materia nº 6/2025

 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Ofício n° 24/2025 
– SNJ.GP Leme, 11 de fevereiro de 2.025. 
 
 Excelentíssimo Senhor: 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o Projeto 
de Lei Complementar que “Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos 
municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e 
condições que especifica.” 
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora, 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___________ /2025 
“Institui a redução de jornada de trabalho dos 
servidores públicos municipais que tenham cônjuge, 
companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos 
termos e condições que especifica.”
Art. 1º. Fica instituída a redução de jornada de trabalho aos servidores públicos 
municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com 
deficiência, quando comprovada nos termos aqui estabelecidos. 
§ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos 
servidores públicos municipais, somente um deles poderá usufruir do direito à redução 
da jornada de trabalho semanal. 
§ 2º. Na hipótese de o servidor acumular cargos públicos junto ao Município de 
Leme, a redução da jornada de trabalho somente incidirá em um vínculo funcional. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - servidor municipal: o agente público municipal ocupante de cargo efetivo ou 
em estágio probatório; 
II - dependentes: 
a) o filho, de qualquer condição, que atenda a um dos seguintes requisitos: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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1. seja menor de 21 (vinte e um) anos de idade e solteiro; 
2. seja inválido; 
3. tenha deficiência grave intelectual ou mental; 
b) o cônjuge; 
c) o companheiro que faça prova material de união estável; 
d) o menor que esteja sob tutela judicial; 
e) a mãe, o pai, o irmão, a irmã, o enteado, que seja dependente economicamente 
do servidor ou servidora e atenda a um dos requisitos previstos na alínea “a” deste inciso;
III - pessoa com deficiência: a pessoa que tenha impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de modo que impeça ou prejudique sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e do 
artigo 1º § 1º incisos I e II e § 2º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Parágrafo único. A dependência econômica é presumida. 
Art. 3º. A redução da jornada de trabalho semanal para fim de acompanhamento 
do dependente em tratamento poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento) sem a 
necessidade de compensação e sem a redução de vencimentos. 
§ 1º. A redução poderá ser ampliada para até 50% (cinquenta por cento) caso o 
servidor tenha mais de um dependente com deficiência. 
§ 2º. Entende-se como acompanhamento do dependente a presença do servidor 
em consultas e sessões terapêuticas. 
Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para 
o servidor público: 
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I - em regime de plantão ou com jornada de 12x36 horas; 
II - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão; 
III - cuja a carga horária semanal seja inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles 
servidores que acumulem cargos públicos no Município de Leme. 
IV - contratos temporários de qualquer natureza; 
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho 
cumprir jornadas extraordinárias. 
2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster￾se de executar qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser responsabilizado 
por falta grave e ter o benefício cessado. 
Art. 5º. A redução de carga horária será concedida quando devidamente 
comprovada a necessidade de assistência da pessoa com deficiência pelo servidor público 
beneficiado, por período nunca superior a 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
enquanto perdurar a necessidade do acompanhamento. 
§ 1º. A prorrogação deverá ser solicitada com 30 (trinta) dias de antecedência ao 
Departamento de Gestão de Pessoas, mediante declarações e atestados de frequência, 
comprovando sua presença e de seu depende nos tratamentos ou sessões relacionados à 
deficiência do dependente. 
§ 2º. Não se considerará justificada a ausência ao serviço do empregado 
beneficiado com a redução de jornada para acompanhar o dependente com deficiência 
fora do horário de redução previamente concedido bem como tempo de ausência acima 
do percentual reduzido. 
Art. 6º. A concessão da redução da jornada de trabalho dependerá de conclusão 
favorável expedida por perícia oficial da Administração, em prévio requerimento 
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endereçado ao Departamento de Gestão de Pessoas pelo servidor interessado, 
oportunidade em que deverá minimamente apresentar: 
I - documento de identificação do dependente com deficiência; 
II - documento que comprove a relação de dependência; 
III - exames, laudos e atestados médicos, que deverão conter, obrigatoriamente: 
a) a caracterização, por extenso, do tipo e grau da deficiência, bem como a 
limitação por ela causada; 
b) a indicação do tratamento ao qual deva se submeter o dependente. 
IV - declaração dos profissionais de tratamento, indicando a frequência de sua 
realização, períodos, dias, horários e duração, bem como da necessidade do 
acompanhamento do servidor. 
§ 1º. Os documentos deverão ser atuais, nunca expedidos a mais de 01 (um) ano. 
§ 2º. É facultado à administração requerer documentos complementares ou em 
substituição aos apresentados inicialmente. 
Art. 7º. Cabe ao titular do órgão ou ente de lotação do servidor a definição do 
horário especial de trabalho sem prejuízo da execução do serviço público. 
Art. 8º. É dever do servidor comunicar qualquer alteração das condições que 
ensejaram a concessão da jornada reduzida de trabalho, sob pena de incorrer em falta 
funcional de natureza grave. 
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Parágrafo único. A manutenção das condições concessivas do horário especial de 
trabalho deverá ser revista nos casos de alteração de unidade ou de horário de trabalho, 
cabendo ao titular do órgão ou ente de lotação do servidor comunicar o fato ao 
Departamento de Gestão de Pessoas. 
Art. 9º A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou de 
irregularidades na documentação apresentada, bem como do descumprimento do 
disposto no artigo 4º, § 2º, e ainda artigo 5º, § 1º, ambos desta lei, e da ausência de 
comunicação de eventual alteração das condições concessivas, acarretará a suspensão do 
benefício e a apuração da responsabilidade do servidor. 
 Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Administração apreciar e decidir os casos 
omissos, bem como expedir normas complementares à execução desta Lei. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 11 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Nobres Vereadores que compõem a 
atual legislatura dessa respeitada Câmara Municipal de Leme. 
Justifico a propositura do presente Projeto de Lei que “Institui a redução de jornada 
de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro 
dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica”, em virtude da necessidade de 
adequação à Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 
Acrescento que o objeto tratado por este Projeto de Lei, motivado por sentença 
transitada em julgado em Mandado de Injunção, foi amplamente discutido pela 
Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal, da Secretaria 
Municipal de Administração, que ao seu final definiu parâmetros e diretrizes a serem 
materializados através de Lei Complementar. 
Importante ressaltar que o reconhecimento dos direitos da pessoa com 
deficiência no Brasil tem uma trajetória significativa e em constante evolução desde a 
década de 1980 quando movimentos sociais e organizações de pessoas com deficiência 
começaram a se mobilizar para reivindicar igualdade de oportunidades e inclusão social. 
Já em 1988, a Constituição Federal do Brasil garantiu a igualdade de direitos e a não 
discriminação das pessoas com deficiência que, em seu artigo 227, por exemplo, assegura 
que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente 
com deficiência o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade. 
 Na década de 1990, o Brasil começou a adotar políticas públicas voltadas para a 
inclusão das pessoas com deficiência. Em 1999, foi criada a Política Nacional de 
Promoção da Pessoa com Deficiência, que visava promover a inclusão social e garantir 
os direitos dessa população. 
 Outro marco importante foi a ratificação da Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência que, em 2008, reforçou o compromisso do Brasil com a 
promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Essa 
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convenção trouxe uma nova perspectiva, enfatizando a importância da acessibilidade, da 
participação e da inclusão plena na sociedade. 
 Nos últimos anos, o Brasil tem avançado na implementação de leis e políticas que 
visam garantir os direitos das pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão 
(Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade, 
educação inclusiva, saúde e trabalho. 
Apesar dos avanços, o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência 
é um processo em constante evolução. 
Nesse sentido o presente Projeto de Lei visa instituir a redução da jornada de 
trabalho para servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho 
ou outro dependente com deficiência. Essa iniciativa é de extrema relevância, 
considerando a necessidade de apoio e acompanhamento que essas pessoas demandam, 
especialmente em momentos de tratamento e cuidados contínuos. 
 Como já mencionado, a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 
Federal nº 13.146/2015) garantem o direito à dignidade e à inclusão das pessoas com 
deficiência, reconhecendo a importância do suporte familiar para o pleno 
desenvolvimento e bem-estar desses indivíduos. Assim, a redução da jornada de trabalho 
permitirá que os servidores possam conciliar suas responsabilidades profissionais com 
as necessidades de cuidado e acompanhamento de seus dependentes, promovendo uma 
melhor qualidade de vida tanto para os servidores quanto para as pessoas com 
deficiência. 
 Além disso, a proposta estabelece critérios claros para a concessão do benefício, 
garantindo que a redução da jornada de trabalho seja aplicada de forma justa e equitativa. 
A limitação do direito a um único servidor em casos onde ambos os pais ou responsáveis 
sejam servidores públicos municipais evita abusos e assegura que o benefício atenda 
efetivamente à necessidade de acompanhamento. 
A possibilidade de redução da jornada em até 30% sem a necessidade de 
compensação e sem a redução de vencimentos, ampliável para 50% em casos de 
múltiplos dependentes, demonstra a sensibilidade da proposta em atender às diversas 
realidades enfrentadas pelos servidores. A exigência de comprovação da necessidade de 
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assistência, por meio de documentação adequada, assegura que o benefício seja 
concedido de forma responsável e fundamentada. Destaco ainda a previsão de análise 
por perícia oficial da Administração como meio de avaliação justa. 
 Ademais, a proposta contempla a necessidade de revisão periódica das condições 
que ensejam a concessão da jornada reduzida, garantindo que o benefício seja mantido 
apenas enquanto houver a necessidade efetiva de acompanhamento. 
 Por fim, a implementação desta lei não apenas reforça o compromisso do 
Município de Leme com a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência, mas 
também valoriza o papel dos servidores públicos, reconhecendo suas dificuldades e 
promovendo um ambiente de trabalho mais humano e solidário. 
Extremamente relevante afirmar que toda a ação que aqui se propõe em nada 
impactará o orçamento vigente quanto a fixação de novas despesas, visto que não 
excederá aquelas já previstas nas Leis Orçamentárias. Na realidade pode-se afirmar que 
haverá economia em virtude da pretensa inexistência de condenações em ações judiciais 
onde se imponha redução de jornada. 
Ou seja, Excelentíssimos Senhores, em ato de gestão a Prefeitura do Município 
de Leme busca avançar na garantia dos direitos constitucionalmente garantidos. 
Leme, 11 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3.188/2025
De: Rafael M. - SEADM
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 31/01/2025 às 11:24:54
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - REDUÇÃO DE JORNADA - SERVIDORES RESPONSÁVEIS
POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
Ilmo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos;
Considerando os termos do Memorando nº 59.204/2024 assim como a conclusão do Processo Administrativo nº
2.774/2024, encaminho minuta de Projeto de Lei Complementar e sua correspondente Justificativa cuja ementa
é “Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro,
filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
Sendo assim, solicito vossa análise técnica quanto ao objeto e forma, adequando-a quanto necessário entender e,
quando em termos e autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito, a remessa ao Legislativo local, com urgência tendo em
vista a imposição judicial, sugerindo, ademais, a tramitação sob o regime de urgência
.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf
em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf
JUSTIFICATIVA.docx
PL_REDUCAO_DE_JORNADA.docx
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI
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Memorando 3.188/2025 1/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 682A-FE27-27FF-652D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL MARADEI (CPF 254.XXX.XXX-69) em 31/01/2025 11:26:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/682A-FE27-27FF-652D
 2/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 59.204/2024
De: ADILSON S. - SENJUR-CONT-F67
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 18/12/2024 às 14:33:15
Setores (CC):
SEADM, SENJUR-PGM
Setores envolvidos:
SEADM, SENJUR-PGM, SENJUR-CONT-F67
COMUNICA RESULTADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2266067-73.2024.8.26.0000
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
INFORMO QUE NOS AUTOS SUPRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDEU O MANDADO DE
INJUNÇÃO EXTRAÍDO DA EMENTA ABAIXO:
"MANDADO DE INJUNÇÃO. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da Conceição.Visa a
edição de norma regulamentadora que discipline a redução da jornada de trabalho, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoas dependente, com necessidades especiais - Cabimento. Inteligência do artigo
98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90 e do Tema 1097 do E.Supremo Tribunal Federa Mora legislativa - Pedido procedente
para determinar que o Executivo Municipal edite norma regulamentadora, no prazo de 60 dias, na qual seja
disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do município de Leme,
sem necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada necessidade,
para cuidar de pessoa dependente, com necessidades especiais.Segurança concedida"
PORTANTO, À LUZ DO JULGADO, O TJSP DETERMINOU A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA EM
TELA NO PRAZO DE 60 DIAS.
PUBLICADO O ACÓRDÃO SUPRA, A PGM INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUAL FOI REJEITADO.
CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS NOVOS RECURSOS NÃO TERÃO O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA
DO DECIDIDO ACIMA, É DE RIGOR, SALVO MELHOR JUÍZO, A EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA.
ATENCIOSAMENTE. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Anexos:
2066067_73_2024_8_26_0000.pdf
2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (1/11) 3/247
Memorando 59.204/2024 1/11
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Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
ADILSON APARECIDO SENISE D...18/12/2024 14:34:08 1Doc ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA CPF 286.XX...
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (2/11) 4/247
 2/11
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2024.0001208313
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração
Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é 
embargante MUNICÍPIO DE LEME, é embargado SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LEME.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", 
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
MÔNICA SERRANO (Presidente) E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.
São Paulo, 9 de dezembro de 2024.
EDUARDO GOUVÊA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA, liberado nos autos em 09/12/2024 às 15:31 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código qaaS1NLl.
fls. 26
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (3/11) 5/247
Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000.pdf (1/4) 3/11
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 2
7ª Câmara de Direito Público.
Processo nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000
Comarca: São Paulo
Embargante: Município de Leme
Embargado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Leme
Interessado: Claudemir Aparecido Borges (Prefeito)
Voto nº 40440
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição em face de 
decisão colegiada Insurgência quanto ao próprio julgado
Descabimento Embargos de Declaração sujeitos aos 
limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo
Civil.
Embargos rejeitados.
Opôs Município de Leme, os presentes
Embargos de Declaração contra o v. acórdão (fls. 284/288), que
julgou procedente o mandado de injunção impetrado pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Leme a fim de determinar
que o Executivo Municipal edite norma regulamentadora, na qual
seja disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos,
nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoa
dependente, com necessidades especiais, no prazo de 60 dias.
O embargante consigna ter o STF estabelecido
que o Tema 1097 tem efeitos vinculantes apenas para o Poder
Judiciário, não podendo ser estendido automaticamente à 
Administração Pública, em violação ao artigo 927, inciso III, do
CPC. Afirma também que houve omissão quanto à análise dos
documentos que demonstram a inexistência de inércia legislativa,
conforme o artigo 489, § 1º, IV, do CPC.
Ausente manifestação do embargado.
Parecer da Douta Procuradoria opinando pelo
desprovimento recursal (fls. 14/19).
É o relatório.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA, liberado nos autos em 09/12/2024 às 15:31 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código qaaS1NLl.
fls. 27
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (4/11) 6/247
Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000.pdf (2/4) 4/11
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 3
Apenas a título de esclarecimento, o Tema 1097,
do STF, fixou a tese: “Aos servidores públicos estaduais e 
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, 
da Lei 8.112/1990”. Portanto, é aplicável aos servidores municipais
de Leme.
E a omissão alegada quanto à análise dos
documentos que demonstram a inexistência de inércia legislativa
também não merece acolhimento, pois até a impetração do
presente mandado de injunção, ainda não havia norma na
legislação municipal regulamentando o direito ora pleiteado.
Deste modo, os presentes embargos têm caráter
visivelmente infringente. Cabe ressaltar, outrossim, que embargos
declaratórios não se prestam a revisão do julgado, porque tenha
este, segundo a visão do embargante, trazido decisão contrária a 
posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como
corretos, a mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque
contenha equivocada análise das provas acostadas.
Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de
Processo Civil e seus incisos, cabem embargos de declaração
quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão ou
erro material. Ainda, caso haja as condutas previstas em seu
parágrafo único.
Leitura atenta da decisão embargada demonstra
que a mesma deixou clara a questão ora levantada.
Outrossim, já se pronunciou o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
“São numerosos os precedentes nesta Corte que
têm por ocorrente o prequestionamento mesmo
não constando do corpo do acórdão impugnado a 
referência ao número e à letra da norma legal,
desde que a tese jurídica tenha sido debatida e 
apreciada.” (cf. RESP 94852-SP, rel. Min.
FONTES DE ALENCAR, DJ 13.9.99, pág. 1088).
Ressalte-se que, mesmo quando a intenção do
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código qaaS1NLl.
fls. 28
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (5/11) 7/247
Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000.pdf (3/4) 5/11
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Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 4
recorrente é apenas a de prequestionar a matéria para obter acesso
a outros meios processuais de revisão do julgado, o cabimento dos
embargos de declaração está adstrito às hipóteses legais acima
referidas.
Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias 
extraordinária e especial, considero pré-questionada toda matéria
infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação
numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta
tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX 
FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).
Diante do exposto, rejeito os presentes
Embargos.
Eduardo Gouvêa
Relator
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fls. 29
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2024.0000845558
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de
Injunção nº 2066067-73.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que
é impetrante SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE 
LEME, é impetrado MUNICÍPIO DE LEME
.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a 
segurança. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos.
Desembargadores MÔNICA SERRANO (Presidente) E LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA
.
São Paulo, 9 de setembro de 2024
EDUARDO GOUVÊA
RELATOR
Assinatura Eletrônica 
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fls. 284
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Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf (1/5) 7/11
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª Câmara de Direito Público
Processo n. 2266067-73.2024.8.26.0000
Mandado de Injunção
Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Leme
Impetrado: Município de Leme
Voto n. 40390
MANDADO DE INJUNÇÃO Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da Conceição
Visa a edição de norma regulamentadora que discipline a 
redução da jornada de trabalho, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoas dependente, com
necessidades especiais - Cabimento Inteligência do artigo
98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90 e do Tema 1097 do E. 
Supremo Tribunal Federa Mora legislativa - Pedido 
procedente para determinar que o Executivo Municipal edite
norma regulamentadora, no prazo de 60 dias, na qual seja
disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus
vencimentos, nos casos de comprovada necessidade, para
cuidar de pessoa dependente, com necessidades especiais.
Segurança concedida
Trata-se de mandado de injunção coletivo
impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Leme
e Santa Cruz da Conceição em face do Município de Leme,
objetivando seja reconhecida omissão de norma regulamentadora
que discipline a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do Município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos,
nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoas
dependente, com necessidades especiais.
Vieram aos autos as informações (fls. 
178/185), tendo a D. Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo
provimento do pedido (fls. 232/239 e 276/277).
É o relatório.
Conforme se verifica nos autos, o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da
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fls. 285
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Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf (2/5) 8/11
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Conceição interpôs mandado de injunção em face do Município de
Leme, visando ao suprimento da omissão legislativa concernente à 
norma municipal específica que discipline a redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do
Município de Leme, sem necessidade de compensação ou
descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoa dependente, com necessidades
especiais.
Nos termos do art. 5º, LXXXI da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando
necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e 
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 
cidadania.
Entendo pela possibilidade do preenchimento da
lacuna legislativa pelo Poder Judiciário, quando se tratar de direito
constitucionalmente assegurado, nos termos dos artigos 1º, inciso 
III; 6º; e 227, da CF/88.
O E. Supremo Tribunal Federal já assentou
orientação de que à míngua de regulamentação do tema, por tese
fixada no Recurso Extraordinário nº 1.237.867, com repercussão
geral deve-se reconhecer: “Aos servidores públicos estaduais e 
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da
Lei 8.112 /1990” (Tema 1097).
O pedido de redução da jornada de trabalho
ao servidor municipal em razão de deficiência própria ou de seus
dependentes, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90
deve ser concedido.
É o que se depreende da leitura do referido
dispositivo:
“Art. 98. Será concedido horário especial ao
servidor estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o 
da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto
neste artigo, será exigida a compensação de
horário na repartição, respeitada a duração
semanal do trabalho.
(...)
§ 2º - Também será concedido horário
especial ao servidor portador de deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, independentemente de
compensação de horário.
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fls. 286
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (9/11) 11/247
Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf (3/5) 9/11
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§ 3o - As disposições constantes do § 2o
são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.”.
Portanto, no caso em tela, o mandado de
injunção deve ser concedido, pois enquanto perdurar a mora
legislativa, de rigor a aplicação do disposto na Lei n. 8.112/90,
aplicável aos servidores federais, vez que se confere direito
constitucionalmente assegurado, não se podendo admitir que tal 
providência seja considerada como ingerência do Poder Judiciário
sobre o Legislativo.
A garantia à redução da jornada de trabalho
a servidor público que tenha dependente, com necessidades
especiais, já vem sendo concedida por este E. TJSP:
“AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - 
HORÁRIO ESPECIAL - Filho portador de Transtorno do Espectro
Autismo - TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH (CID 10- F84.1 e F90) - Pedido de redução
da carga horária à metade, sem obrigatoriedade de compensação e 
sem prejuízo da remuneração - Possibilidade - Aplicação por
analogia do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90 para a redução da carga
horária de trabalho, conforme art. 23, II, da CF e Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
incorporada ao direito pátrio nos termos do art. 5º, §3º, da CF e em
atenção ao decidido pelo STF em sede de repercussão geral no
julgamento do Tema 1.097 - Redução da jornada semanal de
trabalho para trinta horas semanais, sem compensação de horários
e sem redução de vencimentos, considerada a jurisprudência desta
Corte para casos semelhantes ao presente e as peculiaridades do
caso concreto - Apelo provido, em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 
1002624-11.2023.8.26.0483; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão
Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente
Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de
Registro: 22/05/2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pretensão da autora, servidora
municipal, de redução da jornada de trabalho de 36 para 26 horas
semanais, por possuir um filho de 4 anos com diagnóstico de TEA 
Transtorno do Espectro Autismo, necessitando de cuidados
especiais. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para
reduzir a jornada de trabalho da autora de 36 horas semanais para
30 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horas e 
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fls. 287
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2B18C775320E48614938D926_memorando_59_204_2024_completa.pdf (10/11) 12/247
Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf (4/5) 10/11
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sem redução de proventos. Insurgência. Descabimento. Embora não
haja previsão legal que dê supedâneo ao acolhimento integral do
pedido da autora, a regra da Lei Municipal nº 7.828/2020 autoriza a 
conclusão adotada na sentença. Aplicação analógica do artigo 98,
da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo STF quando do
julgamento do Tema 1.097. Sentença mantida. Majoração da verba
honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.” (TJSP; 
 Apelação Cível 1048677-51.2023.8.26.0224; Relator (a): Djalma
Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro
de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:
01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024)
Deste modo, deve ser concedida a 
segurança para determinar que o Executivo Municipal edite norma
regulamentadora, na qual seja disciplinada a redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do
município de Leme, sem necessidade de compensação ou
descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoa dependente, com necessidades
especiais, no prazo de 60 dias.
Sem condenação em honorários
advocatícios (artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09).
Ante o exposto, julgo procedente o 
mandado de injunção.
 Eduardo Gouvêa 
 Relator
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fls. 288
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Memorando 59.204/2024 | Anexo: 2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf (5/5) 11/11
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM
Para: SEADM-CEADP - Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal 
Data: 26/03/2024 às 14:03:05
Setores (CC):
SEADM-CEADP
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, GAB-PREF, SEADM-CEADP
REDUÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS
Prezados Membros;
Incluo em Pauta e Instauro o presente Processo Administrativo de Demanda de Pessoal, cujo objeto é a " REDUÇÃO
DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS" tendo como fundamentação:
1. A propositura pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e de Santa Cruz da Conceição do
Mandado de Injunção nº 2066067-73.2024.8.26.0000, em curso perante a 7ª Câmara de Direito Público do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 
2. As argumentações constantes do Memorando nº 13.289, de 12 de junho de 2023, de origem da
Controladoria Geral do Município de Leme; e 
3. A pauta de reivindicações 2024 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e de Santa Cruz da
Conceição.
Tendo em vista que o presente tema figura como objeto nos autos do Mandado de Injunção em curso e estando esse
com prazo aberto, solicito à Ilustre representante da PGM, Dr.ª DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE - SEADM￾CEADP, que inaugure as manifestações, devendo os demais membros aguardarem para que, somente então se
manifestem sem ordem definida.
Fixo, via de regra, o prazo de 30 (trinta) dias corridos da presente data para a conclusão do Processo, sendo 15
(quinze) para as manifestações dos membros e outros 15 (quinze) para a aprovação do Relatório Final, passíveis de
prorrogação mediante apresentação de justificativa.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf
em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf
PAUTA_2024_Ocultado.pdf
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (1/213) 14/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 1/213
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Trabalhador_com_filho_autista_tem_jornada_reduzida_em_50_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rafael Maradei 26/03/2024 14:03:45 1Doc RAFAEL MARADEI CPF 254.XXX.XXX-69
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (2/213) 15/247
 2/213
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Memorando 11.794/2024
De: Raquel R. - GAB-CG-GAdm
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 22/03/2024 às 13:57:11
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, GAB-PREF, GAB-CG-GAdm, SENJUR-PGM, SENJUR-CONT-F67
OFÍCIO Nº 332/2024 - ass - 7ª Câmara de Direito Público
Prezado Senhor Secretário,
Encaminho o presente Ofício para ciência e providência. 
Atenciosamente, _
Raquel Candido da Silva Rossi
Gabinete do Prefeito
Anexos:
AR_n_BV666482260BR_OFICIO_n_332_2024.pdf
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (3/213) 16/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (1/9) 3/213 1/9
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (4/213) 17/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (2/9) 4/213 Memorando 11.794/2024 | Anexo: AR_n_BV666482260BR_OFICIO_n_332_2024.pdf (1/2) 2/9
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (5/213) 18/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (3/9) 5/213 Memorando 1- 11.794/2024 3/9
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 Memorando 1- 11.794/2024
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município 
Data: 25/03/2024 às 09:01:58
Bom dia,
Segue análise e providências. _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (6/213) 19/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (4/9) 6/213 Memorando 2- 11.794/2024 4/9
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 Memorando 2- 11.794/2024
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: SENJUR-CONT-F67 - Contencioso Finais (6, 7) - A/C ADILSON S.
Data: 25/03/2024 às 13:56:25
Boa tarde
Segue expediente para providências.
Atenciosamente _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (7/213) 20/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (5/9) 7/213 Memorando 3- 11.794/2024 5/9
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 Memorando 3- 11.794/2024
De: ADILSON S. - SENJUR-CONT-F67
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito - A/C Claudemir B.
Data: 25/03/2024 às 14:22:46
Setores (CC):
SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-PGM
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vossa Excelência foi notificado a prestar informações nos autos do processo supra, cujo prazo é de 10 dias.
Assim sendo, solicitamos as devidas informações para juntá-las aos autos e encontrando-mo-nos à disposição para esclarecimentos
e auxiliá-lo na referida peça processual.
Considerando que o prazo é de 10 dias, enviei despacho no Memorando nº 11.790/2024 para confirmar o dia em que a
correspondência do E. TJSP chegou ao Paço Municipal, para eu eu possa lhe infomar, com exatidão, a data final para prestarmos as
informações nos autos.
Atenciosamente. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
ADILSON APARECIDO SENISE D...25/03/2024 14:23:10 ICP-Brasil ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA CPF 286.XX...
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (8/213) 21/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (6/9) 8/213 Memorando 4- 11.794/2024 6/9
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 Memorando 4- 11.794/2024
De: ADILSON S. - SENJUR-CONT-F67
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito - A/C Claudemir B.
Data: 25/03/2024 às 15:04:08
Conforme despacho no Memorando nº 11.790/2024, informo que o prazo está se iniciando hoje, isto é, dia 25/03. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (9/213) 22/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (7/9) 9/213 Memorando 5- 11.794/2024 7/9
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 Memorando 5- 11.794/2024
De: Claudemir B. - GAB-PREF
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 25/03/2024 às 16:48:30
Prezado Secretário,
Considerando que não há elementos discricionários disponíveis no momento, retorno para a sua análise.
Atenciosamente, _
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (10/213) 23/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (8/9) 10/213 Memorando 6- 11.794/2024 8/9
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Memorando 6- 11.794/2024
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SEADM - Secretaria de Administração 
Data: 26/03/2024 às 09:43:03
Prezado Senhor Secretário, bom dia!
Trata-se de mandado de injunção distribuído pelo sindicato dos servidores públicos, demandando, em síntese, o
provimento jurisdicional em decorrência da suposta inércia legislativa da Prefeitura Municipal que não regulamentou
as hipóteses de redução de jornada dos servidores que, comprovadamente, demonstrem a necessidade de cuidar de
dependente com necessidades especiais. 
É conhecimento que foi constituída comissão de servidores para estudo e debate do tema. Deste fato, extrai-se,
de plano, comprovação de de que a Prefeitura não se encontra inerte. Todavia, para que a PGM leve as informações
ao processo se faz necessário o relatóri circunstanciado das medidas administrativas. 
Coloco-me a disposição para qualquer deliberação que se faça necessária. _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (11/213) 24/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_61364198DC01ACDB49D1573F_memorando_11_794_2024_completa.pdf (9/9) 11/213 9/9
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos 
Data: 12/06/2023 às 15:57:17
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, SEADM-DGP, SENJUR-Contenc, GAB-PREF, GAB-CI, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL
REDUÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS
Prezado Sr. Secretário, 
Para analisar o atual quadro funcional e as decisões judiciais que tem consagrado redução de jornada aos servidores
públicos que são responsáveis pela guarda de filhos com necessidade especial e de acompanhamento, solicito
autorização para que a Procuradoria Geral, na figura do Dr. Francisco D Angelo Neto - SENJUR-PGM forneça dados
relacionados a ações judiciais nesse sentido, para que seja realizada mensuração.
Esta solicitação é prévia a recomendação de atuação legislativa, mas leva em consideração o déficit funcional
enfrentado nos quadros gerais de pessoal.
Com a vinda das informações nova análise será realizada e recomendação poderá ser expedida, vez que diante do
vácuo legislativo podem estar sendo concedidas distinções que violam o principio da isonomia. _
Valério Braido 
Controladoria Geral de Leme
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (12/213) 25/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (1/17) 12/213 Memorando 1- 13.289/2023 1/17
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Memorando 1- 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos 
Data: 14/06/2023 às 23:20:29
Em complemento, para análise do quadro geral de servidores com restrições, solicito acesso na mesma linha aqueles
com restrições relacionadas a redução da capacidade laboral por meio judicial. _
Valério Braido 
Controladoria Geral de Leme
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (13/213) 26/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (2/17) 13/213 Memorando 2- 13.289/2023 2/17
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Memorando 2- 13.289/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município 
Data: 15/06/2023 às 09:13:55
Prezado Procurador Geral;
Vislumbrando a necessidade da Administração proceder com a regulamentação desta hipótese de redução de
jornada, considerando, também, a intenção exteriorizada pelo Controlador Interno em fomentar competente estud
o
para o processo legislativo da matéria, solicito o atendimento da solicitação contida no presente expediente. 
No ensejo, coloco-me a disposição para contribuir com o que for necessário nos trabalhos de estudo objetivando a
regulamentação da matéria. 
Atenciosamente, _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (14/213) 27/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (3/17) 14/213 Memorando 3- 13.289/2023 3/17
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 Memorando 3- 13.289/2023
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: SENJUR-Contenc - Contencioso Geral - A/C FABIO A.
Data: 15/06/2023 às 09:14:45
Bom dia
Segue para atendimento
Atenciosamente _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (15/213) 28/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (4/17) 15/213 Memorando 4- 13.289/2023 4/17
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 Memorando 4- 13.289/2023
De: FABIO A. - SENJUR-Contenc
Para: GAB-CI - Controle Interno - A/C VALERIO N.
Data: 15/06/2023 às 10:50:39
Sr. Controlador Geral,
Para melhor atender a solicitação, observando que há ações que tramitam em segredo de justiça, solicito seja
esclarecido se é suficiente o número de ações envolvendo a temática, o número de sentenças definitivas, o número
de tutelas concedidas, e a indicação das secretarias e cargos dos servidores que obtiveram decisão favorável?
Atenciosamente,
FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES
Procurador
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (16/213) 29/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (5/17) 16/213 Memorando 5- 13.289/2023 5/17
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 Memorando 5- 13.289/2023
De: FABIO A. - SENJUR-Contenc
Para: SEADM-DGP - Departamento de Gestão de Pessoas - A/C Jessica C.
Data: 15/06/2023 às 14:38:38
Boa tarde,
Solicito em colaboração, na medida da possibilidade, sejam levantadas as informações solicitadas pelo sr.
Controlador, que constam dos cadastros e controles do Setor, no que tange os servidores que contam com ordem
judicial para redução de jornada do trabalho sem redução de vencimentos.
Atenciosamente, _
Fabio Aparecido Doniseti Alves
Procurador do Município
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (17/213) 30/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (6/17) 17/213 Memorando 6- 13.289/2023 6/17
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 Memorando 6- 13.289/2023
De: Jessica C. - SEADM-DGP
Para: SENJUR-Contenc - Contencioso Geral - A/C FABIO A.
Data: 15/06/2023 às 17:27:26
Prezados,
Segue em anexo, planilha com os servidores que contam com redução de jornada de trabalho, por determinação
judicial.
Att. _
Jessica Roberta Cello
Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas
Anexos:
reducao.pdf
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (18/213) 31/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (7/17) 18/213 7/17
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Matr. Nome Cargo
Carga Horária 
Semanal - Ref. Ao 
Cargo Efetivo
Carga Horária Semanal 
Reduzida - determinação 
Judicial
Admissao Secretaria
30 20 13/10/2010 Sec Munic de Assistencia e Des
40 20 02/07/2009 Sec Munic de Educacao
28 14 03/02/2003 Sec Munic de Educacao
40 20 01/04/2019 Sec Munic de Educacao
28 20 01/03/2013 Sec Munic de Educacao
40 35 14/08/2006 Sec Munic de Educacao
28 20 02/02/2006 Sec Munic de Educacao
40 30 20/07/2011 Sec Munic de Educacao
40 30 22/05/2006 Sec Munic de Educacao
40 22 01/07/2014 Sec Munic de Educacao
40 30 20/09/2012 Sec Munic de Educacao
28 35 01/08/2011 Sec Munic de Educacao
40 36 03/08/2012 Sec Munic de Educacao
40 20 03/03/2008 Sec Munic de Educacao
28 14 03/08/2012 Sec Munic de Educacao
28 14 22/07/2011 Sec Munic de Educacao
40 20 03/09/2012 Sec Munic de Educacao
40 30 01/04/2019 Sec Munic de Saude
40 20 02/01/2012 Sec Munic de Saude
20 15 06/07/2000 Sec Munic de Saude
40 30 26/10/2010 Sec Munic do Trabalho
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (19/213) 32/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (8/17) 19/213 Memorando 7- 13.289/2023 8/17
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 Memorando 7- 13.289/2023
De: FABIO A. - SENJUR-Contenc
Para: SENJUR-Contenc - Contencioso Geral - A/C Mayara M.
Data: 16/06/2023 às 11:13:35
Bom dia,
A luz das informações do DGP, solicito o levantamento do número das respectivas ações judiciais propostas pelos
servidores e varas judiciais que tramitaram ou tramitam.
Solicito ainda, a verificação no controle interno do Setor Contencioso se há outras ações com o mesmo objeto.
Atenciosamente, _
Fabio Aparecido Doniseti Alves
Procurador do Município
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (20/213) 33/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (9/17) 20/213 Memorando 8- 13.289/2023 9/17
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Memorando 8- 13.289/2023
De: Mayara M. - SENJUR-Contenc
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município 
Data: 21/06/2023 às 13:59:42
Boa tarde, prezados!!
Segue lista com os servidores que contam com redução de jornada de trabalho, por determinação judicial.
Atenciosamente, _
Mayara de O Mantovanelli
Agente Administrativo
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (21/213) 34/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (10/17) 21/213 Memorando 9- 13.289/2023 10/17
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Memorando 9- 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: SENJUR-Contenc - Contencioso Geral - A/C Mayara M.
Data: 21/06/2023 às 14:08:58
Solicito cruzamento da listagem com aquela fornecida no despacho 6. 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (22/213) 35/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (11/17) 22/213 Memorando 10- 13.289/2023 11/17
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 Memorando 10- 13.289/2023
De: Mayara M. - SENJUR-PGM
Para: SEADM-DGP - Departamento de Gestão de Pessoas 
Data: 21/06/2023 às 15:03:12
Boa tarde!!
A listagem apresentada pelo DGP, bate com os arquivos localizado na procuradoria.
Atenciosamente, _
Mayara de O Mantovanelli
Agente Administrativo
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (23/213) 36/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (12/17) 23/213 Memorando 11- 13.289/2023 12/17
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 Memorando 11- 13.289/2023
De: FABIO A. - SENJUR-Contenc
Para: GAB-CI - Controle Interno - A/C VALERIO N.
Data: 21/06/2023 às 16:52:16
A/C
Sr. Controlador Geral, permanecendo a disposição para eventuais complementos.
Atenciosamente,
FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES
Procurador
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (24/213) 37/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (13/17) 24/213 Memorando 12- 13.289/2023 13/17
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 Memorando 12- 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito 
Data: 25/07/2023 às 12:30:38
Setores (CC):
SENJUR, SEADM, SEADM-DGP, GAB-PREF, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL
Prezado Prefeito, 
Prezados Secretários, Procurador Geral, Diretora Jéssica e Coordenadora Geral, 
Em razão das ações judiciais nas quais tem sido reiteradas as sentenças favoráveis aos servidores com filhos especiais na busca
por redução de jornada, tem-se evidenciado déficit de servidores e sobrecarga de trabalho em alguma situações em que ocorrem
disparidades, como por exemplo, redução de meio periodo para casos de tratamentos de algumas horas na semana entre outras
situações, e redução de horas em outras.
A fim de normatizar dentro e no ambito do serviço público municipal e promover alteração estatutária, a CONTROLADORIA GERAL
expede a presente recomendação de adequação legislativa sobre o tema, que tem por objetivo reduzir condenações judiciais,
evitar oneração ao erário relacionada a custas e sucumbências, bem como pacificar entendimento jurisprudencial sobre o
tema e garantir equidade de tratamento entre os servidores.
Att.
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (25/213) 38/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (14/17) 25/213 Memorando 13- 13.289/2023 14/17
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 Memorando 13- 13.289/2023
De: Vagner C. - SEADM
Para: GAB-CI - Controle Interno - A/C VALERIO N.
Data: 25/07/2023 às 16:27:21
PREZADO CONTROLADOR INTERNO
VALERIO BRAIDO NETO
CONSIDERANDO A COMPÊTENCIA DESTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, COM O OBJETIVO DE
MELHOR ATENDER, REQUEIRO QUE TODAS AS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES REFERENTE A ESTA
PASTA VENHAM ACOMPANHADAS DOS DEVIDOS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
CERTO DA SUA COMPREENSÃO
ATENCIOSAMENTE _
Vagner Francisco Cozar
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (26/213) 39/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (15/17) 26/213 Memorando 14- 13.289/2023 15/17
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 Memorando 14- 13.289/2023
De: VALERIO N. - GAB-CI
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos 
Data: 26/07/2023 às 07:21:10
Prezado SEADM,
Trata-se de recomendação e entendimento da Contradoria, conforme atribuição e missão institucional.
Att _
Valério Braido 
Controladoria Geral de Leme
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (27/213) 40/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (16/17) 27/213 Memorando 15- 13.289/2023 16/17
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 Memorando 15- 13.289/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SEADM - Secretaria de Administração 
Data: 12/12/2023 às 11:41:00
Ao Senhor Secretário para conhecimento e posterior deliberação. _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (28/213) 41/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: em_D968097AA981C3F33EFBC852_memorando_13_289_2023_completa.pdf (17/17) 28/213 17/17
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Rua Paulo Roberto Fac
 Telefone: (19) Sindicat Municipai
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Ofício nº 07/2024 - SSPML 
Assunto: Pauta de Reivindicaç
 
Sindicato dos Servido
representativa da categoria do
C.N.P.J. sob nº 96.509.187/0001
Jardim Royal Ville, Leme/S.P
respeitosamente perante Vossa 
Federal, na defesa dos interes
em atendimento aos ansei
Municipalidade, em conformi
objeto de deliberação e aprovaç
 Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP, 
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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OR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEM
 
cações do Funcionalismo Público do Munic
 
idores Públicos Municipais de Leme,
a do funcionalismo público do Município d
0001-22, sito na Rua Paulo Roberto Faccioli, 
/S.P., via de sua representante legal in 
ssa Excelência, com fulcro no artigo 8º, Inc. 
resses de seus filiados, apresentar a Pauta 
seios da coletividade dos funcionário
midade com as cláusulas a seguir transcri
vação em Assembléia da categoria, a saber:
SP, 13617-291 
il.com licos /SP 
ME-SP 
nicípio de Leme
entidade de classe 
o de Leme, inscrita no 
li, nº 125, no bairro do 
in fine assinada, vem 
nc. III, da Constituição 
uta de Reivindicações
ários públicos desta 
critas, as quais foram 
er:
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (29/213) 42/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (1/7) 29/213
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Rua Paulo Roberto Fac
 Telefone: (19) Sindicat Municipai
 Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP, 
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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SP, 13617-291 
il.com licos /SP 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (30/213) 43/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (2/7) 30/213
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Rua Paulo Roberto Fac
 Telefone: (19) Sindicat Municipai
Reivindica o reajuste 
legislação federal, referente ao
 Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP, 
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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e do piso salarial do magistério, em co
 ao ano de exercício de 2023 e 2024. 
SP, 13617-291 
il.com licos /SP 
conformidade com a 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (31/213) 44/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (3/7) 31/213
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 Telefone: (19) Sindicat Municipai
3. CLÁUSULAS SOCIA
3.1. JORNADA ESPEC
FILHO PORTADOR DE DEF
Reivindica a elaboração
trabalho, sem prejuízo dos ve
que comprovem a necessidad
portadores de deficiências ou n
assistência no tratamento da 
STF com repercussão geral, e t
 Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP, 
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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IAIS 
ECIAL DE TRABALHO NO CASO DE 
EFICIÊNCIA. 
ação de projeto de lei prevendo a redu
vencimentos ou necessidade de compensaç
idade de se ausentarem para cuidarem
u necessidades especiais, para que possa se
a saúde do familiar. (Recurso Extraordinár
, e tema 1.097 - STF). 
SP, 13617-291 
il.com licos /SP 
E SERVIDOR COM 
dução da jornada de 
sação para servidores 
arem de dependentes, 
ser prestada a devida 
inário nº 1.237.867 do 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (32/213) 45/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (4/7) 32/213
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Rua Paulo Roberto Fac
 Telefone: (19) Sindicat Municipai
 Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP, 
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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SP, 13617-291 
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (33/213) 46/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (5/7) 33/213
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SP, 13617-291 
il.com licos /SP 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (34/213) 47/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (6/7) 34/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Sendo ao que se aprov
Vossa Excelência para ate
funcionalismo público munic
distinta consideração. 
Leme, 28 de fevereiro de
NUSS
Presidente do Sindi
 
 Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP, 
(19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.c icato dos Servidores e Empregados Público
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oveita, na certeza da adoção das providên
atendimento das justas reivindicações 
nicipal, esta entidade reiterando votos d
 de 2024.
SSÉIA DE JESUS SANTANA LIMA
dicato dos Servidores Públicos Municipais d
 
SP, 13617-291 
il.com licos /SP 
dências necessárias de 
es da categoria do 
 de elevada estima e 
ais de Leme 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (35/213) 48/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: PAUTA_2024_Ocultado.pdf (7/7) 35/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Trabalhador com filho autista tem jornada reduzida em 50%
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho
com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há
qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.
Criança portadora de TEA tem necessidade
de receber cuidados especiais
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo
e litoral paulista) determinou que a Fundação Casa de São Paulo reduza em 50% a jornada de um
trabalhador, sem prejuízo da remuneração, nem necessidade de compensação, para que possa ser
acompanhante do filho, que é portador de TEA. A medida vale enquanto comprovada a necessidade,
exigindo-se apenas prova de vida anual da criança.
A decisão modificou sentença de primeira instância que indeferiu o pedido com base no princípio da
legalidade, previsto no Direito Administrativo, concluindo que não havia base legal para autorizar a
diminuição das horas de trabalho. A negativa também se deu com a alegação de que não se trata de pai
solo, que a escala 2 x 2 do homem permitia tais cuidados com o filho e que os acompanhamentos feitos
não provocaram sanções administrativas ao profissional.
No entanto, segundo a juíza-relatora do acórdão, Eliane Aparecida da Silva Pedroso, o caso envolve
também epilepsias fármaco-resistentes e é complexo o suficiente para que a análise considere as
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil (como a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência), a Constituição da República e as leis ordinárias, hierarquicamente. Ela citou,
por fim, jurisprudência recente envolvendo o tema.
A magistrada sustentou que a lei não obriga que a jornada diária seja de oito horas, nem condiciona o
deferimento da redução à probabilidade ou não de punições administrativas.
CONSULTOR JURíDICO
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Page 1 Luana Lisboa
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (36/213) 49/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Trabalhador_com_filho_autista_tem_jornada_reduzida_em_50_.pdf (1/2) 36/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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“A lei não faz nenhuma restrição para os pais de filhos com deficiência e, onde a lei não distingue, não
cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar entendimento que acabe por prejudicar aquele a
quem o preceito visa a proteger”, afirma a julgadora.
Caso a empresa descumpra o determinado, pagará multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida em favor de
entidades de amparo a crianças com transtorno do espectro autista. Com informações da assessoria de 
imprensa do TRT-2.
Date Created
11/01/2024
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (37/213) 50/247
Proc. Administrativo 1- 2.774/2024 37/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Proc. Administrativo 1- 2.774/2024
De: DEBORAH B. - SEADM-CEADP
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 27/03/2024 às 14:27:21
Ilmos.SrsMembros da Comissão,
Em atendimento ao quanto determinado pelo Ilmo. Sr. Secretário de Administração no ato inaugural deste
procedimento que visa a manifestação de todos os membros desta R. Comissão dentro de suas funções técnicas,
manifesto-me no seguinte sentido:
Primeiramente, considerando anecessidade deevolução da legislaçãomunicipalpara acompanhar as demandas de
pessoale os cenários mais diversos experimentados por servidores públicos,
Considerando a demanda recorrente, especialmente nos últimos anos,envolvendo a redução de jornada de
servidores com filhos especiais,
Considerando a constantejudicializaçãode ações no Poder Judiciário envolvendo este objeto em virtude da ausência
de legislação específica municipal,
Considerando a propositura do Mandado de Injunção n. 2066067-73.2024.8.26.0000 pelo Sindicato dos Servidore
s
Públicos Municipais de Leme/SP e de Santa Cruz da Conceição/SP,
Considerando também a pauta de reivindicações de 2024 do Sindicato com o seguinte ponto:
“ [...] CLÁUSULAS SOCIAIS JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO NO CASO DE SERVIDOR COM FILHO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Aelaboração de projeto de lei prevendo a redução , sem prejuízo dos vencimentos ou necessidade de compensação
comprovem a necessidade de se ausentarem para cuidarem de ou necessidades especiais, para que possa ser
prestada a devida assistência no tratamento da saúde do familiar. (Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do STF com
repercussão geral, e tema 1.097 - STF).[...]”
Considerando a Temática com Repercussão Geral n. 1097 do STF que versa sobre a possibilidade de redução de
jornada para servidores que comprovem a necessidade de prestarem auxílio no tratamento de saúde de familiares -
filhos e dependentes,
E considerando todo o cenário social em meio desta temática, é evidente que o assunto merece atenção por parte
desta Comissão.
Vejamos a fundamentação:
Acerca da competência do Município para legislar a respeito da matéria em exame tem origem na Constituição
Federal, que assim prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativada República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...]
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Depreende-se pelos citados dispositivos Constitucionais que os Municípios possuem autonomia e competência para
legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto à autonomia dos Municípios prevista na Carta Magna, Paulo Bonavides nos ensina:
“Todavia, no Brasil, com a explicitação feita na Carta de 1988, a autonomia municipal alcança uma dignidade
federativa jamais lograda no direito positivo das Constituições antecedentes. Traz o art. 29, por sua vez, um
considerável acréscimo de institucionalização, em apoio à concretude do novo modelo federativo estabelecido pelo
art. 18, visto que determina seja o município regido por lei orgânica, votada por quórum qualificado de dois terços dos
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membros da Câmara Municipal – requisito formal que faz daquele estatuto um diploma dotado de grau de rigide
z
análogo ao que possuem as cartas constitucionais. Enfim, o art. 30, discriminando a matéria de competência dos
municípios, tem uma latitude de reconhecimento constitucional desconhecida dos textos antecedentes de nosso
constitucionalismo. A combinação dos três artigos será doravante a pedra angular de compreensão da
autonomia do município, que qualitativamente subiu de degrau com a adição política feita ao todo federativo,
em cujo arcabouço se aloja. Houve assim inovação de fundo e substância, cuja profundidade se mede pela
importância da mudança operada. Essa mudança espanca muitas dúvidas que pairavam no passado tanto
nas regiões da doutrina como da jurisprudência, acerca da autonomia municipal e dos seus limites teóricos e
objetivos, que, de último, lhe foram traçados com mais amplitude, generosidade, e precisão.” (Bonavides,
Paulo. Curso de Direito Constitucional. 25ª Ed. 2010. Malheiros. p.345/346).
O Município de Leme, a exemplo dos demais, com fundamento no ordenamento constitucional (artigo 29, CF) editou
lei orgânica a qual prevê:
“Art. 5º - Ao Município de Leme compete: [...] XXII – instituir regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Nesse diapasão, o Município, com base na autonomia e na citada competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, editou aLei Complementar n. 564/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do Município de Leme.
Em decisões reiteradas, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a autonomia dos Municípios para legislarem a
respeito da organização do seu funcionalismo. Neste sentido:
“[...] Significa dizer que o Município de Ribeirão Pires, o qual dispõe de autonomia constitucional para legislar
a respeito da organização de seu próprio funcionalismo, optou, no que respeita à disciplina da licença
gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República, por reportar-se à legislação local
no tocante aos servidores contratados por tempo determinado.” (TJ/SP, Apelação nº 0005217-
42.2015.8.26.0505, 11ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Marcelo L Theodosio. 25.10.2016).
Portanto, no caso concreto, a legislação de regência, em se tratando de servidores públicos estatutários, restringe-se
ao Estatuto local e Plano de Cargos, isto é, a Lei Complementar Municipal n. 564/2009, 615/2011
e806/2019e
eventuais outras posteriores, afastando qualquer direito ou reflexo da legislação federal, aplicável esta somente
aos servidores públicos federais, situações que não contemplam o vínculo entre Município e os servidores públicos
municipais.
Logo, não há aplicabilidade da Lei Federal n. 13.370/2016 para servidores públicos municipais, uma vez que a
própria ementa da referida lei dispõe: “altera o §3º do art. 98 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990,
para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário”
E, em face de competência do Município para legislar e ao princípio da estrita legalidade, que impõe ao ente público
a obrigação de somente fazer aquilo que está prescrito na lei (princípio da legalidade), há que se respeitar a
legislação local de regência, cito o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, LCM n.
564/2009
.
Há que se reconhecer que não se pode prescindir das exigências legais expressas, quais sejam, do implemento de
dispositivo que regulamente o benefício pleiteado pelo servidor, repisa-se, sob pena de ferir-se o princípio da
legalidade.
A Administração Pública está adstrita a agir em consonância com o que a lei lhe autoriza, não podendo dispensar
formalidades que a lei não dispensa.
É o que determina o art. 37, CF/1988
:
“A administração pública direta e indiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e
,
também, ao seguinte (...)”
Ademais, sabe-se, enquanto o art. 5º, II, da CF/1988, traz o Princípio da Legalidade disposto sob a ótica individual,
no art. 37 da Carta Magna temos o Princípio da Legalidade sob a ótica da Administração Pública , que estabelece que
o administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei.
Hely Lopes Meirelles define: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o
administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às
exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor￾se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 67).
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Nesta mesma linha de raciocínio, há julgados:
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Servidora pública municipal – Município de Boituva - Pretensão à redução da jornada
de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos – Inadmissibilidade – Ausência de previsã
o
legal em norma local – Descabida a aplicação analógica do artigo 98, da Lei Federal nº 8.112/90 - Autonomia
municipal para estabelecer o regime jurídico e planos de carreira de seus servidores - Precedentes- R.
Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000833-51.2020.8.26.0082; Relator (a): Carlos
Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento:
26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021)
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Servidora Municipal de Boituva - Ação de cognição objetivando a redução
de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento de filho com grave
déficit auditivo. Sentença de improcedência do pedido que merece ser confirmada. [...] 2. Mérito. Inexistência de lei
municipal que albergue a pretensão. Necessidade de observância ao princípio da legalidade. Concessão da
pretensa redução de jornada que configuraria violação da competência administrativa pelo Poder Judiciário,
que não tem função legislativa e, tampouco, competência para criar, em favor de servidores públicos
genitores de pessoa com deficiência, direito à jornada especial.3. Não demonstrada a impossibilidade de
compatibilização de horários da jornada de trabalho da autora com os dias e horários da terapia fonoaudióloga 
e
demais exercícios e atividades de estimulação oral do menor. Legislação municipal que garante a possibilidade de
uso de atestado de compensação de horas, conforme artigo 204 da Lei Complementar nº 2.196/2011. Precedentes
da E. Corte Bandeirante. 4. Sentença confirmada. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001563-
62.2020.8.26.0082; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -
2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021).
Servidora Pública Estadual. Agente de organização escolar. Filho menor portador de Hidrocefalia compensada (CID
G91.2) e Hipotonia Global e Hiporreflexiva. Redução de jornada de trabalho, sem compensação e com
vencimentos integrais. Ausência de previsão em lei estadual. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível
1000111-46.2020.8.26.0040; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de
Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021).
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de segurança penitenciária. Pleito de redução de jornada de trabalho
sem redução de vencimentos ou compensação para acompanhar o tratamento da filha, portadora de
Síndrome de Down. Decisão que defere parcialmente pedido de tutela de urgência. Ausência de um dos requisitos
do art. 300 do CPC. Pedido que não conta com amparo legal. Inaplicabilidade da Lei nº 8.112/90 aos servidores
estaduais. Ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do C. STF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e
provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000045-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª
Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro:
24/05/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública do Município de
Dracena – Pedido de redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) , "sem prejuízo ou qualquer
minoração em relação aos vencimentos que atualmente recebe", a fim de viabilizar "tempo hábil para assistir às
necessidades de seu filho" menor, portador de deficiência – Indeferimento de tutela de urgência – Probabilidade do
direito invocado não reconhecida – Art. 300 do CPC – Medida que não encontra amparo legal na legislaçã
o
municipal – Inviabilidade de aplicação analógica do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, norma
que rege os servidores públicos federais – Precedentes – Observância da SV nº 37 – Recurso não provido
.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2249493-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão
Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data
de Registro: 20/01/2021).
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Servidora do município de Tupã que pretende obter redução de 50% de
sua jornada de trabalho, independentemente de compensação ou redução de vencimentos, para que possa se
dedicar aos cuidados de sua filha portadora de transtorno de espectro autista. Inviabilidade. Lei Federal nº
13.370, de 12 de dezembro de 2016, que tem aplicação somente aos servidores da União. Lei Municipal n.
4.892/2018 que ainda não foi regulamentada. Criança, ademais, que durante a jornada de trabalho da impetrante
permanece sob os cuidados de profissionais especializados na APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) no período da manhã, e no CIM (Centro de Integração do Menor) no período da tarde (fl. 118).
Segurança denegada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1004025-10.2019.8.26.0637; Relator (a): Ferreira
Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:
03/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020).
Recurso de agravo de instrumento fazer. Servidor público estadual que pretende obter redução de 50% de sua
jornada de trabalho, independentemente de compensação ou redução de vencimentos, para que possa se dedicar
aos cuidados de sua filha portadora de transtorno psiquiátrico grave. Inviabilidade. Lei Federal nº 13.370, de 12 de
dezembro de 2016, que tem aplicação somente aos servidores da União. Inexistência de lei estadual. Principio
da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100076-
13.2021.8.26.9050; Relator (a): Sansão Ferreira Barreto; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro
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de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2020; Data de Registro: 23/08/2021).
Apesar destas considerações expostas, há recente julgado da temática repetitiva n. 1097 do STF que decidiu
o seguinte:
Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou
dependente portador de deficiência.
Há Repercussão? Sim
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: RE 1237867
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de
redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando
inexistente previsão legal de tal benefício.
Tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°,
da Lei 8.112/1990.
Contudo, a questão que surgiu é a seguinte: Deve a Administração Pública, em âmbito administrativo, seguir
temáticas repetitivas julgadas pelo STF?
De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de seguir as temáticas repetitivas cabe aos
juízes e aos tribunais, isto é, detém caráter obrigatório dentro do Poder Judiciário, vejamos:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em
julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento
neste artigo.
2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser
precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a
rediscussão da tese.
3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou
daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse
social e no da segurança jurídica.
4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos
repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os,
preferencialmente, na rede mundial de computadores.
De fato, a situação de observância das temáticas repetitivas decorre de uma obrigatoriedade de que o Poder
Judiciário deve manter sua jurisprudência íntegra e coerente, a fim de evitar decisões ‘conflitantes’ em casos
similares, vejamos o art. 926, caput, do CPC:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Contudo, a mesma situação, em nosso entender, smj, não é obrigatória à Administração Pública em âmbito
administrativo, pelo menos não em decorrência direta das previsões acima, que se dirigem especificamente ao
Judiciário.
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É inequívoco que há força vinculante dos precedentes de repercussão geral em face do Poder Executivo quando
o próprio ente é parte de um processo;mas isso se dá não pelo fato de se tratar do Poder Público
.
É meramente a decorrência da eficácia inter partesverificada em qualquer processo judicial.
A título exemplificativo, em âmbito federal, é mais comum que a própria lei federal esteja sob exame no paradigma de
repetitivo, o que favorece a obediência no âmbito administrativo do que for decidido em regime repetitivo pela
Administração Pública Federal.
Contudo, o mesmo fenômeno tem menor probabilidade de ocorrer em relação ao direito local daquele específico ent
e
da Federação (Normas Estaduais e/ou Municipais).
Isto porque, haveria cabimento de se falar em precedente obrigatório de repercussão geral a vincular os atos
administrativos, quando o ente é parte em um processo (eficácia inter partes).
Ademais, é importante consignar que a Administração Pública somente pode fazer o que está previsto em lei, ao
contrário do particular, cuja conduta está jungida pela lei apenas no que esta não proibir. Trata-se do tão conhecido
princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).
Isto é, a conduta da Administração Pública está atrelada a necessária observância do princípio da legalidade
estrita.
Nesse sentido, há publicação na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, edição n. 07, de
autoria da Procuradora Nathalia dos Santos Paes de Barros acerca da “Observância de Teses Firmadas em
Repercussão Geral pela Administração Pública” que assim preleciona:
“Pode-se concluir, até aqui, que a decisão proferida em repercussão geral vincula seus efeitos ao menos aos órgãos
do Poder Judiciário, que, no exercício da competência jurisdicional, deverão obrigatoriamente seguir o entendiment
o
nele firmado.
Se, para o Judiciário, a força vinculante do acórdão proferido em repercussão geral está assentada, a situação não
pode ser a mesma no caso da Administração Pública, assim considerada o Poder Executivo, por meio de
seus atos administrativos; pelo menos não em decorrência direta das previsões acima, que se dirigem
especificamente ao Judiciário
.
É inequívoco que há força vinculante dos precedentes de repercussão geral em face do Poder Executivo quando o
próprio ente é parte de um processo; mas isso se dá não pelo fato de se tratar do Poder Público.
É meramente a decorrência da eficácia inter partes verificada em qualquer processo judicial 
Quer-se averiguar se haveria cabimento de se falar em precedente obrigatório de repercussão geral a vincular os
atos administrativos, fora do contexto acima em que o ente é parte em um processo.
Pode parecer um contrassenso que o Executivo proceda em sua atividade sem observar uma tese que já é
obrigatória no âmbito do Judiciário.
Mais ainda em se considerando que este poder exerce o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, desde
que provocado.
Note-se que a discussão já foi levada ao Judiciário quanto ao Poder Legislativo. Discutiu-se se é ou não possível, a
tal poder, editar lei contrária ao que foi decidido pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade -ADIN abaixo mencionada, a Corte Suprema posicionou-se pela não
vinculação de decisões proferidas em controle abstrato pelo Legislativo, que pode criar uma previsão legal no mesmo
sentido da norma declarada inválida pelo Supremo em ADIN: STF, ADI 5.105: […]. 4. Os efeitos vinculantes, ínsitos
às decisões proferidas em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, não atingem o Poder Legislativo, ex
vi do art. 102, § 2º, e art. 103-A, ambos da Carta da República. 5. Consectariamente, a reversão legislativa da
jurisprudência da Corte se revela legítima em linha de princípio, seja pela atuação do constituinte reformador (i.e.,
promulgação de emendas constitucionais), seja por inovação do legislador infraconstitucional (i.e., edição de leis
ordinárias e complementares), circunstância que demanda providências distintas por parte deste Supremo Tribunal
Federal. […] (STF, ADI 5.105, Pleno, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2015).
O questionamento que ora se propõe, como já apontado, não inclui a hipótese de aplicação de uma previsão legal já
especificamente rechaçada pela via da repercussão geral.
Coloca-se aqui o caso de uma hipotética norma local, que, dentro da competência legislativa constitucional, contenha
previsão idêntica ou similar a uma previsão da legislação federal já objeto de análise pela via do controle difuso em
sede de repercussão geral. A norma estadual, porém, não fora declarada inconstitucional, pois não foi objeto do
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julgamento.
Assim como podem existir normas de idêntico teor de outros Estados da federação que igualmente não foram objeto
de escrutínio.
Para a própria segurança das instituições, a Administração Pública somente pode fazer o que está previsto
em lei, ao contrário do particular, cuja conduta está jungida pela lei apenas no que esta não proibir.
Trata-se do tão conhecido princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Sobre o princípio, lição clássica de
Hely Lopes Meirelles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer
o que a lei autoriza.
Verifica-se, pois, que, em havendo legislação estadual que contenha previsão divergente do entendiment
o
fixado em repercussão geral, não está autorizada a inobservância de uma lei, emanada pelo Legislativo, pela
Administração Pública.
Esta está jungida ao princípio da legalidade, esculpido no caput do art. 37 da CF.
Nada impede, todavia, que a Administração, mediante autorização legal, crie mecanismos para que se deixe
de alegar uma lei estadual toda vez que houver a repercussão geral em sentido contrário, como autorizaçã
o
para não contestar ou recorrer.
Contudo, ressalte-se que tal previsão legal só pode ter incidência em relação à atuação dos advogados
públicos em processos judiciais, mas não na atuação administrativa.
Para efeito de comparação e distinção, é importante verificar se existem previsões de outras categorias de
atos judiciais que produzem efeito vinculante à Administração Pública.E a resposta é afirmativa, há tais casos.
É o caso das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade-ADINs e ações declaratórias de
constitucionalidade-ADCs, sobre as quais a CF é clara ao prever efeito vinculante especificamente à Administração
Pública nas três esferas: Art. 102. (...) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,
de 2004)
Igualmente é o que ocorre no caso de súmulas vinculantes, como prevê expressamente a Constituição Federal, em
artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...]
Portanto, vê-se a previsão de força vinculante à Administração Pública no caso de decisões proferidas em ADINS e
ADCs (art. 102, §2º, da CF), de súmulas vinculantes (art. 103-A da CF, incluído pela EC 45/04), bem como de
acórdãos em sede de repercussão geral sobre serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização (art.
1.040, IV, do CPC).
[...] Por cotejo, aparentemente, o legislador, genericamente tomado, preocupou-se em prever expressamente
efeitos vinculantes ao Executivo em certos institutos, o que leva à conclusão, por distinção, de que, se
tivesse a intenção de conferir tal efeito no caso do acórdão da repercussão geral, o faria constar.
[...] Como se verifica, o legislador criou uma série de exigências e foi bastante preciso quando quis obrigar o
Executivo a obedecer a um comando oriundo do Judiciário, o que se coaduna com o princípio da separação
dos Poderes, encartado no art. 2º da CF/88.
Pelo que se observa, o Administrador, jungido que está pelo princípio da legalidade, não pode ser compelido
a exarar seus atos em contrariedade ao que prevê uma lei estadual em decorrência da ratio decidendi de uma
tese de repercussão geral.”
Deste modo, apesar da existência de Temática julgada pelo STF e apesar do caráter vinculante do acórdão proferido
em regime de repercussão geral pelo STF, tal obrigatoriedade somente pode ser imputada imediatamente ao Poder
Judiciário, por serem as previsões do ordenamento dirigidas especificamente a tal Poder, conforme art. 926 e 927 do
CPC.
Ao Poder Executivo, inclusive em respeito à Separação dos Poderes (art. 2º da CF), é necessário que a tese tenha
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sido submetida ao devido processo legal, ou seja, que haja um processo judicial em relação àquele sujeito
como parte processual, considerando a eficácia inter partes das decisões
Deste modo, considerando o cenário jurídico exposto supra, entende-se que a temática pode ser regulamentada por
meio de lei específica municipal - desde que haja interesse da Administração Pública em sua edição, sabendo que
todas as demandas que forem judicializadas serão, smj., aplicadas dentro da Temática n. 1097 (enquanto não for
superada ou modificada pelo STF) a fim de manter a jurisprudência do Poder Judiciário coerente.
O que é necessário ao legislador, em meu entender, é estabelecer critérios objetivos para concessão, documentos
necessários de ordem técnica para comprovação da deficiência, critério de revisão periódico do benefício de redução
de jornada e um limite de redução para que não afete o interesse público primário e secundário, bem como a rotina
de trabalho do servidor dentro do que se espera de eficiência e presteza.
O limite para redução da jornada visa, sobretudo, evitar abusos por parte dos servidores e também não prejudicar o
andamento do serviço desempenhado pela Administração Pública.
Além disso, faz-se necessário verificar os prejuízos que tais demandas poderiam eventualmente ocasionar em termos
de recursos financeiros e humanos, sobretudo, em setores essenciais, como é o caso da Secretaria de Saúde e da
Guarda Municipal (saúde e segurança pública).
Verificar se o benefício será apenas para filhos ou dependentes em geral (exemplo: genitor deficiente que é
considerado dependente para fins de Imposto de Renda) e verificar ainda se haverá um limite de idade para o
benefício ser concedido.
No mais, é importante pautar se a pessoa beneficiada deve ou não levar o familiar para perícia periódica que seja
neutra para avaliar a circunstância clínica, embasando em documentos multidisciplinares fornecidos que atestem a
deficiência e o vínculo da pessoa necessitada com o servidor que pleitear o benefício.
Sugiro que os setores responsáveis verifiquem como em outras localidades - Municípios, Estados Membros e até
mesmo a União - trata de tal demanda e quais os critérios que foram adotados para efetivamente implementar a
redução de jornada aos servidores.
As demais considerações acerca da “redução de jornada para servidores com filhos especiais” ficam sob cuidados
dos demais setores técnicos.
À disposição no que for necessário.
Atenciosamente, _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Assinante Data Assinatura
DEBORAH SANT ANNA LIMA ANS...27/03/2024 14:27:41 ICP-Brasil DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE CPF 433.XXX.XX...
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De: DEBORAH B. - SEADM-CEADP
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 27/03/2024 às 14:37:13
Em anexo, julgados do STF sobre o Tema 1097 com Repercussão Geral. _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
Anexos:
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REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf
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Ementa e Acórdão
17/12/2022
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :P.M.F. ADV.(A/S) :JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES ADV.(A/S) :CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO RECDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) :SANDRIELE FERNANDES REIS ADV.(A/S) :JESSICA CARNEIRO RODRIGUES ADV.(A/S) :FRANCIELE CARVALHO DA SILVA AM. CURIAE. :GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL
NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PROC.(
A
/
S)(ES) :
DEFENSOR PÚBLICO
-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
A
M. CURIAE. :
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(
A
/
S) :
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(
A
/
S) :
ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE
ADV.(
A
/
S) :
FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO 
INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA 
CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA 
NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
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Ementa e Acórdão
RE 1237867 / SP 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA 
DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA 
JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. 
SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. 
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 
98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE 
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU 
MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL 
AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO 
ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE 
DE REPERCUSSÃO GERAL.
I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à 
criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente
positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção 
Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). 
II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, 
estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos 
os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional 
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles.
III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de 
acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 
1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que 
reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos 
direitos e garantias das pessoas com deficiência. 
IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo 
desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo 
direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, 
h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 / SP 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA 
DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA 
JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. 
SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. 
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 
98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE 
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU 
MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL 
AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO 
ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE 
DE REPERCUSSÃO GERAL.
I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à 
criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente
positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção 
Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). 
II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, 
estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos 
os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional 
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles.
III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de 
acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 
1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que 
reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos 
direitos e garantias das pessoas com deficiência. 
IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo 
desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo 
direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, 
h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o 
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Ementa e Acórdão
RE 1237867 / SP 
superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2).
V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a 
família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de 
receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência 
necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e 
equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. 
VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas 
legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias
para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 
4°, a). 
VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar 
afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de 
lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores 
públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, 
não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus 
genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. 
VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o 
desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos 
pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais,
portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com 
deficiência e de seus cuidadores. 
IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a 
aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e 
municipal for omissa em relação à determinação constitucional 
autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. 
X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto 
tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional 
sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos 
federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o 
direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e 
sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e 
municipais em situações análogas também devem ter a mesma 
prerrogativa. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 / SP 
superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2).
V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a 
família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de 
receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência 
necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e 
equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. 
VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas 
legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias
para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 
4°, a). 
VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar 
afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de 
lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores 
públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, 
não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus 
genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. 
VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o 
desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos 
pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais,
portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com 
deficiência e de seus cuidadores. 
IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a 
aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e 
municipal for omissa em relação à determinação constitucional 
autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. 
X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto 
tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional 
sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos 
federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o 
direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e 
sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e 
municipais em situações análogas também devem ter a mesma 
prerrogativa. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
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Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO_2.pdf (3/6) 48/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Ementa e Acórdão
RE 1237867 / SP 
XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: 
“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os 
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. 
A C Ó R D Ã O 
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por 
unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, dar 
provimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: “Aos 
servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os 
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 19 de dezembro de 2022.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 / SP 
XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: 
“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os 
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. 
A C Ó R D Ã O 
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por 
unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, dar 
provimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: “Aos 
servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os 
efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 19 de dezembro de 2022.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (49/213) 62/247
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Extrato de Ata - 17/12/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : P.M.F.
ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES (252878/SP)
ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO 
(133150/RJ, 156028/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441A/DF)
ADV.(A/S) : SANDRIELE FERNANDES REIS (57481/DF)
ADV.(A/S) : JESSICA CARNEIRO RODRIGUES (50194/DF)
ADV.(A/S) : FRANCIELE CARVALHO DA SILVA (420931/SP)
AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS 
PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 
2525/PI, 463101/SP)
ADV.(A/S) : ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE (51469/DF)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 
095573/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 
da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e 
fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e 
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 
3°, da Lei 8.112/1990”, nos termos do voto do Relator. Falaram: 
pela recorrente, a Dra. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães 
Junqueira Franco; pelo recorrido, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite 
Chaves, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. 
Joelson Costa Dias; e, pelo amicus curiae Central Única dos 
Trabalhadores – CUT, a Dra. Camilla Louise Galdino Cândido. 
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : P.M.F.
ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES (252878/SP)
ADV.(A/S) : CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO 
(133150/RJ, 156028/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441A/DF)
ADV.(A/S) : SANDRIELE FERNANDES REIS (57481/DF)
ADV.(A/S) : JESSICA CARNEIRO RODRIGUES (50194/DF)
ADV.(A/S) : FRANCIELE CARVALHO DA SILVA (420931/SP)
AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS 
PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 
CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 
2525/PI, 463101/SP)
ADV.(A/S) : ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE (51469/DF)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 
095573/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 
da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e 
fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e 
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 
3°, da Lei 8.112/1990”, nos termos do voto do Relator. Falaram: 
pela recorrente, a Dra. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães 
Junqueira Franco; pelo recorrido, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite 
Chaves, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. 
Joelson Costa Dias; e, pelo amicus curiae Central Única dos 
Trabalhadores – CUT, a Dra. Camilla Louise Galdino Cândido. 
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (50/213) 63/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO_2.pdf (5/6) 50/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
Extrato de Ata - 17/12/2022
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André 
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André 
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (51/213) 64/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO_2.pdf (6/6) 51/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Decisão sobre Repercussão Geral
07/08/2020
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :P.M.F. ADV.(A/S) :JOAO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES ADV.(A/S) :CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARAES JUNQUEIRA FRANCO RECDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO 
DE NOVA YORK. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E 
JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS.
I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista 
que a questão central dos autos (possibilidade de redução da jornada de 
trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de 
deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública 
de todos os estados da federação e municípios que não tenham legislação 
específica cuidando do tema.
II – Existência de questão constitucional e de repercussão geral 
reconhecidas.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a 
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (1/8) 52/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (52/213) 65/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 RG / SP 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (2/8) 53/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (53/213) 66/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão assim ementado: 
REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA SERVIDORA CUIDADORA DE 
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FILHA AUTISTA 
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A ALBERGAR A 
PRETENSÃO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O 
ADMINSITRADOR EM SUA ATIVIDADE SÚMULA 37, DO STF 
SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (pág. 2 do 
documento eletrônico 10). 
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição 
Federal, alega-se violação da Convenção Sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na 
cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi 
aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e, em razão 
disso, equivalente às emendas constitucionais, por 
força do art. 5°, § 3°, da Constituição. A recorrente 
afirma que sua filha
é portadora de Transtorno do Espectro Autista, e que 
não tem habilidade sequer para controle das 
necessidades fisiológicas e, portanto, é totalmente 
dependente dos seus cuidados em todos os atos 
cotidianos, pelo que necessita de seu acompanhamento 
constante, não só nas diversas terapias que frequenta, 
como também para atos simples do cotidiano, como para 
sua própria higiene (pág. 24 do documento eletrônico 
14).
A recorrente invoca a Convenção Sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência, a qual estabelece, em seus 
arts. 23 e 28, que os Estados-parte assegurarão às 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão assim ementado: 
REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA SERVIDORA CUIDADORA DE 
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FILHA AUTISTA 
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A ALBERGAR A 
PRETENSÃO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O 
ADMINSITRADOR EM SUA ATIVIDADE SÚMULA 37, DO STF 
SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (pág. 2 do 
documento eletrônico 10). 
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição 
Federal, alega-se violação da Convenção Sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na 
cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi 
aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e, em razão 
disso, equivalente às emendas constitucionais, por 
força do art. 5°, § 3°, da Constituição. A recorrente 
afirma que sua filha
é portadora de Transtorno do Espectro Autista, e que 
não tem habilidade sequer para controle das 
necessidades fisiológicas e, portanto, é totalmente 
dependente dos seus cuidados em todos os atos 
cotidianos, pelo que necessita de seu acompanhamento 
constante, não só nas diversas terapias que frequenta, 
como também para atos simples do cotidiano, como para 
sua própria higiene (pág. 24 do documento eletrônico 
14).
A recorrente invoca a Convenção Sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência, a qual estabelece, em seus 
arts. 23 e 28, que os Estados-parte assegurarão às 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (3/8) 54/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (54/213) 67/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP 
crianças com deficiência iguais direitos em relação à 
vida familiar, bem como a um padrão adequado de vida 
para si e para suas famílias e à melhoria contínua de 
suas condições de vida. 
Aduz, ainda, que o art. 7º da Convenção estabelece que 
os Estados-parte deverão tomar todas as medidas 
necessárias para assegurar às crianças com deficiência 
o pleno desfrute de todos os direitos humanos e 
liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que as 
crianças com deficiência recebam atendimento adequado 
à deficiência e idade.
Diante disso, requer a reforma do acórdão recorrido, 
de forma que sua jornada de trabalho seja reduzida em 
50% para que possa dedicar mais tempo a sua filha.
Em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da 
República Paulo Gustavo Gonet Branco, a Procuradoria￾Geral da República manifestou-se pela submissão do 
processo ao Plenário Virtual, para que se afira a 
presença da repercussão geral, com a posterior 
abertura de vista ao Procurador-Geral da República, a 
fim de que se manifeste sobre o mérito da causa em 
termos finais, caso seja concluída a presença de 
repercussão geral (documento eletrônico 25). 
É o relatório. Passo à manifestação.
Preliminarmente, verifico estarem presentes os 
pressupostos de admissibilidade do recurso 
extraordinário, razão pela qual o admito e, desde 
logo, passo ao exame do requisito constitucional da 
repercussão geral.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 RG / SP 
crianças com deficiência iguais direitos em relação à 
vida familiar, bem como a um padrão adequado de vida 
para si e para suas famílias e à melhoria contínua de 
suas condições de vida. 
Aduz, ainda, que o art. 7º da Convenção estabelece que 
os Estados-parte deverão tomar todas as medidas 
necessárias para assegurar às crianças com deficiência 
o pleno desfrute de todos os direitos humanos e 
liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que as 
crianças com deficiência recebam atendimento adequado 
à deficiência e idade.
Diante disso, requer a reforma do acórdão recorrido, 
de forma que sua jornada de trabalho seja reduzida em 
50% para que possa dedicar mais tempo a sua filha.
Em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da 
República Paulo Gustavo Gonet Branco, a Procuradoria￾Geral da República manifestou-se pela submissão do 
processo ao Plenário Virtual, para que se afira a 
presença da repercussão geral, com a posterior 
abertura de vista ao Procurador-Geral da República, a 
fim de que se manifeste sobre o mérito da causa em 
termos finais, caso seja concluída a presença de 
repercussão geral (documento eletrônico 25). 
É o relatório. Passo à manifestação.
Preliminarmente, verifico estarem presentes os 
pressupostos de admissibilidade do recurso 
extraordinário, razão pela qual o admito e, desde 
logo, passo ao exame do requisito constitucional da 
repercussão geral.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F5E-D534-057B-2369 e senha 1DF1-F149-CF11-9A98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (4/8) 55/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (55/213) 68/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP 
Nesse ponto, bem analisados os autos, entendo haver 
repercussão geral do tema constitucional versado no 
recurso.
Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes 
envolvidas, haja vista que a questão central dos autos 
(possibilidade de redução da jornada de trabalho do 
servidor público que tenha filho ou dependente 
portador de deficiência, com fundamento na Convenção 
Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) alcança 
os órgãos e entidades da Administração Pública de 
todos os estados da federação e municípios que não 
tenham legislação específica cuidando do tema.
Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de 
vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá 
uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, 
reforçando sua coerência interna, evitando que 
situações de fato semelhantes tenham desenlaces 
opostos. Tem-se, ainda, presente a relevância do 
ponto de vista social, haja vista o induvidoso 
interesse de crianças portadoras de necessidades 
especiais.
Do mesmo modo, encontram-se presentes reflexos 
econômicos e administrativos advindos de decisões 
sobre o tema, a justificar uma análise verticalizada 
da questão pelo Supremo Tribunal Federal. 
Isso posto, manifesto-me pela existência de 
repercussão geral.
Ministro Ricardo Lewandowski
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 RG / SP 
Nesse ponto, bem analisados os autos, entendo haver 
repercussão geral do tema constitucional versado no 
recurso.
Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes 
envolvidas, haja vista que a questão central dos autos 
(possibilidade de redução da jornada de trabalho do 
servidor público que tenha filho ou dependente 
portador de deficiência, com fundamento na Convenção 
Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) alcança 
os órgãos e entidades da Administração Pública de 
todos os estados da federação e municípios que não 
tenham legislação específica cuidando do tema.
Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de 
vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá 
uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, 
reforçando sua coerência interna, evitando que 
situações de fato semelhantes tenham desenlaces 
opostos. Tem-se, ainda, presente a relevância do 
ponto de vista social, haja vista o induvidoso 
interesse de crianças portadoras de necessidades 
especiais.
Do mesmo modo, encontram-se presentes reflexos 
econômicos e administrativos advindos de decisões 
sobre o tema, a justificar uma análise verticalizada 
da questão pelo Supremo Tribunal Federal. 
Isso posto, manifesto-me pela existência de 
repercussão geral.
Ministro Ricardo Lewandowski
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (5/8) 56/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (56/213) 69/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP 
Relator
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 1237867 RG / SP 
Relator
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (6/8) 57/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (57/213) 70/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO
MANIFESTAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – 
SERVIDORA PÚBLICA – FILHA – 
NECESSIDADES ESPECIAIS – 
TRABALHO – JORNADA – REDUÇÃO – 
CONVENÇÃO SOBRE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL 
CONFIGURADA.
1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 
1.237.867, relator ministro Ricardo Lewandowski, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral em 19 de junho de 2020, 
sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 9 de julho, 
quinta-feira:
A recorrente, servidora estadual, insurge-se, com alegada 
base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal, em face de acórdão por meio do qual a Primeira Turma 
– Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo assentou inexistir o direito à redução de jornada de 
trabalho em 50%, sem compensação ou prejuízo dos 
vencimentos, a fim de cuidar da filha com necessidades 
especiais, tendo em vista a ausência de legislação a ampará-lo.
Assinala violados os artigos 1º, 7º, 23 e 28 da Convenção 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada 
mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008, com estatura de 
Emenda à Constituição – por força do § 3º do artigo 5º da Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A74-F064-A7AD-F76B e senha E0B0-9F57-3300-2806 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.237.867 SÃO PAULO
MANIFESTAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – 
SERVIDORA PÚBLICA – FILHA – 
NECESSIDADES ESPECIAIS – 
TRABALHO – JORNADA – REDUÇÃO – 
CONVENÇÃO SOBRE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL 
CONFIGURADA.
1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 
1.237.867, relator ministro Ricardo Lewandowski, inserido no 
sistema eletrônico da repercussão geral em 19 de junho de 2020, 
sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 9 de julho, 
quinta-feira:
A recorrente, servidora estadual, insurge-se, com alegada 
base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal, em face de acórdão por meio do qual a Primeira Turma 
– Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo assentou inexistir o direito à redução de jornada de 
trabalho em 50%, sem compensação ou prejuízo dos 
vencimentos, a fim de cuidar da filha com necessidades 
especiais, tendo em vista a ausência de legislação a ampará-lo.
Assinala violados os artigos 1º, 7º, 23 e 28 da Convenção 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada 
mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008, com estatura de 
Emenda à Constituição – por força do § 3º do artigo 5º da Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: REPERCUSSAO_GERAL_NO_RECURSO_EXTRAORDINARIO_1_237_867_SAO_PAULO.pdf (7/8) 58/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (58/213) 71/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1237867 RG / SP 
Maior – a implicar a elevação, à condição de primeira grandeza, 
da preocupação relativamente à criança portadora de 
deficiência, exigindo garantia de padrão de vida e proteção 
social adequados. Segundo discorre, a filha apresenta 
diagnóstico de transtorno do espectro autista, dependendo de 
cuidados e não tem habilidade para controlar as necessidades 
fisiológicas. Afirma que a redução da jornada de trabalho não se 
revela benéfica a si, mas à menor, no que poderá melhor assisti￾la. Sublinha ultrapassar o tema interesse subjetivo, mostrando￾se relevante dos pontos de vista jurídico e social.
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o 
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão 
geral da questão constitucional. 
2. Tem-se matéria de envergadura constitucional, circunstância a 
reclamar o crivo do Supremo. Cumpre definir se servidor público 
cuidador de criança portadora de necessidades especiais tem direito à 
redução da jornada de trabalho, considerada a Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência. 
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão 
maior.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 22 de junho de 2020.
Ministro MARCO AURÉLIO
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 1237867 RG / SP 
Maior – a implicar a elevação, à condição de primeira grandeza, 
da preocupação relativamente à criança portadora de 
deficiência, exigindo garantia de padrão de vida e proteção 
social adequados. Segundo discorre, a filha apresenta 
diagnóstico de transtorno do espectro autista, dependendo de 
cuidados e não tem habilidade para controlar as necessidades 
fisiológicas. Afirma que a redução da jornada de trabalho não se 
revela benéfica a si, mas à menor, no que poderá melhor assisti￾la. Sublinha ultrapassar o tema interesse subjetivo, mostrando￾se relevante dos pontos de vista jurídico e social.
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o 
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão 
geral da questão constitucional. 
2. Tem-se matéria de envergadura constitucional, circunstância a 
reclamar o crivo do Supremo. Cumpre definir se servidor público 
cuidador de criança portadora de necessidades especiais tem direito à 
redução da jornada de trabalho, considerada a Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência. 
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão 
maior.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 22 de junho de 2020.
Ministro MARCO AURÉLIO
2 
Supremo Tribunal Federal
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (59/213) 72/247
Proc. Administrativo 3- 2.774/2024 59/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Proc. Administrativo 3- 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM-CEADP
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 27/03/2024 às 15:06:37
Prezados Membros;
Leralcio Mario Lido - SEADM-CEADP
Angelica Ramos Salgado - SEADM-CEADP
Ana Paula Dias - SEADM-CEADP
Valéria Ap. Scatolini Otsuka - SEADM-CEADP
Uma vez que a PGM já se manifestou formalmente através da Dr.ª DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE - SEADM￾CEADPconforme despachos 01 e 02, solicito a V.Sas. que se também de manifestem tempestivamente.
Sr.ª Jessica Roberta Cello - SEADM-CEADP, para acompanhamento.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (60/213) 73/247
Proc. Administrativo 4- 2.774/2024 60/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Proc. Administrativo 4- 2.774/2024
De: Leralcio L. - SEADM-CEADP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 04/04/2024 às 15:07:27
Ilmos. Senhores (as),
Vimos por meio deste, com o devido respeito, nos manifestar acerca do tema. Considerando todo o exposto pela
Ilma. Sra. Procuradora e após pesquisas na legislação de outros municípios que regulamentaram a “dispensa do
servidor público de parte da jornada de trabalho, para o acompanhamento de pessoa com deficiência”,
entendemos que, caso seja de interesse da administração a regulamentação, alguns pontos devem ser
considerados, qual julgamos de extrema importância para edição de projeto, além de contribuírem para a
eficiência e eficácia no procedimento a ser adotado. Seguem nossas considerações:
Limite no percentual de redução de jornada: em análise a nossos registros e históricos recentes, as
decisões judiciais têm concedido um percentual de redução de jornada que variam de 10% a 50% da carga
horária total, conforme o caso. Limitar a redução administrativamente seria uma forma de tentar não
prejudicar, ou ao menos causar o mínimo impacto possível, ao bom andamento do serviço público e ainda
sim, garantiria o direito ao servidor. O município de Montemor, por exemplo, optou em limitar a redução em
30%, que entendemos ser uma cota razoável para o tema;
Análise da necessidade da redução e deferimento do benefício: O processo de concessão deve ser de
extremo rigor, afim de não dar azo a reduções desnecessárias e prejudiciais à administração pública,
tentando abranger apenas aqueles que realmente precisam do benefício. O pedido deve ser protocolizado
e acompanhado de toda a documentação necessária para a devida comprovação da necessidade de
redução, como por exemplo laudos e atestados médicos, recomendações dos profissionais que
acompanham a pessoa com deficiência, cronograma de tratamento com os dias e horários imprescindíveis
ao tratamento, etc. A análise de todo o material probatório deve ser realizada pelo médico perito do
município e por equipe técnica qualificada para cada caso, individualizando e adequando o procedimento
de acordo com a deficiência apresentada pelo dependente do servidor. Finda análise documental e
médica, referidos profissionais devem emitir seu parecer sobre cada situação, sem vícios estruturais
(aqueles que alteram apenas a conclusão), e recomendar a redução ou, se cabível, a Readequação da
jornada de trabalho do servidor em comum acordo com o local de trabalho;
Comprovação da dependência do servidor com a pessoa assistida: obviamente que, em conjunto com
os documentos e pedido de redução de jornada, devem ser encaminhados todos aqueles destinados a
comprovar o vínculo e dependência da pessoa assistida para com o servidor, este podendo ser genitor,
curador, ou responsável legal a qualquer título;
Manutenção do benefício: É importante que o benefício concedido possua prazo de validade determinado
(recomendamos a cada 6 meses ou 1 ano), obrigando o servidor a renovar seu requerimento, bem como
toda a documentação apresentada para nova análise da situação, a fim de prorrogar o benefício ou cessá￾lo;
Responsabilidade do requerente: Assim como é incumbido ao servidor solicitar a concessão do benefício,
também lhe deve ser imputada a obrigatoriedade de comunicar a administração pública quando ocorrer
qualquer alteração ou cessão do tratamento em que a pessoa com deficiência estava submetida, inclusive
em caso de morte do dependente assistido. De igual maneira, ao não solicitar a prorrogação do benefício,
este deve ser imediatamente cessado e, qualquer ausência a partir deste momento, ser considerado como
falta injustificada. Considera-se ainda que o servidor que continuar a gozar do benefício indevidamente,
seja qual for o motivo, deve incorrer em penalidade administrativa.
Por fim, a matéria indubitavelmente requer atenção e é fato que nos dias atuais, muitas crianças são
diagnosticadas com algum tipo de transtorno, demandando maior atenção e tempo de seus genitores.
A elaboração de lei abrindo a possibilidade de redução de jornada para os servidores pode demandar muitos
pedidos e se o procedimento não for bem estruturado, causar perturbação à ordem interna do serviço prestado
pelo poder público em razão da concessão desenfreada e desmedida de jornadas reduzidas.
Frisa-se aqui, novamente, a necessidade de ser um processo sério e rigoroso. Caso contrário, é melhor que
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (61/213) 74/247
Proc. Administrativo 4- 2.774/2024 61/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
aqueles que realmente precisem, ou que necessitem de redução maior do que a proposta acima (até 30%),
continuem a procurar o poder judiciário, como já vem acontecendo.
Reiteramos votos de estima e consideração,
Sem mais, no momento,
At.te _
Leralcio Mario Lido
Coordenador da Folha de Pagamento
Departamento de Gestão de Pessoas
Angélica Ramos Salgado
Coordenador de Gestão de Carreiras
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Leralcio Mario Lido 04/04/2024 15:07:40 1Doc LERALCIO MARIO LIDO CPF 376.XXX.XXX-71
Jessica Roberta Cello 04/04/2024 16:21:52 1Doc JESSICA ROBERTA CELLO CPF 404.XXX.XXX-74
Angelica Ramos Salgado 05/04/2024 09:08:17 1Doc ANGELICA RAMOS SALGADO CPF 122.XXX.XXX-07
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (62/213) 75/247
Proc. Administrativo 5- 2.774/2024 62/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Proc. Administrativo 5- 2.774/2024
De: Ana D. - SEADM-CEADP
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 10/04/2024 às 10:39:51
Ilmos. Senhores (as),
Venho por meio deste, me manifestar acerca do tema.
Informo minha concordância com as considerações no Despacho 4 e saliento a necessidade de ser um processo
sério e rigoroso.
Com relação a segunda consideraçãoreferente a análise da necessidade da redução e deferimento do benefício, faço
um adendo quanto a equipe técnica que deverá ser bem estruturada e sugiro que seja em conjunto com as
secretarias de saúde, assistência social e educação, tendo em vista que tais secretarias possuem em seus
núcleos/centros profissionais habilitados para as avaliações referente as limitações físicas e mentais de pacientes
portadores de deficiência para analisar a real necessidade do servidor ter a redução de carga horária.
Para adoção de critérios que poderão ser utilizadas pela equipe técnica e perito para garantia da seriedade acerca da
redução de carga horária, encaminho em anexo um Um Manual Prático para o uso da Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, bem como um modelo de checklist da CIFusado comoinstrumento prático
para obter e registrar informação sobre a funcionalidade e a deficiência de um indivíduo.
Atenciosamente, _
Ana Paula Dias
Coordenadora SESMT
Anexos:
Checklist_CIF.pdf
Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ana Paula Dias 10/04/2024 10:40:10 1Doc ANA PAULA DIAS CPF 332.XXX.XXX-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C26-ECDD-6D6E-E038
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (63/213) 76/247
 63/213
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CHECKLIST DA CIF 
Versão 2.1a, Formulário Clínico 
para a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde 
Esta é uma checklist das categorias principais da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização 
Mundial de Saúde. A checklist da CIF é uma ferramenta prática para extrair e registrar informação sobre a funcionalidade e a incapacidade de um 
indivíduo. Esta informação pode ser resumida para registros de casos (por exemplo, na prática clínica ou em serviço social). A lista pode ser usada 
com a CIF ou com a versão reduzida da CIF. 
H 1. Ao completar esta checklist, use toda a informação disponível. Por favor, assinale o que será utilizado:
[1] registros escritos [2] respondente primário [3] outros informantes [4] observação direta 
 
