RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 22/2025
– SNJ.GP Leme, 10 de fevereiro de 2.025.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bens
móveis do LEMEPREV
– Instituto de Previdência do Município de Leme e dá outras
providências
”
.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __________ / 2.025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
doação de bens móveis do LEMEPREV
– Instituto
de Previdência do Município de Leme e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do
LEMEPREV
– Instituto de Previdência do Município de Leme, entidade autárquica do
Município, personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município de
Leme, Estado de São Paulo, à Rua Armando de Sales Oliveira. nº 1005, Centro, a
título de doação, os bens móveis descritos no Anexo I.
Art. 2.º Os bens recebidos em doação por esta Lei serão avaliados
pelo setor de patrimônio do município com a finalidade de registro e avaliação no
Patrimônio Municipal.
Art. 3º A doação será concretizada através de simples termo de
entrega dos bens móveis, conforme Anexo II.
Art. 4º. Os bens nominados no anexo I da presente lei depois de
recebidos na forma descrita no artigo anterior serão destinados, na forma de doação,
preferencialmente, as Secretarias Municipais.
Art. 5º. A doação que trata esta lei é feita sem ônus a municipalidade.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SEQ.
PLACA
PATRIMÔNIO DESCRITIVO
BEM
AGREGADO
UNIDADE
1 53 PROCESSADOR DUAL CORE E5400 2.7GHZ 1 2 54 PROCESSADOR DUAL CORE E5400 2.7GHZ 1 3 55 MONITOR DE VÍDEO LCD 15,6 X 163W/ACE 1 4 56 MONITOR DE VÍDEO LCD 15,6 X 163W/ACE 1 5 57 MONITOR DE VÍDEO LCD 15,6 X 163W/ACE 1 6 58 ESTABILIZADOR ETERNITY 300 VA PRETO 1 7 59 ESTABILIZADOR ETERNITY 300 VA PRETO 1 8 60 ESTABILIZADOR ETERNITY 300 VA PRETO 1 9 61 IMPRESSORA LASER MONO HP 1
10 65 IMPRESSORA EPSON
1
11 66 IMPRESSORA LASER SAMSUNG MULTIFUNCIONAL 1
12 83 MONITOR 18,5 LCD DVI LG
1
13 84 MONITOR 18,5 LCD DVI LG
1
14 85 ESTABILIZADOR EXXA POWER 300 VA 1
15 86 ESTABILIZADOR EXXA POWER 300 VA 1
16 87 GABINETE 04 BAIAS PRETO C/ MB INTEL 1
17 88 GABINETE 04 BAIAS PRETO C/ MB INTEL 1
18 89 IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL SAMSUNG 1
19 90 PROJETOR MULTIMÍDIA BENQ M515 1
20 92 SCANNER HP SCANJET 7000 C/ALIMENTAÇÃO 1
21 93 NOBREAK MANAGER NET 4+300 VA 1
22 95 RETROPROJETOR TELA 180X180
1
23 96 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET 1
24 102 TELEFONE SEM FIO TS10 ID
1
25 104 IMPRESSORA LASER ONOCROMÁTICA SAMSUNG 1
26 108 MICROCOMPUTADOR C13 2.9 GHZ PLACA 1
27 111 MONITOR LED 18,5
1
28 112 MONITOR LED 18,5
1
29 113 MONITOR LED 18,5
1
30 114 ESTABILIZADOR 300 VA PRETO
1
31 115 ESTABILIZADOR 300 VA PRETO
1
32 116 ESTABILIZADOR 300 VA PRETO
1
33 117 ESTABILIZADOR 300 VA PRETO
1
34 138 NO BREAK SMS NET STATION 600 VAMONO 1
35 139 NO BREAK SMS NET STATION 600 VAMONO 1
36 140 TERMINAL DIGITAL 2165
1
37 147 TELEFONE SEM FIO TS 40 INTELBRAS 1
38 148 TELEFONE SEM FIO TS 40 INTELBRAS 1
39 157 NO BREAK APC BACK-UPS 1500 VAMONO 1
40 167 TELEFONE S/ FIO TS 40 INTELBRAS
1
1
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41 168 PAINEL ELETRONICO MOD.MINISEQ-013D 1
