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materia nº 9/2020

Tipo Requerimento Especial
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaInstitui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências
native_id418

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Aguardando promulgação da lei — —
2020-04-15 Para providências — —
2020-04-14 Ao Expediente E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-14T20:10:56.302026-03:00 Aprovada Por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
O fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 20/2.020, de autoria do Executivo, que: “Institui o Fundo Municipal do
Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício nº
180/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do
Sr. Prefeito Municipal, que Institui o referido Fundo Municipal, com objetivo de
implantar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo
a manutenção, a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir
um desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população local, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob
o Regime de Urgência.
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E BINO SOEIRÓ, 231 — CENTRO - E/SP— CE -080 — : 3573-5600
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX:
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