Se a informação médica e sobre o diagnóstico não estiver disponível, sugere-se completar o apêndice 1: Resumo das Informações de Saúde (p 9-
10) que pode ser completado pelo respondente. 
 
H 2. Data __ __ /__ __ / __ __ H 3. Caso ID _ _, __ __ __, __ H 4. Participante N. __ __, __ __, __ __, 
 Dia Mês Ano nº do caso 1ª ou 2ª Avaliação Local Participante 
__________________________________________________________________________________________________________ 
A. INFORMAÇÃO DEMOGRÁFICA 
 
A.1 NOME (opcional) Nome ____________________ SOBRENOME______________________________ 
 
A.2 SEXO (1) [ ] Feminino (2) [ ] Masculino 
 
A.3 DATA DE NASCIMENTO _ _/_ _/_ _ (dia/mês/ano) 
 
A.4 ENDEREÇO (opcional) 
 
A.5 ANOS DE EDUCAÇÃO FORMAL _ _ 
 
A.6 ESTADO MATRIMONIAL ATUAL: (Assinale somente o mais compatível) 
 
(1) Nunca foi casado [ ] (4) Divorciado [ ] 
(2) Atualmente casado [ ] (5) Viúvo [ ] 
(3) separado [ ] (6) Coabitação [ ] 
 (concubinato)
A.7 OCUPAÇÃO ATUAL (Selecione a única melhor opção) 
 
 (1) Emprego assalariado [ ] (6) Aposentado [ ] 
 (2) Trabalha por conta própria (autônomo) [ ] (7) Desempregado (razão de saúde) [ ] 
 (3) Não assalariado, voluntário/caridade [ ] (8) Desempregado (outra razão) [ ] 
 (4) Estudante [ ] (9) Outro [ ] 
 (5) Prendas domésticas/Dona de casa [ ] (por favor especifique) ____________ 
A.8 DIAGNÓSTICO MÉDICO das Condições Principais de Saúde, se possível dê Códigos da CID. 
1. Não existe nenhuma Condição Médica 
2. .…………………….. código da CID: __. __. __.__. __ 
3. .…………………….. código da CID: __. __. __.__. __ 
4. …………………….. código da CID: __. __. __.__. __ 
5. Existe uma Condição de Saúde (doença, distúrbio, lesão), porém sua natureza ou diagnóstico não são conhecidos
Checklist da CIF 
© Organização Mundial de Saúde, Setembro 2003. Página 1
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (64/213) 77/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Checklist_CIF.pdf (1/14) 64/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PARTE 1a: DEFICIÊNCIAS DAS FUNÇÕES DO CORPO 
• Funções do Corpo são as funções fisiológicas ou psicológicas dos sistemas corporais. 
• Deficiências são problemas de função do corpo como um desvio ou perda significante.
Primeiro Qualificador: Extensão das deficiências 
0 Nenhuma deficiência significa que a pessoa não tem problema 
1 Deficiência leve significa um problema que está presente menos que 25% do tempo, com uma intensidade que a pessoa pode 
tolerar e que ocorre raramente nos últimos 30 dias. 
2 Deficiência moderada significa um problema que está presente em menos que 50% do tempo, com uma intensidade que interfere 
na vida diária da pessoa e que ocorre ocasionalmente nos últimos 30 dias 
3 Deficiência grave significa um problema que está presente em mais que 50% do tempo, com um intensidade que prejudica/rompe 
parcialmente a vida diária da pessoa e que ocorre freqüentemente nos últimos 30 dias. 
4 Deficiência completa significa um problema que está presente em mais que 95% do tempo, com uma intensidade que 
prejudica/rompe totalmente a vida diária da pessoa e que ocorre todos os dias nos últimos 30 dias. 
8 Não especificado significa que a informação é insuficiente para especificar a gravidade da deficiência. 
9 Não aplicável significa que é inapropriado aplicar um código particular (p.ex. b650 Funções de menstruação para mulheres em 
idade de pré-menarca ou pós-menopausa). 
Lista Resumida das Funções do Corpo Qualificador 
b1. FUNÇÕES MENTAIS 
 b110 Consciência
 b114 Orienta
ção 
(temp
o
, lu
gar,
pessoa) 
 b117 Fun
ções intelectuais 
(incl. Retardo mental, demência) 
 b130 Fun
ções da ener
gia e de impulsos
 b134 Sono 
 b140 Aten
ção 
 b144 Memória 
 b152 Fun
ções emocionais 
 b156 Fun
ções da 
percepção
 b164 Fun
ções co
gnitivas su
periores 
 b167 Fun
ções mentais da lin
gua
gem 
b2. FUNÇÕES SENSÓRIAIS E DOR 
 b210 Visão
 b230 Audi
ção
 b235 Vestibular 
(incl. Fun
ções de e
quilíbrio)
 b280 Dor
b3. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA 
 b310 Voz 
b4.FUNÇÕES DOS SISTEMAS CARDIOVASCULAR, HEMATOLÓGICO, IMUNOLÓGICO 
E RESPIRATÓRIO 
 b410 Fun
ções do Cora
ção 
 b420 Pressão san
guínea 
 b430 Fun
ções do sistema hematoló
gico 
(san
gue) 
 b435 Fun
ções do sistema imunoló
gico 
(alergias
, hipersensibilidade) 
 b440 Fun
ções do sistema res
piratório 
(respira
ção) 
b5.FUN
ÇÕES DOS SISTEMAS DIGESTIVO
, METAB
ÓLICO E END
ÓCRINO 
 b515 Fun
ções di
gestivas 
 b525 Fun
ções de defeca
ção 
 b530 Manuten
ção do 
peso 
 b555 Fun
ções das 
glândulas endócrinas 
(mudan
ças hormonais) 
b6. FUN
ÇÕES GENITURIN
ÁRIAS E REPRODUTIVAS 
 b620 Fun
ções urinárias 
 b640 Fun
ções sexuais 
b7.FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO 
 b710 Mobilidade das articula
ções 
 b730 For
ça muscular 
 b735 Tônus muscular 
 b765 Movimentos involuntários 
b8. FUN
ÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS 
QUAIS
QUER OUTRAS FUN
ÇÕES DO CORPO 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (65/213) 78/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Checklist_CIF.pdf (2/14) 65/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
Parte 1 b: DEFICIÊNCIAS DAS ESTRUTURAS DO CORPO
• Estruturas do Corpo são partes anatômicas do corpo tais como órgãos, membros e seus componentes.
• Deficiências são problemas na estrutura do corpo como desvio ou perda significante. 
Primeiro Qualificador: Extensão de deficiência Segundo Qualificador: Natureza da alteração
0 Nenhuma deficiência significa que a pessoa não tem problema 
1 Deficiência leve significa um problema que está presente menos que 25% do tempo, 
com uma intensidade que a pessoa pode tolerar e que ocorre raramente nos últimos 30 
dias. 
2 Deficiência moderada significa um problema que está presente em menos que 50% do 
tempo, com uma intensidade que interfere na vida diária da pessoa e que ocorre 
ocasionalmente nos últimos 30 dias 
3 Deficiência grave significa um problema que está presente em mais que 50% do 
tempo, com um intensidade que prejudica/rompe parcialmente a vida diária da pessoa e 
que ocorre freqüentemente nos últimos 30 dias. 
4 Deficiência completa significa um problema que está presente em mais que 95% do 
tempo, com uma intensidade que prejudica/rompe totalmente a vida diária da pessoa e 
que ocorre todos os dias nos últimos 30 dias. 
8 Não especificado significa que a informação é insuficiente para especificar a 
gravidade da deficiência. 
9 Não aplicável significa que é inapropriado aplicar um código particular (p.ex. b650 
Funções de menstruação para mulheres em idade de pré-menarca ou pós-menopausa).
0 Nenhuma mudança na estrutura 
1 Ausência total 
2 Ausência parcial 
3 Parte adicional 
4 Dimensões aberrantes 
5 Descontinuidade 
6 Posição desviada 
7 Mudanças qualitativas na estrutura, incluindo 
acúmulo de líquido 
8 Não especificada 
9 Não aplicável
 
Lista Resumida das Estruturas do Corpo 
Primeiro 
qualificador 
Extensão da 
deficiência
Segundo 
qualificador 
Natureza da 
alteração 
s1. ESTRUTURA DO SISTEMA NERVOSO
s110 Cérebro
s120 Medula espinhal e nervos periféricos
s2. OLHO, OUVIDO E ESTRUTURAS RELACIONADAS 
s3. ESTRUTURAS RELACIONADAS A VOZ E FALA
s4. ESTRUTURAS DOS SISTEMAS CARDIOVASCULAR, IMUNOLÓGICO E 
RESPIRATÓRIO 
 
s410 Sistema cardiovascular
s430 Sistema respiratório
s5. ESTRUTURAS RELACIONADAS AOS SISTEMAS DIGESTIVO, METABÓLICO E 
ENDÓCRINO 
 
s6. ESTRUTURAS RELACIONADAS AO SISTEMA GENITURINÁRIO E 
REPRODUTIVO 
 
s610 Sistema urinário
s630 Sistema reprodutivo
s7. ESTRUTURAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO 
s710 Região de cabeça e pescoço
s720 Região de ombro
s730 Extremidade superior (braço, mão)
s740 Pelve
s750 Extremidade inferior (perna, pé)
s760 Tronco
s8. PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS
QUAISQUER OUTRAS ESTRUTURAS DO CORPO
A 
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PARTE 2:LIMITAÇÕES DE ATIVIDADES E RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO 
• Atividade é a execução de uma tarefa ou ação por um indivíduo. Participação é o ato de se envolver em uma situação vital.
• Limitações de atividade são dificuldades que o indivíduo pode ter para executar uma atividade. Restrições à participação são problemas que 
um indivíduo pode enfrentar ao se envolver em situações vitais. 
 
O qualificador de Desempenho descreve o que um indivíduo faz em seu ambiente habitual. Como o ambiente habitual incorpora um contexto social, 
o desempenho como registrado por este qualificador também pode ser entendido como “envolvimento em uma situação vital” ou “a experiência 
vivida" das pessoas no contexto real em que elas vivem. Esse contexto inclui os fatores ambientais - todos os aspectos do mundo físico, social e de 
atitude que podem ser codificados utilizando-se os Fatores Ambientais. 
O qualificador de Capacidade descreve a habilidade de um indivíduo de executar uma tarefa ou ação. Esse qualificador indica o nível máximo 
provável de funcionamento que a pessoa pode atingir em um domínio específico em um dado momento. A Capacidade é medida em um ambiente 
uniforme ou padrão, refletindo assim a habilidade ambientalmente ajustada do indivíduo. O ambiente padronizado pode ser: o atual ambiente 
geralmente usado para avaliação da capacidade em teste; ou (b)onde isto não é possível, um hipotético ambiente um impacto uniforme. 
Nota: Use o Apêndice 2 se necessário para extrair informação sobre Atividades e Participação do indivíduo. 
Primeiro Qualificador: Desempenho 
Extensão da Restrição à Participação
Segundo Qualificador: Capacidade (sem assistência) 
Extensão da limitação de Atividade
0 Nenhuma dificuldade significa que a pessoa não tem problema 
1 Dificuldade leve significa um problema que está presente menos que 25% do tempo, com uma 
intensidade que a pessoa pode tolerar e que ocorre raramente nos últimos 30 dias. 
2 Dificuldade moderada significa um problema que está presente em menos que 50% do tempo, 
com uma intensidade que interfere na vida diária da pessoa e que ocorre ocasionalmente nos últimos 
30 dias 
3 Dificuldade grave significa um problema que está presente em mais que 50% do tempo, com um 
intensidade que prejudica/rompe parcialmente a vida diária da pessoa e que ocorre freqüentemente 
nos últimos 30 dias. 
4 Dificuldade completa significa um problema que está presente em mais que 95% do tempo, com 
uma intensidade que prejudica/rompe totalmente a vida diária da pessoa e que ocorre todos os dias 
nos últimos 30 dias. 
8 Não especificado significa que a informação é insuficiente para especificar a gravidade da 
dificuldade. 
9 Não aplicável significa que é inapropriado aplicar um código particular (p.ex. b650 Funções de 
menstruação para mulheres em idade de pré-menarca ou pós-menopausa). 
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Lista Resumida dos domínios de A&P Qualificador de 
Desempenho 
Qualificador 
de Capacidade 
d1. APRENDIZAGEM E APLICA
ÇÃO DO CONHECIMENTO
 d110 Observar/assistir
 d115 Ouvir
 d140 Aprender a ler
 d145 Aprender a escrever
 d150 Aprender a calcular (aritmética)
 d175 Resolver problemas
d2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS 
 d210 Realizar uma única tarefa 
 d220 Realizar tarefas múltiplas 
d3. COMUNICA
ÇÃO 
 d310 Comunicação – recepção de mensagens verbais 
 d315 Comunicação – recepção de mensagens não verbais 
 d330 Fala 
 d335 Produção de mensagens não verbais 
 d350 Conversação 
d4. MOBILIDADE
 d430 Levantar e carregar objetos 
 d440 Uso fino das mãos (pegar, segurar) 
 d450 Andar 
 d465 Deslocar-se utilizando algum tipo de equipamento 
 d470 Utilização de transporte (carros,ônibus, trem, avião, etc.) 
 d475 Dirigir (bicicleta, motos, dirigir um carro, etc.) 
d5. CUIDADO PESSOAL
 d510 Lavar-se (banhar-se,secar-se, lavar as mãos, etc) 
 d520 Cuidado das partes do corpo(escovar os dentes, barbear-se,etc.) 
 d530 Cuidados relacionados aos processos de excreção 
 d540 Vestir-se 
 d550 Comer 
 d560 Beber 
 d570 Cuidar da própria saúde 
d6. VIDA DOMÉSTICA
 d620 Aquisição de bens e serviços (fazer compras, etc.) 
 d630 Preparação de refeições (cozinhar, etc.) 
 d640 Tarefas domésticas (limpar a casa, lavar louça, roupas, passar a ferro, etc.) 
 d660 Ajudar os outros 
d7. RELAÇÕES E INTERAÇÕES INTERPESSOAIS
 d710 Interações interpessoais básicas 
 d720 Interações interpessoais complexas 
 d730 Relações com estranhos 
 d740 Relações formais 
 d750 Relações sociais informais 
 d760 Relações familiares 
d770 Relações íntimas
d8. ÁREAS PRINCIPAIS DA VIDA
 d810 Educação informal 
 d820 Educação escolar 
 d830 Educação superior 
 d850 Trabalho remunerado 
 d860 Transações econômicas básicas 
d870 Auto
-suficiência econômica
d9. VIDA COMUNITÁRIA, SOCIAL E CÍVICA
 d910 Vida comunitária 
 d920 Recreação e lazer 
 d930 Religião e espiritualidade 
 d940 Direitos humanos 
 d950 Vida política e cidadania 
QUALQUER OUTRA ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO
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PARTE 3: FATORES AMBIENTAIS
• Fatores ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem sua vida. 
Qualificador no ambiente: 0 NENHUMA barreira 0 NENHUM facilitador
Barreiras ou facilitadores 1 Barreira LEVE +1 Facilitador LEVE
2 Barreira MODERADA +2 Facilitador MODERADO
3 Barreira GRAVE +3 Facilitador CONSIDERÁVEL
4 Barreira COMPLETA +4 Facilitador COMPLETO
Lista Reduzida do Ambiente 
Qualificador 
barreiras ou 
facilitadores 
e1. PRODUTOS E TECNOLOGIA 
 e110 Produtos ou substâncias para consumo pessoal (comida,remédios)
 e115 Produtos e tecnologia para uso pessoal na vida diária
 e120 Produtos e tecnologia para mobilidade e transporte pessoal em ambientes internos e externos 
 e125 Produtos e tecnologia para comunicação
 e150 Produtos e tecnologia usados em projeto, arquitetura e construção de edifícios para uso público
 e155 Produtos e tecnologia usados em projeto, arquitetura e construção de edifícios de uso privado
e2. AMBIENTE NATURAL E MUDANÇAS AMBIENTAIS FEITAS PELO SER HUMANO 
 e225 Clima
 e240 Luz
 e250 Som
e3. APOIO E RELACIONAMENTOS 
 e310 Família imediata
 e320 Amigos
 e325 Conhecidos, companheiros, colegas, vizinhos e membros da comunidade
 e330 Pessoas em posição de autoridade
 e340 Cuidadores e assistentes pessoais
 e355 Profissionais da saúde
 e360 Outros profissionais que fornecem serviços relacionados a saúde
e4. ATITUDES 
 e410 Atitudes individuais de membros da família imediata
 e420 Atitudes individuais dos amigos
 e440 Atitudes individuais dos cuidadores e assistentes pessoais
 e450 Atitudes individuais dos profissionais da saúde
 e455 Atitudes individuais dos profissionais relacionados a saúde
 e460 Atitudes sociais
 e465 Normas, práticas e ideologias sociais
e5. SERVIÇOS, SISTEMAS E POLÍTICAS 
 e525 Serviços, sistemas e políticas de habitação
 e535 Serviços, sistemas e políticas de comunicação
 e540 Serviços, sistemas e políticas de transporte
 e550 Serviços, sistemas e políticas legais
 e570 Serviços, sistemas e políticas da previdência social
 e575 Serviços, sistemas e políticas de suporte social geral
 e580 Serviços, sistemas e políticas de saúde
 e585 Serviços, sistemas e políticas de educação e treinamento
 e590 Serviços, sistemas e políticas de trabalho e emprego
QUAISQUER OUTROS FATORES AMBIENTAIS 
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PARTE 4: OUTRAS INFORMAÇÕES CONTEXTUAIS 
4. 1 Fazer um esboço do indivíduo ou qualquer outra informação pertinente. 
4.2 Incluir quaisquer Fatores Pessoais que tenham impacto sobre a funcionalidade (por exemplo, 
estilo de vida, hábitos, nível social, educação, eventos de vida, raça/etnia, orientação sexual e 
recursos do indivíduo).
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Apêndice 1: 
RESUMO DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE
[ ] Relato próprio [ ] Relato Clínico (feito pelo médico) 
X.1 Altura: __/__/__ cm (ou polegadas) 
X.2 Peso: __/__/__ Kg (ou libras) 
X.3 Mão dominante (anterior à condição de saúde): Esquerda [ ] Direita [ ] Ambidestro[ ] 
X.4 Como você avalia sua saúde física no último mês? 
Muito boa [ ] Boa [ ] Moderada [ ] Ruim [ ] Muito ruim [ ] 
X.5 Como você avalia sua saúde mental e emocional no último mês? 
Muito boa [ ] Boa [ ] Moderada [ ] Ruim [ ] Muito ruim [ ] 
X.6 Atualmente você tem alguma doença (s) ou distúrbio(s)? 
 [ ] NÃO [ ] SIM Se SIM, por favor especifique:______________ 
X.7 Você já teve qualquer lesão significante que tenha tido impacto sobre seu nível de 
funcionalidade? 
 [ ] NÃO [ ] SIM 
Se SIM, por favor especifique: ______________________________ 
______________________________ 
X.8 Foi hospitalizado no último ano? 
 [ ] NÃO [ ] SIM 
 Se SIM, por favor especifique a razão(s) e por quanto tempo? 
1. _____________________________; ___. ___. Quantos Dias ___ 
2. _____________________________; ___. ___. Quantos Dias ___ 
3. _____________________________; ___. ___. Quantos Dias ___ 
X.9 Você está tomando algum medicamento (seja prescrito ou por conta própria)? 
 [ ] NÃO [ ] SIM 
 Se SIM, por favor especifique os medicamentos principais 
 1. _____________________________ 
 2. _____________________________ 
 3. _____________________________ 
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X.10 Você fuma? 
 [ ] NÃO [ ] SIM 
X.11 Você consome álcool ou drogas? 
 [ ] NÃO [ ] SIM 
Se SIM, por favor especifique quantidade média diária 
 Tabaco: _____________________ 
 Álcool: _____________________ 
 Drogas: _____________________
X.12 Você usa algum recurso assistivo como óculos, aparelho auditivo, cadeira de rodas, etc.? 
 [ ] NÃO [ ] SIM 
 Se SIM, por favor especifique 
 ___________________________________ 
 
X.13 Você tem alguma pessoa que o ajuda com seu cuidado pessoal, para fazer compras ou outras 
atividades diárias? 
 [ ] NÃO [ ] SIM 
Se SIM, por favor, especifique a(s) pessoa(s) e ajuda que ela(s) oferece(m) 
____________________________________________________ 
X.14 Você está recebendo qualquer tipo de tratamento para sua saúde? 
 [ ] NÃO [ ] SIM 
Se SIM, por favor, especifique: 
____________________________________________________ 
X.15 Informação adicional significativa sobre sua saúde passada e presente
:
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
X.16 NO ÚLTIMO MÊS, você reduziu suas atividades habituais ou de trabalho por causa de sua 
condição de saúde? (uma doença, lesão, razões emocionais ou uso de álcool ou droga) 
 [ ] NÃO [ ] SIM Se sim, quantos dias? _____ 
X.17 NO ÚLTIMO MÊS, você esteve totalmente impossibilitado de realizar suas atividades 
habituais ou trabalho por causa de sua condição de saúde? (uma doença, lesão, razões emocionais 
ou uso de álcool ou droga) 
 [ ] NÃO [ ] SIM Se sim, quantos dias? _____ 
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Apêndice 2:
PERGUNTAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO & ATIVIDADES
 
As perguntas seguintes são propostas como um guia para ajudar o examinador a entrevistar o 
respondente sobre problemas em funções e atividades de vida, em termos da distinção entre 
capacidade e desempenho. Leve em conta toda informação pessoal conhecida sobre o respondente
e faça perguntas adicionais se houver necessidade. Se necessário, as questões deverão ser 
reformuladas como perguntas em aberto, para extrair maior informação. 
 
Dentro de cada domínio existem dois tipos de investigação: 
A primeira investigação tenta fazer com que o respondente mantenha o foco sobre a sua 
capacidade de realizar uma tarefa ou ação, e em particular o foco sobre as limitações na 
capacidade que são inerentes ou intrínsecas à própria pessoa. Essas limitações são manifestações 
diretas do estado de saúde do indivíduo, sem a assistência. Entende-se por assistência a ajuda de 
uma outra pessoa, ou a assistência proporcionada por um veículo ou ferramenta adaptados ou 
especialmente desenhados/planejados, ou qualquer forma de modificação ambiental em uma sala, 
casa, local de trabalho e assim por diante. O nível de capacidade deve ser julgado em relação 
àquela normalidade esperada da pessoa, ou à capacidade da pessoa anterior à sua condição de 
saúde adquirida. 
A segunda investigação tem o foco sobre o desempenho real do indivíduo para uma tarefa ou ação 
no lugar ou ambiente real, e dá a informação sobre os efeitos de barreiras ou facilitadores 
ambientais. É importante enfatizar que você está interessado somente na extensão da dificuldade 
que o indivíduo tem para fazer coisas, assumindo que ele quer fazê-las. É irrelevante não fazer 
algo, se a pessoa escolhe não fazê-lo. 
_____________________________________________________________________ 
I. Mobilidade 
( Capacidade ) 
(1) No seu estado de saúde atual, quanta dificuldade você tem para caminhar longas 
distâncias (tais como um quilômetro ou mais) sem assistência? 
(2) Como você compara com alguém, com as mesmas características gerais suas, somente 
sem a sua condição de saúde? 
(Ou:”...com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou tido o 
acidente?”) 
( Desempenho ) 
(1) No seu ambiente atual, quantos problemas você realmente tem para caminhar longas 
distâncias (tais como um quilômetro ou mais)? 
(2) O seu ambiente atual piorou ou melhorou o problema para caminhar? 
(3) A sua capacidade para caminhar longas distâncias sem assistência é maior ou menor do 
que a que você realmente consegue no seu ambiente atual? 
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II. Cuidado Pessoal 
( Capacidade ) 
(1) No seu atual estado de saúde, quanta dificuldade você tem para se lavar, sem 
assistência? 
(2) Como você compara com alguém, com as mesmas características gerais suas, somente 
sem a sua condição de saúde? 
(Ou: “...com a que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o 
acidente”?) 
( Desempenho ) 
(1) Na sua própria casa, quantos problemas você realmente tem para se lavar? 
(2) O modo como sua casa está organizada ou as ferramentas especialmente adaptadas que 
você usa pioram ou melhoram este problema? 
(3) A sua capacidade de se lavar sem assistência é maior ou menor do que o que você 
realmente faz no seu ambiente atual?
III. Vida Doméstica 
( Capacidade ) 
(1) No seu atual estado de saúde, quanta dificuldade você tem para limpar o chão do lugar 
onde você vive, sem assistência? 
(2) Como você compara com alguém, com as mesmas características gerais suas, somente 
sem a sua condição de saúde? 
(Ou: “... com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o 
acidente”?) 
( Desempenho ) 
(1) Na sua própria casa, quantos problemas você realmente tem para limpar o chão? 
(2) O modo como sua casa está organizada ou as ferramentas especialmente adaptadas que 
você usa pioram ou melhoram este problema? 
(3) A sua capacidade de limpar o chão sem assistência é maior ou menor do que o que você 
realmente faz no seu ambiente atual? 
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IV. Interações Interpessoais 
( Capacidade ) 
(1) No seu estado de saúde atual, quanta dificuldade você tem para fazer novos amigos, sem 
assistência? 
(2) Como você compara com alguém, igual a você somente sem a sua condição de saúde? 
(Ou: “... com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o 
acidente”?) 
( Desempenho ) 
(1) Na sua situação atual, quantos problemas você tem realmente para fazer amigos? 
(2) Algo (ou alguém) no seu ambiente torna pior ou melhor este problema para fazer 
amigos? 
(3) A sua capacidade para fazer amigos sem assistência é maior ou menor do que a que você 
realmente apresenta no seu ambiente atual?
V. Áreas Principais da Vida 
( Capacidade ) 
(1) No seu atual estado de saúde, quanta dificuldade você tem para fazer todo o trabalho 
necessário para o seu emprego, sem assistência? 
(2) Como você compara com alguém, igual a você somente sem a sua condição de saúde? 
(Ou: “... com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o 
acidente”?) 
( Desempenho ) 
(1) No seu ambiente atual, quantos problemas você tem realmente para fazer todo o trabalho 
necessário para o seu emprego? 
(2) O modo com está organizado o seu ambiente de trabalho ou que você usa as ferramentas 
especialmente adaptadas pioram ou melhoram o problema de preencher os requisitos do 
seu emprego? 
(3) A sua capacidade de fazer o seu trabalho, sem assistência, é maior ou menor do que o 
que você realmente faz no seu ambiente atual?
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VI. Vida Comunitária, Social e Cívica 
( Capacidade ) 
(1) No seu atual estado de saúde, quanta dificuldade você tem para participar de eventos 
locais, festivais ou reuniões da comunidade, sem assistência? 
(2) Como você compara a sua dificuldade com alguém, igual a você somente sem a sua 
condição de saúde? 
(Ou: “... com o que você tinha antes de desenvolver o seu problema de saúde ou ter o 
acidente”?) 
( Desempenho ) 
(1) Na sua comunidade, quantos problemas você realmente tem em participar de eventos 
locais, festivais ou reuniões da comunidade? 
(2) O modo como sua comunidade está organizada ou as ferramentas, veículos ou outros 
especialmente adaptados que você usa, pioram ou melhoram este problema? 
(3) A sua capacidade de participar em eventos da comunidade, sem assistência, é maior ou 
menor do que o que você realmente faz no seu ambiente atual?
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Apêndice 3:
GUIA PARA O USO DA CHECKLIST DA CIF VERSÃO 2.1 A
1. Esta é uma checklist das categorias maiores da Classificação Internacional de Funcionalidade, 
Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde. A checklist da CIF é um 
instrumento prático para obter e registrar informação sobre a funcionalidade e a deficiência de um 
indivíduo. Esta informação pode ser resumida para registros de casos (por exemplo, na prática 
clínica ou serviço social). 
2. Esta versão (2.1 a) é para ser usada por profissional clínico, de saúde ou de serviço social
.
3. A checklist deve ser usada com a versão completa ou resumida da CIF. Os recenseadores 
(“raters”) deverão familiarizar-se com a CIF através de um breve programa educacional ou
currículo de auto-ensino (“self-taught”). 
4. Todas as informações colhidas a partir de registros escritos, respondente primário, outros 
informantes e observação direta podem ser usadas para preencher a checklist. Por favor, registre 
todas as fontes de informação usadas na primeira página. 
5. As partes 1 até a 3 devem ser preenchidas escrevendo o código qualificador para cada termo de 
função, estrutura, atividade e participação que mostre algum problema para o caso que está sendo 
avaliado. Os códigos apropriados para os qualificadores são dados nas páginas correspondentes. 
6. Comentários podem ser feitos a respeito de qualquer informação que possa servir como um 
qualificador adicional ou que se pense ser significante para o caso que está sendo avaliado. 
7. A parte 4 (Ambiente) tem códigos qualificadores negativos (barreiras) e positivos (facilitadores). 
Para todos os códigos positivos de qualificador, por favor, use um sinal positivo (+) antes do 
código. 
8. As categorias dadas na checklist foram selecionadas da CIF e não são exaustivas. Se você 
precisar usar uma categoria que você não encontrou alistada aqui, use o espaço ao final de cada 
dimensão para registrar estas categorias.
 
