br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 4/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 17.646.000,00)
native_id4189

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-02-14 Arquive-se — ARQUIVE-SE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 4/2025 
PROJETO DE LEI Nº 2/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
249.748,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 300.0132 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 10442 R$ 249.748,00
Total Superávit- (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 249.748,00
TOTAL R$ 249.748,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 249.748,00 (duzentos e quarenta e nove 
mil setecentos e quarenta e oito reais), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto 
no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64. 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 12 de fevereiro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente 

open original →