RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 23/2025
– SNJ.GP Leme, 10 de fevereiro de 2.025.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
o Projeto de Lei que
“Atualiza e modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI N.º __________/2025
“Atualiza e modifica a Lei de criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras
providências”
Art 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades
turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico da cidade de Leme/SP.
§ 1º. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário
Executivo e Secretário Adjunto e será eleita por seus pares na primeira reunião dos
anos pares, em votação secreta, com mandato de dois anos, permitida a
recondução, ficando admitida uma única reeleição.
§ 2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR,
que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por suas Entidades.
§ 3º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em
votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 4º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a
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aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também,
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 5º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo
Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser
reconduzidos pelo Prefeito.
§ 6º. Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com
direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os
ofícios com as novas indicações.
§ 7º. As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e º5 deste artigo poderão ser
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades
e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que
serão controladas pelo Secretário Executivo.
Art. 2º. O COMTUR fica assim constituído por:
Do Poder Público:
I. Um (01) representante da Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
e seu respectivo suplente;
II. Um (01) representante do Turismo da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo e seu respectivo suplente;
III. Um (01) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e seu
respectivo suplente;
IV. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo
suplente;
V. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seu
respectivo suplente;
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Organizações da Sociedade Civil
I. Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme
e seu respectivo suplente;
II. Um (01) representante do setor de hospedagem e seu respectivo suplente;
III. Um (01) representante do setor de turismo (turismo receptivo, agência de
turismo, guias de turismo e/ou empreendimentos turísticos) e seu
respectivo suplente;
IV.Um (01) representante do setor de alimentação fora do lar e seu respectivo
suplente;
V. Um (01) representante do setor de artesanato e seu respectivo suplente;
VI.Um (01) representante da mídia local, jornal, TV ou revista e seu respectivo
suplente;
VII. Um (01) representante de associações de cultura popular e manifestações
tradicionais e seu respectivo suplente;
VIII. Um (01) representante de Instituição de Ensino e seu respectivo suplente;
IX.Um (01) representante de associações ou grupos esportivos (ciclismo, futebol
entre outros) e seu respectivo suplente;
X. Um (01) representante do setor de turismo (turismólogo) e seu respectivo
suplente.
Parágrafo Único:- Cada representação entende-se um titular e um suplente.
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a.1. Política Municipal de Turismo;
a.2. Diretrizes Básicas para a Política Municipal de Turismo;
a.3. Desenvolvimento de planos anuais e trimestrais de expansão do Turismo no
município;
a.4. Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a.5. Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Auxiliar a inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações
de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
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c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade
e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora
dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus
diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o
fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura
local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de
feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre
que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos,
com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
l) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União,
e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
o) Auxiliar na a elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
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q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR,
conforme a Lei Complementar 1261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados
na área de turismo;
u) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
f) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado
por dois terços dos seus membros;
g) Proferir o voto de desempate.
Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente:
a) Colaborar com o Presidente em assuntos que competem;
b) Auxiliar quando necessário;
c) Substituir o Presidente em sua ausência
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
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e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quorum quinze minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e
em qualquer local.
§ 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários
os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos
Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12.
§ 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
§ 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
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Art. 8º. Deverá ser substituído o membro de Órgão, que faltar a 3 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem
prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo
nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões
do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários
(TV multimídia e sinal de internet) que garantam o bom desempenho das referidas
reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da iniciativa
privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu
mandato em dezembro do ano ímpar seguinte.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.708, de 07
de maio de 2018, alterada pela Lei nº 4.313, de 27 de junho de 2024.
Leme, 10 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos
membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei que
“Atualiza e modifica a Lei de criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências”
O presente projeto de lei tem como finalidade a atualização e
modificação da Lei de criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o
intuito de adequar a legislação local à legislação estadual vigente, mais
especificamente à Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Tais
alterações são de extrema importância para garantir a conformidade da nossa
legislação municipal com as normativas estaduais e fortalecer as ações voltadas ao
desenvolvimento do turismo em nosso município.
As mudanças propostas visam, ainda, atender aos requisitos
necessários para que nossa cidade possa pleitear o título de Município de
Interesse Turístico (MIT), um reconhecimento fundamental para o
desenvolvimento sustentável e organizado do turismo local.
Essas adequações legislativas estão em total consonância com o
planejamento estratégico da cidade, que busca fortalecer o turismo como um dos
pilares de crescimento e de geração de emprego e renda. Com o título de MIT, o
município poderá contar com mais recursos e apoio do Estado, impulsionando as
ações de fomento ao turismo.