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Como usar a
CIF
Um Manual Prático
para o uso da 
Classificação Internacional de 
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF)
Versão preliminar para discussão
Outubro de 2013
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Como usar a
CIF
Um Manual Prático
para o uso da 
Classificação Internacional de 
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
(CIF)
Versão preliminar para discussão
Referência sugerida
Organização Mundial da Saúde Como usar a CIF: Um manual prático para o uso da 
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Versão preliminar 
para discussão. Outubro de 2013. Genebra: OMS
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Sumário
Prefácio ao Manual Prático da CIF
1
Por que eu devo ler este Manual Prático?
1
O que eu vou aprender lendo este Manual Prático?
1
Como este Manual Prático é organizado?
2
Por que este Manual Prático foi escrito?
2
1 Introdução à CIF
3
1.1 O que é a CIF?
3
1.2 Como eu posso usar a CIF?
7
1.3 O que é classificado pela CIF? 12
1.4 Como uma classificação como a CIF está relacionada com registros eletrônicos? 14
2 Descrição de funcionalidade 15
2.1. Como eu posso usar a CIF para descrever funcionalidade? 15
2.2 Qual é a estrutura de codificação da CIF? 18
2.3. Como eu posso descrever as Funções do Corpo e Estruturas do Corpo usando a estrutura
de codificação 
da CIF? 20
2.4 Como eu posso descrever Atividades e Participação usando a CIF? 22
2.5 Como eu posso descrever o impacto do Meio Ambiente usando a CIF? 25
2.6. Como eu posso usar os fatores pessoais? 26
2.7 Como eu posso usar a CIF com as descrições existentes de funcionalidade? 27
3 Usando a CIF na prática clínica e na educação dos profissionais de saúde 29
3.1 A CIF pode ser usada para melhorar o treinamento dos profissionais de saúde? 29
3.2 Como a CIF pode ser usada na educação dos profissionais de saúde? 31
3.3 Como eu posso usar a CIF para descrever funcionalidade na prática clínica? 34
3.4. Como a CIF está relacionada com o diagnóstico médico? 41
3.5. Quais são os benefícios do uso da CIF como uma linguagem comum nos contextos
clínicos? 43
3.6. Como a CIF pode ser usada para avaliar os resultados de intervenções? 45
4 Usando a CIF para serviços de suporte comunitário e benefício de prestação continuad
a 46
4.1 Por que usar a CIF para serviços de suporte e benefício de prestação continuada? 46
4.2 Como a CIF pode auxiliar o planejamento de serviços? 47
4.3 Como a CIF pode ser usada para estabelecer elegibilidade? 48
4.4 A CIF pode dar suporte à uma melhor integração e gestão de serviços? 50
4.5 Por que a CIF é um modelo útil para avaliar a qualidade dos serviços? 51
5 Usando a CIF para dados baseados na população, censos ou pesquisas 53
5.1. A CIF pode ser usada para orientar as coletas de dados populacionais? 53
5.2. Qual é a diferença entre a coleta de dados de pesquisa e dados clínicos? 55
5.3. Qual é o ponto inicial do uso da CIF em censos e pesquisas? 56
i
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5.4. Como os objetivos de pesquisas podem ser relacionados com a CIF? 57
5.5. Conjuntos padronizados de perguntas podem ser usados? 58
5.6. O que está envolvido no desenho e teste das perguntas relevantes de pesquisas? 60
5.7. A análise de dados e interpretação de resultados também devem fazer referência à CIF? 61
5.8. Quais conjuntos relevantes de perguntas existem atualmente? 62
5.9 Como os dados populacionais podem auxiliar a análise de resultados de igualdade de 
oportunidades? 65
6 Usando a CIF em sistemas educacionais 66
6.1. A CIF é útil em contextos educacionais? 66
6.2 A CIF pode auxiliar a integração de informações diagnósticas e educacionais? 67
6.3 A CIF pode ser usada para avaliação em educação? 68
6.4 A CIF pode ser usada para entender a participação na educação? 69
6.5 A CIF pode ser usada para analisar ambientes educacionais? 70
6.6 A CIF pode ser usada para estabelecer elegibilidade em contextos educacionais? 71
6.7. A CIF pode ser usada para estabelecer metas? 72
6.8. Como a CIF pode ser usada para avaliar os resultados dos alunos? 73
6.9 A CIF pode facilitar a cooperação e integrar diferentes perspectivas? 74
7 Usando a CIF para fins de políticas e programas 75
7.1
Por que é importante usar conceitos padronizados de incapacidade em diferentes áreas
políticas? 75
7.2 Por que usar a CIF na formulação de políticas? 76
7.3 Como a CIF pode ajudar a promover a conscientização e identificar problemas? 78
7.4 A CIF pode ajudar no processo de desenvolvimento de políticas? 79
7.5 Como a CIF pode auxiliar o planejamento em nível de sistemas? 81
7.6 Como a CIF pode facilitar a implementação de políticas? 82
7.7 A CIF pode ajudar a avaliar e monitorar os efeitos de políticas? 83
8 Usando a CIF para fins de advocay e empoderamento? 84
8.1 A CIF pode ser usada para advocay? 84
8.2 A CIF pode ser usada para medir atitudes e mudanças de atitudes? 85
8.3 A CIF pode dar suporte ao empoderamento e à vida independente? 86
8.4 A CIF pode ser usada para aconselhamento de pares? 87
Bibliografia 88
Anexo 1: Lista de Siglas 92
Anexo 2: Lista de Caixas 93
Anexo 3: Agradecimentos 94
ii
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Prefácio ao Manual Prático da CIF
Por que eu devo ler este Manual Prático?
Qualquer pessoa interessada em aprender mais sobre o uso 
da Classificação Internacional de Funcionalidade, 
Incapacidade e Saúde (CIF, OMS 2001) pode se beneficiar da 
leitura deste Manual Prático. A CIF é usada atualmente em 
muitos contextos diferentes e para vários fins em todo 
mundo. Ela pode ser usada como uma ferramenta para 
política estatística, de pesquisa, clínica e social ou para fins 
educacionais e aplicada não apenas no setor de saúde mas 
também em setores como seguros, previdência social, 
trabalhista, educacional, econômico, desenvolvimento de 
políticas ou legislação, e no meio ambiente.
O Manual Prático da CIF 
fornece informações sobre 
como usar a CIF.
As pessoas interessadas em funcionalidade e incapacidade e que buscam maneiras de 
aplicar a CIF acharão o conteúdo deste Manual Prático útil. O Manual Prático da CIF fornece 
uma gama de informações sobre como aplicar a CIF em várias situações. Ele foi elaborado 
com base na experiência, conhecimento e julgamento de usuários nas suas respectivas áreas 
de trabalho e é desenhado para ser usado em conjunto com a própria CIF, que permanece a 
principal referência. 
O que eu vou aprender lendo este Manual Prático?
O Manual Prático fornece orientação sobre como aplicar os 
conceitos e modelo da CIF na prática, por exemplo em: • Codificação e uso estatístico • Documentação clínica • Educação • Políticas e Programas sociais • Advocay e Empoderamento 
O Manual Prático da CIF 
compartilha muito exemplos 
sobre como a CIF tem sido 
usada. 
O Manual Prático descreve casos de uso da CIF desenvolvidos desde 2001, e reúne 
experiências da aplicação da classificação e modelo em vários países e contextos desde que
a CIF foi publicada.
Espera-se que o leitor obtenha uma visão geral das questões a serem consideradas na aplicação 
da CIF, questões comuns associadas ao uso da CIF, e exemplos de como a CIF tem sido aplicada 
por outras pessoas. 
Este Manual Prático pressupõe um conhecimento básico da CIF, sua filosofia e seus 
princípios, além das habilidades e experiências necessárias relevantes para aplicações 
específicas, tais como a codificação usando a CIF. O Manual Prático complementa as 
informações, recomendações e ferramentas existentes, relacionando as aplicações com a 
CIF. Ele não substitui as diretrizes relativas à melhor prática e os padrões metodológicos 
atualizados para grupos específicos de usuários, como clínicos, estatísticos e educadores.1
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Como este Manual Prático é organizado?
O Manual Prático é organizado em um formato de 
‘Perguntas e Respostas’ para ajudar a localizar as 
informações que o leitor está buscando.
O Manual Prático fornece uma gama de informações para 
dar suporte ao uso da CIF e pode encaminhar o leitor para 
fontes relacionadas.
A primeira seção, 'Introdução à CIF', inclui informações 
básicas sobre a CIF e seu uso necessárias para o leitor.
O Manual Prático da CIF 
é organizado para 
responder 
perguntas comumente feitas 
em um formato de base de 
conhecimentos.
De forma similar, a seção 'Descrição de funcionalidade' 
fornece detalhes sobre a estrutura de codificação da CIF e 
como usá-la, destacando ao 
mesmo tempo questões comuns úteis para os usuários na documentação de funcionalidade 
e incapacidade.
As seções subsequentes fornecem informações sobre o uso da CIF para uma gama de 
propósitos, em vários contextos e envolvendo vários participantes. Essas seções 
concentram-se em áreas específicas de aplicação, tais como em • contextos clínicos • serviços de suporte comunitário • benefício de prestação continuada • aplicações baseadas na população • sistemas educacionais • desenvolvimento de políticas e programas • advocay. 
Caixas são usadas em todo o Manual Prático para ilustrar como a CIF tem sido usada em 
todo mundo.
Por que este Manual Prático foi escrito?
Por ocasião da primeira edição deste Manual Prático, a CIF 
estava sendo usada há apenas uma década. Durante este 
período, várias experiências foram coletadas, e ele pode 
ajudar os novos usuários a acessar e aprender com estas 
experiências. 
O Manual Prático também destaca algumas armadilhas a 
serem evitadas e fornece exemplos de aplicações bem 
sucedidas, de forma que o conhecimento do uso da CIF seja 
disseminado da forma mais ampla possível para uma ampla 
gama de usuários.
O Manual Prático da CIF 
fornece exemplos 
concretos da 
implementação da CIF
Comentários sobre a Versão Preliminar
Esta versão preliminar do Manual será revista e finalizada em 2014. Se você deseja sugerir alterações à 
versão atual, entre em contato com a equipe da OMS em robinsonm@who.int. Os comentários 
recebidos até o final de maio de 2014 serão considerados na elaboração do Manual Prático da CIF 2014 2
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1 Introdução à CIF
1.1 O que é a CIF?
A Classificação Internacional de Funcionalidade, 
Incapacidade e Saúde (CIF) é um modelo para a organização 
e documentação de informações sobre funcionalidade e 
incapacidade (OMS 2001). Ela conceitualiza a funcionalidade 
como uma ‘interação dinâmica entre a condição de saúde de 
uma pessoa, os fatores ambientais e os fatores pessoais. ’
A CIF oferece uma linguagem padronizada e uma base 
conceitual para a definição e mensuração da incapacidade, 
e ela fornece classificações e códigos. Ela integra os 
principais modelos de incapacidade - o modelo médico e o 
modelo social - como uma “ síntese biopsicossocial”. Ela 
reconhece o papel dos fatores ambientais na criação da 
incapacidade, além do papel das condições de saúde (Üstün 
et al. 2003).
Funcionalidade 
e incapacidade são entendidas como termos abrangentes que denotam os 
aspectos positivos e negativos da funcionalidade sob uma perspectiva biológica, individual e 
social. Deste modo, a CIF oferece uma abordagem biopsicossocial com múltiplas 
perspectivas que se reflete no modelo multidimensional. As definições e categorias da CIF 
são elaboradas em linguagem neutra, sempre que possível, de forma que a classificação 
possa ser usada para registrar os aspectos positivos e negativos da funcionalidade
.
Na classificação da funcionalidade e incapacidade, não há uma distinção explícita ou 
implícita entre as diferentes condições de saúde. A incapacidade não é diferenciada por 
etiologia. A CIF esclarece que nós não podemos, por exemplo, inferir a participação na vida 
do dia a dia apenas com base no diagnóstico médico. Neste sentido, a CIF é neutra em 
termos de etiologia: se uma pessoa não puder andar ou ir para o trabalho, isto pode estar 
relacionado a qualquer uma de várias condições de saúde distintas. Ao mudar o foco das 
condições de saúde para a funcionalidade, a CIF coloca todas as condições de saúde em 
posição de igualdade, permitindo que elas sejam comparadas, em termos da sua 
funcionalidade relacionada, através de um modelo comum. Por exemplo, constatou-se que a 
artrite tem uma frequência muito alta entre as pessoas na Austrália com uma condição de 
saúde e com uma incapacidade, isto é, a artrite é responsável por grande parte da 
incapacidade na população. Em comparação, condições como autismo, demência, síndrome 
de Down e paralisia cerebral são classificadas muito mais alto em termos da probabilidade 
de grave incapacidade (AIHW 2004).
A CIF cobre todo o ciclo de vida. Um processo contínuo de atualização da CIF é gerenciado 
pela OMS e sua rede de classificações para aumentar a relevância da CIF para a população 
em todas as idades.
A CIF fornece uma linguagem 
comum para a incapacidade. 
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Como a CIF é usada na saúde?
A saúde é definida na Constituição da OMS como 'um 
estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não 
consiste apenas na ausência de doença ou enfermidade' 
(Constituição da Organização Mundial da Saúde, OMS 1948).
A CIF fornece uma base científica e operacional para a 
descrição, compreensão e estudo da saúde e dos estados, 
resultados e determinantes relacionados à saúde. A saúde 
e os estados relacionados à saúde associados com qualquer 
condição de saúde podem ser descritos usando a CIF.
A saúde de uma pessoa 
pode ser definida 
operacionalmente 
usando a CIF.
As condições de saúde (i.e., doenças, transtornos, lesões ou estados relacionados) são 
classificadas principalmente na Classificação Internacional de Doenças (CID) que fornece um 
modelo etiológico. A CIF e a CID são duas classificações complementares de referência da 
OMS e são ambas membros da Família das Classificações Internacionais da OMS. A CIF não 
está associada como problemas de saúde ou doenças específicas; ela descreve as dimensões 
de funcionalidade associadas em múltiplas perspectivas nos níveis corporal, pessoal e social. 
A CIF conceitualiza a funcionalidade e a incapacidade no contexto da saúde, e, portanto, 
não cobre circunstâncias que resultam exclusivamente de fatores socioeconômicos ou 
culturais. Não obstante, se a pobreza resultar em uma condição de saúde como desnutrição, 
as dificuldades de funcionalidade relacionadas podem ser descritas usando a CIF. Uma 
condição de saúde - seja ela diagnosticada ou não - é sempre entendida como estando 
presente quando a CIF é aplicada.
Como a CIF é organizada?
A CIF organiza as informações em duas partes. A parte 1 lida 
com a funcionalidade e a incapacidade e a parte 2 cobre 
fatores contextuais. Cada parte tem dois componentes: • Funcionalidade e Incapacidade: o Funções e Estruturas do Corpo o Atividades e Participação • Fatores Contextuais: o Fatores Ambientais 
o Fatores Pessoais.
A CIF coloca cada pessoa 
em um 
contexto
:
funcionalidade e 
incapacidade são 
resultados da interação
entre as condições de saúde 
da pessoa e seu ambiente.
A funcionalidade de um indivíduo em um domínio específico reflete uma interação entre
a condição de saúde e o contexto: fatores ambientais e pessoais. Há uma relação 
complexa, dinâmica e muitas vezes imprevisível entre estas entidades. As interações 
trabalham em duas direções, conforme ilustrado. Fazer inferências simples e lineares de 
uma entidade para outra é incorreto, p.ex. inferir uma incapacidade geral de um 
diagnóstico, limitações de atividade de uma ou mais deficiências, ou uma restrição de 
participação de uma ou mais limitações. É importante coletar dados sobre estas 
entidades de forma independente e, depois, explorar associações entre elas de forma 
empírica. 4
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Quadro 1: O Modelo da CIF: Interação entre os componentes da CIF
Condição de saúde
(transtorno ou doença)
Funções e Estruturas 
 Atividades Participação
do Corpo
Fatores Fatores
Ambientais Pessoais
CIF (EDUSP, 2003), 30
Cada componente da CIF consiste de vários domínios, e cada domínio consiste de categorias 
que são as unidades de classificação. A CIF fornece definições textuais além de termos de 
inclusão e exclusão para cada classe.
 Quadro 2: Definições
No contexto de saúde
:
Funcionalidade é um termo abrangente para funções do corpo, estruturas do corpo, atividades e 
participação. Ela denota os aspectos positivos da interação entre um indivíduo (com uma condição de 
saúde) e os fatores contextuais daquele indivíduo (fatores ambientais e pessoais).
Incapacidade é um termo abrangente para deficiências, limitações de atividade e restrições de 
participação. Ela denota os aspectos negativos da interação entre um indivíduo (com uma condição de 
saúde) e os fatores contextuais daquele indivíduo (fatores ambientais e pessoais).
Funções do corpo - As funções fisiológicas dos sistemas do corpo (inclusive funções psicológicas).
Estruturas do corpo - Partes anatômicas do corpo como órgãos, membros e seus componentes.
Deficiências - Problemas nas funções ou estruturas do corpo como um desvio significativo ou perda.
Atividade - A execução de uma tarefa ou ação por um indivíduo.
Participação - Envolvimento em situações da vida diária.
Limitações de atividade - Dificuldades que um indivíduo pode encontrar na execução de atividades.
Restrições de participação - Problemas que um indivíduo pode enfrentar ao se envolver em situações 
de vida.
Fatores ambientais - O ambiente físico, social e de atitude no qual as pessoas vivem e conduzem sua 
vida. Estes são barreiras ou facilitadores para a funcionalidade de uma pessoa.
CIF ( EDUSP, 2003), 242-244
5
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Quadro 3: Exemplo da definição com afirmações de inclusão e exclusão
O Capítulo 2 de Atividades e Participação 'Tarefas e demandas gerais', trata dos aspectos gerais da 
execução de uma única ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse. Esses itens 
podem ser utilizados em conjunto com tarefas ou ações mais específicas para identificar as características 
subjacentes existentes, em certas circunstâncias, durante a execução de tarefas'. Nesse capítulo, há a 
seguinte categoria:
d220 Realizar tarefas múltiplas
Realizar ações simples ou complexas e coordenadas como componentes de tarefas múltiplas, integradas 
e complexas em sequência ou simultaneamente.
Inclui: realizar tarefas múltiplas; concluir tarefas múltiplas; realizar tarefas múltiplas de forma 
independente e em um grupo
Exclui: aquisição de habilidades (d155); resolver problemas (d175); tomar decisões (d177); 
realizar uma única tarefa (d210)
CIF (EDUSP, 2003),154
A funcionalidade e incapacidade de um indivíduo podem ser registradas selecionando-se a 
categoria apropriada e seu código correspondente acrescentando a seguir os números ou os 
qualificadores, que especificam a extensão da funcionalidade ou incapacidade naquela 
categoria, ou a medida em que um fator ambiental é um facilitador ou uma barreira. O 
modelo e o quadro conceitual da CIF oferecem assim a plataforma para uma linguagem 
comum e a estrutura de alto nível da classificação que, nos seus detalhes mais sutis, permite 
uma descrição e quantificação específicas. Desta maneira, a CIF oferece aos usuários os 
componentes básicos para informações estatísticas. 6
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1.2 Como eu posso usar a CIF?
Por que eu devo usar a CIF?
A CIF é o padrão mundial para a conceitualização e 
classificação da funcionalidade e incapacidade, acordado 
pela Assembleia Mundial da Saúde em 2001. Ela oferece um 
recurso técnico disponível gratuitamente que é o quadro 
internacional de referência para informações de saúde e 
incapacidade: • A CIF dá suporte a políticas baseadas em direitos
(NU 2006, Bickenbach 2009) e oferece um quadro e 
modelo que auxiliam o planejamento e a 
comunicação entre o governo e outros setores. 
A CIF é o padrão mundial
para a conceitualização e 
classificação da 
funcionalidade e da 
incapacidade, acordado
pela Assembleia Mundial 
da Saúde em 2001
• A CIF fornece uma linguagem, termos e conceitos comuns 
para uso de pessoas com incapacidades, prestadores de serviços relevantes, ou 
pessoas que trabalham com dados e informações sobre incapacidade. Isto é 
importante porque as pessoas com dificuldades funcionais podem interagir com 
muitos profissionais e sistemas, por exemplo, de saúde, educação e assistência 
social. Os processos são mais eficientes se todas as pessoas envolvidas basearem 
suas abordagens e comunicação na linguagem e conceitos comuns. Este é 
especificamente o caso hoje quando alguns serviços e sistemas humanos e de saúde 
fornecem serviços de longo prazo e suporte para o número crescente de pessoas 
afetadas por condições crônicas. Uma linguagem comum é essencial para dar 
suporte a este cuidado integrado. 
• A CIF oferece uma estrutura organizada de dados que pode dar respaldo a sistemas 
de informação em diferentes áreas da política e de serviços e para dados 
populacionais relevantes para as políticas. Se os registros, pesquisas e estatísticas 
sobre funcionalidade e incapacidade forem baseados no modelo e quadro da CIF, 
eles contribuirão de forma mais eficiente para uma compreensão nacional e 
internacional coerente da funcionalidade e incapacidade e para dados comparáveis 
entre contextos e épocas. 
• A CIF é uma ferramenta para vários fins que permite uma ampla gama de casos de 
uso, alguns dos quais estão descritos neste manual. Ela também pode ser vista como 
uma metalinguagem para ajudar a esclarecer a relação entre dados, informações e 
conhecimentos, e para desenvolver uma compreensão e interpretação 
compartilhadas de conceitos. Isto será especialmente importante se a CIF for usada
para ajudar a garantir a consistência da aplicação entre setores e níveis dos sistemas 
de saúde, social e educacional.
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Onde eu posso aplicar a CIF?
A CIF pode ser usada de várias maneiras em muitos campos 
de aplicação. Este Manual Prático ilustra alguns dos 
principais usos nas Seções 3 a 8. Em resumo, eles são: • Prática clínica: A ICF é relevante para muitas 
atividades na prática clínica como a consideração de 
saúde e funcionalidade, estabelecimento de metas, 
avaliação de resultados de tratamentos, comunicação 
com colegas ou a pessoa envolvida. Ela oferece uma 
linguagem comum entre disciplinas clínicas e com 
pacientes ou clientes. A CIF e a CID - o padrão global 
para a classificação de doenças - são complementares 
e, quando usadas em conjunto, fornecem uma imagem 
completa da condição de saúde de um indivíduo. 
O Manual Prático da CIF 
fornece exemplos de como ela 
pode ser usada de formas 
distintas em muitos campos 
diferentes.
• Serviços de suporte e benefício de prestação continuada
: O modelo e a classificação 
da CIF podem dar suporte à avaliação de elegibilidade, planejamento de serviços e 
dados baseados em sistemas gerados por processos administrativos. Em particular, o 
foco nos fatores ambientais possibilita articular claramente se as necessidades do 
indivíduo requerem mudanças ambientais ou o fornecimento de suporte pessoal. 
• Estatísticas populacionais
: Os sistemas de classificação têm sido descritos como os 
componentes básicos das informações estatísticas (Madden et al 2007). Quando os 
dados populacionais - tais como de censos e pesquisas - além dos dados 
administrativos e de serviços são baseados nos mesmos conceitos e modelos, um 
conjunto forte e integrado de informações nacionais pode ser desenvolvido. Este 
recurso de informações pode então ser usado para comparar os números de pessoas 
com necessidade de vários serviços com o número das pessoas que estão recebendo 
esses serviços, ou pode indicar que áreas do ambiente social são as mais 
incapacitantes para as pessoas com dificuldades funcionais, apenas como dois 
exemplos. 
• Educação
: As mesmas vantagens gerais se aplicam ao campo da educação como 
também a outras áreas de políticas e programas. A CIF, como uma linguagem 
comum, pode auxiliar na integração das perspectivas da criança, família, escola e 
sistemas de serviços. 
• Políticas e programas
: A CIF dá suporte a um pensamento claro e conceitual sobre as
políticas relacionadas à incapacidade e à saúde em um alto nível. A classificação pode 
ainda dar suporte à avaliação de elegibilidade, planejamento de serviços e dados 
baseados em sistemas gerados por processos administrativos. Se a CIF for usada para 
esses fins em áreas de políticas e programas além de na estatística populacional, 
então dados nacionais e internacionais coerentes e interligados podem ser 
organizados dentro da população. Isto, por sua vez, facilita o planejamento, 
gerenciamento, cálculo de custos, alocação de recursos e monitoramento dentro e 
entre programas. 
• Advocay e Empoderamento
: O termo 'advocay' pode incluir advocay por uma pessoa 
em seu próprio nome ou em nome de outra pessoa, além da advocay mais ampla 
que busca influenciar uma mudança ambiental e de sistema. A CIF, como uma 
estrutura conceitual para a funcionalidade e incapacidade relacionada com a 
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, dá 
suporte a argumentos lógicos baseados em padrões internacionais, e em 
informações e dados relacionados. 
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As pessoas interessadas em qualquer um desses usos pode achar útil consultar várias áreas 
relevantes do manual. Por exemplo, as pessoas interessadas em desenho de pesquisa que 
lerem a Seção 5 podem também achar úteis os princípios gerais nas Seções 1 e 2, as 
informações sobre avaliação e mensuração na Seção 3, além dos detalhes de outros 
questionários existentes na Seção 4.
Há muitas outras áreas onde a CIF pode ser usada, como nos campos de pesquisa ou 
treinamento (p.ex. de profissionais de saúde). Embora essas áreas de aplicação não sejam 
discutidas detalhadamente neste Manual, espera-se que as informações do mesmo ainda 
sejam úteis e possam ser extrapoladas para outros campos 
de interesse.
Que dados podem ser organizados com a CIF?
Dados quantitativos e qualitativos podem ser organizados
com a CIF. A CIF oferece um modelo valioso para 
funcionalidade e incapacidade em estudos qualitativos, no 
planejamento de um estudo ou na organização de 
respostas qualitativas. A articulação de alto nível dos 
componentes e os cabeçalhos dos capítulos podem 
fornecer uma estruturação útil para esses fins.
A estrutura e classificação da CIF também são úteis no 
planejamento de estudos quantitativos e pesquisas, já que 
sua estrutura hierárquica também dá suporte à criação de 
formatos adequados de dados para diferentes fins no nível 
desejado de detalhe (p.ex. uma pergunta de pesquisa que 
cobre todo um domínio vs. dados estatísticos vinculados a 
um item da CIF). Os qualificadores da CIF podem ser 
obtidos para documentar a extensão de um problema 
quando usados em combinação com qualquer nível de 
detalhe escolhido. As informações estão então prontas 
para agregação ou análise estatística entre épocas e 
contextos. Mais detalhes são fornecidos nas próximas 
seções.
Dados pré-existentes também podem ser relacionados retroativamente com a CIF. Isso 
pode ser feito através de um processo de mapeamento ou vinculação no qual os conceitos 
de alto nível ou componentes de mensuração (p.ex. avaliação ou medidas de resultados) são 
mapeados ou vinculados aos componentes da CIF (Cieza et al. 2005). Em algumas situações,
esse mapeamento pode permitir o registro automático de dados.
Os dados a serem obtidos de novas coletas podem ser prontamente baseados no modelo e 
classificação da CIF usando os instrumentos de avaliação baseados na CIF. Os passos 
necessários, juntamente com a ilustração das principais aplicações, são fornecidos nas 
próximas seções.
Como a CIF pode ser aplicada de maneira ética?
É essencial que o uso da CIF respeite o direito de todos, 
inclusive das pessoas com incapacidades. A CIF fornece 
diretrizes éticas para seu uso que estão alinhadas com os 
princípios da Convenção das Nações Unidas e que requerem 
o envolvimento da pessoa em questão no desenho da 
pesquisa e sistemas de dados. O anexo 6 estabelece as 
diretrizes para seu uso (Quadro 4).
A CIF respeita o direito de 
todos e evita ativamente 
rotular, estigmatizar e 
discriminar.
A estrutura da CIF permite 
aos usuários desenhar: 
- dados de mensuração 
(estudos quantitativos) e - 
dados descritivos (estudos 
qualitativos). 
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 Quadro 4: Diretrizes éticas para o uso da CIF
Respeito e confidencialidade
(1) A CIF deve ser sempre usada de forma a respeitar o valor inerente e a autonomia dos indivíduos. 
(2) A CIF jamais deve ser usada para rotular pessoas ou identificá-las de outro modo apenas em termos 
de uma ou mais categorias de incapacidade. 
(3) Nos contextos clínicos, a CIF deve ser sempre usada com o conhecimento, cooperação e 
consentimento pleno das pessoas cujos níveis de funcionalidade estão sendo classificados. Se 
limitações da capacidade cognitiva de um indivíduo impedirem esse envolvimento, o representante 
do indivíduo deve ser um participante ativo. 
(4) As informações codificadas usando a CIF devem ser vistas como informações pessoais e sujeitas a 
regras de confidencialidade reconhecidas e apropriadas para a maneira como os dados serão usados. 
Uso clínico da CIF
(5) Sempre que possível, o médico deve explicar para o indivíduo ou para o seu representante o objetivo 
do uso da CIF e responder perguntas sobre a adequação do seu uso para classificar os níveis de 
funcionalidade da pessoa. 
(6) Sempre que possível, a pessoa cujo nível de funcionalidade está sendo classificado (ou o 
representante da pessoa) deve ter a oportunidade de participar e, em particular, de questionar ou 
confirmar a adequação da categoria que está sendo usada e a avaliação designada. 
(7) Como o déficit que está sendo classificado é um resultado da condição de saúde de uma pessoa e do 
contexto social e físico no qual ela vive, a CIF deve ser usada de forma holística. 
Uso social das informações da CIF
(8) As informações da CIF devem ser usadas, na maior medida possível, com a colaboração dos indivíduos 
para aumentar suas escolhas e seu controle sobre suas vidas. 
(9) As informações da CIF devem ser usadas para o desenvolvimento de políticas sociais e mudanças 
políticas que visem à melhoria e suporte da participação dos indivíduos. 
(10) A CIF, e todas as informações derivadas do seu uso, não deve ser empregada para negar direitos 
estabelecidos ou de outro modo para restringir direitos legítimos a benefícios para indivíduos ou 
grupos. 
(11) Os indivíduos classificados em conjunto na CIF ainda podem diferir de muitas maneiras. As leis e 
regulamentos que se referem às classificações da CIF não devem pressupor mais homogeneidade do 
que o pretendido e devem assegurar que aqueles cujos níveis de funcionalidade estão sendo 
classificados sejam considerados como indivíduos. 
CIF (EDUSP, 2003),273-274
10
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Quais são as principais considerações no uso da CIF?
Há muitas maneiras de descrever os principais passos da 
aplicação da CIF. Aqui, o processo é descrito em termos de 
algumas perguntas básicas que devem ser respondidas.
Por que: Definir o propósito da ação: por exemplo, para
estimar a necessidade de serviços ou para avaliar os 
resultados de intervenções.
O uso da CIF requer 
raciocínio e 
planejamento 
sistemáticos.
O que: Identificar que informações são buscadas, relevantes 
para o passo Por que
. Especificar itens de informação 
relacionados à funcionalidade e 
incapacidade e relacioná-los com os componentes, 
domínios e categorias da CIF, inclusive Fatores Ambientais. 
Considerar todos os componentes para inclusão, e usar 
todos os capítulos (domínios) de Atividades e Participação 
para populações diversas.
Como: Que métodos serão usados? • Os métodos podem incluir pesquisa padrão, desenho de sistema de dados, 
pesquisa ou métodos de mensuração, mas também pode haver considerações 
específicas adicionais relevantes para a funcionalidade. Alguns exemplos dessas
considerações específicas estão incluídos neste Manual Prático. 
• Análises de desenho e verificação se as análises planejadas irão responder as 
principais perguntas e alcançar os principais objetivos. 
• Verificar se há informações existentes disponíveis ou se novas informações 
devem ser obtidas. Se informações existentes forem usadas, planejar o 
mapeamento ou recodificação das informações na CIF. 
• Se novas informações forem necessárias, identificar fontes e métodos potenciais 
para obter essas informações. Isso pode envolver considerações de amostragem, 
desenho de perguntas ou outras questões padronizadas. 
• Verificar se a coleta planejada pode servir a outros propósitos que não só o seu, 
i.e. se há oportunidades para combinar recursos ou colaborar entre projetos ou 
setores. 
• Que ferramentas de mensuração serão usadas? Como elas se relacionam com a 
CIF? O mapeamento ou vinculação pode ser necessário para responder esta 
pergunta e permitir que dados pré-existentes sejam usados em análises 
compatíveis com a CIF. 
• Os métodos são éticos? Tanto a Convenção das Nações Unidas como a própria 
CIF, além de muitos procedimentos atuais de pesquisa, requer o envolvimento da 
pessoa ou pessoas em questão no desenho da pesquisa e dos sistemas de dados, 
e no processo de mensuração ou avaliação (ver Anexo 6 da CIF, ou Quadro 4 
deste Manual). 
Onde e quando
: Em que contextos as informações serão obtidas ou as medições serão 
feitas? Quando elas devem ser feitas? Em que ocasião a avaliação será mais benéfica para a 
pessoa em questão? Que repetições de medidas colaborarão para uma melhor mensuração 
de resultados?
Quem
: As perspectivas de quem devem orientar o que é registrado? Como o envolvimento 
de diferentes perspectivas está relacionado com a validade dos dados que estão sendo 
registrados e sua relação com o objetivo? Muitos profissionais e membros familiares podem 
ter visões sobre a funcionalidade e incapacidade de um indivíduo específico, mas a CIF 
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recomenda que o envolvimento da pessoa em questão é importante para fins de validade e 
também por motivos éticos. Mais informações sobre esses passos são fornecidas na Seção 2 
'descrevendo a funcionalidade', e orientação específica para algumas aplicações pode ser 
encontrada em outras seções do Manual. 
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1.3 O que é classificado pela CIF?
A CIF define incapacidade?
A CIF fornece definições para funcionalidade e incapacidade 
(ver Quadro 2 na Seção 1.1). No entanto, a CIF não dita 
quem é 'normal' e quem é 'incapaz'. O uso da CIF permite 
que uma pessoa ou um grupo possa ser identificado como 
tendo 'incapacidade' dentro de cada contexto ou uso. O que 
é universal e padronizado são o conceito subliminar e as 
dimensões de funções; os limiares podem mudar de acordo 
com o objetivo do caso de uso. Por exemplo, os limiares 
para uma intervenção clínica para visão podem diferir 
daqueles de um programa de suporte social. 
A CIF fornece definições e 
conceitos para funcionalidade 
e incapacidade que podem ser 
usados para informar 
definições específicas em 
diferentes contextos.
Neste sentido, há algumas diretrizes; por exemplo, 'incapacidade' para fins de política e 
pesquisa pode ser definida, usando a CIF, a priori (por ex. definindo um grupo alvo para uma 
intervenção) ou post facto (p.ex. selecionando um subgrupo estabelecendo um limiar em 
conjuntos de dados baseados na população). A 'incapacidade' definida para fins específicos 
consequentemente se aplicará apenas às pessoas que corresponderem a esta definição. 
Portanto, o termo 'incapacidade' pode se referir a diferentes características em diferentes 
setores políticos ou países. No uso da CIF, as diferenças das definições podem ser 
reconhecidas e as pessoas com incapacidades que foram excluídas ou forem sub￾representadas nos termos de uma definição específica podem ser identificadas. 
A CIF classifica pessoas?
A CIF classifica a funcionalidade e a incapacidade, NÃO as 
pessoas, em si
.
As unidades da classificação da CIF são categorias dentro dos 
domínios da saúde e relacionados à saúde. A CIF classifica 
funções fisiológicas (inclusive psicológicas), estruturas 
anatômicas, ações, tarefas, áreas da vida e influências 
externas. A CIF não classifica pessoas e não é possível 
designar pessoas para uma categoria da CIF.
A CIF fornece um modelo para a descrição da funcionalidade e 
incapacidade humanas e para a documentação, organização e 
análise dessas informações.
A quem se aplica a CIF?
A CIF é aplicável a todas as pessoas, para descrever sua 
funcionalidade e nível de saúde. Como qualquer pessoa pode 
vivenciar uma incapacidade em algum ponto da vida, seja ela 
permanente ou temporária, intermitente ou contínua, a CIF 
pode ser usada para documentar a redução nos domínios de 
funcionalidade como 'incapacidade'.
A CIF não foi desenhada, e não deve ser usada, para rotular 
pessoas com incapacidades como um grupo social separado. 
A CIF aplica-se a todas as pessoas, independentemente das 
condições específicas de saúde, em todos os contextos 
físicos, sociais e culturais. 
A CIF classifica 
funcionalidade e 
incapacidade, NÃO as 
pessoas em si.
A CIF pode ser aplicada a 
qualquer pessoa.
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As definições usadas na CIF têm inclusões que fornecem especificações, sinônimos e 
exemplos que levam em consideração a variação cultural e as diferenças ao longo do ciclo 
de vida. Portanto, ela é adequada para ser usada em 
diferentes países e culturas. A CIF pode ser aplicada através 
de todo o ciclo de vida e é apropriada para todas as faixas 
etárias.
A CIF pode ser usada para grupos e subpopulações 
específicas?
A CIF pode ser usada para definir subgrupos e para descrever
a funcionalidade ou incapacidade de grupos específicos, 
identificados por idade, gênero, nacionalidade ou qualquer 
outra variável.
Grupos específicos podem ser especificados selecionando 
algumas categorias na CIF e definindo níveis de limiares para 
inclusão ou exclusão do grupo. Por exemplo, pode ser 
interessante realizar uma pesquisa colaborativa com pessoas que 
estão vivenciando limitações de mobilidade acima de um nível 
acordado de dificuldade. Outros
agrupamentos podem ser usados pelos prestadores de 
serviços para definir seus grupos alvo, tal como indivíduos 
que requerem auxílio pessoal para possibilitar sua 
participação em uma área especificada da vida. Ao fazer isso, 
os usuários devem estar cientes de que o agrupamento de 
pessoas com incapacidades pode ser discriminatório se ele 
for feito como um motivo para tratar as pessoas 
diferentemente. Todos os seres humanos, 
independentemente de qualquer diferença de 
desenvolvimento, funcionalidade ou condição de saúde, são 
iguais em dignidade e direitos.
A CIF pode ser usada para identificar populações de interesse para fins de monitoramento se 
todas as pessoas com incapacidades estão participando completamente na sociedade conforme 
disposto na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências. Subgrupos, como por 
exemplo pessoas com tipos específicos de limitação funcional, podem ter que ser identificados 
para fins específicos de monitoramento, p.ex. se a comunidade surda está recebendo 
reconhecimento e suporte adequados, ou se as crianças cegas têm acesso a meios apropriados 
de comunicação nas escolas. Categorias ou grupos de categorias da CIF podem ser selecionados 
e usados para agregar informações sobre funcionalidade e incapacidade para um grupo ou 
população, tal como para ilustrar as altas taxas de incapacidade em populações mais idosas (por 
ex. OMS e Banco Mundial 2011). Pesquisas e censos podem incluir perguntas sobre 
funcionalidade e incapacidade, fornecendo assim informações para estatísticas populacionais.
A CIF pode ser usada para 
especificar um grupo com 
base em aspectos da 
funcionalidade e 
incapacidade. 
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1.4 Como uma classificação como a CIF está relacionada com registros 
eletrônicos?
Os registros em vários formatos no campo da saúde podem 
ser baseados em classificações de todos os tipos. Por 
exemplo, o uso da CID e de seus predecessores em todo 
mundo por centenas de anos permitiu que dados sobre a 
expectativa de vida, causas de óbitos e uso de serviços de 
saúde fossem coletados e usados para nortear as decisões de 
saúde em muitos países. Em anos mais recentes, pesquisas 
populacionais e coletas de serviços de suporte à 
incapacidade foram baseados na CIF (ver Seções 4 e 5).
A CIF pode agregar um 
grande valor às informações 
clínicas nos registros 
eletrônicos de saúde para 
definir a condição de saúde.
As informações do estado funcional são cada vez mais 
reconhecidas como uma parte integrante da arquitetura dos 
registros eletrônicos 
de saúde (RES). A CIF tal como ela é (com sua hierarquia de classe com
definições textuais) ajuda a padronizar as informações de estado funcional nos RES. Para 
facilitar a incorporação da CIF aos RES, está sendo feito um trabalho para • formalizar a representação do conhecimento na CIF (desenvolvimento de 
ontologia) e 
• criar vínculos com terminologias clínicas (p. ex. SNOMED-CT) 
Também há um trabalho em andamento para uma representação ontológica da CIF para 
facilitar seu uso em, ou nas relações com os sistemas de serviços de saúde via internet.
Quadro 5: Modelo Ontológico da CIF
Desde 2008, a Rede OMS-FIC está trabalhando para fornecer uma representação ontológica da CIF, para 
alcançar a interoperabilidade semântica para os sistemas de informação de serviços de saúde via internet. 
A organização de domínios de conhecimento em ontologias permite a criação de um quadro comum que 
permite que dados sejam compartilhados e reutilizados entre aplicações, empresas e comunidades. 
Adicionalmente, as informações podem ser processadas não apenas manualmente, mas também por 
ferramentas automáticas, revelando inclusive possíveis novas relações entre partes de dados (Andronache 
et al 2012).
Há indicações de que a CIF, como ela é agora, não mostra uma clara estrutura ontológica. Por exemplo, há 
construtos dentro de Atividades e Participação (p.ex. ‘d210: realizar múltiplas tarefas’) que podem ser 
considerados como conceitos parentes de outros construtos no mesmo componente (p.ex. ‘d630 
preparação de refeições), alguns construtos com significado similar (p.ex. ‘b16711 expressão
da linguagem escrita' e ‘d345 escrever mensagens’) e difíceis de diferenciar por observação são 
posicionados em diferentes componentes da classificação, com atributos não mutuamente 
exclusivos. Além disso, as tentativas de mapear os construtos da CIF como SUMO (Suggested Upper 
Merged Ontology) ou para concluir uma análise de lacunas com uma terminologia clínica (SNOMED 
CT) mostraram desalinhamento. Uma redefinição mais rígida e lógica das categorias da CIF:
a) reduziria a ambiguidade dos conceitos e aumentaria a eficácia do uso da CIF; 
b) facilitaria a interpermutabilidade semântica entre as principais classificações da OMS;
c) facilitaria o processo de atualização e manutenção da CIF. 
Pode-se esperar que as futuras atualizações da CIF irão se mover nesta direção.
Ver: Della Mea & Simoncello 2010; Simoncello & Della Mea 2011; Della Mea & Simoncello 2012.
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2 Descrição de funcionalidade
2.1. Como eu posso usar a CIF para descrever 
funcionalidade?
Eu posso usar a CIF para medir funcionalidade?
O modelo e o conjunto de itens da CIF podem ser usados para a 
descrição e mensuração da funcionalidade. A CIF fornece os 
componentes básicos da mensuração e estatística em termos de 
conceitos, definições, categorias e códigos para funcionalidade e 
incapacidade além dos fatores ambientais relacionados que os 
influenciam.
A CIF é um recurso com múltiplos usos. Este Manual Prático é 
um complemento da CIF e pressupõe que os leitores
têm uma boa compreensão básica da CIF. Os principais 
passos para a aplicação da CIF estão incluídos na Seção 1.1, 
e pressupõe-se também
que eles foram entendidos. Esta seção apresenta detalhes adicionais relevantes para o uso 
desses processos e a execução desses passos, como uma continuação da visão mais geral da 
Seção 1.
Eu devo usar os códigos para descrever funcionalidade?
Em resumo, a resposta é sim, embora na aplicação da CIF 
seja possível distinguir entre (a) usar o modelo da CIF e os 
conceitos e termos da CIF e (b) codificar informações de 
funcionalidade usando a CIF.
Se a CIF for usada apenas como um modelo conceitual, suas 
dimensões e domínios podem ser usados para descrever 
funcionalidade sem usar as categorias ou códigos individuais 
da CIF. Os domínios podem ser entendidos como conjuntos 
