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materia nº 2/2025

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-11
Ementa“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
native_id4194

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Arquivado — —
2025-02-14 Arquive-se — ARQUIVE-SE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 2/2025 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025 
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente 
de Controle de Vetores.” 
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos 
de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores 
do Município de Leme (SP), passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), 
conforme disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022. 
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente 
de Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções 
desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% 
(vinte por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2.025. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei 
Complementar nº 905, de 20 de março de 2024. 
Leme, 12 de fevereiro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
PRESIDENTE 

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