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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 7/2025
PROJETO DE LEI Nº 9/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio para a cessão de seus servidores à Câmara
Municipal de Leme e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
para a cessão de servidores efetivos à Câmara Municipal Leme para ocuparem cargo de
Assessor Parlamentar.
Art. 2º - A cessão dar-se-á sem prejuízo do cargo de origem, ficando a
remuneração e os encargos referente ao servidor cedido sob responsabilidade da Câmara
Municipal de Leme e os recolhimentos previdenciários nos termos do artigo 64 da Lei
Complementar 575, de 30 de junho de 2010 e eventuais alterações.
Art. 3º - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo
convênio, são as constantes da minuta anexa, a qual passa a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abarcando os
casos em que já há a cessão.
Leme, 12 de fevereiro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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