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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei Complementar nº 1/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024
“Revoga o artigo 92 da Lei Complementar n°
806, de 12 de dezembro de 2019, alterado pela Lei
Complementar n° 862 de 30 de junho de 2022.”
Art. 1º Revoga o artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro
de 2019, alterado pela Lei Complementar n° 862 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 12 de fevereiro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
PRESIDENTE
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