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materia nº 6/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 3.731.721,74)
native_id4191

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-02-14 Arquive-se — ARQUIVE-SE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 6/2025 
PROJETO DE LEI Nº 8/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
707.896,00 (setecentos e sete mil e oitocentos e noventa e seis reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 194.768,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10506 R$ 72.000,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10507 R$ 65.000,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10509 R$ 275.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 606.768,00
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10508 R$ 100.000,00
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 1.128,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 101.128,00
TOTAL R$ 707.896,00
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 101.128,00 (cento e um mil e cento e vinte e oito 
reais) correrá por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 606.768,00 (seiscentos e seis mil e setecentos e
sessenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 12 de fevereiro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente 

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