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materia nº 139/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaIndica o anteprojeto que dispõe sobre a isenção do IPTU para aposentados acima de 60 anos no Município de Leme e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Arquivado — —
2025-02-13 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2025-02-11 Ao Expediente — MATERIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-02-11 Para providências — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 139 / 2025
Indica o anteprojeto que dispõe sobre a isenção do IPTU 
para aposentados acima de 60 anos no Município de 
Leme e dá outras providências.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que muitos aposentados enfrentam dificuldades financeiras 
devido à limitação de sua renda, sendo o pagamento do IPTU um encargo que pode 
comprometer o orçamento familiar;
Considerando que a medida busca atender aposentados com renda de até um 
salário e meio, assegurando que o benefício seja concedido àqueles que realmente 
necessitam;
Considerando que a isenção do IPTU para essa faixa de renda promove a 
justiça fiscal, aliviando o orçamento dos munícipes mais vulneráveis e contribuindo para 
a melhoria de sua qualidade de vida.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor 
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição 
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes 
que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de fevereiro de 2025.
João Cerbi
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
ANTEPROJETO
Ementa do Anteprojeto de Isenção do IPTU para aposentados 
com 60 anos ou mais que possuem apenas um imóvel 
residencial, renda de até 1,5 salário mínimo e estejam em dia 
com suas obrigações municipais, visando promover justiça 
fiscal e aliviar o orçamento dos munícipes mais vulneráveis.
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os 
aposentados residentes no Município de Leme.
Art. 2º - Para usufruir da isenção prevista nesta Lei, o beneficiário deverá atender aos 
seguintes requisitos:
I - Ser aposentado e possuir idade igual ou superior a 60 anos;
II - Ser proprietário de um único imóvel no município, destinado exclusivamente à sua 
residência;
III - Comprovar renda mensal de até um salário e meio;
IV - Estar em dia com as obrigações tributárias municipais.
Art. 3º - Para a execução desta Lei, o Município poderá firmar parcerias com entidades 
sociais e instituições financeiras, a fim de viabilizar a divulgação e o cadastramento dos 
beneficiários.
Parágrafo Único: Caso as parcerias mencionadas no caput não sejam formalizadas, a 
Prefeitura Municipal de Leme será responsável pela implantação do programa dentro de suas 
capacidades administrativas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 
90 dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de fevereiro de 2025.
João Cerbi
Vereador

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