42 172 IMPRESSORA LASER MONOCROMATICA SAMSUNG 1
43 173 IMPRESSORA LASER MONOCROMATICA SAMSUNG 1
44 174 IMPRESSORA HP CP 1025 LASER COLOR 1
45 214 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP 1
46 215 NO BREAK APC 600 VA PRETO
1
47 216 NO BREAK APC 600 VA PRETO
1
48 217 NO BREAK APC 600 VA PRETO
1
49 218 MONITOR 18,5 LED PHILIPS
1
50 219 IMPRESSORA MULTFUNCIONAL LASER 1
51 222 MICROCOMPUTADOR DELL INSPIRON 1
52 223 MONITOR DELL 21,5 POLEGADAS
1
53 224 NO BREAK APC 600 VA PRETO
1
54 234 PROTOCOLADOR DE DOCUMENTOS 1
55 236 MONITOR LED 21,5
1
56 237 MONITOR LED 21,5
1
57 238 COMPUTADOR INTEL CORE 15 GB
1
58 239 COMPUTADOR INTEL CORE 15 GB
1
59 243 SOFTWARE LICENÇA
1
60 244 SOFTWARE LICENÇA
1
61 248 COMPUTADOR INTEL CORE 17
1
62 255 TELEFONE SEM FIO INTELBRAS
1
63 256 TELEFONE SEM FIO INTELBRAS
1
64 257 TELEFONE SEM FIO INTELBRAS
1
65 258 TELEFONE SEM FIO INTELBRAS
1
66 259 TELEFONE SEM FIO INTELBRAS
1
67 260 SWITCH 24 PORTAS INTELBRAS
1
68 261 PABX IMPACTA
1
69 262 NO BREAK 1200 VA BIVOLT
1
70 272 TELEFONE SEM FIO INTELBRAS
1
71 273 REFLETOR LED PRETO
1
72 79 PRATELEIRA PARA EQUIPAMENTO DE ALARME 1
73 52 PROCESSADOR DUAL CORE E5400 2.7GHZ AGREGADO 1
74 250 HD SSD 120 GB AGREGADO 1
75 62 NOTEBOOK MARCA ACER E725 DUALCORE AGREGADO 1
76 249 HD SSD 120 GB AGREGADO 1
77 63 NOTEBOOK MARCA ACER E725 DUALCORE AGREGADO 1
78 268 HD SSD 120 GB AGREGADO 1
79 64 NOTEBOOK MARCA ACER E725 DUALCORE AGREGADO 1
80 254 HD SSD 120 GB AGREGADO 1
81 103 NOTEBOOK ACER AGREGADO 1
82 267 HD SSD 120 GB AGREGADO 1
83 106 MICROCOMPUTADOR C13 2.9 GHZ PLACA AGREGADO 1
84 253 HD SSD 120 GB AGREGADO 1 2
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85 107 MICROCOMPUTADOR C13 2.9 GHZ PLACA AGREGADO 1
86 263 HD SSD 120 GB AGREGADO 1
87 109 MICROCOMPUTADOR C13 2.9 GHZ PLACA AGREGADO 1
88 251 HD SSD 120 GB AGREGADO 1
89 156 SERVIDOR HP S-BUY DL 160 G6 E5606 AGREGADO 1
90 158 MEMÓRIA HP 2 GB AGREGADO 1
91 159 MEMÓRIA HP 2 GB AGREGADO 1
92 160 DISCO RIGIDO HP SATA LFF 500 GB AGREGADO 1
93 245 FONTE SERVIDOR HP PROLIANTE AGREGADO 1
94 247 HD 500 GB SEAGATE AGREGADO 1
95 170 NOTEBOOK ACER 15,5 EI-571 AGREGADO 1
96 252 HD SSD 120 GB AGREGADO 1 3
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
TERMO DE ENTREGA CELEBRAM entre si, de um lado o LEMEPREV
– Instituto de
Previdência do Município de Leme, entidade autárquica do Município, personalidade
jurídica de direito público, com sede na Rua Armando de Sales Oliveira. nº 1005, O
LEMEPREV é o Instituto de Previdência do Município de Leme, uma entidade
autárquica do município de Leme, São Paulo. O LEMEPREV é uma pessoa jurídica de
direito público, com sede na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1005, Centro,
Leme/SP, legalmente representada por sua Diretora-Presidente, Vanessa Galoni
Carrera, doravante denominado DOADOR, e de outro lado a Município de Leme, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº: 46.362.661/0001-68 com endereço
na avenida Armando de Sales Oliveira, nº: 1085, centro, na cidade de Leme/SP, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudemir Aparecido Borges, adiante
denominado DONATÁRIO.