significativos de funções do corpo, ações, tarefas, ou área 
da vida que capturam um fenômeno específico ou as 
experiências de um indivíduo.
Que fontes de informação eu devo usar?
A CIF é um modelo para estatísticas de incapacidades e 
informações de saúde (Kostanjsek 2011) e um sistema de 
informações que permite a integração de dados de muitas 
fontes diferentes. As informações que podem ser 
organizadas na CIF podem vir de fontes primárias (pessoas 
vivenciando incapacidades) ou de fontes secundárias de 
dados (p.ex. documentação ou estatísticas pré-existentes). 
A pessoa que vivencia uma ou mais incapacidades pode 
fornecer informações diretas em uma entrevista, por meio 
de um questionário, ou através de outras formas de auto 
relato. Profissionais ou representantes relevantes (p.ex. 
pais, parceiro) podem usar observação, questionários ou 
ferramentas e procedimentos de mensuração para coletar 
informações.
A funcionalidade é descrita 
com uma combinação dos 
códigos da CIF e
qualificadores da CIF.
As informações que podem ser 
organizadas usando a CIF 
podem vir de fontes primárias 
ou secundárias de dados.
A estrutura da CIF possibilita 
várias estratégias de 
mensuração. As categorias da 
CIF podem ser medidas por 
níveis usando qualificadores. 
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A melhor fonte de informações a escolher depende das categorias específicas de 
funcionalidade e incapacidade que serão capturadas. Um profissional como um 
entrevistador treinado pode ter uma boa experiência no registro e classificação de uma área 
específica, mas pode não estar na melhor posição para entender toda a experiência de 
incapacidade à medida que ela afeta outros domínios da vida. Portanto, é importante 
considerar a questão de quem está mais bem qualificado e posicionado para registrar as 
informações de funcionalidade e incapacidade.
Alguns aspectos da funcionalidade (p.ex. funções intelectuais) não podem ser observados 
diretamente, mas devem ser inferidos através de testes padronizados. Para outros aspectos, 
dados auto relatados podem ser os mais confiáveis e significativos (p.ex. recreação e lazer). 
Em algumas circunstâncias, pode ser adequado usar múltiplas fontes de dados para os fins 
de validação cruzada. A escolha da fonte de dados também pode depender da idade do 
indivíduo em questão, e do fim específico para o qual as informações serão usadas. Para fins 
de elegibilidade, pode haver uma necessidade de estabelecer níveis de gravidades
comparáveis entre contextos independentes da experiência específica de incapacidade de 
um indivíduo, enquanto que um estudo sobre o bem-estar social pode estar mais 
interessado na experiência do indivíduo na situação específica da vida. 
Que métodos eu devo usar para obter informações relacionadas à CIF?
Há muitas abordagens diferentes que podem ser usadas para 
obter informações relevantes para as categorias ou domínios 
da CIF. Para algumas categorias da CIF, há padrões e 
procedimentos profissionais específicos, p.ex. para medir as 
funções visuais. Para outras, instrumentos de avaliação podem 
estar disponíveis que podem ser diretamente vinculados com 
os conteúdos da CIF.
A CIF pode ser usada para 
nortear a coleta de informações 
usando vários métodos.
As informações também podem ser obtidas por meio de observação feita por um
profissional experiente. Subsequentemente, as observações 
são organizadas no modelo da CIF. Julgamento clínico
ou raciocínio profissional é usado para identificar a categoria alvo e definir o nível de 
gravidade. Observações dos representantes também podem ser obtidas; neste caso, o 
profissional pode fazer perguntas adicionais para conseguir estabelecer o nível de 
gravidade.
As informações também podem ser coletadas através de entrevistas diretamente com a 
pessoa com uma incapacidade ou com um representante. Essa abordagem é útil 
principalmente em situações onde a funcionalidade não pode ser medida diretamente, ou 
onde a experiência de incapacidade é de maior interesse do que uma mensuração clínica. 
Outro método pode usar questionários padronizados ou não padronizados ou outro 
material impresso fornecido pela pessoa com incapacidade ou por um representante. O 
papel do indivíduo ou indivíduos envolvidos deve ser considerado em todas as ocasiões.
Os qualificadores são uma parte integrante da descrição de funcionalidade?
Um código está completo apenas quando um qualificador 
estiver presente, e no mínimo um qualificador deve ser 
indicado para cada código. O qualificador é colocado após o 
código CIF, separado por uma vírgula decimal ou um sinal 
de +, e isto efetivamente "fecha" o código. O qualificador ou 
qualificadores especificam informações sobre o status de 
funcionalidade: a magnitude, a localização e a natureza de 
qualquer problema.
Os domínios da CIF indicam a 
área de funcionalidade; os 
qualificadores indicam a 
extensão da funcionalidade ou 
incapacidade.
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O primeiro qualificador comum especifica a extensão de um problema, seja a deficiência de uma 
função ou estrutura do corpo, uma limitação nas atividades, ou uma restrição de participação. 
O primeiro qualificador também pode ser usado para transmitir informações quando não há 
nenhum problema de funcionalidade (qualificador '0'), consistente com uma descrição 
neutra da funcionalidade humana como defendido pela CIF. Para fatores ambientais, o 
primeiro qualificador especifica a extensão de um efeito negativo (o 'tamanho' de uma 
barreira) ou de um efeito positivo (a intensidade desse fator como um facilitador); no último 
caso o ponto após o código é substituído pelo sinal +. Informações importantes sobre a 
codificação são fornecidas na própria CIF, ver Anexo 2.
Quadro 6: O qualificador genérico e um exemplo de um código da CIF
Os códigos da CIF requerem o uso de um ou mais qualificadores que denotam a magnitude ou gravidade 
do problema em questão. O problema se refere a uma deficiência, limitação, restrição ou barreira 
quando usado em combinação com os códigos b, s, d ou e, respectivamente. Os qualificadores são 
codificados como um ou mais números após um ponto decimal.
xxx.0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante, ...) 0-4%
xxx.1 Problema LEVE (leve, pequeno, ...) 5-24%
xxx.2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49%
xxx.3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95%
xxx.4 Problema COMPLETO (total, ...) 96-100%
xxx.8 não especificado
xxx.9 não aplicável
As letras b, s, d, e e representam os diferentes componentes e são seguidas por um código numérico que 
começa com o número do capítulo (um dígito), seguido pelo segundo nível (dois dígitos), e o terceiro e 
quarto níveis (um dígito cada). Por exemplo, os seguintes códigos indicam um problema 'leve' em cada 
caso.
b2.1 Funções sensoriais e dor
(item de primeiro 
nível)
b210.1 Funções da visão
(item de segundo 
nível)
b2102.1 Qualidade da visão
(item de terceiro 
nível)
b21022.1 Sensibilidade ao contraste
(item de quarto 
nível)
Qual é o significado e uso dos dígitos 8 e 9 como qualificadores?
Quando os dígitos 8 e 9 são usados como qualificadores, 
eles têm significados diferentes do que quando eles são 
usados em códigos. O qualificador '8' significa 'não 
especificado', e é usado quando as informações fornecidas 
sobre a categoria são insuficientes para nortear a escolha de 
um qualificador apropriado; p.ex. Eu sei que há um 
problema de visão, mas não sei se esse problema é leve ou 
grave. O qualificador '9' significa 'não aplicável', e é usado 
quando nenhuma especificação puder ser fornecida sobre 
aquela categoria. O uso do qualificador 9 ocorre mais 
frequentemente quando o uso da categoria é inapropriado 
para aquele indivíduo, tal como na codificação d850 
trabalho remunerado para uma pessoa aposentada, ou 
b650 funções da menstruação para um homem.
Os dígitos 8 e 9 como 
qualificadores significam 
"não especificado" ou "não 
aplicável" (respectivamente).
O uso dos qualificadores é discutido mais detalhadamente na Seção 3.3.
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2.2 Qual é a estrutura de codificação da CIF?
Como a CIF é organizada? 
A CIF é uma classificação hierárquica. Isso significa que as 
informações codificadas em um nível mais granular são 
preservadas também em um nível mais amplo. Após cada 
ramo da classificação é possível, de categorias bem gerais 
que englobam domínios inteiros de funcionalidade, obter 
descrições muito detalhadas de aspectos específicos da 
funcionalidade. A estrutura da CIF é ilustrada na Quadro 7.
A CIF é uma 
classificação hierárquica, 
disposta em níveis 
crescentes de detalhe.
Quadro 7: Estrutura da CIF
Esta figura está apresentada em Português no final deste livro, na página 95 - CIF ( EDUSP 2003), 245 
A classificação é organizada em duas partes, cada uma com dois componentes. Parte 1 - 
Funcionalidade e Incapacidade - inclui Funções e Estruturas do Corpo e Atividades e 
Participação; Parte 2 - Fatores Contextuais - incorpora Fatores Ambientais e Fatores
Pessoais, embora os Fatores Pessoais ainda não estejam classificados na CIF. Cada 
componente é subdividido em domínios e categorias em níveis variados de granularidade 
(até quatro níveis), cada um deles representado por um código numérico.
O prefixo de um código da CIF é uma letra única (b, s, d, ou e) que representa o componente 
na CIF onde o código aparece. Por exemplo, o prefixo "d" representa o componente 
Atividades e Participação, embora o usuário possa optar por usar o a mais granular e 
opcional (para Atividades), ou p (Participação) dependendo das necessidades específicas do 
usuário. 
Após esta letra inicial, o número de dígitos que compõem o código indica a categoria e seu 
nível. O primeiro dígito é usado para categorias de primeiro nível (capítulos 1 a 8 para 
funções e estruturas do corpo, 1 a 9 para atividades e participação, e 1 a 5 para fatores 
ambientais). Um total de 3 dígitos é usado para as categorias de segundo nível, 4 dígitos 
para as de terceiro nível e 5 dígitos para as categorias de quarto nível. Lendo os dígitos da 
direita para a esquerda, é possível facilmente olhar para trás de um código específico para a 
categoria mais ampla na qual ele está localizado, movendo-se todo o caminho para o 
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domínio ou capítulo. Inversamente, ao tentar selecionar a categoria mais apropriada para 
descrever um aspecto da funcionalidade, é necessário primeiro alocar o item para o 
componente apropriado e, a seguir, para o domínio e capítulo. Por último, dentro de um 
dado bloco desse capítulo, é necessário selecionar a categoria que melhor descreve aquele
aspecto da funcionalidade com o nível desejado de detalhe.
Em cada nível da classificação há categorias que terminam com ‘8’ ou ‘9’. Essas categorias 
podem ser usadas para sinalizar que o aspecto da funcionalidade não é coberto pelas 
definições existentes, mas é especificado de forma suficiente para ser descrito (- 8: outro
especificado), ou que há um aspecto presente para o qual as informações disponíveis são 
insuficientes para uma especificação adicional (- 9: não especificado). Recomenda-se aos 
usuários estudar o Anexo 1 (taxonomia) e Anexo 2 (codificação) da CIF para mais aspectos 
básicos sobre estes tópicos.
Como os diferentes níveis das categorias da CIF podem ser 
usados?
Não há nenhuma regra estabelecida para o nível de detalhe a 
ser utilizado no uso da CIF, mas o escopo e propósito da 
aplicação devem ditar a granularidade necessária. Quando as 
informações são coletadas e codificadas em um dado nível de 
detalhe (p.ex. com um código de terceiro nível), é sempre 
possível elevar as informações para uma categoria mais ampla, 
mas não será possível capturar uma maior especificidade 
(p.ex. quarto nível) sem inserir a fonte de informações 
novamente. A granularidade (ou nível de detalhe) deve ser 
adequada ao fim. Em caso de dúvida, uma abordagem 
prudente pode ser coletar e codificar as informações com a 
maior especificidade permitida pela capacidade de gestão de 
dados e custos.
O nível de detalhe usado deve 
ser adequado ao fim, e estar de 
acordo com a qualidade das 
informações possíveis de 
coletar.
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2.3. Como eu posso descrever as Funções do Corpo e Estruturas do Corpo 
usando a estrutura de codificação da CIF?
Aspectos da fisiologia e anatomia são descritos com 
categorias da parte 1 da CIF: funções e estruturas do corpo. O 
corpo é uma parte integrante da funcionalidade humana e o 
modelo biopsicossocial o considera na interação com outros 
componentes.
Os capítulos sobre estrutura e função - anatomia e fisiologia 
respectivamente - são organizados em paralelo. Por exemplo, 
em Funções do Corpo, funções do sistema geniturinário e 
reprodutivo estão no capítulo 6 enquanto a anatomia desse 
mesmo sistema é representada no capítulo 6 das Estruturas 
do Corpo.
Os capítulos da CIF sobre 
estrutura e função do corpo 
estão respectivamente 
relacionados com anatomia e 
fisiologia, e são organizados 
em paralelo.
Os detalhes moleculares e celulares da função e estrutura
não são capturados na CIF. Por exemplo, a presença de um cromossomo extra 21 na 
síndrome de Down não é capturada pela CIF, mas as consequências dessa anomalia em nível
de órgão e função são descritas.
Qual é a diferença entre Funções e Estruturas do Corpo?
Funções do corpo são os aspectos fisiológicos dos sistemas 
orgânicos, enquanto que as estruturas são o suporte 
anatômico. Por exemplo, a visão é uma função enquanto 
que o olho é uma estrutura; a força é uma função, enquanto 
que os músculos são estruturas. Em alguns capítulos, essa 
diferença pode ser menos óbvia: p.ex. a calvície é um 
problema da função da pele (b850 funções dos pelos), não 
da sua estrutura. O usuário sempre deve checar a definição 
e as especificações de inclusão e exclusão anexadas a cada 
categoria antes de decidir que código usar.
Funções do corpo são os 
aspectos fisiológicos dos 
sistemas orgânicos, enquanto 
que as estruturas são o suporte 
anatômico.
A integridade em uma função ou estrutura não deve ser usada como um indicador de que a 
estrutura ou função de suporte também está intacta. Inversamente, a incapacidade em uma 
função ou estrutura não deve ser usada para inferir ou pressupor incapacidade em uma 
estrutura ou função de suporte. Por exemplo, uma incapacidade grave nas funções 
intelectuais (b117.3) pode estar associada com um cérebro intacto do ponto de vista 
anatômico (s110.0), ou um defeito atrial no coração (s41000.35) pode estar associado com 
uma função cardíaca normal (b410.0).
Como todas as categorias das funções e estruturas do corpo podem ser aplicadas a um único 
indivíduo simultaneamente, torna-se especialmente importante definir as áreas de interesse 
a serem descritas ou o nível de detalhe de cada domínio. Novamente, o escopo e o fim 
devem orientar o usuário a fazer a escolha mais apropriada.
20
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Quais são os qualificadores para Funções e Estruturas do Corpo?
As estruturas do corpo são codificadas com um qualificador genérico, um segundo
qualificador opcional que especifica a natureza da deficiência, 
e um terceiro qualificador opcional que indica a localização, 
como lado esquerdo ou direito. O segundo qualificador reflete 
a natureza da mudança já que ela é registrada 
macroscopicamente. Pode acontecer de uma condição estar 
associada com mais de um tipo de mudança estrutural. Nesse 
caso, pode ser possível selecionar um qualificador descrevendo 
o tipo de mudança mais relevante para a pessoa (a regra para 
isso teria que ser definida localmente) ou pode ser possível 
registrar todas as deficiências relacionadas à condição de 
saúde. O terceiro qualificador (localização) deve estar 
relacionado com a categoria que está sendo usada (p.ex. o 
deslocamento de uma vértebra cervical inferior seria descrito 
com o terceiro qualificador “6- proximal” se o código usado for 
s7600 
– coluna vertebral, mas com o qualificador “7
-distal” se 
o código usado for s76000 
– coluna cervical).
Deficiências nas funções e estruturas do corpo nem sempre são permanentes ou crônicas. 
Por exemplo, dor pode ocorrer apenas em alguns dias ou durante parte do dia. Nesses 
casos, a frequência, intensidade e duração da deficiência devem ser consideradas como 
expressões da gravidade na codificação da extensão da deficiência. Durante a infância e 
adolescência, as deficiências também podem assumir a forma de atrasos na emergência das 
funções do corpo durante o desenvolvimento.
Na descrição das funções e estruturas do corpo, o ponto de referência deve ser a fisiologia e 
anatomia esperadas para uma pessoa média com a mesma idade e gênero. Na descrição de 
crianças, isso pode envolver comparação com marcos de desenvolvimento alcançados pela 
população geral em uma idade específica.
Qual é a relação entre um componente do corpo da CIF e um código da CID?
Algumas das categorias em funções ou estruturas do corpo 
podem refletir uma condição de saúde como ela é descrita e 
codificada pela CID. Por exemplo, b4200: aumento da pressão 
sanguínea corresponde totalmente ao código da CID para 
hipertensão. Essas relações serão abordadas na revisão atual 
da CID. No entanto, não se deve esquecer que a CIF descreve a 
funcionalidade humana como um "retrato" sem nenhuma das 
implicações de prognóstico que um diagnóstico clínico pode 
envolver. Além disso, a descrição de uma deficiência específica 
não significa que ela seja permanente ou se equipara a uma 
conclusão diagnóstica.
Algumas categorias do 
corpo da CIF 
refletem
condições de saúde.
21
A estrutura do corpo pode ter 
até 3 qualificadores, 
relacionados à extensão, 
natureza e localização da 
incapacidade. A Função do 
Corpo tem um qualificador 
para indicar a extensão da 
incapacidade. 
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2.4 Como eu posso descrever Atividades e Participação usando a 
CIF?
As ações e tarefas executadas por indivíduos são definidas 
como Atividades, e o envolvimento em situações da vida 
diária é definido como Participação. Os capítulos e 
categorias da CIF cobrem todos os aspectos da vida, de 
ações básicas como andar ou se movimentar, a situações 
complexas e colaborativas do ponto de vista social como a 
interação com outras pessoas, ou a participação na vida 
escolar ou comunitária.
Os capítulos (domínios) são organizados em blocos nos 
quais as categorias são agrupadas de forma ordenada, da 
mais simples para a mais complexa, tal como no domínio 4 
(Mobilidade) ou da geral para a mais específica, como no 
domínio 7 (Relações Interpessoais).
Os capítulos de Atividades e 
Participação da CIF 
possibilitam a descrição
de todas as áreas da vida para 
todas as pessoas.
As categorias ou blocos de atividades e participação podem ser compostos de vários 
elementos que se relacionam entre si. Por exemplo, a participação na educação escolar 
engloba a organização da rotina diária, a execução de tarefas únicas e múltiplas, o 
gerenciamento do estresse e das demandas e assim por diante. Na escolha do conjunto mais 
apropriado de categorias para descrever uma atividade ou área de participação, é necessário 
concentrar-se no melhor conjunto que representa seus aspectos críticos e que está 
relacionado com o objetivo do registro das informações.
Quais são as opções para delinear Atividades e Participação?
A CIF apresenta os 9 domínios de atividades e participação 
como uma lista única. Cada ação, principalmente quando 
executada em um ambiente social, pode ser considerada 
participação, e participação sempre envolve a execução de 
uma ação ou tarefa. Apesar dessa relação, as definições de 
atividades e participação são claramente diferentes e a 
distinção entre atividades e participação irá requerer uma 
consideração cuidadosa.
Na avaliação de Atividades e Participação, o estilo oficial de 
codificação da OMS utiliza uma lista única e totalmente 
sobreposta de categorias. No entanto, o usuário pode 
considerar qualquer uma das quatro opções mostradas no 
anexo 3 da CIF:
Há quatro opções no Anexo 
3 da CIF, com a quarta 
opção - uma lista única 
totalmente sobreposta - 
agora recomendada pela 
OMS.
• Conjuntos de atividades distintas não sobrepostas (p.ex. domínios 1-4) e 
Participação (p.ex. domínios 5-9) 
• Conjuntos de atividades parcialmente sobrepostas (p.ex. Atividades domínios 1-6 
e Participação domínios 3-9) 
• Todas as categorias de primeiro e segundo nível como Participação, e todas as 
categorias de nível mais alto como Atividades 
• Uma lista única totalmente sobreposta de categorias (estilo oficial de codificação
da OMS - conforme mencionado acima) 
O registro dos motivos para a escolha e a experiência com cada utilização da CIF é de 
interesse geral para outros usuários. Esse registro é explicitamente recomendado no Anexo 
3 onde é observado que 'com o uso contínuo da CIF e a geração de dados empíricos, torne￾se evidente
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qual das opções acima é preferida pelos diferentes usuários da classificação. As pesquisas 
empíricas também conduzirão a uma operacionalização 
mais clara das noções de atividades e participação. A partir 
dos dados sobre a maneira como essas noções são utilizadas 
em diferentes situações, em diferentes países e para fins 
diferentes, podem obter-se informações úteis que deverão 
ser consideradas nas próximas revisões do esquema'.
Quais são os qualificadores para Atividades e Participação?
Dois qualificadores podem ser usados para descrever 
Atividades e 
Participação, baseados no qualificador genérico e nos 
construtos de desempenho e capacidade. O primeiro 
descreve o que uma pessoa faz no seu ambiente habitual. O 
segundo descreve o que uma pessoa faz em uma situação em 
que o efeito do contexto está ausente ou é irrelevante (como 
em um contexto padronizado de avaliação). O desempenho da 
atividade ou o nível de participação deve ser sempre observável 
já que ele reflete a funcionalidade habitual no contexto da vida 
real.
No entanto, como o qualificador de desempenho descreve a
interação entre a pessoa e o contexto, ele pode mudar em diferentes ambientes (p.ex. a 
funcionalidade de um indivíduo pode mudar significativamente quando ele estiver em casa 
se comparado a quando ele está no trabalho). As opções para considerar esta variação 
incluem a codificação de perfis separados de desempenho para diferentes ambientes, ou a 
realização de uma avaliação do desempenho no contexto mais relevante para o fim do uso 
atual da CIF.
Em alguns casos, a capacidade pode ser facilmente observada por meio da simples remoção 
de um fator ambiental especificamente relevante (p.ex. a capacidade de andar pode ser 
observada para uma pessoa que utiliza uma bengala removendo-se a bengala, em um 
ambiente padronizado). Em outras situações, pode ser impossível avaliar a capacidade de 
forma objetiva, seja porque o fator contextual não pode ser removido com segurança (p.ex. 
uma medicação ou um dispositivo médico implantado) ou porque o contexto, de fato, é 
parte da ação que está sendo descrita (p.ex. em relações interpessoais ou atividades 
domésticas). Nessas situações, a capacidade por ser inferida por aproximação, consulta de 
dados previamente coletados, ou repetição de avaliações em diferentes contextos para 
estimar o efeito de um ambiente específico sobre o nível de funcionalidade (p.ex. para 
observar as dificuldades que a pessoa tem nas relações com diferentes amigos em 
diferentes ambientes).
A codificação combinada de desempenho e capacidade é uma técnica poderosa para 
entender o efeito final do ambiente sobre uma pessoa, e também dá ao usuário 
oportunidades para fazer mudanças no ambiente para melhorar a função. 'A lacuna entre a 
capacidade e o desempenho reflete a diferença entre os impactos dos ambientes atual e 
uniforme, fornecendo assim um guia útil sobre o que pode ser feito com o ambiente do
indivíduo para melhorar o desempenho' (OMS 2001, 15).
Quais são os qualificadores adicionais para Atividades e Participação?
Há uma variedade de qualificadores opcionais ou adicionais que podem ser úteis, inclusive 
qualificadores para desempenho sem assistência e capacidade com assistência, ambos os 
Dois qualificadores são 
descritos na CIF - desempenho e 
capacidade, a diferença entre 
eles indica o efeito do ambiente 
da pessoa. 
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quais podem ser úteis em contextos institucionais. O uso desses qualificadores adicionais 
pode possibilitar a avaliação diferencial de modificações ao meio ambiente, tais como 
tecnologia assistiva, assistência pessoal, ou políticas relacionadas a igualdade de acesso. 
É possível que, no futuro, a OMS possa desenvolver um 'qualificador para envolvimento ou 
satisfação subjetiva' para o componente de atividades e participação (OMS 2001, 230-231). 
Esse qualificador ('satisfação com a participação') foi desenvolvido para uso na Austrália, 
para ajudar a delinear Atividades e Participação (AIHW 2006, AIHW 2003). Com base nas 
conclusões de pesquisas da CIF com a população no Japão, é feita uma distinção naquele 
país entre dois indicadores de desempenho da 'independência universal' e 'independência 
limitada' (Okawa et al 2008).
Há outros qualificadores 
opcionais adicionais, em 
diferentes estágios de 
desenvolvimento e uso.
Qual é a diferença entre Atividades e Funções do Corpo?
Atividades pode estar relacionada com a interação de 
múltiplas funções e estruturas. Por exemplo, fala (d330) 
requer funções mentais da linguagem (b167), mais voz 
(b310), mais articulação (b320), todas elas suportadas pelas 
estruturas associadas (s3). As funções essenciais de andar 
(d450) incluem a combinação de orientação (b114), 
vestibular (b235), controle dos movimentos voluntários 
(b760), força muscular (b730), tônus (b735), mobilidade das 
articulações (b710), suporte estrutural dos ossos (s7700), 
ligamentos e tendões (s7701) -- além de fatores ambientais 
de suporte como ruas e passeios bem construídos. Muitas 
vezes, é possível observar as funções específicas do corpo e 
as ações mais complexas relacionadas de forma separada.
Atividades está relacionada 
com a pessoa como um todo 
e pode estar relacionada 
com múltiplas funções e 
estruturas.
Em outros casos, tais como para muitas funções mentais, a atividade é a única maneira na 
qual uma função do corpo pode ser avaliada. Por exemplo, para avaliar as funções da 
atenção (b140), o único método disponível é observar a atividade de concentrar a atenção 
(d160).
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2.5 Como eu posso descrever o impacto do Meio Ambiente usando a 
CIF?
Quais são as barreiras e facilitadores e como eles são 
codificados?
O ambiente físico, social e de atitude no qual a pessoa vive 
influencia sua funcionalidade de forma substancial. Se essa 
influência for positiva, o desempenho resultante ficará 
acima da capacidade esperada, se essa influência for 
negativa, o desempenho do indivíduo ficará abaixo da sua 
capacidade. Quando um fator ambiental melhora o 
desempenho, ele é codificado como um facilitador, quando 
ele reduz o nível de desempenho, ele é codificado como 
uma barreira.
O ambiente pode ter um efeito 
significativo sobre a 
funcionalidade de uma pessoa 
e é essencial registrar o grau 
em que ele facilita ou dificulta 
o desempenho da pessoa.
O contexto sociocultural em que um indivíduo vive deve ser 
considerado na codificação da ausência de um
fator ambiental específico como uma barreira. Isso pode requerer um julgamento sobre o 
que é razoável esperar. A ausência de uma cadeira de rodas eletrônica ou de transporte 
público é uma barreira porque eles não estão disponíveis em um contexto rural específico? 
Nesses casos, os códigos nos Capítulos 1 (Produtos e Tecnologia) e 5 (Serviços, Sistemas e 
Políticas) devem ser registrados como barreiras? Como melhorias nos serviços podem ser 
identificadas se esses fatores não forem registrados como barreiras?
Quais são as diferentes opções de codificação para os Fatores Ambientais?
Os fatores ambientais podem ser codificados como uma 
lista separada e, nesse caso, o peso da sua influência deve 
ser comparado com o efeito que eles têm na funcionalidade 
da pessoa como um todo. Os fatores ambientais também 
podem ser codificados em paralelo na categoria sobre a 
qual eles exercem seu efeito. Nesse caso, o qualificador 
deve considerar o efeito que o fator tem sobre aquele item 
específico; por exemplo, as atitudes dos pares podem afetar 
a vida escolar, ou a tecnologia pode afetar o emprego.
Há três opções para codificar 
os fatores Ambientais (no Anexo 
2): relacionados à pessoa no 
geral, a cada componente da CIF, 
ou ao desempenho e capacidade.
Os fatores ambientais devem ser codificados conforme eles 
se relacionam com o indivíduo cuja situação está sendo 
descrita. Facilitadores
e barreiras devem ser codificados com referência à influência que eles têm na 
funcionalidade daquele indivíduo, e o qualificador deve ser aplicado para descrever a 
extensão em que um fator ambiental está influenciando a funcionalidade daquele indivíduo. 
A perspectiva do indivíduo cuja funcionalidade está sendo avaliada ou descrita representa 
informações importantes e deve ser incluída na avaliação dos fatores ambientais sempre 
que possível. Observadores externos podem fazer contribuições valiosas para a 
compreensão dos efeitos dos fatores ambientais e as melhorias que podem ser feitas
Não é raro que um fator ambiental atue tanto como um facilitador quanto como uma 
barreira (p.ex. um medicamento que alivia alguns sintomas mas causa efeitos colaterais 
adversos; uma mãe que dá suporte a seu filho em uma área da vida mas ao mesmo impede
o desenvolvimento da sua autonomia nas relações interpessoais; serviços de transporte 
especializados que facilitam o uso do transporte mas são uma barreira porque sua 
disponibilidade é limitada e eles impedem que os serviços de transporte público tornem-se 
totalmente acessíveis). Se o efeito oposto é exercido sobre diferentes aspectos da 
funcionalidade, é possível diferenciar a influência oposta anexando o código do fator 
ambiental à categoria afetada com o qualificador apropriado indicando seu efeito positivo 
ou negativo (p.ex. a mãe facilita o cuidado pessoal do filho, mas é uma barreira às interações 
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pessoais desse filho). Se a influência for observada na mesma categoria, então seria possível 
fazer uma estimativa do efeito final total que o fator ambiental tem sobre o aspecto 
específico da funcionalidade, ou repetir a categoria com uma medida diferente do 
qualificador.
25
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2.6. Como eu posso usar os fatores pessoais?
O que são os fatores pessoais?
Os fatores pessoais podem incluir gênero, idade, raça, 
estilos de vida, hábitos, educação e profissão. Eles 
representam influências sobre a funcionalidade específica 
do indivíduo que não estão representadas em outras partes 
da CIF. Um exemplo disso é quando um indivíduo não 
consegue um emprego devido à falta de qualificações, e não 
por qualquer dificuldade de funcionalidade ou problema no 
meio ambiente. Uma maneira de incluir fatores pessoais no 
perfil de funcionalidade é por anotação e descrição. As 
pesquisas com a população rotineiramente coletam essas 
informações como parte da pesquisa.
Por que os fatores pessoais ainda não são classificados?
Os fatores pessoais não estão classificados atualmente na 
CIF. Isso se
deve à grande variação social e cultural, além de à falta de 
clareza no escopo desses fatores.
A CIF foi desenvolvida como uma ferramenta universal para 
descrever a funcionalidade, saúde e incapacidade humana. A 
variação extrema e a dependência contextual dos fatores pessoais 
impediu até o momento uma abordagem compartilhada da sua 
classificação. Muitos
elementos de fatores pessoais (p.ex. condição econômica, 
educacional e de emprego) foram descritos e classificados
por outros sistemas, como aqueles de organizações estatísticas nacionais e internacionais, e 
o uso apropriado destas fontes pode ser feito na inclusão de fatores pessoais. Além disso, 
alguns fatores que podem ser considerados 'pessoais' já podem ter sido classificados na 
própria CIF. Exemplos disso são b126 Funções do temperamento e da personalidade ou 
b1301 Motivação.
O desenvolvimento de uma classificação de fatores pessoais é reconhecido como um desafio
e uma oportunidade. Ao incluir essas informações na coleta de dados, um investigador pode 
fornecer uma base empírica para o futuro desenvolvimento dos fatores pessoais na CIF.
Os fatores pessoais 
representam influências 
sobre a funcionalidade 
específica do indivíduo. 
Ainda há uma falta de 
clareza sobre o escopo dos 
fatores pessoais. 
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2.7 Como eu posso usar a CIF com as descrições existentes de funcionalidade?
Como eu posso vincular a CIF com sistemas de informação estruturados diferentemente?
A organização da CIF como uma classificação é baseada no modelo da CIF e segue princípios 
taxonômicos específicos. Informações relacionadas a incapacidade geradas 
independentemente do modelo e classificação da CIF podem ou não ser facilmente 
vinculadas com categorias ou códigos individuais em uma base individual. Por exemplo, as 
categorias de incapacidade usadas pelos sistemas educacionais e analisadas de acordo com 
o modelo da CIF podem representar • uma condição de saúde conforme representada na CID (p.ex. Distúrbio de Déficit 
de Atenção e Hiperatividade, Autismo); ou 
• uma deficiência (p.ex. nas funções de atenção ou estrutura do ouvido interno); ou • um grupo de problemas funcionais com identificação de uma condição de saúde 
subjacente (p.ex. deficiência intelectual, deficiência física); ou 
• um grupo de problemas funcionais sem identificação de uma condição de saúde 
subjacente (p.ex. atraso no desenvolvimento, deficiência de aprendizado). 
O principal objetivo de qualquer comparação deve ser o de esclarecer e identificar conceitos 
e conteúdo usando a CIF. Comparações podem ser estabelecidas com bancos de dados 
existentes, outras classificações ou nomenclaturas relacionadas a incapacidade além de com 
ferramentas de avaliação. Regras de vinculação (Cieza et al 2005) são usadas onde aplicável.
Quadro 8: Sistemas de informação aprendem a falar a CIF: a solução FABER
Uma aplicação da internet chamada FABER foi desenvolvida pelo Centro de Colaboração OMS-FIC na 
Itália para coletar informações usando uma estrutura de avaliação multiaxial consistente com a CIF. A CIF 
e outros sistemas de terminologia médica são usados para registrar informações. A aplicação da internet 
inclui um modelo de informação e um modelo de descrição. O modelo de informação contém entradas 
concretas de registros. O modelo de descrição fornece gabaritos para o registro biopsicossocial. Os 
gabaritos descrevem as informações que podem ser inseridas, tudo com referência ao modelo conceitual 
da CIF. Ênfase específica foi colocada na coleta de informações sobre fatores ambientais (FA) para 
descrever a interação entre um indivíduo e seu ambiente.
O desenho conceitual do FABER foi desenvolvido, e a implementação de um conjunto mínimo de dados 
para registros individuais foi feita em conformidade com um protocolo de avaliação biopsicossocial ad 
hoc testado com mais de 1.300 pacientes ambulatoriais em um projeto nacional durante o período de 
2008-2010. FABER foi preenchido em diferentes etapas e por diferentes profissionais que trabalharam 
em conjunto. A aplicação da internet divulga resultados específicos úteis para a distinção entre 
funcionalidade e incapacidade no mesmo perfil de funcionalidade, para destacar os FA envolvidos, e para 
planejar adaptações razoáveis para superar a incapacidade. Um algoritmo específico foi desenhado para 
distinguir entre os aspectos positivos e negativos da interação entre um indivíduo e seus FA. Dois ensaios 
de campo foram realizados em 2011 e 2012, respectivamente, com 400 indivíduos com várias condições 
de saúde e de diferentes faixas etárias. A versão alfa, em italiano, foi adaptada para o sistema, serviços e 
políticas de bem-estar da Itália. Uma versão internacional em outras línguas e sistemas diferentes está 
sendo planejada.
 http://www.reteclassificazioni.it
27
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A CIF pode ajudar a esclarecer como as pessoas pensam 
sobre incapacidade?
É possível obter informações de como as pessoas pensam 
sobre incapacidade comparando afirmações e premissas 
subjacentes e fazendo perguntas e analisando informações 
textuais no contexto do modelo, estrutura e classificação da 
CIF. Em algumas situações, o termo "incapacidade" pode ser 
usado sem uma estrita compreensão ou conscientização dos 
conceitos, crenças ou teorias subjacentes. No entanto, a CIF 
é baseada em uma integração de modelos médico e social 
para fornecer uma visão coerente das diferentes 
perspectivas de saúde e incapacidade de uma perspectiva 
biológica, individual e social. 
A CIF oferece uma visão 
integrada e coerente da 
saúde e incapacidade.
Em todos os contextos, deve-se considerar a complexidade da combinação de informações 
criadas em diferentes contextos filosóficos, científicos, institucionais ou culturais por 
indivíduos com diferentes níveis de envolvimento pessoal ou interesses profissionais. Por 
exemplo, dados clínicos baseados em informações coletadas por um grupo profissional 
específico podem fornecer conclusões muito diferentes do que informações de uma 
pesquisa populacional baseada em dados auto relatados. Um conhecimento confiável 
baseado no qual decisões de longo prazo serão tomadas deve ser baseado em uma 
integração significativa de todas as informações disponíveis.
28
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3 Usando a CIF na prática clínica e na educação dos 
profissionais de saúde
3.1 A CIF pode ser usada para melhorar o treinamento dos profissionais de saúde?
Qual é a situação atual da educação dos profissionais de 
saúde?
Uma comissão independente global para a educação dos
profissionais de saúde para o século 21 concluiu que os alunos 
de graduação não estão adequadamente equipados atualmente 
para fortalecer os sistemas de saúde e suprir as necessidades 
de saúde das populações (Frenk et al 2010) . Os avanços no 
cuidado da saúde no último século beneficiam relativamente 
poucas pessoas, resultando no aumento das desigualdades no 
cuidado da saúde. Este relatório da Comissão Lancet fez 
recomendações para a reforma didática e institucional das 
instituições educacionais, incluindo
estratégias que enfatizam o treinamento centrado na pessoa 
e baseado na comunidade para diminuir esta lacuna. Isto 
poderia ser alcançado introduzindo um currículo baseado em competência que facilite o 
aprendizado transformativo para formar os alunos como agentes de mudança. A harmonização 
entre os sistemas educacional e de saúde é um outro componente crucial que foi identificado. 
Esta interdependência pode ser fortalecida através do ensino e aprendizado inter e 
transprofissional (Frenk, et al., 2010).
O uso do modelo da CIF como uma abordagem ao cuidado do paciente pode desempenhar 
um papel estratégico na transformação da educação dos profissionais de saúde (Geertzen et 
al., 2011) e na melhoria da colaboração interprofissional (Allan, et al., 2006). Esse processo
pode contribuir para o fortalecimento dos sistemas de saúde e para a condição de saúde dos 
indivíduos.
Quais profissionais de saúde devem ser educados para usar a CIF e por quê?
A CIF pode ser usada no treinamento de graduação e pós￾graduação de qualquer profissional de saúde, além de em 
contextos de atenção primária e cuidadores comunitários 
(Snyman et al., 2012). As vantagens da integração da CIF na 
educação desta maneira incluem: • O modelo atua como um catalisador para a gestão 
de mudanças à medida que os educadores 
começam a modelar uma abordagem holística ao 
cuidado do paciente 
A CIF pode ser aplicada por 
qualquer profissional de 
saúde podendo assim servir 
como uma base para a 
educação, colaboração e 
prática interprofissional.
• A estrutura tradicional hierárquica da equipe 
 muda. Os membros da equipe tornam-se parceiros iguais na 
equipe onde suas contribuições são valorizadas e um ambiente é criado no qual 
qualquer membro da equipe apropriado pode coordenar o gerenciamento de um 
paciente. 
A CIF pode ser usada para estruturar uma abordagem holística ao gerenciamento de 
qualquer paciente com qualquer condição de saúde, assegurando um cuidado centrado na 
pessoa. A CIF não pertence a uma disciplina específica, ela é neutra. Assim, ela é uma 
ferramenta ideal para integrar as informações ensinadas para diferentes profissionais de 
saúde. O uso do modelo da CIF como uma abordagem comum no ensino da avaliação e 
gerenciamento de pacientes pode resultar em:
A incorporação do modelo da 
CIF na educação de profissionais 
de saúde pode melhorar as 
abordagens ao cuidado dos 
pacientes e colaboração entre os 
diversos profissionais. 
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• Uma melhor experiência do paciente, • Uma abordagem biopsicossocial e espiritual ao cuidado do paciente, • Resultados melhores de saúde, • Fortalecimento dos sistemas de saúde, • Melhoria da educação, colaboração e prática interprofissional e • Compartilhamento de tarefas e troca de tarefas. 
O modelo da CIF pode oferecer um guia para o ensino de saúde pública e o desenvolvimento 
de competências de saúde pública. Os domínios dos fatores ambientais podem oferecer
uma estrutura para os alunos coletarem, analisarem, interpretarem e comunicarem 
informações relativas a: resultados de saúde pública, determinantes sociais da saúde, 
promoção da saúde e atividades de prevenção de doenças em colaboração com parceiros da 
comunidade, e mapeamento dos ativos da comunidade.
O uso da CIF melhora o desempenho clínico dos alunos?
Há evidências de pesquisas que sugerem que o uso da 
CIF pode levar a uma avaliação e gerenciamento mais 
holísticos e abrangentes dos pacientes. Isso foi 
comprovado quando um modelo funcional, em vez de 
um modelo tradicional baseado apenas em diagnóstico, 
foi usado para avaliar pacientes com esclerose múltipla; 
as avaliações foram mais abrangentes e mais itens que 
requerem intervenção foram identificados (Stallinga et 
al., 2012).
O uso da CIF pode levar a uma 
abordagem mais abrangente 
da incapacidade.
A introdução do modelo no treinamento de alunos de 
fisioterapia para gerenciar crianças com transtornos de 
desenvolvimento resultou em planos de intervenção 
que demonstraram uma maior conscientização do 
impacto dos fatores contextuais e uma melhor 
compreensão da participação e interação social (Jelsma 
& Scott, 2011).
Quando os alunos de medicina usaram a estrutura da CIF dentro de um contexto de atenção 
primária, isto melhorou o aprendizado transformativo, facilitou a interdependência e 
contribuiu para o fortalecimento do sistema de saúde (Snyman et al., 2012).
30
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3.2 Como a CIF pode ser usada na educação dos profissionais de 
saúde?
Como a CIF pode aprimorar o desenvolvimento de 
currículos?
O uso do modelo da CIF no desenvolvimento de um 
currículo ajuda a garantir que o forte foco tradicional na 
doença, funções e estruturas do corpo seja equilibrado pela 
integração de limitações de atividade, restrições de 
participação e fatores contextuais ao currículo. A CIF pode 
ser usada para orientar a análise das necessidades de uma 
comunidade e do sistema de saúde, aprimorando assim o 
planejamento, desenvolvimento e coerência dos currículos.
O desenho dos currículos pode ser melhorado por meio de:
A CIF pode melhorar a 
educação dos profissionais de 
saúde aperfeiçoando e 
equilibrando o desenho dos 
currículos.
• Planejamento e mapeamento no modelo do objetivo principal do currículo, as 
metas específicas, resultados mensuráveis, estratégias e conteúdo educacional. 
Esse processo deve incluir membros da comunidade, alunos e todos os 
profissionais de saúde relevantes. 
• Introdução da CIF de forma espiral em todo o currículo. O modelo amplo da CIF 
pode ser introduzido precocemente e informações mais detalhadas sobre códigos 
e qualificadores, onde apropriado, podem ser gradualmente acrescentadas ao 
longo do curso de estudo. 
• O uso deste modelo para vincular o conteúdo ensinado nas diferentes profissões, 
disciplinas e áreas de conhecimento pode ajudar a desmembrar silos que são 
proeminentes nos cursos tradicionais de treinamento (Stephenson & Richardson, 
2008). 
• O enquadramento de casos para o aprendizado voltado para os problemas com 
