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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 260/2020- GP Leme, 14 de abril de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme . .
O] Excelentíssimo Senhor,
[4,0]
PROTOCOLO GERAL 586/2020
Data: 14/04/2020 - Horário: 13:09
Legislativo
Através do presente, encaminho anexo, a emenda substitutiva,
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 que “Altera e acresce
dispositivos à Lei Complementar nº 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo
a licença para atividade política aos conselheiros tutelares”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI ;
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeitota)leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar nº 13/2020
Ementa: “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 583 de
27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para atividade política
aos conselheiros tutelares”
82/2020
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº S“f-72020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do 8 6º do artigo 1º do Projeto
de Lei Complementar nº 13/2020, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
8 6º Se eleito, o conselheiro deverá se afastar, conforme sua escolha
de uma das funções.
Leme, 14 de abril de 2020.
R RICARDO ANTUNES FILH
Prefeito Municipal
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra .de encaminhar a Vossa Excelência,
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do $
5º do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, que “Altera e acresce
dispositivos à Lei Complementar nº 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo
a licença para atividade política aos conselheiros tutelares”
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação,
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a
segurança jurídica e a correta implementação das normas, de acordo com as
resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA).
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da
referida Emenda, observado as substituiçõe introduzidas.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
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