Portanto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a
tramitação célere e aprovação deste projeto, para que possamos dar continuidade
aos trabalhos do COMTUR e continuar avançando no desenvolvimento do turismo em
nossa cidade.
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A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário
o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, §
1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal
que não gera novas despesas.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo
para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos
termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis
.
Leme, 10 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n
o 02/2025
Leme, 31 de janeiro de 2025.
Ilmo Sr.
Secretário de Negócios Jurídicos
Senhor Leandro Francisco Gomes Cardoso,
Cumprimentando-o(a) cordialmente, servimo-nos do presente, para informá-lo que
este conselho solicita o parecer hurídico e as devidas providências para este projeto de lei que
foi aprovado por este conselho na reunião do dia 27 de janeiro de 2025.
Segue em anexo a ata da reunião e seus anexos.
Pedimos para esta secretaria urgência no encaminhamento à Câmara Municipal para a
devida aprovação e publicação. As alterações foram necessárias para que alinhemos a nossa
legislação com a legislação estadual (Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015).
Como já é de conhecimento desta secretaria, buscamos levatar todas as necessidades
desta cidade para que leme possa pleitear o título de Município de Interesse Turístico (MIT) e
esses ajustes vão em acordo com esta intenção do município.
Portanto, contamos com o seu apoio para a agilidade dos processos para que
continuemos o bom trabalho deste conselho no desenvolimento do turismo em nossa cidade.
Informamos que o referido assunto em pauta, foi apresentado na 17ª Reunião deste
conselho, conforme cópia em anexo.
Apresentando votos de elevada estima e distinta consideração, nos colocamos à
disposição para mais informações e esclarecimentos.
Atenciosamente,
VIVALDO NATALINO PEREIRA MESQUITA JÚNIOR
Presidente do COMTUR
Assinado por 1 pessoa: VIVALDO NATALINO PEREIRA MESQUITA JÚNIOR Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4CC8-A231-5CEA-FFD8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VIVALDO NATALINO PEREIRA MESQUITA JÚNIOR (CPF 332.XXX.XXX-18) em 30/01/2025 18:51:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
BIÊNIO 2024-2025
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
- ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO CONSELHO
- PLANO DE TRABALHO 2025
- INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS
No dia 27 de janeiro de 2025, às 09h15min estiveram presentes no Paço
Municipal, na Sala de Reuniões do 5º andar da Prefeitura do Município de Leme,
localizada na Rua Doutor Armando de Salles Oliveira, 1085 - Centro, membros e
convidados para a reunião do Conselho Municipal de Turismo que foi presidida pelo
Presidente do Conselho, o senhor Vivaldo Natalino Pereira Mesquita Júnior.
Estiveram presentes os membros do Conselho: Vivaldo Natalino Pereira
Mesquita Júnior (Titular dos Meios de Alimentação, Presidente do COMTUR), Mauro
Donizeti Vitor (Titular das Associações de Cultura Popular e Manifestações Tradicionais
- representando a Sociedade dos Orquidófilos de Leme), Marília Kawamura (Titular de
Turismo da Secretaria de Cultura e Turismo, Secretária Executiva do COMTUR), Murilo
Valencise Ziani (Suplente de Trade Turístico - representante dos guias turísticos), Bruna
de Araujo Ronqui (Titular de Trade Turístico - representante das agências de viagens,
representando a Daura’s Turismo), Ana Maria Lopes Medeiros, (suplente dos Meios de
Alimentação), Luis Fernando Pereira (Titular da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Leme), Luciana Tomanik Azevedo (Titular da Secretaria do Meio Ambiente),
Túlio Gomes Frere (Titular de Mídias Locais) Jaquelyne Justi Wiltler Corneta (Titular da
Hotelaria - representando o Leme Plaza Hotel) e Maria Arminda C.N. Sacchi (Suplente
das Associações de Cultura Popular e Manifestações Tradicionais - representando o
Sindicato Rural de Leme). Justificaram ausência os membros: Cecília P. M. Hildebrand
Thomaz (Suplente dos Artesãos), conforme comprova a lista de presença em anexo
(ANEXO I).
Inicialmente foi lida a ata da reunião ordinária do dia 06 de janeiro de 2025,
referente à décima sexta reunião deste conselho e todos aprovaram a redação da
mesma, conforme assinatura em lista de presença anexada (ANEXO I).
