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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 27 / 2025
Requer Informações do Prefeito Municipal.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que esta vereadora foi procurada por moradores do Bairro
Ibicatu, onde eles relatam que os valores cobrados pela municipalidade em relação ao
IPTU são muito altos. Os mesmos não questionam o tributo, e sim o valor alto cobrado,
pois nessa localidade a prefeitura não oferece serviços básicos de infraestrutura, como
coleta de lixos, manutenção asfáltica, distribuição de água e coleta de esgoto,
atendimento digno a saúde, segurança etc.
Sendo assim, pedimos a gentileza de responder as indagações abaixo listadas:
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. As informações acima listadas são verídicas?
2. Qual o zoneamento que o Bairro pertence, em relação ao cálculo do
IPTU?
3. Já que a municipalidade não oferece os equipamentos básicos para
aquela localidade, o valor cobrado do tributo não deveria ser
proporcional? Favor justificar?
4. Existem projetos futuros de melhorias para aquela localidade?
5. Existe a possibilidade de construir uma base da GCM para atender
aquela localidade e adjacentes?
6. Existe a possibilidade de construir uma base de ambulância para
atender aquela localidade e adjacentes?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de fevereiro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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