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materia nº 7/2025

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 67.611,16)
native_id4192

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-02-14 Arquive-se — ARQUIVE-SE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 7/2025 
PROJETO DE LEI Nº 9/2025 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio para a cessão de seus servidores à Câmara 
Municipal de Leme e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
para a cessão de servidores efetivos à Câmara Municipal Leme para ocuparem cargo de 
Assessor Parlamentar. 
Art. 2º - A cessão dar-se-á sem prejuízo do cargo de origem, ficando a 
remuneração e os encargos referente ao servidor cedido sob responsabilidade da Câmara 
Municipal de Leme e os recolhimentos previdenciários nos termos do artigo 64 da Lei 
Complementar 575, de 30 de junho de 2010 e eventuais alterações. 
Art. 3º - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo 
convênio, são as constantes da minuta anexa, a qual passa a fazer parte integrante 
desta Lei. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abarcando os 
casos em que já há a cessão. 
Leme, 12 de fevereiro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente 

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