Após a leitura e aprovação da ata, o presidente Vivaldo iniciou a reunião
agradecendo a oportunidade de poder oferecer seu trabalho e dedicação à este
conselho e conta com a participação e apoio de todos os membros, titulares e
suplentes. “Todos são importantes e oferecem opiniões valiosas para as ações deste
conselho” disse o Presidente.
Assinado por 2 pessoas: MARILIA KAWAMURA e VIVALDO NATALINO PEREIRA MESQUITA JÚNIOR Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Na sequência, abriu-se diálogos para a elaboração do Plano de Trabalho de
2025. Todos participaram oferecendo suas visões e sugestões. Dentre as ações
levantadas, estão:
- Ações Pontuais:
. Indicação à Secretaria de Esportes o cadastro de turistas para a pesca;
. Reunião com a Secretaria de Educação para apoio ao Natal;
. Buscar apoio da Comunicação para criar uma página institucional do Conselho
no site da Prefeitura;
. Indicação das manutenções necessárias nos atrativos turísticos;
- Ações para Eventos:
. Presença nos principais eventos da cidade com stand oferecendo orientação
turística;
. Indicar à empresa que fará a Pesquisa de Demanada em 2025 quais os eventos
com relevância turística;
. Oferecer apoio à empresa que colherá respostas para o Estudo de Demanda,
quando aplicada a pesquisa em eventos da cidade;
. Divulgar o Calendário Oficial de Eventos e os eventos relevantes não-oficiais
nas redes sociais do conselho;
. Cobrar da Secretaria de Cultura e Turismo que seja feita a consulta e
aprovação do Calendário de Eventos por este conselho;
- Ações de melhorias:
. Visita Técnica para os membros do conselho e servidores que atuarão no
Centro de Informação Turística (CIT);
. Realizar curadoria para gastronomia e hotelaria que comporão o guia turístico
impresso;
. Buscar parcerias para elaboração e confecção de materiais turísticos referente
aos atrativos;
. Buscar parceria com as instituições de ensino para criar site turístico,
aplicativo com mapa turístico, identidade visual dos atrativos, nova identidade do
conselho, entre outras ações que serão levantadas;
. Divulgação das ações do conselho em podcasts, rádios, entre outras
alternativas que evidenciarão o conselho para a população local;
. Analisar e ajustar o Plano de Trabalho Bimestralmente;
- Ações para Câmaras Técnicas:
. Criar grupos de trabalho para câmaras técnicas;
. Identificar as principais frentes de trabalho;
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. Realizar reuniões extraordinárias para a evolução das câmaras;
Destas ações levantadas sairá um Plano de Trabalho que será apresentado na
próxima reunião ordinária, no dia 03 de fevereiro.
Em detalhes, algumas ações já começaram a ser desenhadas, como:
- Criar a visita técnica a partir do Inventário de Oferta Turística (IOT) que será
entregue pela Leal Consultores e Associados;
- Usar o IOT como base para a elaboração dos materiais turísticos;
- Usar as reuniões ordinárias para tratar de assuntos pontuais e evoluções das
ações dos grupos de trabalho (GT);
- Observou-se que teremos um GT de legislação; outro destinado à participação
em eventos; outro que fará tratativas com os empresários do turismo em busca de
parcerias, entre outros que poderão ser identificados ao longo do ano. O GT das 12
Capelas permanecerá ativo;
- Para que as reuniões ordinárias não se prolonguem, os grupos se reuniram
periodicamente para a evolução dos seus assuntos pertinentes;
Após, ficou acordado que o presidente Vivaldo e o membro Murilo farão a
apresentação do Plano de Trabalho em conjunto na reunião ordinária do dia 03 de
fevereiro. Por indicação do membro Luis Fernando, o foco da apresentação será
pautada em mostrar as principais ações do conselho para os novos membros e
convidados.
Dando sequência nos assuntos dialogados em reunião, a secretária Marília
passou o boletim mensal da Secretaria de Cultura e Turismo para os conselheiros. As
seguintes informações foram anunciadas:
- Será feita uma prorrogação de 60 dias no contrato da Leal Consultores e
Associados para que os trabalhos e entregas sejam concluídos com prazo adequado;
- Neste momento, aguardamos a entrega dos ajustes que devem ser feitos no
Estudo de Demanda e após essa entrega já seguirá para aprovação e impressão;
- Durante os dias 20/01 à 24/01, o consultor Renan, da Leal Consultores e
Associados esteve em Leme para aplicar as fichas técnicas nos locais indicados pelo IOT.
Ele visitou atrativos, potenciais atrativos, locais gastronômicos, além dos
empreendimentos de hospedagem.
