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materia nº 5/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-11
Ementa“Altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, que Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares do Estado de Sao Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id4190

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-02-14 Arquive-se — ARQUIVE-SE.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 5/2025 
PROJETO DE LEI Nº 6/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
3.731.721,74 (três milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.123000-4.4.90.51 1021 R$ 278.565,82
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.124000-4.4.90.51 1022 R$ 455.849,08
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.125000-4.4.90.51 1023 R$ 227.374,70
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.126000-4.4.90.51 1024 R$ 41.114,83
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.127000-4.4.90.51 1025 R$ 96.550,64
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.128000-4.4.90.51 1027 R$ 382.641,67
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.129000-4.4.90.51 1042 R$ 236.800,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.718.896,74 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0108 02.07.01-154510004.1.130000-4.4.90.51 1043 R$ 2.012.825,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.012.825,00 
TOTAL R$ 3.731.721,74 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.718.896,74 (um milhão, setecentos e dezoito mil, 
oitocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) correrá por conta de superávit financeiro de 
exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e oitocentos e 
vinte e cinco reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 12 de fevereiro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente 

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