Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Ofício n° 20/2025 - SNJ Leme, 07 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que ”Reestrutura a carreira dos cargos de provimento
efetivo de Monitor de Educação, Berçarista e Inspetor de Alunos, altera dispositivos da
Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno
da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __________/2025 ”Reestrutura as carreiras dos cargos de provimento efetivo
de Monitor de Educação, Berçarista e Inspetor de Alunos,
altera dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de
dezembro de 2009 e suas alterações.”
Art. 1º - Ficam reestruturadas as carreiras dos cargos de provimento efetivo de Monitor
de Educação, Berçarista e Inspetor de Alunos, que passam a ter seus vencimentos
vinculados ao Grupo Salarial “XXIV” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar
n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
§ 1º - Fica criado o Grupo Salarial “XXIV” na Tabela de Vencimentos do Quadro Geral,
Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações,
nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar.
§ 2º
– Os servidores serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam na
data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar que ”Reestrutura a carreira dos cargos de
provimento efetivo de Monitor de Educação, Berçarista e Inspetor de Alunos, altera
dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas
alterações.”
A proposta de reestruturação da carreira dos cargos de
Monitor de Educação, Berçarista e Inspetor de Alunos visa promover uma atualização
dos vencimentos e uma reorganização salarial para estes profissionais, com base nas
necessidades de valorização do serviço público e no cumprimento dos preceitos legais
e orçamentários vigentes.
O cargo de Monitor de Educação, Berçarista e Inspetor de
Alunos desempenha um papel fundamental no ambiente escolar, sendo responsáveis
pelo acompanhamento, cuidado e apoio ao desenvolvimento de alunos nas mais
diversas fases da educação.
A proposta de vinculação dos vencimentos ao Grupo Salarial
“XXIV” do Quadro Geral, previsto no Anexo III da Lei Complementar n° 565, de 29 de
dezembro de 2009, permite a adequação de tais cargos ao sistema de remuneração
dos servidores públicos municipais, em conformidade com a estrutura da Administração
Pública.
Destaca-se que a justificativa e documentos que
acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos
jurídicos e legais da proposição em evidência, e. com amparo nestes, bem como tendo
em vista a necessidade do célere encaminhamento dos trâmites para perfectibilização
do repasse financeiro, recomenda-se a observância do regime de urgência previsto no
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Leme.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do
Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformandose com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Leme, 07 de fevereiro de 2025.
Claudemir Apareciod Borges
Prefeito Municipal de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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1
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 11/2025
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo demonstrar
o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente a Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre o reajuste de base salarial dos cargos de Monitores de
Educação, Inspetores e Berçaristas
”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de dezembro/2024;
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027 extraído do Relatório Focus;
2.
– Estudo do Impacto Orçamentário
Considerando a aplicação de um aumento de R$ 340,00 em todos os níveis e graus da tabela
vigente para os cargos de Monitores de Educação, Inspetores de Alunos e Berçaristas;
Considerando que o índice de pessoal registrado no relatório de dezembro de 2024 (terceiro
quadrimestre) foi de 41,42%;
Considerando que, após a última análise de impacto, esse índice foi elevado para 42,85%;
E, por fim, considerando que o relatório do Departamento de Gestão de Pessoas aponta um
aumento previsto nas despesas com gasto de pessoal no exercício de 2025 no valor de R$
1.739.626,81 após o reajuste.
Abaixo Impacto realizado:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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2
REAJUSTE DE BASE SALARIAL
FOLHA EDUCAÇÃO
VALOR FOLHA
JANEIRO/2025
VALOR PROJETADO MENSAL
FOLHA + REAJUSTES
VALOR PROJETADO ANUAL FOLHA +
REAJUSTES
MONITORES DE EDUCAÇÃO -
INSPETORES DE ALUNOS E
BERÇARISTAS
R$ 1.344.155,21 R$ 1.485.846,57 R$ 17.830.158,81
TOTAL R$ 1.344.155,21 R$ 1.485.846,57 R$ 17.830.158,81
R$ 10.479.278,79
R$ 21.256.719,00
R$ 31.735.997,79
17.830.158,81
0,560%
R$ 31.735.997,79
R$ 17.830.158,81
0,560%
R$ 33.005.437,70
R$ 18.543.365,16
0,560%
R$ 34.325.655,21
R$ 19.266.556,40
0,560%
NOTAS: 1. Para projetar os valores para 2026 e 2027 foram utilizados os percentuais de 4% e 3,9%. IPCA - Relatório Focus - 2- O valor da previsão orçamentária de
despesa com pessoal do Fundo de Educação, compreende também pagamento dos restantes dos servidores.