- Foi destinada parte da verba anual para o turismo na Secretaria de Cultura e
Turismo. Cerca de R$90.000,00 (noventa mil reais) serão aplicados em ações ao longo
do ano;
- Foi realizado a elaboração de um Plano de Ação Anual para o Turismo que
será encaminhado para este conselho tomar ciência e acompanhar as ações;
- O calendário de eventos foi definido e as verbas que compõe a dotação
destinada aos apoios de eventos já foi distribuída de acordo com seu limite. Não
haverá suplementação por excesso este ano;
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- Foi lançado o Edital de Chamada Pública n.º 001/2025, que regulamenta a
permissão do uso do espaço da Praça Manoel Leme para exploração comercial da
Praça de Alimentação nas festividades do Carnaval 2025;
- A renovação da anuidade com a Associação dos Amigos do Caminho da Fé já
foi realizada e está em fase de pagamento mensal, distribuído de fevereiro à dezembro
de 2025. Este ano a renovação foi feita no prazo adequado;
- Está sendo elaborado o Termo de Referência que preve a contratação de
empresa especializada para a realização da Pesquisa de Demanda de 2025. Que será
aplicada num período mais longo esse ano;
- A Pesquisa de Percepção do turismo está sendo aplicada na cidade de Leme
até o dia 09 de fevereiro e a secretaria está tomando alguma satitudes como, vídeos
para circulação nas redes sociais da prefeitura e compartilhamento em massa para que
consigamos chegar em 200 respostas. Esse ano a adesão a pesquisa está mais baixo
que no ano passado. A servidora pediu apoio deste conselho para que possamos
divulgar e colher mais respostas.
Em palavra, o presidente Vivaldo, disse da importância de se ter essa ponte
bem construída entre o Conselho Municipal de Turismo e a Secretaria de Cultura e
Turismo e se colocou a disposição para os contatos necessários com a Secretária
Patrícia Cunha Bertini sejam feitos.
Após, a senhora Ana Medeiros tomou a palavra e apresentou o projeto de lei
que preve as alterações na legislação deste conselho que foi aprovada por
unanimidade, conforme indica lista de presença assinada pelos membros (ANEXO I).
Uma cópia deste projeto de lei será anexado a ata (ANEXO II), que será encaminhada
para o setor de negócios jurídicos da prefeitura para que sejam tomadas as devidas
providências. Somente após a publicação da nova lei é que será feita a portaria de
nomeação com os novos membros.
A lista com os novos membros já está sendo completada e todos estão sendo
convidados para a reunião do dia 03 de fevereiro.
Em seguida, o presidente Vivaldo abriu a palavra para as considerações finais
dos membros e não houve mais manifestações.
Após, os participantes assinaram a lista de presença, anexa neste documento
(ANEXO I) e encerrou-se a décima sétima reunião do Biênio 2024-2025.
Eu, Marília Kawamura, Secretária Executiva deste Conselho, lavrei a presente
ata e segue assinada pela Presidente e Secretária.
Leme, 27 de janeiro de 2025.
Vivaldo N. P. Mesquita Júnior
RG: 41.024.396-1
Presidente
Marília Kawamura
RG: 40.950.494-4
Secretária Executiva
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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PREFEITURA DO MUN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
Parecer Jurídico;
Trata-se de projeto de lei que “Atualiza e modifica a
Lei de criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras
providências”.
Segundo consta da justificativa apresentada pelo
representante do Executivo, o Prefeito Municipal, o Sr. Claudemir Aparecido Borges,
o referido projeto de lei tem como objetivo promover e incentivar o turismo na
cidade de Leme/SP, fazendo necessário a organização do COMTUR.
Aduziram ainda que essa ação visa consolidar o
município de Leme como turístico, em busca de novos recursos, junto às esferas de
governo que incentivam novas receitas que possam desenvolver a economia local.
Dessa feita, em análise dos ascpectos jurídicos do
projeto de lei, eis que atende os dispositivos legais provido de precisão e concisão,
fatores que tornam certa a sua aplicabilidade.
Diante do exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa opina favoravelmente pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
É o parecer que submeto à consideração
Dessa forma, é o parecer que submeto a consideração.
Leme, 11 de Fevereiro de 2025
NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA
PROCURADORA MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: NAYARA CAMILLO DE M PECORA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED35-DE3D-5AD5-DB8A
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NAYARA CAMILLO DE M PECORA (CPF 430.XXX.XXX-67) em 11/02/2025 12:54:46 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/02/2025 15:22:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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