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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei Complementar nº 2/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente
de Controle de Vetores.”
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos
de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores
do Município de Leme (SP), passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais),
conforme disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente
de Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20%
(vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2.025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei
Complementar nº 905, de 20 de março de 2024.
Leme, 12 de fevereiro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
PRESIDENTE
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