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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei nº 3/2025
PROJETO DE LEI Nº 1/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.412.431,00 (um milhão e quatrocentos e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0054 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10440 R$ 1.285.500,00
6 5 800.0055 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10441 R$ 126.931,00
Total Superávit - (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.412.431,00
TOTAL R$ 1.412.431,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.412.431,00 (um milhão e quatrocentos
e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), correrá por conta de superávit financeiro, conforme
previsto no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64.
Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 12 de fevereiro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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