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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei nº 4/2025
PROJETO DE LEI Nº 2/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
249.748,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0132 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 10442 R$ 249.748,00
Total Superávit- (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 249.748,00
TOTAL R$ 249.748,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 249.748,00 (duzentos e quarenta e nove
mil setecentos e quarenta e oito reais), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto
no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 12 de fevereiro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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