informações relacionadas com os componentes e domínios da classificação. 
A importância da educação interprofissional, alternância de tarefas e compartilhamento de 
tarefas foram as principais conclusões da Comissão Lancet (Frenk et al. 2010); todas elas 
podem ser facilitadas através do uso da CIF. Exemplos de como o modelo da CIF pode ser 
usado na educação, colaboração e prática interprofissional incluem seu uso para estruturar 
registros comuns de pacientes em clínicas ambulatoriais abrangentes (p.ex. reabilitação, 
psiquiatria, doença crônica do estilo de vida).
Nas atividades conjuntas de aprendizado de serviços baseados na comunidade e projetos 
de pesquisa, os problemas, as perguntas da pesquisa e medidas de resultado podem ser 
formuladas dentro da estrutura da CIF.
Por que usar a CIF no desenvolvimento da competência clínica?
Uma das habilidades mais difíceis que um profissional de saúde enquanto aluno precisa 
aprender é o raciocínio clínico. A CIF pode oferecer um modelo útil dentro do qual é possível 
estruturar a avaliação e gerenciamento de indivíduos para todos aqueles envolvidos no 
cuidado do paciente. O valor da CIF como uma ferramenta de ensino e aprendizado para o 
desenvolvimento da competência clínica inclui que: • Ela oferece um método sistemático e uniforme de coleta de dados de todas as 
condições, todas as idades e todos os contextos. 
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• Os educadores em cada profissão e disciplina podem usar a mesma abordagem e 
modelo, que irá ensinar aos alunos um modelo uniforme para a avaliação e 
planejamento do tratamento. 
• Os alunos não irão compartimentalizar o gerenciamento de diferentes condições 
de saúde. Em vez disso, eles aprenderão a integrar informações de diferentes 
disciplinas (p.ex. anatomia, fisiologia, patologia, sociologia), sistemas (p.ex. 
cardiovascular, musculoesquelético) e profissões ou especialidades (p.ex. cirurgia, 
saúde pública e medicina). 
(Stephenson & Richardson, 2008). 
Descobriu-se que quanto mais familiarizado um aluno estiver com a CIF, mais abrangente
será sua avaliação e gerenciamento dos seus pacientes. O raciocínio clínico é melhorado, 
permitindo ao aluno desenvolver um perfil clínico e contextual total e completo dos 
pacientes (Edwards et al., 2004).
O modelo conceitual da CIF, que enfatiza que há uma relação causal linear entre uma 
condição de saúde específica e os resultados funcionais, é uma ferramenta ideal para 
estimular os alunos a investigar e integrar a relação entre os diferentes componentes.
Que itens da CIF devem ser incluídos e em que nível?
Os alunos devem ser apresentados à estrutura conceitual da 
CIF precocemente no seu treinamento para se familiarizar 
com a ampla estrutura de componentes, interações e 
domínios. O aluno deve aprender como coletar dados 
relevantes, mas também como não desperdiçar tempo 
coletando informações que não são relevantes para o 
gerenciamento do paciente (Sackett et al., 1985). Pode 
acontecer que todos os profissionais de saúde tenham que 
ter a capacidade de avaliar a funcionalidade e saúde em um 
nível muito alto, enquanto outros profissionais de saúde têm 
diferentes requisitos no que tange ao uso de códigos mais 
granulares, i.e. em um terceiro ou quarto nível. A quantidade 
de informações necessárias também pode depender da 
condição funcional e de saúde do paciente.
A introdução da CIF no 
currículo do aluno deve 
começar precocemente com a 
estrutura geral passando 
depois para a codificação 
granular.
A CIF pode auxiliar os alunos a praticar o cuidado à saúde baseado 
em evidências?
A CIF foi considerada útil na geração de avaliações baseadas 
em resultados (Peterson & Rosenthal, 2005). A incorporação 
das medidas de resultados da CIF na avaliação de um 
paciente pode ser uma ferramenta valiosa de ensino já que 
ela permite a avaliação consistente do impacto das 
intervenções, e desenvolve habilidades de "melhor prática' 
baseadas em experiência em primeira mão.
A CIF possibilita uma 
avaliação consistente das 
intervenções, criando 
evidências para eficácia.
32
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A CIF pode auxiliar no desenvolvimento da prática clínica ética 
nos alunos?
Os futuros profissionais de saúde devem desenvolver respeito 
pela autonomia e dignidade dos seus pacientes. A CIF tem 
onze cláusulas éticas sobre respeito e confidencialidade, uso 
clínico da CIF e uso social das informações da CIF (OMS 
2001:244
–245; Quadro 4 deste Manual).
A abordagem centrada na pessoa à avaliação e 
gerenciamento pode assegurar que a base contextual de 
cada pessoa seja considerada durante as interações e na 
assistência no gerenciamento da saúde e função. Isto se 
aplica principalmente em sociedades multiculturais 
(Ramklass, 2009). Em um estudo, quando os alunos 
aplicaram a estrutura da CIF, eles foram capazes de 
identificar e assumir uma maior propriedade na superação 
dos desafios relacionados ao caso (Snyman et al., 2012).
Seguindo as diretrizes éticas da 
CIF, o aluno será guiado em 
direção a uma abordagem 
voltada para o paciente que 
respeita as diversidades 
culturais.
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3.3 Como eu posso usar a CIF para descrever funcionalidade na prática 
clínica?
Como eu posso usar um perfil de paciente baseado na CIF?
Um perfil funcional baseado na CIF pode ser usado para complementar informações 
diagnósticas de um paciente ou de um coorte de pacientes com informações sobre a 
funcionalidade. Essas informações adicionais fornecem uma imagem mais robusta da 
condição geral de saúde do indivíduo. Essa imagem é relevante e útil para todas as 
condições, mas muitas vezes de interesse específico no caso de condições crônicas e 
doenças não transmissíveis. Exemplos dos usos possíveis de um perfil de paciente baseado 
na CIF incluem: • Perfil instantâneo de um único indivíduo para detectar áreas de necessidades, 
problemas e pontos fortes; 
• Perfil dinâmico da condição funcional de um indivíduo ou grupo para rastrear 
mudanças, como aquelas devidas à história natural, intervenções, ou modificações 
ambientais; 
• Perfil funcional de um coorte agrupado de acordo com alguns critérios (p.ex. 
diagnóstico, idade ou gênero); ou 
• Planejamento ou gerenciamento de tratamento. 
No que um perfil de paciente baseado na CIF se concentra?
O perfil do paciente baseado na CIF sempre se concentrará na 
maneira como a pessoa funciona em um dado momento, 
levando em consideração o escopo e o propósito. A escolha 
de um intervalo de tempo e de um ambiente que fornecerá 
uma representação estável da funcionalidade de um indivíduo 
também é recomendável para fins práticos. Exemplos de um 
período de tempo podem ser uma semana a um mês. Um 
exemplo de um ambiente adequado seria aquele no qual um 
indivíduo passa a maior parte do tempo, como no trabalho ou 
em casa. Definir esses parâmetros é ainda mais importante 
quando registramos aspectos intermitentes, cíclicos e 
episódicos da funcionalidade, como dormir, funções da 
menstruação, dirigir, recreação, ou participação em eventos 
sociais. Isso também pode mostrar mudanças ao longo do 
intervalo, ou entre um ambiente e outro.
Um perfil de paciente baseado 
na CIF concentra-se na maneira 
como uma pessoa funciona em 
um dado período.
Um foco especial pode ser dado a aspectos específicos da funcionalidade que são 
relevantes para o escopo do perfil. Assim, a granularidade do perfil pode não ser 
homogênea se uma área específica for de interesse especial e motivar a criação do perfil. 
Em todos os casos, mesmo dentro da assimetria de um perfil que se concentra em 
capítulos ou domínios específicos, sempre será possível mover-se de um conjunto mais 
granular de códigos para um nível mais alto na classificação, como o segundo nível ou o 
nível de capítulo, para representar aquele perfil como um conjunto de dados 
homogêneo.
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Como a CIF pode ser usada para avaliar a situação 
funcional?
É possível representar totalmente o perfil da funcionalidade 
humana usando a gama apropriada de categorias e 
qualificadores da CIF. A CIF oferece um ordenamento 
sistemático e significativo de todas as informações relativas à 
funcionalidade. O processo de produção de um perfil de 
funcionalidade baseado na CIF sempre implicará a tradução 
de elementos das informações coletadas em categorias da 
CIF. Há duas maneiras através das quais isso pode ser 
operacionalizado: • traduzindo as informações coletadas com as 
ferramentas e instrumentos existentes de 
avaliação nas categorias e qualificadores 
apropriados; ou 
• codificando a observação clínica diretamente nas 
categorias e qualificadores da CIF. 
As informações coletadas 
através da observação clínica 
ou com ferramentas de 
avaliação podem ser traduzidas 
nas categorias da CIF para 
descrever a situação funcional.
O perfil de funcionalidade da CIF pode resultar destes dois métodos ou de uma combinação 
dos dois. Na escolha do método a ser usado e do nível de detalhe (p.ex. do número e nível 
de categorias a serem usados), deve-se considerar o escopo e a relação custo-benefício.
Quanto tempo e que recursos são necessários para coletar essas informações?
O tempo necessário para coletar as informações para 
codificar o perfil não depende da CIF, mas sim da experiência 
profissional dos avaliadores, do conhecimento já disponível e 
da complexidade das ferramentas de avaliação usadas.
Os fatores incluem granularidade (i.e. o número de códigos 
necessário para o perfil), experiência dos codificadores, e o 
alinhamento direto do instrumento de avaliação com a CIF. 
Por exemplo, ao usar as ferramentas de avaliação baseadas 
na CIF como WHODAS 2.0, a tradução para os códigos da CIF 
é mais fácil do que no uso de ferramentas não baseadas na 
CIF.
Os recursos humanos dependem do contexto clínico em que o 
perfil é realizado. Com equipes multidisciplinares, a 
distribuição da codificação entre os vários profissionais reduz 
consideravelmente o tempo e facilita a carga de trabalho. Em 
outros contextos, uma codificação individual pode ser a única 
escolha. Os recursos materiais podem ser limitados ao livro 
vermelho da CIF e a um livro de registros, mas várias 
experiências de criação de perfis suportada por computador 
foram relatadas e testadas.
O tempo necessário para 
coletar as informações da CIF 
depende da experiência 
profissional, do conhecimento 
disponível e da complexidade 
das ferramentas de
avaliação usadas.
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (118/213) 131/247
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Como eu escolho os componentes e domínios de interesse?
Para completar um perfil de funcionalidade que seja 
representativo de todos os domínios da saúde (ver seção 2), 
todos os componentes da CIF devem ser considerados. Um 
usuário potencial da CIF deve primeiro escolher entre um 
perfil homogêneo que cubra com detalhes iguais todos os 
componentes e um perfil que dê ênfase específica a áreas 
específicas. Depois disso, o usuário deve decidir se ele 
limitará ou não o número de categorias usadas - uma decisão 
que muitas vezes é baseada no escopo e recursos 
disponíveis. Por último, o usuário deve escolher que códigos 
serão usados. Cada escolha terá diferentes pontos fortes e 
fracos, e não há uma única estratégia apropriada para todas 
as situações. Cada usuário deve identificar a solução que 
melhor se ajusta a seu escopo e configuração.
Exemplos de abordagens testadas:
Cada usuário deve escolher a 
solução que melhor se ajusta ao 
propósito, escopo e 
configuração; não há uma única 
estratégia para a escolha de 
componentes ou domínios.
• Uso do WHODAS 2.0 ou outros instrumentos de avaliação baseados na CIF. O 
uso de instrumentos de avaliação que foram desenvolvidos para avaliar a 
funcionalidade conforme capturada na CIF, como WHODAS 2.0, é o método mais 
simples. 
• Uso de toda a classificação: Os codificadores escolhem de toda a CIF os códigos 
que são mais relevantes e apropriados para a pessoa e o escopo. Isso possibilita a 
máxima especificidade, mas pode ser complexo ou difícil de gerenciar, 
requerendo ao mesmo tempo um maior conhecimento da codificação na CIF. 
• Usar um nível limitado preestabelecido: Similar a usar toda a classificação, mas 
com um limite no nível de granularidade permitida, tal como apenas usar o 
segundo ou o terceiro nível de categorias. 
• Usar uma lista resumida preestabelecida: Isso envolve a pré-seleção de um 
número de categorias a serem avaliadas em todos os pacientes em todas as 
circunstâncias. Há vários tipos de listas reduzidas: o Lista resumida 1 - Lista de verificação da CIF: quando a OMS testou a CIF em 
campo, uma lista de verificação de 169 categorias foi preparada para ser 
representativa de toda a classificação em todas as idades, em vários contextos e 
no contexto de várias condições de saúde. O escopo da lista de verificação da CIF 
era validar a classificação em vários experimentos de teste de campo, não 
especificamente para ser usada no contexto clínico. Essa lista resumida está 
disponível gratuitamente, foi amplamente testada e requer em média 30-60 
minutos para ser preenchida fornecendo ao mesmo tempo uma visão equilibrada 
de todos os aspectos da funcionalidade. No entanto, muitos dos códigos incluídos 
podem ser irrelevantes em uma dada situação, enquanto que alguns relevantes 
para uma situação específica podem não estar incluídos. 
o Lista resumida 2 - Conjuntos de códigos para contextos ou usos específicos: 
Essas listas de verificação são desenvolvidas sistematicamente pelos usuários 
naquele contexto ou aplicação e aperfeiçoadas para uso específico. Elas podem 
ser compartilhadas entre contextos ou profissões, mas também podem ser 
específicas do local. Essas listas podem se concentrar nas questões relevantes e 
reduzir a variabilidade entre os usuários no contexto identificado, mas o 
desenvolvimento desses conjuntos de códigos pode requerer o 
desenvolvimento de conhecimento e consenso no campo antes da 
implementação. 
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o Lista resumida 3 - Conjuntos básicos da CIF para condições 
específicas: Essas são listas de verificação desenvolvidas através de 
um processo científico que inclui a condução de uma revisão 
sistemática da literatura, um estudo transversal multicêntrico, uma 
pesquisa especializada, um estudo qualitativo e uma conferência de 
consenso internacional (Üstün 2004, Stucki 2004, Finger 2012) para 
melhor representar o perfil típico de funcionalidade das pessoas com 
uma condição específica de saúde ou dentro de um contexto 
específico (p.ex. programa de reabilitação vocacional). Exemplos 
incluem lesão da coluna vertebral, artrite, diabetes, AVC, depressão e 
obesidade. Há outros aperfeiçoamentos para representar a 
funcionalidade de indivíduos com um dado diagnóstico médico em 
estágios específicos do processo clínico, tais como pós-agudo vs. 
crônico. No entanto, comorbidades não são especificamente incluídas 
nos conjuntos principais e o uso das mesmas pode reduzir a 
especificidade do perfil funcional.
Como eu avalio o ambiente de um indivíduo?
Os fatores ambientais podem afetar atividades e participação
além de funções e estruturas do corpo (p.ex. diuréticos afetam 
b610 funções de excreção urinária ou um stent intravascular 
modifica um vaso do lúmen). Embora auxílios e equipamentos 
são de longe os fatores ambientais mais comuns a considerar no 
uso da CIF, outros merecem igual consideração mesmo se eles 
forem menos óbvios. Exemplos incluem a qualidade do ar para 
uma pessoa com asma ou o estigma associado a um 
diagnóstico de saúde mental. Outro exemplo pode ser um 
médico em um ambiente 'padronizado' como um hospital 
ignorando
o meio ambiente como uma fonte de variação que afeta significativamente a funcionalidade. 
Na verdade, a presença de assistência pessoal visa especificamente otimizar o desempenho 
apesar de qualquer problema funcional ou com o ambiente, que pode resultar 
erroneamente em um perfil homogêneo de desempenho entre indivíduos que, de outro 
modo, teriam uma diferença significativa na capacidade ou no desempenho sem aquela 
assistência. Seguem abaixo alguns pontos que devem ser considerados na avaliação do 
impacto ambiental sobre a funcionalidade:
Qual é seu desempenho no seu ambiente habitual? Considere o ambiente, como o trabalho 
ou a casa, onde o indivíduo passa a maior parte do tempo, para avaliar o impacto ambiental 
sobre a funcionalidade. Um contexto clínico ou um centro de cuidados especiais pode não 
ser representativo daquele ambiente. Para obter informações sobre o ambiente ou 
ambientes relevantes, pode ser necessário fazer uma visita à casa e entrevistas direcionadas 
com o indivíduo ou os cuidadores.
Durante quanto tempo o desempenho deve ser avaliado? Os fatores ambientais ou seu impacto 
podem não estar continuamente presentes e ser relevantes. Por exemplo, um assistente pessoal 
pode estar presente apenas parte do dia, ou um medicamente pode fazer efeito por algumas 
horas. Assim, é importante usar um intervalo de tempo longo o suficiente para acomodar essas 
variações.
Que equipamentos o indivíduo necessita ou usa? Considere o desempenho com os 
equipamentos disponíveis e a tecnologia assistiva. Equipamentos que se espera que estejam 
presentes no contexto, mas não estão (p.ex. uma cama, cadeira, ou insulina para uma 
Na descrição de todos os 
fatores ambientais, vários pontos 
devem ser considerados: 
contexto usual, tempo, presença 
vs. ausência de um fator 
esperado, fonte de informações. 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (120/213) 133/247
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pessoa com diabetes) podem ser codificados como uma barreira. O impacto da tecnologia
assistiva sobre a funcionalidade pode ser anotado usando o qualificador adicional para 
atividade e desempenho (i.e., "desempenho sem assistência"). Que assistência pessoal o 
indivíduo necessita ou recebe? De forma similar à necessidade de equipamentos, neste caso, 
o uso do qualificador adicional para desempenho possibilitará a separação da modificação 
da capacidade causada pela assistência pessoal versus aquela devida ao equipamento e à 
tecnologia assistiva.
Quem está envolvido no fornecimento de informações? Entre os fatores ambientais mais 
relevantes podem estar os indivíduos dos quais o codificador obtém informações (p.ex. a mãe 
para o filho, o cuidador para uma pessoa com uma incapacidade). As informações da pessoa que 
fornece assistência e suporte devem ser consideradas em conjunto com as informações 
fornecidas diretamente pela pessoa sempre que possível, além de com as informações obtidas 
através de observação clínica. O perfil de funcionalidade sempre deve começar do ponto de vista 
do indivíduo que está sendo descrito representando a fonte primária de informações. No 
entanto, o perfil de funcionalidade também deve ser o mais objetivo possível, como um perfil de 
funcionalidade e saúde e não apenas a percepção da saúde. Por esse motivo, a codificação final 
deve combinar as várias fontes de informação para melhor aproximar uma representação 
objetiva imparcial que, não obstante, incorpora fatores importantes para a pessoa envolvida.
Como os qualificadores são usados no contexto clínico?
No contexto clínico, o código deve incluir no mínimo um 
qualificador para ter um significado. (Ver acima Seção 2.1 
para informações gerais sobre o uso de qualificadores.)
Considerando a frequência e a duração: Um problema com
uma frequência ou duração variável pode ser qualificado 
usando o primeiro qualificador genérico. O percentual do 
qualificador genérico pode indicar o grau de dificuldade 
encontrado ou a quantidade de tempo afetada (OMS 
2001:22):
Os qualificadores da CIF podem 
ser usados para descrever 
frequência, duração, ou 
localização, além de fatores 
ambientais relevantes e outras 
informações.
_xxx.0: não há problema: A pessoa não tem nenhum problema em nenhuma ocasião ou 
apenas muito raramente.
_xxx.1: problema leve: O problema está presente menos do que 25% do tempo, com 
uma intensidade tolerável, e ocorreu apenas raramente nos últimos trinta dias.
_xxx.1: problema moderado: O problema está presente entre 25% e 50% do tempo, 
com uma intensidade que às vezes interfere na vida diária.
_xxx.1: problema grave: O problema está presente entre 50% e 95% do tempo, com 
uma intensidade que ocorre frequentemente e parcialmente altera a vida 
diária.
_xxx.1: problema completo: O problema está presente mais do que 95% do tempo, com 
uma intensidade que altera totalmente a vida diária.
Usando o terceiro qualificador na Estrutura do Corpo: O terceiro qualificador para a 
estrutura do corpo identifica a localização do problema. Quando não há nenhuma 
ambiguidade possível sobre a localização do problema (p.ex. esteatose hepática (infiltração 
adiposa) envolvendo todo o fígado: s560.x7, ou o tamanho do crânio excedendo as 
dimensões normais: s7100.x4), este qualificador pode ser omitido.
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Usando os qualificadores 8 e 9: O significado dos qualificadores 8 e 9 é explicado na Seção 
2.1
• O qualificador 8 (não especificado) pode ser escolhido sempre que se sabe que 
há um problema, mas ele não pode ser quantificado ou especificado em termos 
da sua natureza ou localização. A informação de que há um problema pode por si
só ser relevante e suficiente, independentemente da magnitude do problema. 
Além disso, isso pode sinalizar a necessidade de uma avaliação adicional para 
possibilitar uma quantificação mais precisa. 
• O qualificador 9 (não aplicável) pode ser usado quando não é possível nem 
mesmo indicar se há um problema ou não. Isso pode ocorrer devido à falta de 
informações, ou porque as informações não são recuperáveis. Pode haver 
categorias nas listas de verificação ou em outras listas fixas de códigos que não
são aplicáveis a uma pessoa específica (p.ex. b6601.9, b6602.9: funções 
relacionadas à gravidez, parto e lactação para um homem). O qualificador 9 pode 
indicar uma Atividade não rotineiramente executada pela pessoa quando não há 
nenhuma maneira de saber se essa pessoa tem a capacidade para executá-la 
(p.ex. d630.99 para uma pessoa que nunca tentou preparar uma refeição). 
Várias Opções para Atividades e Participação no contexto clínico: Os qualificadores para 
Atividades e Participação são explicados em 'descrição da funcionalidade' (Seção 2). No 
contexto clínico, o uso de terceiros ou quartos qualificadores (capacidade com assistência e 
desempenho sem assistência) pode possibilitar a descrição precisa do grau de 
independência que um indivíduo tem na execução de uma tarefa com o auxílio de 
equipamentos, o que pode constituir uma meta específica de tratamento ou um resultado 
relevante (p.ex. conseguindo fazer o autocateterismo sem supervisão ou auxílio pessoal para
um paciente com bexiga neurogênica).
Opções para Fatores Ambientais usados no contexto clínico: As opções para a codificação 
dos fatores ambientais são explicadas em 'descrição da funcionalidade' (Seção 2) . O custo￾benefício das diferentes opções deve ser avaliado no uso da CIF no contexto clínico. Por 
exemplo, o impacto ambiental sobre uma categoria específica aumenta a especificidade, tal
como com as funções do corpo e o efeito de medicamentos sobre a função alvo (p.ex. b420 
funções da pressão sanguínea são moduladas por medicamentos anti-hipertensivos). No 
entanto, pode haver duplicação nos códigos dos Fatores Ambientais afetando vários 
aspectos da funcionalidade (p.ex. o suporte da família imediata para uma criança é bastante 
pervasivo e estende-se à maioria dos aspectos de A&P).
Inversamente, o uso de uma lista separada de categorias de 'fatores ambientais' pode ser 
mais artificial e exigir que o codificador equilibre o efeito daquele fator sobre todo o perfil 
de funcionalidade, requerendo um grau de aproximação.
Quantificando o impacto dos Fatores Ambientais: Duas opções podem ser seguidas: • Considere o impacto da mudança causada pelo fator ambiental sobre a 
funcionalidade do indivíduo. Um fator ambiental não pode ser considerado um fator 
modulador se ele não alterar a funcionalidade daquele indivíduo. 
• Referência à diferença entre desempenho e capacidade observada para as 
categorias nas quais o fator ambiental específico está atuando. 
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Como os qualificadores da CIF estão relacionados com as 
ferramentas existentes?
As ferramentas de avaliação podem ser usadas na prática 
clínica para medir muitos aspectos da funcionalidade, 
melhorando a objetividade do perfil de funcionalidade. No 
entanto, na tradução dos itens das ferramentas de avaliação 
para as categorias e qualificadores da CIF, o seguinte deve ser 
considerado: • A correspondência individual para categorias únicas 
da CIF nem sempre é possível. Por exemplo, escalas 
ou índices tais como o índice Barthel ou a Escala de 
Acidente Vascular Cerebral do NIH descrevem 
aspectos que se referem e muitas vezes se 
sobrepõem a vários domínios das funções do corpo 
e atividades e participação. Portanto, uma análise 
da correspondência de conteúdo deve sempre 
preceder qualquer conversão. 
Não há nenhuma tradução 
automática das pontuações de 
ferramentas existentes em 
categorias e qualificadores da 
CIF: uma análise de 
mapeamento e avaliação da 
pontuação sempre devem ser 
feitas.
• O sistema de classificação da ferramenta de avaliação pode não corresponder à 
escala de qualificadores da CIF. A faixa completa da escala da ferramenta 
aplicada deve ser comparada à faixa 0-5 do primeiro qualificador. 
• O ambiente no qual a avaliação foi realizada pode se sobrepor com vários fatores 
ambientais, especialmente na compilação de avaliações de diferentes fontes, 
contextos ou avaliadores. 
Ver também Seção 2.7.
Como e por que os Fatores Pessoais devem ser 
considerados?
Os fatores pessoais não são codificados na CIF, mas 
podem transmitir informações importantes para uma 
descrição completa do perfil de funcionalidade. Gênero, 
raça, etnia, idade, nível acadêmico e social, experiências 
passadas e presentes e eventos da vida, estilos de caráter, 
padrões de comportamento, e ativos psicológicos são 
todos fatores pessoais que podem potencialmente afetar 
a funcionalidade. Os fatores pessoais relevantes para o 
funcionamento do indivíduo podem ser anotados como 
texto livre sempre que esse fator for relevante para o 
perfil, ou para outras classificações padronizadas onde 
elas existirem (ver também a Seção 2).
É importante registrar os 
fatores pessoais relevantes 
para o funcionamento do 
indivíduo, seja como texto livre 
ou usando classificações 
padronizadas onde elas 
existirem.
Há casos em que há uma diferença entre desempenho e capacidade não explicada pelos 
fatores ambientais codificados. Por exemplo, uma pessoa pode não estar trabalhando 
apesar de ter a capacidade devido a uma falta de experiência correspondente às exigências 
do mercado de trabalho. Nesses casos, os fatores pessoais podem entrar em ação e sua 
descrição se torna importante e relevante.
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3.4. Como a CIF está relacionada com o diagnóstico 
médico?
Por que a CIF é usada em conjunto com a CID?
No contexto das várias condições de saúde e lesões, o 
diagnóstico médico por si só pode não oferecer uma 
conceitualização completa da condição de saúde e pode não 
prever totalmente as necessidades de serviços, nem no nível 
de planejamento de tratamento individual nem no nível de 
política de saúde para a população.
Usar a CIF com a CID possibilita 
fornecer uma imagem completa 
da saúde e da funcionalidade.
A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um 
modelo etiológico das condições de saúde como doenças, 
transtornos ou lesões. No entanto, a funcionalidade e a 
incapacidade associadas a essas condições de saúde são 
classificadas na CIF.
A CIF e a CID são complementares e recomenda-se aos usuários usar as duas classificações 
em conjunto. Enquanto a CID fornece um diagnóstico das doenças, transtornos e outras 
condições de saúde, essas informações são enriquecidas pelas informações adicionais da CIF 
sobre a funcionalidade.
Se nós usarmos apenas a CID, talvez nós não tenhamos as informações necessárias para fins
de planejamento e gerenciamento da saúde. Portanto, o uso da CIF com a CID possibilita 
coletar dados fornecendo uma imagem completa da saúde e da funcionalidade de forma 
consistente e comparável internacionalmente.
Eu posso usar a CIF na ausência de um diagnóstico específico da condição de saúde?
Em geral, na ausência de uma condição de saúde, a CIF não 
é comumente usada no contexto clínico. No entanto, a CIF 
pode ser usada como um modelo conceitual para 
informações sobre funcionalidade que são aplicáveis ao 
cuidado pessoal da saúde, incluindo prevenção, promoção 
da saúde, e o aumento da participação por meio da 
remoção ou redução de barreiras sociais e estímulo ao 
fornecimento de suportes sociais. A CIF pode ser usada 
(mesmo antes da identificação de um diagnóstico) da 
mesma maneira para descrever a funcionalidade de uma 
criança, como um meio de descrever atrasos no 
desenvolvimento.
A CIF pode ser usada como um 
modelo conceitual para 
informações que são aplicáveis 
à saúde pessoal. 
A CIF pode ser usada em grupos casemix e Grupos Diagnósticos 
Relacionados (GDR)?
Os grupos casemix categorizam indivíduos em grupos 
homogêneos do ponto de vista estatístico e clínico com 
base na coleta de dados clínicos e administrativos. O ajuste 
para diferentes níveis de acuidade forma a base para as 
comparações de organizações de cuidado da saúde e 
utilização de recursos ajustados para os perfis de casos 
atendidos. Ao longo dos anos, essas metodologias de 
agrupamento e seus indicadores foram usados por serviços 
de saúde para planejar, financiar, monitorar e gerenciar de 
forma efetiva os serviços oferecidos por elas.
A CIF fornece explicações 
adicionais além do diagnóstico e 
intervenção em grupos casemix.
A CIF pode aumentar o poder explicativo dos sistemas existentes de agrupamento casemix. 
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Por exemplo, indivíduos podem ter uma incapacidade, em vez de uma comorbidade, que 
pode aumentar o custo do tratamento para uma dada condição de saúde. No contexto de
reabilitação, algumas vezes os serviços são direcionados para problemas de funcionalidade, 
em vez de para o diagnóstico médico, tornando a inclusão de categorias relevantes de 
funcionalidade especialmente útil.
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Os esforços para usar a CIF para propósito de casemix até o momento foram resumidos 
(Hopfe et al. 2011). Iniciativas estão em curso em vários países para desenvolver sistemas de 
casemix para serviços de reabilitação (Madden, Marshall e Race 2013).
Figura 1: Informações de Funcionalidade em DRGs
Hopfe et al.; 2011
42
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3.5. Quais são os benefícios do uso da CIF como uma linguagem comum nos 
contextos clínicos? 
O uso da CIF fornece informações importantes que vão além 
do diagnóstico da condição de saúde por si só, sobre como 
um diagnóstico pode impactar a vida de um indivíduo. Essas 
informações, compartilhadas por profissionais e pacientes, 
podem ser usadas como uma base para a comunicação, 
planejamento de programas, ou intervenção, além de 
reduzir a sobreposição entre os profissionais. O propósito 
compartilhado geralmente é a melhoria da funcionalidade 
do indivíduo.
A CIF pode ser usada como uma 
estrutura para 
compartilhar informações
para melhorar a 
funcionalidade, por exemplo 
identificando barreiras 
ambientais que requerem 
atenção.
A CIF, por exemplo, permite a codificação de facilitadores ou
barreiras nos ambientes em que o indivíduo vive ou trabalha e que podem afetar o sucesso 
da intervenção proposta. Usando as informações codificadas na CIF, as intervenções podem 
ser modificadas para se ajustar às necessidades específicas dos vários contextos de um 
indivíduo.
Como a CIF pode ser usada como uma ferramenta para a comunicação entre 
 profissionais ?
Um dos objetivos da CIF é oferecer uma linguagem e 
modelo padronizados para a descrição da saúde e dos 
estados relacionados à saúde. Ela inclui a interação de 
fatores ambientais que contribuem para o perfil de 
funcionalidade, incapacidade e saúde de um indivíduo em 
diferentes contextos. Considerando as características e 
resultados da funcionalidade além do corpo (i.e., Atividades 
e Participação) e as influências externas sobre eles (i.e., 
Fatores Ambientais), o modelo biopsicossocial da CIF aborda 
a funcionalidade, incapacidade e saúde do indivíduo de 
forma holística. 
Na clínica a CIF pode ser usada para compartilhar a 
avaliação do estado de funcionalidade, objetivos, planos de 
tratamento e intervenções tanto quanto para os dados de 
monitoramento. A CIF é uma ferramenta de uso diário para 
facilitar a comunicação entre os serviços, organizações e 
agências. Como resultado, permite a oportunidade de 
colaboração entre os provedores de atenção à saúde, e 
permite a identificação de sobreposição de serviços e 
esforços redundantes. 
O treinamento no uso da CIF permite que os profissionais 
entendam e possam compartilhar a abrangência dos 
qualificadores, ainda que a especialidades de cada 
profissional cubram diferentes conteúdo da classificação. 
Para o sucesso do uso da CIF na prática, é fundamental um 
treinamento adequado em relação à sua linguagem, 
terminologia e significado. 
A CIF oferece uma linguagem e 
modelo padronizados para 
facilitar a comunicação entre 
serviços, organizações e 
agências.
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Como uma ferramenta clínica, é importante identificar conteúdo da CIF que é relevante para 
as avaliações profissionais e das necessidades dos indivíduos além de usar esse conteúdo 
para facilitar a colaboração entre as principais partes envolvidas, combinando ao mesmo 
tempo as intervenções com as necessidades ou os fins da colaboração. Consulte a seção 2.7 
para entender como os aspectos específicos das ferramentas profissionais de avaliação 
estão vinculados com a CIF.
A CIF é o único sistema abrangente universalmente reconhecido para a classificação da
condição de funcionalidade associada com as condições de saúde. Como tal, a CIF pode ser 
usada para fornecer aos médicos e aos sistemas de saúde as informações que eles 
necessitam relativas à condição de funcionalidade para planejar e direcionar o tratamento 
de forma apropriada. Além disso, as amplas capacidades descritivas da CIF têm o potencial 
de melhorar o tratamento expandindo o escopo das atividades funcionais que podem ser
documentadas, permitindo assim a incorporação dessas informações aos planos de 
tratamento e reabilitação.
Como a CIF pode ser usada no estabelecimento de metas e contribuir para o planejamento 
da intervenção?
A CIF pode ajudar a identificar e descrever problemas de 
funcionalidade que podem dar suporte à identificação das 
"necessidades" de tratamento e resultados desejados. A 
implementação cuidadosa da coleta de dados da CIF em 
contextos clínicos ou outros contextos aplicados irá 
maximizar o benefício a ser obtido desses dados. O uso da 
CIF não apenas auxilia o profissional a entender melhor as 
necessidades do indivíduo, mas também fornece 
informações sobre todo o volume de trabalho de um 
profissional ou o funcionamento de uma clínica ou de um 
sistema maior.
Da mesma forma que com a coleta de qualquer dado que 
vise nortear a prática clínica, o tempo, sequenciamento e a 
frequência da referida coleta de dados, além da capacidade 
de coletar dados de forma consistente, devem ser 
considerados. Os seguintes aspectos também são 
importantes e devem ser considerados:
O uso da CIF pode identificar 
e descrever problemas de 
funcionalidade, dando assim 
suporte à identificação das 
intervenções necessárias e 
resultados desejados.
• Os objetivos da coleta de dados, a população relevante, e as metas ou resultados 
desejados do programa; 
• O conjunto dos códigos da CIF para a coleta de dados; e • Os tipos de Fatores Ambientais que podem ser mais importantes na população 
específica ou que podem influenciar os resultados considerados relevantes. 
44
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3.6. Como a CIF pode ser usada para avaliar os resultados de 
intervenções?
A capacidade da CIF de descrever o perfil de funcionalidade 
de um indivíduo, em um dado momento e em níveis 
opcionais de granularidade, possibilita que o perfil seja 
utilizado como uma ferramenta para rastrear mudanças na 
evolução de uma condição de saúde. A avaliação dessas 
mudanças pode considerar a mudança como história 
natural, como modificações induzidas por intervenções, ou 
como comparação entre a história natural esperada e a 
evolução observada.
A CIF possibilitará a formulação de um prognóstico ao longo 
do tempo?
O estudo de imagens sequenciais da funcionalidade de um 
indivíduo e a comparação com dados sobre a história 
natural podem ajudar a formular prognósticos funcionais 
(Mayo et al. 2002). A evolução das categorias usadas para 
descrever a funcionalidade do indivíduo, e a mudança do 
conjunto de categorias aplicadas, pode ser um guia útil para 
rastrear marcos alcançados que também pode ajudar a 
prever o resultado.
A CIF possibilita a comparação de diferentes intervenções?
A CIF fornece uma descrição sistemática de todos os aspectos 
da funcionalidade, oferecendo uma imagem completa e 
totalmente comparável do perfil de funcionalidade do 
indivíduo. Dada a abordagem sistemática, os perfis de 
funcionalidade com diferentes intervenções (p.ex. 
procedimentos terapêuticos ou modificações ambientais) 
podem ser comparados para verificar o impacto das 
intervenções.
Quando a comparação das diferentes intervenções for 
desejada, pode ser aconselhável usar um espectro mais 
amplo de qualificadores de atividade e participação e de 
fatores ambientais para assegurar uma imagem totalmente 
abrangente da situação. (Ver Seções 2.4, 2.5 e CIF).
Ao rastrear a condição de 
funcionalidade ao longo do 
tempo usando a CIF, o resultado 
de uma intervenção pode ser 
avaliado.
Rastrear mudanças na 
funcionalidade ao longo do 
tempo usando a CIF pode ser 
útil para prever resultados.
A CIF fornece uma descrição 
sistemática de todos os 
aspectos da funcionalidade, 
permitindo a comparação da 
eficácia das intervenções 
aplicadas.
Quadro 9: Usando a CIF para melhorar os resultados de reabilitação, Cabo Ocidental, África do Sul
A conceitualização da CIF foi usada no desenvolvimento do Programa de Capacitação do Cliente & 
Reintegração na Comunidade. Um formulário de avaliação foi usado durante a avaliação multidisciplinar 
dos pacientes, para planejamento interdisciplinar de reabilitação e estabelecimento de metas. Os 
parâmetros de avaliação foram definidos pelo ambiente de alta médica e os requisitos de habilidades 
funcionais para reintegração na sociedade. O planejamento da alta médica começou precocemente, e 
incluiu um foco nas áreas da vida da CIF nas quais a pessoa desejava participar após a alta, e também os 
fatores ambientais da CIF que tinham probabilidade de afetar sua participação. 
Esta mudança de um sistema direcionado pelo provedor para uma abordagem de sistema direcionado pelo 
paciente mostrou reduções na duração total da permanência - tendo benefícios financeiros para a 
instituição e o paciente.
Mansur Cloete, assembleia anual OMS -FIC 2011. Programa de Capacitação do Cliente & Reintegração na 
Comunidade, Centro de Reabilitação do Cabo Ocidental, África do Sul, 2005
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4 Usando a CIF para serviços de suporte comunitário e 
benefício de prestação continuada
4.1 Por que usar a CIF para serviços de suporte e benefício de prestação 
continuada?
Embora os programas e serviços devessem, em geral, ser 
acessíveis para todos, ainda há uma necessidade de medidas 
específicas para fornecer assistência adicional para pessoas 
que têm dificuldades funcionais no dia a dia. O modelo e a 
classificação da CIF são bastante apropriados para as 
necessidades de informações dos sistemas que prestam esses 
serviços e benefícios de prestação continuada. O uso da CIF 
em sistemas de informação que dão suporte a esses serviços 
pode ajudar a melhorar a qualidade e relevância transversais 
das estatísticas derivadas dos mesmos.
Os serviços e sistemas 
desenhados para dar suporte 
a indivíduos com problemas 
funcionais podem ser mais 
bem informados e aplicados 
de forma mais consistente e 
eficiente incluindo medidas da 
CIF nos seus sistemas de 
informação.
O uso da CIF para serviços de suporte e benefício de 
prestação continuada tem várias vantagens se comparado 
aos sistemas baseados em diagnósticos - 
ou deficiências. Os serviços de suporte fornecem assistência e suporte para pessoas que estão 
tendo dificuldades funcionais no dia a dia; o suporte pode ser fornecido em todas as áreas da 
vida – em qualquer domínio de Atividades e Participação. O benefício de prestação continuada e 
os sistemas de pagamento de previdência social oferecem um tipo específico de suporte - 
financeiro - para compensar as dificuldades em áreas como emprego ou vida econômica. 
Esses sistemas fornecem assim compensação para os indivíduos incapazes de participar, ao 
contrário de outros programas, inclusive serviços de suporte que fornecem recursos 
adicionais para promover a participação.
É cada vez mais reconhecido que o diagnóstico de uma condição específica de saúde por si só 
pode não ser o indicador mais confiável da necessidade dos serviços de suporte ou de benefício 
de prestação continuada. Conceitos de funcionalidade também são necessários nessas 
definições de serviço e critérios de elegibilidade e durante todo o ciclo da política. Serviços 
abrangentes baseados na comunidade são mais bem desenvolvidos se baseados nas 
necessidades das pessoas com incapacidades, e não nas perspectivas dos provedores de 
serviços. O modelo e classificação da CIF oferecem uma linguagem comum que possibilita a 
coordenação transversal e multidisciplinar dos serviços para facilitar uma abordagem centrada 
na pessoa.
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4.2 Como a CIF pode auxiliar o 
planejamento de serviços?
A CIF pode dar suporte a vários processos chave de 
planejamento conforme segue: • Estatísticas populacionais baseadas na CIF irão 
identificar a necessidade de serviços e suportes. 
Políticas podem então ser desenhadas especificando 
que áreas da funcionalidade devem ser suportadas. 
Por exemplo, um programa limitado de serviço de 
suporte pode se concentrar em domínios da CIF 
como mobilidade e cuidado pessoal enquanto 
outros podem dar suporte a todas as áreas de 
atividades e participação. 
Estatísticas populacionais 
baseadas na CIF podem ser 
usadas para identificar a 
necessidade de serviços e 
suportes.
• Os sistemas de benefício de prestação continuada e os serviços de suporte 
comunitário requerem processos claros e transparentes de tomada de decisão 
derivados de políticas bem articuladas. Os principais parâmetros desses processos 
podem especificar as principais características do programa como critérios de 
elegibilidade para acesso ao programa, a quantidade de benefícios, assistência ou 
financiamento para uma pessoa, ou a forma dos suportes disponíveis para o 
indivíduo. O uso da CIF durante o desenvolvimento dessas políticas e 
procedimentos pode aumentar a clareza e a coerência. 
• O estabelecimento de limiares para acesso aos serviços de suporte e benefícios 
de prestação continuada muitas vezes requer um equilíbrio entre a necessidade 
geral da população e os recursos comunitários para o programa. As estatísticas 
populacionais baseadas na CIF possibilitam que estimativas sejam feitas sobre o 
número de pessoas que necessitam de assistência, e dos números a serem 
incluídos em um programa potencial, usando vários pontos de corte. 
Em geral, é vital que as informações e os dados administrativos destes esquemas sejam 
relacionados não apenas a parâmetros específicos dos esquemas, mas também com os 
dados mais amplos da população, através da CIF. Isso facilita o planejamento contínuo e a 
comparação entre demanda e oferta. Isso também permite monitorar os resultados do 
esquema em comparação com as metas e parâmetros de planejamento.
Quadro 10: Dados nacionais de suporte baseados na CIF
A CIF é usada no sistema nacional de coleta de dados da Austrália sobre serviços de suporte à incapacidade, 
para estruturar uma 'matriz de captura de dados' sobre as necessidades de suporte das pessoas. Nessa 
matriz, mais de 10.000 organizações de serviços de incapacidade em todo o país registram informações 
