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materia nº 1/2025

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-11
Ementa“Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.”
native_id4193

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-02-14 Arquive-se — ARQUIVE-SE.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 1/2025 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024 
“Revoga o artigo 92 da Lei Complementar n° 
806, de 12 de dezembro de 2019, alterado pela Lei 
Complementar n° 862 de 30 de junho de 2022.” 
Art. 1º Revoga o artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro 
de 2019, alterado pela Lei Complementar n° 862 de 30 de junho de 2022. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 12 de fevereiro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
PRESIDENTE 

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