O doador transfere ao donatário o material descrito no anexo I.
Assim achando -se na forma da lei que autoriza a doação dos referidos bens firmados
neste instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas
com objetivo de demostrar a transferência de posse.
Leme, xx, de xxxxxxxxxde 2025.
LEMEPREV
– Instituto de Previdência do Município de Leme
Testemunhas:
Nome:____________________________________________
CPF:_____________________________________________
Nome:____________________________________________
CPF:____________________________________________
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ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos
membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei, em anexo, o qual visa autorizar o Poder Executivo a
receber do Instituto de Previdência do Município de Leme, título de doação, os bens
móveis descritos no Anexo I
Temos a honra de submeter à consideração desta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossas Excelências, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso
Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bens
móveis do LEMEPREV
– Instituto de Previdência do Município de Leme e dá outras
providências”.
Com a finalidade de incorporar ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Leme, os bens doados pelo Instituto de Previdência do Município de
Leme - LEMEPREV é que encaminhamos a presente proposta.
Os bens doados serão utilizados nas Secretarias Municipais da
Prefeitura de Leme e serão de suma importância nas rotinas administrativas das
secretarias.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º,
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira
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– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera
novas despesas.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Leme, 10 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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(19) 3573
-7521
Rua Dr.Armando de Sal
– Centro
CEP: 13.610-108
– Leme/SP
Leme/SP, 29 de janeiro de 2025
Assunto: Doação de bens patrimoniais.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando que este instituto de previdência realizou recentemente um leilão de bens
patrimoniais provenientes da nossa antiga sede, no qual alguns itens não foram arrematados;
Considerando que, em prévia reunião, a Prefeitura Municipal demonstrou interesse em
adquirir os itens não arrematados por meio de doação; e
Considerando que atualmente não possuímos uma legislação municipal específica que
regulamente o procedimento de doação de bens patrimoniais;
Solicitamos, portanto, as devidas providências e orientações necessárias para a
formalização do processo de doação dos referidos itens à Prefeitura Municipal.
Encaminhamos, em anexo, a relação completa dos itens disponíveis para doação.
No aguardo de atendimento, apresentamos protestos de estima e considerações.
Respeitosamente,
Vanessa Galloni Carrera Charles de Marchi
Diretora Presidente Diretor de Previdência
Ao
Exmo. Senhor
Claudemir Aparecido Borges
MD. Prefeito do Município de Leme
(19) 3573
-7521
Rua Dr.Armando de Sales Oliveira, 1005
– Centro
CEP: 13.610-220
– Leme/SP
CNPJ nº 11.639.339/0001-59
contato@lemeprev.sp.gov.br
www.lemeprev.sp.gov.br
1
Assinado por 2 pessoas: CHARLES DE MARCHI e VANESSA GALLONI CARRERA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A6CB-4418-B8E7-7687
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CHARLES DE MARCHI (CPF 268.XXX.XXX-09) em 29/01/2025 14:28:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANESSA GALLONI CARRERA (CPF 316.XXX.XXX-19) em 29/01/2025 15:10:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
Parecer Jurídico;
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Executivo
Municipal a receber doação de bem móvel.
Nos termos do projeto, os bens doados pelo Instituto
de Previdência do Município tem a finalidade de incorporar o patrimônio da Prefeitura
Municipal de Leme.
Os bens doados serão utilizados nas Secretarias
Municipais e serão de suma importância nas rotinas administrativas,
consequentemente
, a doação sem qualquer tipo de encargo ao poder público é livre
Assim, sob o aspecto estritamente jurídico, a
propositura reúne condições para seguir em tramitação, sendo dispensável qualquer
procedimento licitatório, sendo evidenciado o interesse público no recebimento
desses bens, com incentivo ao desenvolvimento junto as secretarias municipais.
Dessa forma, é o parecer que submeto a consideração.
Leme, 11 de Fevereiro de 2025
NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA
PROCURADORA MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: NAYARA CAMILLO DE M PECORA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C21-E8D3-623A-CB98
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/02/2025 15:21:53 (GMT-03:00)
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