obtidas através de vários métodos diferentes de avaliação. 'Necessidades de suporte', em nove áreas da 
vida baseadas em todos os domínios de Atividades e Participação da CIF, formam as fileiras da matriz e são 
registradas em uma das três categorias (dispostas nas colunas): • não necessita de ajuda/supervisão nesta área da vida: • algumas vezes necessita de ajuda/supervisão; ou • sempre necessita de ajuda/supervisão ou incapaz de executar atividade. 
O valor das perguntas sobre 'necessidades de suporte' foi demonstrado. As três categorias de necessidade 
de suporte são distintas, como são os domínios da CIF. Análises mostraram que, em populações diversas,as 
'necessidades de suporte' em um subconjunto dos domínios de Atividades e Participação da CIF não 
poderiam ser usadas para predizer valores em outro subconjunto. A utilidade de se ter dados populacionais 
sobre a necessidade ou demanda por serviços, e dados de serviços oferecidos com base nos mesmos 
conceitos, foi ilustrada por estudos australianos sobre a demanda por serviços de suporte à incapacidade.
Anderson & Madden 2011
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4.3 Como a CIF pode ser usada para estabelecer 
elegibilidade? 
As relações entre a diferença e desvantagem biológica, 
capacidade e produtividade, ou entre deficiência e 
necessidades são muito complexas. Ao aplicar a CIF para fins 
de elegibilidade, os sistemas de serviços podem não apenas 
criar modelos mais adequados para estabelecer a 
elegibilidade, mas também gerar dados para orientar a futura 
tomada de decisão neste campo. Os procedimentos de 
elegibilidade em conformidade com a Convenção dos Direitos 
das Pessoas com Deficiências e quadros políticos baseados 
em direitos consideram que a incapacidade resulta da 
interação entre indivíduos com deficiências e as barreiras 
ambientais e que o acesso aos serviços deve promover 
principalmente a igualdade de oportunidades e a 
participação.
O uso dos conceitos da CIF pode 
resultar em critérios de 
elegibilidade mais claros e 
precisos que podem ser aplicados 
de forma mais consistente e 
precisa.
Modelos simples do tipo sim-não que analisam um conjunto limitado de critérios baseados 
em incapacidades para estabelecer a elegibilidade não são adequados ou baseados em 
evidências quando a meta de um serviço for a promoção da participação. Se os 
procedimentos de elegibilidade visam dar suporte a uma abordagem baseada em direitos, 
eles não podem apenas considerar "que"? 
– que necessidades devem ser supridas e com 
que assistência - mas também "para que fim”? ”
– o propósito da política. Os domínios da 
CIF podem ser usados para avaliar a interação entre deficiências, limitações de atividade e 
fatores ambientais na definição dos direitos e benefícios que são receptivos às restrições de 
participação.
A especificação dos critérios de elegibilidade requer que um 'limiar' seja estabelecido no 
espectro da funcionalidade. Aqueles cujas incapacidades excedem o 'nível' especificado do 
limiar estão 'dentro' do sistema de serviço. A partir daí esses indivíduos são muitas vezes 
chamados de 'pessoas com deficiências" para os fins do programa, mesmo que elas não sejam 
rotuladas dessa maneira em outros contextos. Esses critérios devem ser claramente 
especificados, de forma a vincular logicamente a assistência fornecida com as necessidades do 
indivíduo. A expressão desses componentes e vínculos usando os conceitos e a terminologia da 
CIF promove a consistência e clareza dos direitos. 
A avaliação da elegibilidade muitas vezes envolve indivíduos com várias ocupações e deve 
ser abrangente em relação a todos os envolvidos. A CIF fornece uma linguagem e modelo 
comuns para integrar as informações de várias partes envolvidas. A CIF oferece uma 
representação completa da incapacidade e do ambiente e pode assim dar suporte à 
avaliação sobre níveis de funcionalidade e dificuldades encontradas, além de sobre 
mudanças ou adaptações ambientais que podem dar suporte ao indivíduo, como assistência 
em casa ou no trabalho, assistência com transporte ou modificações ambientais.
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Quadro 11: Uso da CIF no estabelecimento de limiar e elegibilidade
No Brasil, um instrumento de avaliação baseado na CIF está sendo usado para operar o BCP (Benefício de 
Prestação Continuada) designado para pessoas com incapacidades em famílias de baixa renda. O uso dos 
conceitos da CIF nesse instrumento resultou no uso de um número maior de parâmetros do que antes, 
ajudando a avaliar a elegibilidade de forma mais consistente e precisa. Atualmente, a decisão final sobre a 
concessão do benefício é tomada com base em uma combinação de avaliações sociais e médicas. O 
instrumento de avaliação no Brasil é intitulado Avaliação da deficiência e grau de incapacidade 
– pessoa 
com incapacidade, e inclui uma seção para dados sociais e demográficos e uma seção com 3 componentes 
da CIF (funções do corpo, atividades e participação, e fatores ambientais). Uma avaliação é preenchida por 
uma Assistente Social e uma outra por um Médico.
A seção sobre "Fatores Ambientais", incluindo 5 domínios e 19 unidades de classificação, é avaliada por uma 
Assistente Social. O componente "Atividade e Participação" tem 9 domínios com 30 unidades de 
classificação e é avaliado por uma Assistente Social e um Médico, enquanto que o componente "Função do 
Corpo" é dividido em 13 subdomínios e 22 unidades de classificação e é avaliado apenas pelo Médico. 
Todos os itens recebem um qualificador (não há problema, problema leve, moderado, grave ou completo). 
Um algoritmo combina os resultados de acordo com blocos de domínios para determinar a elegibilidade. Os 
profissionais envolvidos em estudos institucionais sobre o instrumento o consideraram mais consistente do 
ponto de vista técnico, e avaliaram que os critérios são mais claros, agora que a avaliação é baseada na CIF. 
Sugere-se que este é um novo tipo de trabalho técnico que também pode ser adaptado e aplicado para a 
avaliação de outros tipos de benefícios. 
Brasil. Decreto 6214, 26 de setembro de 2007: Regula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da 
assistência social concedido às pessoas com incapacidades e aos idosos em conformidade com a Lei 
8742 de 7/12/1993 e Lei 10741 de 1/10/2003, adicionando um parágrafo ao art. 162 do Decreto 1048 
de 6/5/1999, e outras providências
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm
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4.4 A CIF pode dar suporte a uma melhor integração e gestão de 
serviços?
O componente de fatores ambientais do capítulo 5 da CIF 
detalha os serviços, sistemas e políticas que podem aumentar 
ou impedir a participação de um indivíduo. A política para fins 
de benefício de prestação continuada e para serviços de suporte 
varia, mas muitas vezes ela está relacionada ao aumento da 
participação de pessoas com incapacidades. Isso inclui a 
participação no trabalho remunerado e, de forma mais geral, na 
vida e na sociedade. O mapeamento das áreas mencionadas nas 
respectivas políticas para a CIF oferece informações sobre como 
os serviços podem ser relacionados à funcionalidade dos 
indivíduos. Isso permite que outros serviços relacionados sejam 
identificados, responsabilidades e serviços sobrepostos sejam 
reconhecidos, e ineficiências ou desigualdades na prestação do 
serviço sejam eliminadas.
A CIF permite a ligação ou a relação de:
A vinculação de diferentes 
sistemas com os conceitos da CIF 
permitirá a identificação de 
serviços relacionados, 
responsabilidades sobrepostas, 
ou ineficiências ou 
desigualdades na prestação dos 
serviços.
• descrições de políticas e programas e especificação do grupo alvo; • determinação das necessidades do programa; • avaliação de elegibilidade; • estabelecimento de metas e planejamento de caso, incluindo avaliação do ambiente, 
e 
• monitoramento e avaliação do programa. 
Essas informações são fundamentais para garantir e gerenciar a prestação de serviço 
integrada e centrada na pessoa que supre as necessidades em várias áreas políticas e 
situações da vida. O uso da CIF como um modelo comum, para entender o que os serviços 
fazem, ajudará a evitar duplicação ou mecanismos contraditórios na prestação dos serviços. 
O registro comparável de incapacidade entre as diferentes áreas políticas é importante para 
uma prestação de serviço igualitária e para o estabelecimento de responsabilidades. Por 
exemplo, é possível ver se pessoas com níveis similares de dificuldade estão recebendo 
níveis similares de serviços de suporte independentemente da idade tal com quando há 
sistemas separados para indivíduos jovens ou idosos com incapacidades. A consistência 
também possibilita que uma amostra específica da população seja comparada com a 
população geral, estimando necessidades não atendidas de forma potencial.
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4.5 Por que a CIF é uma estrutura útil para avaliar a qualidade dos serviços?
Para cumprir as diretrizes da Convenção dos Direitos das 
Pessoas com 
Deficiências, espera-se que os países adotem medidas em todas 
as áreas de serviços para garantir o acesso de todos e que os 
serviços promovam os direitos e a metas da Convenção. Nos 
termos da Convenção, os países são responsáveis pela qualidade 
e níveis adequados da prestação de serviços. Espera-se que eles 
monitorem a implementação da Convenção e coletem dados 
relevantes (Artigos 33 e 31). Importantes condições de qualidade 
são disponibilidade e acessibilidade, escolha, o envolvimento 
dos usuários na organização e gerenciamento dos serviços e a 
presença de um mecanismo básico de garantia de qualidade. As 
principais características e os critérios correspondentes para 
serviços sociais de qualidade incluem
o respeito aos direitos, foco nas pessoas, abrangência e autodeterminação. A CIF possibilita 
a integração de informações de diferentes fontes de dados relevantes para a avaliação da 
eficácia e eficiência da prestação dos serviços, continuidade, participação e parceria. O uso 
da CIF oferece uma linguagem comum relevante para pessoas em várias ocupações no 
campo, e para pessoas com incapacidades e suas famílias para que eles possam contribuir 
igualmente para a avaliação da qualidade.
Com uma combinação suficiente de informações sobre os tipos de programas, dados 
populacionais e administrativos, além de informações sobre a satisfação e os níveis de 
participação, é possível avaliar a não discriminação e a igualdade de acesso às 
oportunidades. Essa avaliação pode ser feita comparando-se os principais resultados e o 
acesso das pessoas a programas dentro da população mais ampla, e o alcance dos 
resultados desejados. A CIF foi considerada relevante para o monitoramento e avaliação de 
serviços baseados na comunidade (Quadro 12) e nas abordagens de desenvolvimento da 
comunidade como a reabilitação baseada na comunidade (RBC) (Madden et al 2013).
51
A CIF possibilita a 
integração de diferentes fontes 
de dados relevantes para a 
avaliação da eficácia e 
eficiência da prestação do 
serviços, continuidade, 
participação e parceria. 
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Quadro 12: A CIF para o monitoramento de serviços baseados na comunidade
A CIF pode ser usada como um instrumento para monitorar serviços baseados na comunidade e para 
identificar barreiras que podem impedir o acesso de pessoas aos serviços existentes. A lista de 
verificação da CIF foi usada em um estudo no Cabo Ocidental e Oriental da África do Sul para 
entrevistar indivíduos com incapacidades. Os objetivos específicos foram identificar fatores ambientais 
relevantes, capturar a extensão em que eles atuavam como barreiras, e ver se as barreiras eram 
diferentes entre as duas regiões.
A amostra consistiu de 475 pessoas com 377 (79,4%) habitantes do Cabo Oriental, e 98 (20,6%) do Cabo 
Ocidental. Destes, 66,9% relataram problemas físicos, 17,9% identificaram uma deficiência intelectual, e 
12,2% tinham problemas visuais, auditivos ou de fala. A distribuição dos diferentes tipos de deficiências 
entre as duas áreas foi similar.
O padrão de barreiras identificadas diferiu entre as regiões. Por exemplo, no nível de capítulo, pessoas com 
incapacidades no Cabo Oriental relataram barreiras com "Serviços' (25%) e " Produtos e Tecnologia" (23,8%) 
enquanto que no Cabo Ocidental "Ambiente Natural e Mudanças feitas pelo homem ao ambiente" (39%) e " 
Produtos e Tecnologia” (37%) foram relatadas como as barreiras mais frequentes.
Os resultados desse estudo indicam que pessoas incapacitadas em áreas rurais podem perceber menos 
barreiras no seu ambiente do que aquelas que residem em aglomerações urbanas informais, exceto no que 
tange a atitudes. Os serviços foram amplamente percebidos como barreiras maiores no Capo Ocidental 
urbano. O fato de que mais de 50% da amostra relatou o acesso aos prédios públicos como uma barreira é 
preocupante, já que o estudo foi realizado sete anos após a publicação da Estratégia Nacional Integrada de 
Incapacidade (INDS) da África do Sul
Maart et al.; 2007
52
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5 Usando a CIF para dados baseados na população, censos 
ou pesquisas
5.1. A CIF pode ser usada para orientar as coletas de dados populacionais?
As informações sobre saúde e incapacidade podem vir de 
várias fontes que requerem diferentes métodos de coleta 
de dados. A CIF pode colaborar com o processo de coleta de 
dados dessas várias fontes e métodos, e a maneira como ela 
é usada difere de forma correspondente. Nos contextos 
clínicos, a relevância da CIF pode ser mais aparente dado o 
longo histórico de implementação dos principais sistemas 
de codificação (como a CID). No entanto, a CIF também 
pode ser usada para nortear a coleta de dados baseados na 
população.
A CIF fornece um modelo 
para a coleta de dados 
consistente para nortear 
estatísticas baseadas na 
população que serão 
comparáveis 
internacionalmente. 
Até recentemente, aqueles interessados em entender a funcionalidade e incapacidade em 
um contexto populacional enfrentavam dois grandes desafios: (1) decidir por uma 
conceitualização e definição aceitáveis da incapacidade, e (2) escolher um instrumento 
desenhado para medir a incapacidade que operacionalizasse efetivamente essa definição na 
população de interesse. Os instrumentos historicamente disponíveis produziam dados com 
lacunas na confiabilidade ou validade. No passado, muitos países de baixa renda relataram 
taxas de prevalência de incapacidade bem abaixo de 5%, muito abaixo das taxas observadas 
em alguns países de alta renda, geralmente acima de 10%, alguns acima de 20%. O que está 
faltando é uma abordagem padronizada à mensuração da funcionalidade e incapacidade 
que permita a coleta de dados válidos para uso nos países além de para comparações 
internacionais de estatísticas sobre incapacidade.
A CIF fornece um modelo para a definição e operacionalização da incapacidade em 
pesquisas e censos. O Relatório Mundial sobre Deficiência (OMS & BM 2011) faz 
recomendações específicas para aumentar a disponibilidade e a qualidade dos dados sobre
incapacidades. Elas incluem a adoção da CIF como um modelo para o desenvolvimento de 
perguntas sobre incapacidade, melhoria da comparabilidade de dados, o desenvolvimento
de ferramentas adequadas (metodologias quantitativas e qualitativas) para melhorar e 
expandir a coleta de dados sobre incapacidade, e a coleta de dados de censos populacionais 
nacionais de acordo com as recomendações da Comissão Estatística das Nações Unidas 
(Comissão Estatística, 1994).
53
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 Quadro 13: Definindo gravidade e limiares nos dados populacionais - um 'link' de pesquisa para os 
qualificadores da CIF
As taxas estimadas de prevalência variam significativamente entre e dentro dos países. A Pesquisa de Saúde 
Mundial da OMS, uma pesquisa realizada com entrevistas pessoais de 2002-2004, é a maior pesquisa 
multinacional de saúde e incapacidade já feita. Ela usou um conjunto único de perguntas e métodos 
consistentes para coletar dados comparáveis de saúde entre países.
O modelo conceitual e os domínios de funcionalidade para a Pesquisa de Saúde Mundial foram 
derivados da CIF. O questionário cobriu a saúde dos indivíduos em vários domínios, receptividade do 
sistema de saúde, gastos domésticos e condições de vida. Um total de 70 países foram pesquisados, 
dos quais 59 eram países que representavam 64% da população mundial, produzindo conjuntos de 
dados ponderados que foram usados para estimar a prevalência de incapacidade na população adulta 
global com 18 anos ou mais. Possíveis respostas auto relatadas das perguntas sobre dificuldades de 
funcionalidade incluíram: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade 
grave e dificuldade extrema. Essas respostas foram classificadas, e uma pontuação composta de 
incapacidade foi calculada, variando de 0 a 100, onde 0 representou 'nenhuma incapacidade' e 100 
"incapacidade completa'. Esse processo produziu uma faixa contínua de pontuação. Para dividir a 
população em grupos de 'incapacitados' e 'não incapacitados', foi necessário criar um valor limiar 
(ponto de corte). Um limiar de 40 em uma escala de 0-100 foi estabelecido para incluir aqueles que 
tinham dificuldades significativas na sua vida diária dentro das estimativas de incapacidade. 
Relatório Mundial sobre Deficiência. Capítulo 2. Genebra: Organização Mundial da Saúde & Banco Mundial. 
2011.
Um ‘Manual de treinamento sobre estatísticas de incapacidade’ (OMS & UNESCAP 2008) 
fornece uma orientação importante sobre como operacionalizar os conceitos de 
funcionalidade e incapacidade conforme representados na CIF dentro da coleta, 
disseminação e análise de dados.
54
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5.2. Qual é a diferença entre a coleta de dados de pesquisa e dados clínicos?
Os dados coletados em um contexto clínico podem diferir dos 
dados coletados em pesquisas baseadas na população de 
várias maneiras incluindo fonte, propósito, e o(s) método(s) de 
coleta. Essas diferenças afetam como a CIF norteia a coleta de 
dados. 
Muitas vezes, os dados clínicos são coletados por 
profissionais para fins de avaliação do nível de 
funcionalidade do indivíduo, aspectos específicos da 
funcionalidade, e a necessidade ou o impacto dos serviços. 
Para esses fins, os componentes da classificação e do 
sistema de codificação da CIF têm aplicação direta. 
Os dados clínicos tendem a se 
concentrar em um indivíduo, 
enquanto que os dados de 
pesquisas baseadas na 
população identificam 
características da população ou 
mudanças dessas 
características ao longo do 
tempo. 
As pesquisas podem ser usadas para coletar dados em vários contextos. As pesquisas 
baseadas na população, como censos ou pesquisas feitas pelo Ministério da Saúde, Agências 
Nacionais de Estatística e outros produtores de dados em nível nacional e internacional, 
coletam dados de toda a população ou de uma amostra predeterminada da população. 
Embora os dados sejam coletados dos ou sobre indivíduos, a intenção da coleta de dados é 
identificar características da população e mudanças dessas características ao longo do 
tempo ou entre subgrupos da população. Essas pesquisas podem se concentrar 
especificamente na incapacidade, ou a incapacidade pode ser incluída apenas como um 
componente de uma pesquisa maior com um objetivo geral. Os pesquisadores também 
podem usar pesquisas para coletar informações para projetos específicos. As coletas de 
dados baseadas em pesquisas podem ser mais limitadas no escopo geográfico do que as 
pesquisas populacionais nacionais ou regionais.
O tipo e o escopo das informações coletadas dependerão dos objetivos do estudo. As 
informações coletadas podem incluir vários aspectos da necessidade de serviços e prestação
dos serviços, monitoramento do nível de funcionalidade, aspectos específicos da 
funcionalidade na população, ou uma avaliação das desigualdades de acesso ou de 
oportunidades em uma população. As coletas de dados de pesquisa e censos muitas vezes 
são desenhadas para atender vários propósitos, e para serem agregadas em vários níveis 
geográficos (local, regional, nacional). Com frequência, os dados não são coletados por 
profissionais clínicos, mas por recenseadores ou entrevistadores treinados usando um
questionário estruturado, ou por pesquisadores que podem usar ferramentas de coleta de 
dados menos estruturadas.
A CIF pode ser usada como um modelo universal para a coleta de dados de incapacidade 
relacionada a metas políticas de participação ou inclusão. Seu uso pode melhorar a forma 
como os dados são coletados e aumentar a probabilidade de diferentes fontes de dados se 
relacionarem bem entre si. No entanto, a CIF deve ser usada como um texto ou modelo de 
referência, e não como uma fonte direta de perguntas. Dadas às limitações inerentes do 
formato de pesquisa, não é viável elaborar um questionário que cubra o escopo e nível de 
especificidade incluído em toda a CIF. O objetivo de uma pesquisa baseada na população 
deve ser o desenvolvimento de um conjunto de perguntas coerente, relevante, válido e 
viável que atenda os propósitos dessa pesquisa.
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Quadro 14: Definindo gravidade e escolhendo um corte
O Censo Brasileiro de 2000 utilizou as seguintes opções de resposta para as perguntas sobre incapacidade: 
nenhuma dificuldade, alguma dificuldade, dificuldade grave e incapaz. Quando os resultados finais foram 
publicados, a Incapacidade Visual representou quase 50% de todas as incapacidades, e isso foi considerado 
uma distorção. No entanto, uma avaliação adicional das respostas mostrou que 14.060.946 participantes 
indicaram um problema leve ("alguma dificuldade"), 2.435.873 grave ("dificuldade grave") e 148.023 
completa ("incapaz"). As opções disponíveis de resposta permitiram a identificação de diferentes 
populações alvo, o que não teria sido possível com as respostas do tipo "sim-não".
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Censo 2000. Disponível em: 
http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/20122002censo.shtm
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5.3. Qual é o ponto inicial do uso da CIF em censos e pesquisas?
A pesquisa baseada na população é baseada na formulação 
de uma pergunta da pesquisa que define o propósito 
específico da coleta de dados. Em termos da coleta de dados, 
o modelo da CIF cobre todas as dimensões de incapacidade 
incluindo funções e estruturas do corpo, atividades e 
participação, em conjunto com deficiências, limitações e 
restrições associadas. A CIF também inclui fatores ambientais 
e outros fatores que podem afetar os componentes acima. O 
desafio é relacionar o objetivo da coleta de dados com o 
modelo, desenho e perguntas de teste da CIF que atendem 
esse objetivo, analisar os dados e, por último, através da 
interpretação dos resultados, relacionar as conclusões 
retroativamente com o modelo da CIF. 
A CIF é abrangente, com 
componentes que cobrem todas 
as dimensões de incapacidade, 
incluindo fatores ambientais 
associados, que podem ser 
operacionalizados no desenho 
das perguntas de censos ou 
pesquisas.
56
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5.4. Como os objetivos de pesquisa podem estar 
relacionados com a CIF?
A relação ou posicionamento dos objetivos específicos para a 
coleta de dados dentro do modelo da CIF auxiliará na 
identificação de domínios e na formulação de perguntas.
Três categorias amplas de propósitos foram reconhecidas na 
coleta de dados de pesquisas sobre funcionalidade e 
incapacidade (ver por exemplo OMS 2011; Madans et al. 
2004):
• para monitorar o nível de funcionalidade na 
população 
• para fornecer informações sobre a necessidade de 
e uso de serviços, e 
• para avaliar a igualdade de oportunidades. 
A relação dos objetivos 
específicos da pesquisa com o 
modelo da CIF pode ajudar a 
identificar domínios 
prioritários para o 
desenvolvimento das perguntas 
da pesquisa.
O monitoramento dos níveis de funcionalidade inclui a estimativa da prevalência da 
incapacidade e a análise das tendências em vários aspectos da funcionalidade. O nível de 
funcionalidade da população frequentemente é considerado um dos principais indicadores 
sociais e de saúde. As informações relativas a serviços em nível da população incluem, mas não 
se limitam, a necessidade e o recebimento de serviços de habitação, transporte, tecnologia 
assistiva, serviços de reabilitação vocacional ou educacional, e cuidado de longo prazo. Também 
são incluídas questões como a conscientização dos serviços disponíveis e se esses são, de fato, 
acessados. A avaliação da igualdade de oportunidades pode incluir o monitoramento e 
avaliação dos resultados das leis e políticas antidiscriminação, além dos serviços e programas de 
reabilitação desenhados para aumentar e igualar a participação de todos os indivíduos em todos 
os aspectos da vida. A intenção dessas avaliações é consistente com aquela do Programa de 
Ação Mundial das Nações Unidas relativa a Pessoas Incapacitadas e da Convenção dos Direitos 
das Pessoas com Deficiências das Nações Unidas. Embora seja útil utilizar essas três categorias 
amplas como um guia geral para esclarecer o objetivo de uma coleta específica de dados, é 
necessário descrever claramente os objetivos da coleta de dados antes de desenvolver 
perguntas específicas. Quando os objetivos forem descritos, a CIF pode ser usada para nortear o 
desenvolvimento de perguntas.
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5.5. Conjuntos padronizados de perguntas podem ser usados?
Desenvolver novos conjuntos de perguntas é uma atividade 
complexa e onerosa. Isso se aplica a conjuntos de perguntas 
consistentes com a CIF da mesma forma que a qualquer outro 
conjunto de perguntas. Embora possa ser necessário 
desenvolver novas perguntas para atender as necessidades 
específicas de alguns projetos, pode ser possível usar 
conjuntos padronizados de perguntas para outros.
Uma vantagem do uso de um conjunto padronizado de 
perguntas é que isto aumenta a comparabilidade de dados entre 
coletas. Recursos significativos muitas vezes são dedicados ao 
desenvolvimento desses conjuntos padronizados, e muitos 
foram desenvolvidos de maneira colaborativa 
para uso multicultural. Em geral, há uma quantidade significativa de informações disponíveis 
nesses conjuntos de perguntas que descrevem o modelo conceitual no qual eles são 
baseados, além do que é conhecido sobre suas características de qualidade e qual é seu 
resultado em vários contextos. Uma questão crítica ainda é a escolha do conjunto correto de
perguntas para o objetivo declarado e para a população que está sendo estudada, além de 
para o contexto da coleta. O conjunto de perguntas escolhido também deve ser consistente 
com a estrutura da CIF. Os usuários devem avaliar todas as informações disponíveis sobre os 
conjuntos e determinar se eles atendem os objetivos do estudo e se eles foram 
suficientemente avaliados. Isso só é possível se os desenvolvedores dos conjuntos de 
perguntas disponibilizarem facilmente as informações sobre as perguntas. Métodos 
melhores de avaliação de perguntas estão sendo desenvolvidos, e há uma expectativa 
crescente de que informações sobre as características dos conjuntos de perguntas 
desenvolvidos serão disponibilizadas.
Um outro aspecto importante na determinação de se um conjunto padronizado de
perguntas irá atingir os objetivos é a natureza do mecanismo de coleta de dados. As 
informações sobre incapacidade e funcionalidade podem ser coletadas em vários formatos 
de pesquisa, desde censos nacionais a pesquisas aprofundadas sobre incapacidade. As
perguntas sobre incapacidade muitas vezes são incluídas em censos populacionais. As 
características dos métodos de coleta de dados afetarão se ou não um conjunto específico 
de perguntas irá fornecer as informações necessárias. A maneira como os censos são 
coletados pode afetar sua eficácia na obtenção de informações sobre incapacidade e 
funcionalidade; por exemplo, se o censo for restrito a um pequeno número de perguntas ou 
se os dados forem coletados por um grande número de entrevistadores com treinamento 
limitado cujo principal objetivo é recensear toda a população. Também pode ser difícil obter 
informações sobre limitações de funcionalidade relativas à saúde mental em um censo. No 
entanto, para alguns países, incluir perguntas sobre incapacidade em um censo é a melhor 
maneira de assegurar que a incapacidade se torne parte do processo contínuo de coleta de 
dados. Além disso, esses censos muitas vezes também coletam informações sobre outros 
aspectos chave da vida, fornecendo assim um mecanismo atraente para a obtenção de 
informações sobre inclusão social. 
Pequenos conjuntos de perguntas podem ser adicionados a outras pesquisas com múltiplos 
propósitos ou a pesquisas cujo objetivo principal é obter dados sobre outras questões como 
padrões de vida, emprego, educação ou habitação. O uso do mesmo conjunto pequeno em 
todas as pesquisas conduzidas em um país possibilita que as informações sobre as características 
da população com incapacidades sejam analisadas entre sistemas de coleta de dados, 
oferecendo uma riqueza maior de informações sobre inclusão social.
Conjuntos mais longos de perguntas sobre incapacidade podem ser incorporados às 
pesquisas de saúde e cuidado da saúde, ou a incapacidade pode ser o único foco de uma 
pesquisa. As pesquisas que se concentram na incapacidade têm a vantagem de poder 
Pode ser possível usar conjuntos 
de perguntas existentes, 
padronizados e baseados na CIF 
para alguns projetos, no entanto, 
algumas vezes será necessário 
desenhar novos conjuntos para 
abordar os requisitos específicos 
de outros projetos. 
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produzir informações mais detalhadas que cobrem mais aspectos do modelo da CIF. Isso 
permite ao analista investigar as relações complexas entre os componentes da CIF e 
investigar os mecanismos causais potenciais de forma a orientar o desenvolvimento de 
intervenções para melhorar a funcionalidade.
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Quadro 15: Pesquisa Nacional sobre Incapacidade (NDS) na Irlanda
A Pesquisa Nacional sobre Incapacidade de 2006 (NDS) foi conduzida pela Agência Central de Estatísticas 
(CSO) após o senso de 2006. Uma amostra nacional representativa de mais de 17.000 pessoas (adultos e 
crianças) foi escolhida, com base nas respostas dos Censo Populacional de 2006. A amostra foi composta de 
15.000 pessoas com incapacidades de todos os tipos em habitações privadas, 2.000 pessoas sem 
incapacidades em habitações privadas, e 700 pessoas com incapacidades de todos os tipos em hospitais, 
casas de repouso e abrigos para crianças. A pesquisa foi conduzida por meio de entrevista pessoal. O 
primeiro relatório sobre as conclusões da pesquisa foi publicado em 2008 seguido de um segundo relatório 
em 2010 ( www.cso.ie).
A NDS foi precedida por um exercício piloto conduzido durante 2002
–2004 por contratados da Autoridade 
Nacional de Incapacidade (NDA) (ver www.nda.ie para o relatório sobre o Piloto). O piloto explorou e 
depois recomendou a CIF da OMS como o modelo para a pesquisa, desenvolveu diretrizes para os 
entrevistadores para uso pela equipe de pesquisa; e abordou questões, inclusive questões éticas, levantadas 
por um extenso processo de consulta. O relatório da equipe do piloto (Browne et al., 2004) forneceu a base 
para as recomendações da NDA para o governo. Foi tomada a decisão de adotar o modelo da CIF, conforme 
recomendado pelo piloto. Outros detalhes sobre o exercício piloto, as diretrizes desenvolvidas, a 
metodologia da NDS, os quatro questionários (adultos ou crianças em lares privados, adultos ou crianças em 
contextos residenciais não privados), e as conclusões da NDS estão disponíveis nos sites da CSO e NDA. Os 
benefícios do modelo da CIF são demonstrados principalmente nas conclusões sobre prevalência e sobre os 
fatores ambientais. 
Browne et al. 2004, Brady e Good 2005, CSO 2006 e 2010
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5.6. O que está envolvido no desenho e teste das perguntas relevantes de 
pesquisa?
No desenvolvimento de novas perguntas de pesquisas para 
medir a funcionalidade e incapacidade, um desafio notável é 
considerar as inúmeras maneiras como os participantes de 
diferentes culturas, idiomas e condições socioeconômicas 
podem interpretar e processar essas perguntas de forma 
cognitiva. O desafio é ainda maior porque os conceitos de 
incapacidade são complexos, envolvendo inúmeros e variados 
significados, atitudes e tipos de experiências entre indivíduos 
e subpopulações socioculturais. O modelo da CIF deve ser 
usado para identificar que aspectos da funcionalidade e 
incapacidade devem ser abordados pelas perguntas.
As perguntas de pesquisas 
desenvolvidas usando o modelo 
da CIF devem estar sujeitas a 
extensos testes cognitivos e de 
campo para assegurar a 
validade entre populações.
O desenvolvimento das perguntas para uso em censos e pesquisas requer um processo de 
teste e revisão para garantir uma construção e validade apropriadas; que as perguntas de
fato meçam o que se pretendia que elas medissem. Além disso, os testes cognitivos 
fornecem evidências da compreensão dos participantes (como eles entendem e interpretam 
a pergunta), seu processo de recuperação (capacidade de buscar as informações relevantes 
na memória); seu julgamento (sua avaliação das informações recuperadas em termos da 
pergunta feita); e sua resposta (se eles são capazes de fornecer a informação recuperada no 
formato solicitado). Os testes cognitivos identificam as interpretações voluntárias e 
involuntárias das perguntas assim como erros na construção da pergunta e fornecem 
indicações sobre quando uma revisão das perguntas pode melhorar as respostas. Todos
esses passos ajudam a diferenciar os motivos das diferenças nas estimativas da pesquisa, e a 
interpretar vieses de respostas relacionados a circunstâncias sociais e culturais. 
Os testes de campo do questionário podem fornecer evidências adicionais sobre a extensão 
em que esses padrões específicos de interpretação prevalecem em uma amostra maior e 
aleatória de participantes. Além disso, os resultados dos testes cognitivos podem ser usados 
para nortear o instrumento do teste de campo.
A avaliação das perguntas através de testes cognitivos e de campo possibilita que perguntas 
ineficientes sejam revistas antes da implementação em pesquisas grandes e onerosas, 
assegurando que as perguntas capturem o conceito pretendido. Isso deve dar suporte à 
comparabilidade internacional de dados, além de à comparabilidade entre diferentes 
setores da população em um país.
No desenho e teste das perguntas de pesquisas, é importante considerar quem responderá as perguntas. 
Como regra geral, é preferível fazer perguntas diretamente para o indivíduo, mas isso nem sempre é possível. 
Em alguns casos, como em censos, a coleta de dados é desenhada de forma que um morador da casa responda 
por todos os membros da casa. Em outros casos, os indivíduos não podem responder por si mesmos devido a 
problemas de saúde ou uma limitação funcional. É importante obter informações sobre todos os indivíduos da 
população alvo, de forma que representantes devem ser usados nos casos em que o indivíduo não possa 
responder. O representante deve ser alguém que conheça o indivíduo, e o fato de um representante ter sido 
usado, além do(s) motivo(s) para isso, devem ser documentados. Como é provável que representantes sejam 
usados no mínimo em alguns casos, as perguntas devem ser testadas com representantes para garantir a 
validade apropriada.
60
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5.7. A análise de dados e interpretação de resultados também devem 
fazer referência à CIF?
Um fator que agrega valor é a análise dos dados de censos ou 
pesquisas dentro do contexto mais amplo da CIF. Por 
exemplo, uma coleta específica de dados pode se concentrar 
nas funções do corpo na área da visão. Na discussão destas 
conclusões, porém, pode ser útil inserir as conclusões no 
modelo da CIF. Isso pode ajudar a nortear melhor problemas 
de limitações potencialmente relacionadas em atividades ou 
participação tais como usar transporte ou assumir um 
emprego. A intenção não é tirar conclusões sobre possíveis 
relações, mas esclarecer onde as conclusões específicas 
podem se encaixar no modelo geral. Isto é, que aspectos da 
incapacidade são abordados pelas conclusões e que aspectos 
não são abordados?
Referir conclusões específicas da 
pesquisa retroativamente 
para o modelo da CIF
ajudará a contextualizá-las 
dentro da experiência mais 
ampla de incapacidade.
61
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5.8. Que conjuntos relevantes de perguntas 
existem atualmente?
Muitos conjuntos de perguntas foram desenvolvidos para uso 
em pesquisas populacionais, e há um trabalho em andamento 
para desenvolver novos conjuntos de respostas. O módulo 
sobre "Descrições de Condição de Saúde" da Pesquisa Mundial 
de Saúde da OMS consiste de um conjunto de perguntas, 
baseadas na CIF, que cobrem a Saúde Geral, Mobilidade, 
Cuidado Pessoal, Dor e Desconforto, Cognição, Atividades 
Interpessoais, Visão, Sono e Energia e Afeto. O questionário 
completo da Pesquisa Mundial de Saúde pode ser acessado em 
http://www. who.int/healthinfo/survey/instruments/en/index.html
.
Há vários conjuntos de 
perguntas existentes, como o 
WHODAS 2.0, que foram 
desenvolvidos e usados 
internacionalmente, e que 
podem ser considerados para 
uso se relevantes para os fins.
A Escala de Avaliação de Incapacidades da OMS 2.0 (WHODAS 2.0) inclui os domínios de 
atividade e participação e foi sujeita a estudos de validação em vários países. WHODAS 2.0 é 
um exemplo de um conjunto de perguntas existente que oferece um método padronizado 
para medir a saúde e incapacidade entre culturas. Para mais informações sobre o WHODAS 
2.0, ver Quadro 16 e http://www.who.int/classifications/icf/whodasii/en/index.html
.
A Comissão Econômica e Social das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico (UNESCAP) 
desenvolveu um questionário baseado no WHODAS 2.0 e na CIF e usou-o em uma pesquisa 
em cinco países da Região da Ásia/Pacífico. Para mais informações sobre essa atividade, 
consulte: http://www. unescap.org/stat/meet/widsm4/index.asp 
.
Quadro 16: Uso do WHODAS 2.0
A Escala de Avaliação de Incapacidades da Organização Mundial da Saúde é um instrumento genérico 
de avaliação desenvolvido pela OMS para fornecer um método padronizado para a mensuração da 
saúde e incapacidade entre culturas. Ela foi desenvolvida com base em um conjunto abrangente de 
itens da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) que foram 
desenhados para medir a diferença causada por uma dada intervenção. Isso é conseguido avaliando￾se o mesmo indivíduo antes e depois da intervenção. Uma série de estudos sistemáticos de campo foi 
usada para determinar a aplicabilidade, confiabilidade e validade transcultural da Escala, além da sua 
utilidade na pesquisa de serviços de saúde. Comprovou-se que WHODAS 2.0 foi útil para avaliar os 
níveis de saúde e incapacidade na população geral através de pesquisas, e para medir a eficácia clínica 
e ganhos de produtividade de intervenções.
WHODAS 2.0 captura o nível de funcionamento em seis domínios da vida: 
Domínio 1: Cognição - compreensão e comunicação Domínio 2: Mobilidade – mover-se e deslocar-se
Domínio 3: Cuidado pessoal - cuidar da higiene, vestir-se, comer e ficar sozinho Domínio 4: 
Convivência - interagindo com outras pessoas
Domínio 5: Atividades da vida - responsabilidades domésticas, lazer, trabalho e escola 
Domínio 6: Participação - participação em atividades comunitárias, participação na 
sociedade.
Dada a importância de medidas sumárias, uma aplicação importante do WHODAS 2.0 foi a de fornecer 
informações sobre a extensão da incapacidade em diferentes populações, inclusive em contextos com 
menos recursos (Maart e Jelsma 2012).
62
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O Grupo de Washington sobre Estatísticas das Pessoas com Deficiências, um grupo da
Comissão Estatística das Nações Unidas, também desenvolveu um conjunto de perguntas
para uso em censos e pesquisas. Ele aplica uma abordagem baseada na CIF à definição e 
mensuração da incapacidade e segue os princípios e práticas das agências nacionais de 
estatística. Esse conjunto de perguntas pode ser adicionado a qualquer pesquisa. O conjunto 
curto de perguntas cobre seis domínios funcionais (atividades), a saber, visão, audição,
mobilidade, cognição, cuidado pessoal e comunicação. As perguntas sobre dificuldades na 
execução de algumas atividades devido a um problema de saúde são as seguintes.
1. Você tem dificuldade de enxergar, mesmo usando óculos? 
2. Você tem dificuldade de escutar, mesmo usando um aparelho de audição? 
3. Você tem dificuldade para andar ou subir escadas? 
4. Você tem dificuldade para se lembrar ou se concentrar? 
5. Você tem dificuldade com o cuidado pessoal, como lavar-se ou vestir-se? 
6. Usando sua linguagem usual (habitual), você tem dificuldade para se comunicar (por 
exemplo, entender ou ser entendido por outras pessoas)? 
Cada pergunta tem quatro tipos de resposta, desenhadas para capturar todo o espectro da 
funcionalidade de leve a grave: nenhuma dificuldade, alguma dificuldade, muita dificuldade e 
totalmente incapaz de fazer.
As seis perguntas listadas acima cobrem algumas áreas importantes de atividades e 
participação, mas não todas, enquanto que as categorias de respostas capturam um gama 
de gravidade da dificuldade vivenciada. Vários cenários de incapacidade podem ser descritos 
dependendo do(s) domínio(s) de interesse e da escolha do corte de gravidade. Há mais de 
uma maneira para capturar a incapacidade através da aplicação desse conjunto de 
perguntas principais, resultando em várias estimativas possíveis da prevalência na 
população que irão variar em tamanho e composição.
Para os fins de comparabilidade internacional, o Grupo de Washington recomenda que o 
seguinte corte seja usado para definir as populações com e sem incapacidades para fins de 
cálculo e relatório das taxas de prevalência de incapacidade no uso da sua curta lista de 
perguntas.
“A subpopulação incapacitada inclui todos com no mínimo um domínio codificado como 
muita dificuldade ou incapaz de fazer. “
Outros cortes podem ser usados para outros fins mas é sempre importante que o usuário 
dos dados defina como a condição de incapacidade é derivada. Essa abordagem foi adotada 
em uma pesquisa de 2006 sobre as condições de vida na Zâmbia (Loeb et al 2008). 
Descobriu-se aqui que: 14,5% da população relataram 'alguma dificuldade' no mínimo em 
um domínio; 8,5% relataram 'muita dificuldade' em no mínimo um domínio; e 2,4% 
relataram que 'eram incapazes de fazer' em pelo menos um domínio.
O Grupo de Washington recentemente finalizou um conjunto ampliado de perguntas sobre 
funcionalidade (ES-F) para uso em pesquisas que expande os seis domínios resumidos de
conjuntos (visão, audição, cognição, mobilidade, cuidado pessoal e comunicação) para 
incluir outros domínios de funcionalidade (funcionalidade da parte superior do corpo, afeto, 
dor e fadiga) e mais informações por domínio, como o uso de aparelhos/auxílios assistivos e 
funcionalidade com e sem assistência. Esse conjunto de perguntas é desenhado para uso
como um componente de pesquisas populacionais, como um complemento de pesquisas, ou 
como o núcleo de uma pesquisa sobre incapacidade.
63
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Outros conjuntos estendidos estão sendo desenvolvidos incluindo um conjunto 
especificamente direcionado para crianças e outro que se concentra no meio ambiente. 
Detalhes da organização do Grupo de Washington e suas realizações estão disponíveis 
online em: http://www.cdc.gov/ nchs/washington_group.htm
Perguntas sobre funcionalidade podem ser adicionadas a censos ou pesquisas, inclusive a 
pesquisas cujo foco principal pode estar fora da área de saúde e incapacidade. Se essas 
perguntas forem adicionadas em uma base contínua, é possível monitorar tendências ao 
longo do tempo e avaliar o efeito de políticas voltadas para a abordagem dos fatores que 
afetam a limitação de atividades e a restrição de participação.
64
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5.9 Como os dados populacionais podem auxiliar a análise de resultados 
de igualdade de oportunidades?
Os dados de pesquisas baseadas em populações podem ser 
usados para investigar e monitorar os resultados da 
igualdade de oportunidades e inclusão social para atender os 
requisitos da Convenção dos Direitos de Pessoas com 