Impacto % da despesa no 1° exercício
Valor anual da folha projetada com reajuste proposto no projeto de lei
Impacto sobre a despesa orçada total FUNDEB + FUNDO de pessoal 2025
2025
Orçamento - Despesa com Pessoal FUNDEB+ FUNDO
Valor Projetado Anual Folha de Pagamento (Reajustado)
Valor Projetado Anual Folha de Pagamento (Reajustado)
REAJUSTE DE BASE SALARIAL
Impacto
Dotação Orçamentária restante no FUNDEB após impacto nº 10/25
VALOR DA DIFERENÇA
MENSAL ENTRE
SALÁRIO ATUAL X NOVO
SALÁRIO
R$ 136.241,69
R$ 136.241,69
Impacto % da despesa no 3° exercício
2027
2026
Orçamento - Despesa com Pessoal FUNDEB + FUNDO
Previsão Orçamentária Atualizada Despesa Pessoal 2025 FUNDO DE EDUCAÇÃO
Total Previsão Orçamentária FUNDEB+Fundo
Valor Projetado Anual Folha De Pagamento (Reajustado)
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento- Despesa com Pessoal FUNDEB + FUNDO
Índice apurado em dezembro/2024 (3ºQuadrimestre) 41,42%
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 43,18%
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS
A implementação desse reajuste, nesse caso específico, será custeada conforme disposto
abaixo:
• Recursos provenientes do (FUNDEB): R$ 10.479.278,78; • Recursos provenientes do (FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
: R$
7.350.880,02
Alocados nas seguintes despesas:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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3
3. Conclusão do Impacto:
1. Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), informamos que a implementação desse reajuste gerou um impacto positivo devido
ao cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita municipal na educação,
conforme determinado pela Constituição Federal. Esse percentual é uma obrigação legal
dos municípios para garantir investimentos na área educacional. O restante do recurso será
custeado com recurso vinculado do FUNDEB conforme supra citado.
2. Adicionalmente, informamos que essa análise foi realizada considerando exclusivamente as
dotações orçamentárias destinadas ao custeio de pessoal na Secretaria de Educação,
devido à natureza específica de sua execução orçamentária.
Nos cálculos efetuados, foram desconsideradas as demais despesas correntes da própria
Secretaria. Essa abordagem foi adotada para garantir a precisão das informações, uma vez
que a natureza dessas despesas é distinta e obrigatória dentro do orçamento.
3. A conclusão de que o impacto orçamentário/financeiro é favorável, conforme mencionado
acima, deve-se ao fato de que os valores serão custeados com 60% dos recursos do
FUNDEB e os valores restante com as dotações do Fundo Municipal de Educação
(Tesouro Municipal 25%). Além disso, na elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2025, foi dada prioridade à alocação dos 25% obrigatórios (Tesouro) dentro das
despesas de custeio de pessoal.
Dessa forma, os recursos necessários para o custeio da folha de pagamento da Secretaria de
Educação foram integralmente contemplados dentro desses 25% (Tesouro), assegurando o
cumprimento da exigência constitucional. Como resultado, a folha de pagamento da
Secretaria de Educação conseguiu reduzir o déficit anteriormente existente, exclusivamente
em relação às despesas com pessoal.
Leme, 07 de fevereiro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-3.1.90.11
10 2 262.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11
10 2 262.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.11
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.11
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.1.90.11
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.1.90.11
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8661-9556-8EE5-A77A e informe o código 8661-9556-8EE5-A77A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C806-6B1A-5C1F-1BEA e informe o código C806-6B1A-5C1F-1BEA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C806-6B1A-5C1F-1BEA
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 07/02/2025 14:38:29
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 07/02/2025 14:55:26 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8661-9556-8EE5-A77A
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