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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 25 / 2025
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a falta
de vagas nas escolas municipais de educação infantil
para o atendimento de alunos em idade de creche.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento Interno,
apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor Prefeito,
sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO a importância da atuação da administração municipal no atendimento da
demanda escolar em áreas de grande densidade populacional, bem como da carência de vagas em
alguns setores da cidade.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1998 nos artigos abaixo transcritos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho;
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia
de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos
a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
Educação.
CONSIDERANDO que esta proposição é fruto de demandas levantadas pela população durante a
campanha eleitoral de 2024 a respeito da falta de vagas para crianças estudantes da Educação
Infantil em Creches (crianças de 0 a 5 anos) em nosso município.
CONSIDERANDO que em nosso município, muitas mães e pais de família necessitam trabalhar
para levar o sustento a sua casa e de ter o direito constitucional de seus filhos garantidos, para que
possam desenvolver melhores princípios de vida, tendo acesso à educação. Estes, se deparam
com a situação de não possuir vagas e uma fila de espera para que seus filhos possam estudar.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
CONSIDERANDO que este vereador que o subscreve e outros demais amigos vereadores,
recebem diariamente uma demanda por parte dos pais para que seus filhos possam ter direito à
educação e, que também possam estudar o mais próximo possível de suas casas, por muitos
destes não possuírem recursos financeiros necessários e nem tempo para que possam se deslocar
a uma escola muito longe.
CONSIDERANDO que tais dificuldades relatadas desencadeiam uma série de problemas
interdependentes sociais em nosso município, tais como: desemprego por falta de ter quem fique
com os filhos para que os pais possam trabalhar, aumento da evasão escolar e do analfabetismo,
lacunas de desenvolvimento social, dentre outros.
CONSIDERANDO que sabendo que se constitui como dever do vereador fiscalizar a administração,
dar ciência às necessidades da população e acompanhar as ações do Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido
na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1 - Qual o total de alunos de 0 a 3 anos e de 4 a 5 anos matriculados no fechamento do ano letivo
de 2024?
2 - Quantos alunos estão matriculados neste ano de 2025 em creches e escolas de educação
infantil da rede municipal e conveniada? Informar o número total de vagas hoje, divididos por
escola, nomeando-as e divididas também por escola.
3 - Quantas crianças temos hoje na lista de espera para matrícula em creche? Anexar cópia dela.
4 – Explicitar como a Secretaria de Educação faz o gerenciamento da lista de espera e a
distribuição de vagas para as famílias que aguardam serem atendidas. Anexar documento
comprobatório.
5 - Sabendo-se da existência de salas de aulas e creche fechada recentemente, quantas salas de
aula hoje, poderiam ser abertas porque estão fechadas e quantos alunos seriam atendidos?
6 - O que impede a abertura das mesmas e assim atender a demanda reprimida destas crianças?
7 - Qual o plano do Executivo para aumentar o atendimento nessas faixas etárias em 2025? Existe
previsão de funcionamento ainda para 2025?
8 - Para o ano letivo de 2026 o município já se organizou para que esse problema não se repita,
quantas novas vagas serão ofertadas para crianças de 04 meses a 03 anos em 2026?
10 - É de ciência do Chefe do Poder Executivo tal situação?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de fevereiro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador
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