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materia nº 3/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 53.000,00)
native_id4188

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-02-14 Arquive-se — ARQUIVE-SE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 3/2025 
PROJETO DE LEI Nº 1/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.412.431,00 (um milhão e quatrocentos e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0054 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10440 R$ 1.285.500,00 
6 5 800.0055 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10441 R$ 126.931,00
Total Superávit - (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.412.431,00 
TOTAL R$ 1.412.431,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.412.431,00 (um milhão e quatrocentos 
e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), correrá por conta de superávit financeiro, conforme 
previsto no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64. 
Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 12 de fevereiro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente 

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