Deficiências. No entanto, para determinar se indivíduos com 
incapacidades alcançaram uma inclusão social total, é 
necessário primeiro identificar quem eles são.
A avaliação da igualdade de oportunidades como um fim 
para a mensuração da incapacidade pode ser obtida em um 
censo. Ao longo do tempo, um censo pode possibilitar essa 
avaliação monitorando e avaliando os resultados para 
indivíduos com incapacidades, possibilitando assim que 
inferências sejam feitas sobre o sucesso de medidas sociais 
como as leis e políticas antidiscriminação, ou serviços e 
programas de reabilitação desenhados para aumentar e 
igualar a participação dos indivíduos com incapacidades em 
todos os aspectos da vida.
Os dados de pesquisas baseadas 
em populações podem ser 
usados para investigar 
resultados da igualdade de 
oportunidades e inclusão social 
nos termos dos requisitos da 
Convenção dos Direitos de 
Pessoas com Deficiências.
Para os fins da determinação da condição de incapacidade usando dados de censos, 
indivíduos com incapacidades podem ser definidos como aqueles com maior risco do que a 
população em geral de vivenciar limitações na execução de tarefas específicas (atividades) 
ou restrições de participação na sociedade. No exemplo das perguntas do Grupo de 
Washington descritas na seção 5.8, esse grupo pôde incluir pessoas que vivenciam 
dificuldades em um ou mais dos seis domínios principais, como andar ou escutar, mesmo se 
as dificuldades vivenciadas por eles foram mitigadas por fatores ambientais, como o uso de 
aparelhos assistivos, morar em um ambiente acolhedor, ou ter recursos abundantes. Alguns 
desses indivíduos podem não vivenciar restrições na participação quando as adaptações 
necessárias são feitas no nível da pessoa ou no seu ambiente. No entanto, elas ainda devem
ser consideradas como estando em maior risco do que a população em geral de vivenciar 
restrições de participação devido à presença de dificuldades nos seis domínios principais. 
Como tal, na ausência de acomodações, os níveis de participação nesta população podem 
estar em risco. 
Como os censos frequentemente contêm uma ampla gama de perguntas sobre aspectos da 
vida como habitação, emprego, transporte, renda e família, os resultados das pessoas com 
incapacidades (conforme definido nesta coleta) podem ser comparados com aqueles da 
população geral quando perguntas relevantes são incluídas. Isso pode criar oportunidades 
para examinar resultados da igualdade de oportunidades.
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Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (74/106) 151/213
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6 Usando a CIF em sistemas 
educacionais
6.1. A CIF é útil em cenários educacionais?
A CIF é útil em contextos educacionais porque ela ajuda a 
superar abordagens passadas usadas na descrição ou 
rotulação de incapacidade que podem ter levado à 
segregação ou discriminação na educação. O modelo 
biopsicossocial subjacente da CFI não nega o impacto das 
deficiências na funcionalidade, na verdade ele identifica que a 
funcionalidade é importante para participação em uma dada 
idade. Através do seu componente de atividades e 
participação, a CIF aprimora a descrição das condições de 
saúde e de deficiências com informações focadas no 
aprendizado e desenvolvimento.
A CIF aprimora a descrição 
das condições de saúde e 
deficiências com 
informações focadas no 
aprendizado e 
desenvolvimento.
A CIF pode ser usada em todos os contextos educacionais para dar suporte à continuidade 
durante o ingresso na vida escolar, e durante as transições de um nível educacional para o 
próximo ou para a fase subsequente de trabalho e emprego. O uso da CIF em contextos de 
sala de aula além de em contextos clínicos relacionados à escola fornece uma linguagem 
comum para a coordenação dos serviços prestados pelos sistemas educacional, social e de 
saúde.
66
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6.2 A CIF pode auxiliar na integração de informações diagnósticas e educacionais?
Para serem relevantes para a educação, as informações sobre
problemas, déficits ou deficiências devem ser entendidas no 
contexto da participação na educação. É importante notar que 
relações entre deficiência e desempenho acadêmico ou entre 
capacidade e desempenho, em um dado ambiente educacional 
nunca são diretas, mas precisam ser exploradas e entendidas. No 
contexto da educação, as informações funcionais sobre 
deficiências devem ser combinadas com informações sobre 
funcionalidade relevantes para o aprendizado e entendidas no 
contexto dos requisitos específicos para a participação bem￾sucedida que podem diferir consideravelmente de um contexto 
educacional para outro.
A CIF fornece um modelo para integrar as informações baseadas em incapacidades e 
baseadas em currículos, além de informações educacionais e clínicas. Ferramentas de
avaliação funcional como a Wee-FIM (Medida de Independência Funcional de Crianças) ou 
PEDI (Avaliação Pediátrica de Incapacidade) fornecem informações sobre limitações 
funcionais, e a CIF pode auxiliar a vincular essas informações com domínios que são 
importantes para a educação incluindo "Aprendizagem e aplicação do conhecimento".
A CIF fornece um modelo para 
integrar as informações baseadas 
em incapacidades e baseadas em 
currículos, além de informações 
educacionais e clínicas. 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (153/213) 166/247
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6.3 A CIF pode ser usada para avaliação na 
educação?
O conceito de participação, conforme definido pela CIF como
o “envolvimento em situações da vida”, é um ponto de partida 
útil para explorar as causas e dinâmicas potenciais entre o 
meio ambiente e o aprendizado. A CIF pode atuar como uma 
ponte entre avaliações focadas na saúde, desenvolvimento, 
currículo e dinâmica social. Ela fornece um modelo neutro que 
pode ser vinculado a medições baseadas em normas ou em 
critérios. No contexto de uma condição de saúde, toda a CIF 
pode ser usada para entender o impacto de deficiências, 
limitações de atividade e fatores ambientais sobre a 
participação na educação como uma das principais áreas da 
vida. 
A CIF fornece um modelo neutro 
que pode atuar como uma ponte 
entre avaliações focadas na 
saúde, desenvolvimento, currículo 
e dinâmica social. 
A CIF é um modelo para descrever uma situação relacionada com a funcionalidade humana. 
A CIF conceitualiza a educação no contexto da saúde, não no contexto da competência, mas 
pode auxiliar a integrar os resultados da avaliação de ambas as perspectivas para fornecer 
uma imagem abrangente da funcionalidade de uma criança em um ambiente educacional 
específico. Isso pode dar suporte aos currículos ou padrões nacionais que, de outro modo, 
geralmente são vinculados a procedimentos de avaliação ou teste que se concentram no 
conhecimento relacionado à matéria.
Um dos principais motivos para a avaliação nos sistemas educacionais é obter informações 
sobre as realizações ou progressos no aprendizado. Problemas de aprendizado ou de 
desenvolvimento, ajustados por idade, podem motivar a avaliação para a identificação de 
uma incapacidade. Nem sempre é claro em que medida as dificuldades de aprendizado 
podem dever-se a uma condição de saúde, à desvantagem social ou a um ensino 
inadequado. 
68
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6.4 A CIF pode ser usada para entender a participação na 
educação?
Participação na CIF é definida como o "envolvimento em 
situações de vida diária’. No contexto da educação, isso 
significa estar ativamente engajado em tarefas, atividades e 
rotinas típicas para as crianças desta idade em um dado 
sistema educacional. A educação é uma das principais áreas 
da vida na CIF, e todos os alunos devem ter o direito de 
participar na educação e ter a oportunidade de desenvolver 
seus talentos e potencial, tenham eles incapacidades ou 
não. A CIF pode ser usada como um modelo para 
desenvolver indicadores para medir a participação geral das 
crianças na educação, e pode ajudar a identificar crianças 
com incapacidades.
A CIF pode ser usada como um 
modelo para desenvolver 
indicadores para medir a 
participação geral das crianças 
na educação.
Participação no contexto da educação também tem a ver com dar uma voz aos pais e 
crianças em relação à sua educação. O Artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança 
afirma que 'as visões da criança [devem] receber o peso devido em conformidade com a 
idade e a maturidade da criança'.
A educação como uma área da vida é composta de muitas situações da vida, incluindo 
sentar-se na sala de aula, interagir com professores e colegas, brincar no pátio da escola, ou 
fazer uma excursão com a escola. Essas situações da vida envolvem a realização de rotinas, 
sequências específicas de tarefas, ou atividades típicas da situação. Há vários instrumentos
de avaliação compatíveis com a CIF que medem a participação, como CASP (Escala da 
Participação de Crianças e Adolescentes) ou o PEM
‐CY (Medida de Participação e Meio ambiente 
para Crianças e Adolescentes). Para entender totalmente a participação na educação, deve-se 
atentar para como as tarefas ou rotinas podem ser modificadas para assegurar a 
participação geral em um dado ambiente. Não basta simplesmente medir o desempenho do 
aluno na execução de tarefas pré-definidas em um ambiente pré-definido.
69
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (155/213) 168/247
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6.5 A CIF pode ser usada para analisar ambientes 
educacionais?
A educação na CIF também é conceitualizada como um 
ambiente em que diferentes cenários ou situações de vida são 
criados. A CIF como uma classificação e modelo pode ajudar a 
entender a interação entre os ambientes educacionais e a 
participação dos alunos com incapacidades. A participação 
também pode ser vista como um indicador da inclusão nos 
serviços, sistemas e políticas de educação.
Os sistemas, serviços e políticas de educação são incluídos no 
Capítulo 5 dos fatores ambientais. O artigo 24 da Convenção 
dos Direitos de Pessoas com Deficiências refere-se ao direito 
à educação e à exigência dos estados de assegurar um 
sistema educacional inclusivo.
A CIF pode dar suporte à 
avaliação da interação entre 
a funcionalidade do aluno e 
seu ambiente.
A CIF é um modelo que representa informações sobre a qualidade dos ambientes 
educacionais já que eles podem estar relacionados com as dificuldades funcionais dos
alunos. O conteúdo dos capítulos de fatores ambientais da CIF pode ser disposto para
representar contextos educacionais. A CIF pode ser usada para integrar informações sobre a 
qualidade das oportunidades educacionais, a disponibilidade de sistemas de suporte, ou as 
crenças e atitudes dos professores ou de outros profissionais que trabalham em sistemas 
educacionais. As ferramentas e padrões existentes para avaliar todos os aspectos dos 
ambientes escolares incluindo "oportunidades de aprendizagem" podem ser mapeados para 
a CIF e correspondidos com os perfis funcionais dos alunos. Assim, a CIF pode dar suporte à 
avaliação da interação entre as características funcionais do aluno e seu ambiente.
70
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6.6 A CIF pode ser usada para estabelecer elegibilidade em 
contextos educacionais?
Ser elegível implica obter acesso a serviços, benefícios, 
acomodações ou remunerações que em geral não são 
oferecidas para todos os indivíduos. Em vez de determinar a 
elegibilidade com base no diagnóstico de uma condição de 
saúde ou na gravidade de uma deficiência, a CIF pode ser 
usada para identificar a lacuna de participação e para 
estabelecer metas de funcionalidade. Os meios para 
alcançar essas metas podem então ser determinados.
A CIF pode ser usada para 
identificar a lacuna de 
participação e estabelecer 
metas de funcionalidade.
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências 
requer que sistemas de educação inclusivos que forneçam 
suporte
adequado para assegurar o acesso e participação de todos os alunos, inclusive daqueles com 
incapacidades, sejam fornecidos pelo estado. Para alguns, isso pode demandar suporte 
adicional, assistência ou adaptações para facilitar ou promover o aprendizado e o 
desenvolvimento. A CIF fornece um modelo e linguagem comum para vincular a 
incapacidade no e com o ambiente educacional atual.
O estabelecimento de limiares é necessário para garantir o uso equitativo e eficiente dos 
recursos disponíveis. A CIF facilita a combinação de diferentes limiares para se concentrar 
não apenas na gravidade da deficiência, mas também em limiares mínimos para a 
participação. Uma abordagem funcional ao estabelecimento da elegibilidade permite que 
diferentes limiares e pontos de corte sejam usados para diferentes fins. Exemplos podem
incluir critérios para aprovação em exames, admissão em escolas ou o recebimento de 
suporte adicional. Isso fará com que decisões importantes, como uma transferência para 
uma escola especial ou uma exclusão temporária da sala de aula normal devido a problemas 
de saúde mental, sejam mais transparentes. 
Quadro 17: Procedimento Padronizado de Elegibilidade baseado na CIF
Desde janeiro de 2011, os sistemas educacionais dos cantões da Suíça começaram a implementar um 
procedimento multidimensional e sensível ao contexto para estabelecer a elegibilidade nos sistemas 
educacionais. O procedimento é baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e 
Saúde (CIF) em conformidade com os princípios da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiências das 
Nações Unidas. O procedimento consiste de duas partes, (1) organização das informações sobre a situação 
atual da criança, e (2) organização das informações sobre a situação futura da criança conforme prevista 
pelos indivíduos envolvidos. Usando a CIF como um modelo e classificação, os diferentes fatores que 
influenciam as decisões relativas à elegibilidade (p.ex. deficiências, atividade/participação, meio ambiente 
e fatores pessoais) podem fornecer a base para um processo de tomada de decisão transparente para o 
qual os pais e a criança contribuem ativamente.
Procedimento disponível em: http://www.edk.ch/dyn/23728.php (alemão, francês, italiano) 
Ver Hollenweger; 2011
71
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (157/213) 170/247
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6.7. A CIF pode ser usada para estabelecer metas?
A CIF pode fornecer uma base para o estabelecimento de 
metas através do suporte da integração de informações de 
avaliação de diferentes fontes, contextos e perspectivas. Para 
promover um aprendizado ativo e o desenvolvimento dos 
alunos com incapacidades, as visões de todas as partes 
envolvidas devem ser consideradas. Por exemplo, a 
autoavaliação de um aluno pode diferir consideravelmente 
da avaliação feita por um professor, terapeuta ou psicólogo 
escolar, mas cada uma delas deve ser considerada. Em 
contextos onde professores e alunos estão envolvidos em 
interações diretas, a avaliação deve ser um processo 
contínuo. Esse processo reúne várias observações, resultados 
de testes, relatórios e outras informações de avaliação para 
nortear o estabelecimento de metas (avaliação formativa ou 
avaliação para o aprendizado).
A CIF pode fornecer uma 
base para o estabelecimento 
de metas através da 
integração de informações 
de avaliação de diferentes 
fontes, contextos e 
perspectivas.
Algumas vezes, o estabelecimento de metas é feito por todos os profissionais que trabalham 
com a criança, seja de forma explícita ou não. Em alguns casos, o estabelecimento de metas 
pode levar a contradições e dilemas, independentemente de as metas serem de 
desenvolvimento, específicas da deficiência ou mesmo educacionais gerais. O modelo da CIF 
ajuda o usuário a diferenciar entre e equilibrar diferentes dimensões de metas, tal como metas 
direcionadas para modificar uma deficiência (p.ex. melhorar as funções da voz), metas 
compensatórias (p.ex. trabalho com habilidades de comunicação para limitar o impacto de uma 
deficiência da voz), metas de desenvolvimento (p.ex. ser capaz de se comunicar adequadamente 
em diferentes contextos sociais) ou metas curriculares (p.ex. habilidade de alfabetização 
conforme definidas pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, PISA).
A CIF ajuda o usuário a julgar de forma apropriada fatores ambientais e a funcionalidade do 
indivíduo para decidir se metas devem ser estabelecidas para lidar com problemas 
funcionais, para adaptar o ambiente, ou ambos. Diferentes profissionais, os pais e a criança 
podem ter opiniões diferentes sobre o melhor caminho para o futuro. A CIF é um modelo 
útil para esclarecer e integrar metas estabelecidas pelos diferentes profissionais e outras
pessoas envolvidas. A integração das visões da criança e de seus pais é especialmente 
importante no planejamento educacional individual porque a criança deve poder participar 
ativamente no alcance das metas.
72
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (158/213) 171/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (81/106) 158/213
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6.8. Como a CIF pode ser usada para avaliar os 
resultados dos alunos?
A CIF pode ser usada para estruturar a avaliação da eficácia 
ou eficiência das intervenções feitas no contexto da 
educação, conforme é feito nos contextos clínicos ou em 
outros contextos de intervenção. Nos contextos 
educacionais, as metas geralmente são mais amplas do que 
nos contextos clínicos e as intervenções tendem a ser 
menos específicas e mais longas, voltadas para o 
aprendizado e desenvolvimento e não para funções 
específicas. A CIF fornece um modelo para mapear metas 
antes, durante e depois da intervenção. Diferentes 
informações qualitativas e quantitativas de diferentes 
fontes podem ser integradas usando a CIF para fornecer 
uma imagem mais ampla dos resultados do aluno.
A CIF pode ser usada para 
estruturar a avaliação da 
eficácia e eficiência das 
intervenções feitas no contexto 
da educação, conforme é feito 
nos contextos clínicos ou em 
outros contextos de intervenção.
A participação é um construto central na CIF e é o "conceito de limite" entre saúde e 
educação. Ele pode ser entendido tanto como um processo (envolvimento em uma situação 
da vida) quanto como um resultado (desempenho) da educação. A CIF está bem posicionada 
para servir como uma ferramenta para o monitoramento da implementação da Convenção 
dos Direitos das Pessoas com Deficiências, artigo 24 sobre educação, e para medir a 
extensão em que um dado sistema educacional é capaz de criar oportunidades de 
aprendizado para os alunos.
Se a CIF for adequadamente vinculada com os sistemas de indicadores de qualidade
existentes, ela pode ser usada como uma ferramenta para avaliar os resultados dos alunos 
que acomoda os impactos potenciais de deficiências e limitações de atividade no 
aprendizado e desempenho. Devido à sua abordagem universal à funcionalidade humana, a 
CIF possibilita a integração de informações relativas à incapacidade com procedimentos de 
responsabilização educacional. Diferentemente das categorias tradicionais de incapacidade, 
a CIF permite ao usuário vincular a funcionalidade com o desempenho e resultados não 
acadêmicos. As diferenças dos resultados dos alunos podem ser comparadas com a 
diversidade da população estudantil o que irá ajudar a medir o sucesso escolar pelo sucesso 
educacional de todos os alunos.
73
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (159/213) 172/247
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6.9 A CIF pode facilitar a cooperação e integrar diferentes 
perspectivas?
As diferentes partes envolvidas têm diferentes perspectivas e 
prioridades potencialmente diferentes no que se refere à 
educação dos alunos com incapacidades. A CIF pode dar 
suporte ao desenvolvimento de ferramentas e procedimentos 
que facilitam a comunicação e a coordenação entre setores e 
contextos. 
O modelo biopsicossocial da CIF fornece pontos de entrada 
para as diversas visões, interesses e experiências dos 
profissionais, legisladores, pais e o público. Com a CIF, é 
possível desenvolver e implementar uma linguagem comum e 
procedimentos padronizados de tomada de decisão para 
assegurar que todas as partes sejam envolvidas na solução do 
problema.
A CIF pode dar suporte ao 
desenvolvimento de 
ferramentas e procedimentos 
que facilitam a comunicação e 
a coordenação entre setores e 
contextos. 
A CIF é um sistema complexo de informações e requer uma introdução e treinamento 
apropriados para o uso correto. Esse certamente é o caso se uma estrutura compatível com a CIF 
for usada pelos alunos na autoavaliação, na avaliação de barreiras ambientais, ou em conversas 
com professores e pais sobre o aprendizado, desenvolvimento e funcionalidade do aluno. O 
conteúdo e o formato devem ser significativos e acessíveis para os alunos, e devem contribuir 
para seu suporte como alunos ativos. Por exemplo, pictogramas e desenhos podem ser usados 
para representar o conteúdo da CIF. Portfólios de alunos podem ser organizados ao longo dos 
domínios da vida na CIF para ilustrar o progresso do aluno. Se autorrelatos sobre o progresso, 
interesses ou dificuldades dos alunos seguirem a mesma estrutura que as ferramentas de 
avaliação usadas pelos professores e terapeutas, então os alunos também se tornarão parceiros 
nos processos de avaliação, planejamento e análise.
74
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (160/213) 173/247
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7 Usando a CIF para fins de políticas e programas
7.1 Por que é importante usar conceitos padronizados de incapacidade em 
diferentes áreas políticas?
A incapacidade é uma questão transversal que afeta todos os 
domínios políticos. Historicamente, era comum que diferentes 
áreas políticas desenvolvessem suas próprias definições e 
conceitos únicos de trabalho relativo à incapacidade. Com a 
crescente pressão econômica e demográfica sobre os sistemas 
de bem estar social, os países estão sendo pressionados para 
desenvolver roteiros transversais para garantir a 
sustentabilidade. Uma abordagem comum para entender a 
incapacidade usando a CIF pode servir como uma base para a 
mudança da alocação de benefícios de previdência social para o 
uso de políticas sociais como uma ferramenta para construir 
uma sociedade mais inclusiva (p.ex. de políticas compensatórias 
para políticas integrativas ou capacitadoras). 
É importante usar conceitos 
padronizados no 
desenvolvimento de políticas 
relacionadas a questões 
transversais como a 
incapacidade.
O registro comparável da incapacidade entre diferentes áreas políticas e o desenvolvimento 
de estatísticas e sistemas de indicadores compatíveis são importantes para sistemas 
equitativos de prestação de serviços e monitoramento. Por exemplo, é possível ver se 
indivíduos com níveis similares de dificuldade estão recebendo níveis similares de suporte 
ao longo do espectro de idade em situações onde há diferentes sistemas para o cuidado de 
idosos e jovens com incapacidades. A consistência também possibilita que uma população 
cliente seja comparada com a população geral e necessidades não atendidas sejam 
estimadas.
Políticas transversais que se concentram no desenvolvimento social conforme promovido, 
por exemplo, pelo Banco Mundial (2007) devem repensar a 'incapacidade' e conceitualizá-la 
como algo que pode ser mudado e gerenciado. A CIF fornece um modelo para 
operacionalizar a incapacidade de maneira apropriada e ajudar a harmonizar políticas 
compensatórias, integrativas e capacitadoras. O trabalho com múltiplos limiares e conceitos 
sensíveis em termos ambientais como 'lacuna de participação' é necessário para nortear as 
políticas sociais e promover a inclusão da incapacidade. O uso de múltiplos limiares pode 
ser vantajoso, possibilitando assim diferentes análises e comparações variadas. As definições
de elegibilidade baseadas na CIF, por exemplo, criam limiares alinhados com fins políticos.
75
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7.2 Por que usar a CIF na formulação de políticas?
’Incapacidade' pode ser entendida como muitas coisas 
diferentes e os legisladores precisam se confrontar com 
problemas complexos e muitas vezes mal definidos. Pode 
haver diferentes opiniões sobre causa e efeito, tipos de 
intervenções, ou a adequação das soluções propostas. Pode 
haver incertezas substanciais quantos às consequências 
financeiras das mudanças de políticas ou visões e opiniões 
conflitantes das diferentes partes envolvidas.
O uso da CIF como um modelo 
e linguagem comum pode 
facilitar o desenvolvimento de 
políticas.
O uso da CIF como um modelo e linguagem comum pode 
facilitar o desenvolvimento de políticas. Por exemplo, a 
Alemanha 
introduziu a CIF como o modelo básico no seu Nono Código de Previdência Social (Neuntes 
Sozialgesetzbuch), enquanto que o Japão utiliza a CIF não apenas na sua legislação e 
políticas nacionais, mas também em campos relacionados com a incapacidade, como 
cuidado de longo prazo (Quadro 18). A CIF também pode criar vínculos entre a Convenção 
dos Direitos das Pessoas com Deficiências, dados disponíveis sobre a situação atual, opiniões 
de diferentes participantes potenciais e mudanças previstas em políticas ou programas. Os 
países que assinaram e ratificaram a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências
enfrentam o desafio de desenvolver políticas para cumprir suas obrigações.
Quadro 18: A CIF na Ásia e Pacífico
A CIF foi introduzida em muitas áreas de políticas e leis relacionadas com a saúde e incapacidade na Região 
da Ásia e Pacífico, por exemplo:
Biwako Millennium Framework para Ações rumo a uma Sociedade Inclusiva, Livre de Barreiras e baseada 
em Direitos para Pessoas com Incapacidades na Ásia e Pacífico, a declaração dos representantes dos 
países da Ásia e Pacífico em outubro de 2002 afirmou que ‘espera-se que um uso mais amplo da CIF nos 
países da região forneça uma base para um sistema comum de definição e classificação de incapacidade’.
'Programa Básico para Pessoas com Incapacidades': O plano de dez anos para serviços para pessoas com 
incapacidades do Gabinete da Presidência do Japão (2002), estipula que 'a CIF deve ser usada para uma 
compreensão melhor da diversidade de incapacidades. ’
Políticas de saúde e cuidado pessoal: A CIF foi introduzida em muitas áreas, incluindo reabilitação, cuidado 
de longo prazo e seu gerenciamento, prevenção da incapacidade, suporte para a vida independente de 
pessoas com incapacidades psiquiátricas, exames nacionais para profissões de saúde e relacionadas à 
saúde, e outras.
Outras áreas: A CIF também foi introduzida na educação especial, ajuda aos países em desenvolvimento, e
prevenção de novos problemas de funcionalidade após desastres naturais, entre outras coisas.
Okawa & Ueda 2008
76
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (162/213) 175/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (85/106) 162/213
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A melhor maneira de lidar com problemas sociais complexos, como o impacto da 
incapacidade em diferentes áreas da vida, é garantir o seguinte: uma compreensão 
adequada do problema, consulta ou participação de todas as partes envolvidas, tomada de 
decisão baseada em evidências, e rigor analítico durante todo o ciclo da política. Isso pode 
ser visto como identificação do problema, estabelecimento da agenda, desenvolvimento de 
política, implementação da política, e avaliação da política. Visões e metas sociais amplas 
devem orientar a formulação dos alvos da política, dados os recursos disponíveis e outras 
limitações. O uso da CIF como uma linguagem comum durante todo o ciclo da política pode 
facilitar a coordenação e harmonização de diferentes iniciativas governamentais, 
componentes da política, e as atividades relacionadas dos diferentes grupos. No processo do 
desenvolvimento das políticas, a CIF pode ser usada como um mapa subjacente para criar 
ferramentas de intercâmbio de conhecimentos, ferramentas de dados e informações, e 
ferramentas para orientação do processo que interagem facilmente entre si.
77
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (163/213) 176/247
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7.3 Como a CIF pode ajudar a promover a conscientização e identificar problemas?
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências 
e o componente fatores ambientais do Capítulo 5 da CIF 
descrevem os serviços, sistemas e políticas que podem aumentar 
ou impedir a participação de um indivíduo. O mapeamento de 
parâmetros das políticas nacionais para a CIF fornece 
informações sobre como a prestação atual de serviços em 
diferentes áreas políticas está relacionada com a funcionalidade.
No desenvolvimento de políticas, os primeiros passos 
apropriados incluem a identificação dos problemas e a 
obtenção de uma compreensão de como esses problemas 
afetam o público mais amplo. Sob uma perspectiva social, 
entender os problemas relacionados à restrição de
participação vivenciados pelos indivíduos com incapacidades é crucial. 
Talvez, a maneira mais óbvia como a CIF pode dar suporte à identificação de problemas nas 
políticas e sociedade é através de estatísticas e indicadores baseados na CIF: • Quando uma gama de estatísticas baseadas na população é baseada em um 
modelo comum e usam um 'identificador de incapacidade' baseado na CIF, então 
as diferentes experiências dos indivíduos com incapacidade comparados com 
outros na sociedade podem ser descritas. Um exemplo disso são as taxas de 
emprego significativamente mais baixas entre aqueles com incapacidade 
comparadas a de indivíduos sem incapacidades presentes em muitos países 
(OECD 2003). Através dessas comparações, pode-se também constatar que 
indivíduos com incapacidades têm menos probabilidade de praticar um esporte, 
por exemplo, apesar do interesse ou desejo de participar. Uma investigação 
adicional pode revelar se isso se deve à falta de esportes adequados, à 
inacessibilidade de locais, às atitudes dos administradores de esportes ou a 
alguma outra causa. Se as causas forem descobertas, políticas e programas 
podem ser modificados de forma apropriada. 
• Quando dados administrativos e baseados em sistemas são baseados na CIF e
compartilham conceitos comuns com dados populacionais, a 'demanda' (dos dados 
populacionais) e 'oferta' (dos dados de serviços) podem ser comparadas e 
necessidades de serviços não atendidas identificadas. 
• Naqueles países que não utilizam um modelo comum para estatísticas de 
incapacidade, a agregação (ou desagregação) de dados não é possível devido às 
diferentes definições de incapacidade ou porque os 'indicadores' podem não ser 
compatíveis; 
Um método atualmente menos bem desenvolvido de identificação de áreas de problemas é 
a coleta de informações sobre a interação da pessoa com o meio ambiente em função do 
modelo da CIF. Por exemplo, se pesquisas populacionais buscarem informações sobre 
barreiras ambientais à educação, as principais áreas de problemas na população poderiam 
ser identificadas. Isso poderia incluir fatores como transporte público, políticas ou atitudes 
de professores ou alunos. Esses fatores, quando identificados, podem então estar sujeitos a 
uma ação conjunta de governos e da comunidade como um todo.
78
O mapeamento de parâmetros 
das políticas nacionais para a CIF 
fornece informações sobre como 
a prestação atual de serviços em 
diferentes áreas políticas se 
relaciona com a funcionalidade, e 
que lacunas podem existir. 
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (164/213) 177/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (87/106) 164/213
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7.4 A CIF pode ajudar no processo de desenvolvimento 
de políticas?
A CIF pode servir como um modelo unificador, um modelo 
conceitual geral, e como um recurso técnico para a análise de 
opções de políticas e para o desenvolvimento de modelos 
para prever o impacto provável dessas opções. Dessa 
maneira, a CIF facilita a comparabilidade entre diferentes 
opções de políticas no que se refere à cobertura, objetivos, 
instrumentos, estratégias, responsabilidades e mecanismos 
de financiamento da política.
A CIF facilita a análise 
de opções de 
políticas
usando uma linguagem 
neutra e comum.
A CIF utiliza uma linguagem neutra e reconhece que qualquer 
pessoa pode ter dificuldades funcionais em alguma área da 
vida, em algum momento e em um grau variável, e não é 
baseada em agrupamentos fixos de incapacidades. Isso 
permite aos legisladores esclarecer
os impactos potenciais das políticas em desenvolvimento e criar 'classes de incapacidade'
administrativas ou grupos alvo. Por exemplo, muitos esquemas de suporte à renda podem 
se concentrar na dificuldade que um indivíduo pode ter na participação no mercado de 
trabalho, sem investigar os fatores ambientais que podem possibilitar uma participação 
mais bem sucedida nesta área da vida.
A escolha final entre diferentes opções de políticas deve ser influenciada pelo alinhamento 
com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências. A CIF pode ajudar a 
desenvolver políticas não discriminatórias: • A CIF é neutra do ponto de vista etiológico e concentra-se na funcionalidade e na 
extensão da dificuldade que um indivíduo tem, e não na sua condição de saúde. 
Com essa abordagem, as políticas relacionadas com a prestação de serviços de 
suporte têm mais probabilidade de ser concebidas diretamente em termos das 
necessidades de suporte, em vez de em fatores menos relevantes, tal como se 
um indivíduo recebeu um diagnóstico de lesão da medula espinhal ou de 
esclerose múltipla. Em um outro exemplo, um foco no autismo como o único 
critério para serviços de suporte é discriminatório em relação a indivíduos com 
outras condições de saúde que podem ter necessidades iguais. O foco da CIF na 
funcionalidade ajuda a evitar esses problemas. 
• Com base na sua visão inclusiva de incapacidade, 
– concentrando-se em todas as 
áreas de atividades e participação desfrutadas por toda a população 
– a CIF pode 
dar suporte à identificação de áreas onde indivíduos com incapacidades podem 
ter diferentes experiências e resultados comparados a outros. Isso permite a 
identificação de lacunas nas políticas e programas gerais. 
79
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (165/213) 178/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (88/106) 165/213
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Quadro 19: Curso Básico Inaugural de Incapacidade e Desenvolvimento do Banco Mundial
Em 2012, o Banco Mundial conduziu um Curso Básico de Incapacidade e Desenvolvimento para aumentar o 
conhecimento dos legisladores relacionado à incapacidade, à relevância social e econômica do 
desenvolvimento de políticas e programas receptivos às necessidades de pessoas com incapacidades, e 
para incluir a incapacidade no desenvolvimento em geral e em nível das políticas e programas setoriais. 
O curso foi desenvolvido com base no Relatório Mundial de Incapacidade (Organização Mundial da Saúde & 
Banco Mundial, 2011) e usou a CIF como um modelo conceitual, estrutura e classificação. Ele cobriu seis 
temas inter-relacionados e complementares: • Incapacidade: Conceito, Evolução, Definições e Mensuração; • Condição Social e Econômica de Pessoas com Incapacidades; • Investimento no Capital Humano: Educação, Saúde e Reabilitação; • Participação da Pessoas com Incapacidades no Mercado de Trabalho; • Proteção Social: Redes de Segurança Social e Previdência Social; • Ambiente Capacitador: Acessibilidade Universal, Atitudes, Ambiente Legislativo e Institucional, 
Infraestrutura Física, Transporte, e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). 
O público principal do curso incluiu a equipe técnica do Banco Mundial e as contrapartes do governo nos 
países clientes do Banco. O curso também contou com a participação de representantes de organizações 
internacionais e agências doadoras.
80
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (166/213) 179/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (89/106) 166/213
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7.5 Como a CIF pode auxiliar o planejamento em 
nível de sistemas?
Em muitos países, os sistemas de serviços utilizam definições 
contraditórias enraizadas em diferentes paradigmas de 
incapacidade. Por exemplo, ver a incapacidade como baseada 
unicamente no diagnóstico de uma condição de saúde é 
comum, apesar do conhecimento de que a incapacidade é 
influenciada por fatores ambientais. As definições de 
incapacidade que são equiparadas com 'incapaz de trabalhar" 
são por si próprias barreiras a políticas e práticas inclusivas. A 
CIF dá suporte ao movimento de uma visão estática para uma 
visão dinâmica da incapacidade (OECD 2003) e ajusta os 
princípios que regulamentam o acesso aos serviços 
estabelecendo limiares conforme apropriado.
A CIF dá suporte ao 
movimento de uma visão 
estática para uma visão 
dinâmica da incapacidade. A 
definição de incapacidade 
fornecida pela CIF facilita 
uma abordagem integrada.
Atender as necessidades de pessoas com problemas 
funcionais é uma responsabilidade da sociedade. A definição 
de incapacidade fornecida pela CIF facilita uma abordagem 
integrada. O desenho universal
promovido pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências requer que os estados 
desenhem seus produtos, ambientes, programas e serviços para serem usados por todas as 
pessoas. Ao mesmo tempo, os estados devem organizar, fortalecer e estender serviços 
especializados principalmente nas áreas da saúde, emprego, educação e serviços sociais. 
Portanto, o planejamento de serviços no nível de sistemas em conformidade com a 
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências deve se concentrar na funcionalidade 
geral da população em conformidade com prioridades e metas políticas. O uso dessa 
abordagem pode equilibrar a distribuição de recursos, fortalecendo os sistemas de serviços 
disponíveis para todos desenhando ao mesmo tempo serviços especializados para grupos 
alvo específicos.
A CIF fornece um modelo para integrar informações sobre fatores ambientais, a 
funcionalidade geral de uma população, e informações sobre subpopulações específicas 
com alguns tipos de doenças ou deficiências. Isso é útil na estimativa da lacuna entre a 
situação atual e o futuro desejado. Sistemas de serviços eficientes requerem coordenação 
transversal, especialmente para superar desafios amplos como pobreza e exclusão social. 
As prioridades e metas de políticas podem ser comunicadas entre setores usando a 
linguagem baseada na CIF para contemplar domínios da vida e definir níveis mínimos de 
participação a serem garantidos.
81
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7.6 Como a CIF pode facilitar a implementação de 
políticas?
Políticas são fatores ambientais importantes que influenciam a 
vida e o bem estar dos indivíduos. Na implementação de 
políticas, a CIF pode servir como uma ferramenta técnica para 
o suporte da integração transversal de serviços. Ao fazer isso, a 
CIF também pode ser usada para auxiliar a implementação da 
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências. A 
Quadro 20 ilustra essa conexão em relação ao Artigo 19 da 
Convenção. Os componentes da CIF dão suporte a toda uma 
visão governamental que também é centrada na pessoa, 
concentrando-se na participação de um indivíduo em todas as 
áreas da vida além de no seu ambiente.
O modelo da CIF pode ser usado 
para destacar os efeitos do meio 
ambiente sobre atividades e 
participação, possibilitando que 
as mudanças necessárias nos 
serviços e políticas sejam 
identificadas. 
A implementação transversal bem sucedida de políticas é norteada por todos os impactos
contextuais potenciais, é suportada pelo comprometimento de todas as partes envolvidas, 
apoia-se na capacidade dos serviços e sistemas direcionados mudarem e colabora com os 
principais parceiros. Dessa maneira, a CIF pode se tornar uma ferramenta importante para
avaliar o contexto, dar suporte à capacitação e garantir uma comunicação efetiva.
A CIF foi proposta como uma ferramenta operacional para o desenvolvimento internacional 
com 'o potencial de nortear a inclusão da incapacidade no desenvolvimento internacional’ 
(Vanleit 2008). O modelo da CIF pode dar respaldo a um modelo mais amplo destacando os 
efeitos do meio ambiente sobre atividades e participação, possibilitando assim que as 
mudanças necessárias em serviços e políticas sejam identificadas. 
Caixa 20: Usando a CIF par vincular a CDPD, políticas e serviços
Exemplo com o Artigo 19 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências
Artigo 19: Vivendo de forma independente e sendo incluído na comunidade
Participação da CIF: Envolvimento em 9 áreas da vida
Fatores ambientais da CIF: físicos, sociais e de atitude
Serviços genéricos: Saúde, Educação, Habitação, Benefício de Prestação Continuada
Serviços de suporte à incapacidade: Fornecer suporte em qualquer área de 
atividade e participação; intervir no ambiente
82
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7.7 A CIF pode ajudar a avaliar e monitorar os efeitos de 
políticas?
A CIF pode ser usada na formulação de metas e alvos de 
políticas e como um modelo para integrar informações de 
várias fontes de dados para criar um sistema de indicadores. 
A CIF é um instrumento científico baseado em direitos que 
pode ajudar a construir pontes entre dados e indicadores 
além de entre valores científicos e os valores políticos e 
sociais expressos na Convenção dos Direitos das Pessoas com 
Deficiências (Bickenbach 2011).
A CIF fornece os principais 
componentes da infraestrutura 
de banco de dados para 
sistemas de informação que dão 
suporte ao gerenciamento, 
monitoramento e avaliação de 
programas.
A CIF enquanto classificação visa fornecer os componentes 
básicos para informação. Como um padrão global, a CIF 
fornece
uma infraestrutura principal de banco de dados para sistemas de informação para dar 
suporte ao gerenciamento, monitoramento e avaliação de programas. Dessa maneira, os 
dados coletados pelos prestadores de serviços podem ser rastreados de volta para metas e 
alvos de políticas. A Quadro 21 mostra uma matriz para a análise do funcionamento dos 
sistemas de educação, saúde ou social que foi usada como um modelo para desenvolver 
indicadores de participação.
Quadro 21: Matriz para analisar o funcionamento dos sistemas de educação, saúde ou social
 Pers￾pecti- vas do 
Siste￾ma 
Perspectiva Cronológica
Situação/ Avaliação/ Missão/ Intervenção/ Avaliação/
entrada Análise Planejamento Atuação Resultado
Políticas
Sistemas
Serviços
Funcionalidade e
Incapacidade da Pessoa
A matriz foi desenvolvida pelo projeto MHADIE (Medindo a Saúde e Incapacidade na Europa, 6º Programa 
Estrutural) para analisar as definições e conceitos de incapacidade usados nos sistemas educacionais, para 
estabelecer elegibilidade, para fazer recomendações de políticas para uma educação inclusiva, para 
planejamento educacional individual ou para a avaliação de serviços. Subsequentemente, ela foi usada 
como um modelo para o desenvolvimento de indicadores de participação.
Hollenweger J 2010; European Agency for Development in Special Needs Education, 2011.
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8 Usando a CIF para fins de advocay e empoderamento
8.1 A CIF pode ser usada para advocay?
A CIF é util para o trabalho de advocay de e em nome de 
pessoas com uma gama de problemas funcionais ou 
incapacidades, incluindo problemas relacionados a doenças 
crônicas e ao cuidado de idosos ou de pessoas no longo 
prazo.
A CIF fornece um modelo para se concentrar na situação do 
indivíduo e não em serviços e setores específicos. Isso torna a 
CIF útil para destacar necessidades gerais ou violações de 
direitos. Ela vai além de agrupamentos de indivíduos com 
base na incapacidade e é um modelo para desenvolver 
estratégias de advocay através de atividades políticas, litígios 
ou promoção da conscientização pública. Com tal, a CIF é 
capaz de reunir diferentes grupos sob uma abordagem 
unificada para defender os direitos dos indivíduos com 
problemas funcionais.
O uso da CIF dá suporte a uma 
mudança de um modelo de 
'caridade' para um modelo 
baseado em direitos para dar 
suporte à advocay.
A convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências é um instrumento de direitos 
humanos e um quadro normativo internacional que reafirma e exemplifica que todas as 
categorias de direitos e liberdades fundamentais também se aplicam a pessoas com 
incapacidades. Em linha com a visão de incapacidade da Convenção das Nações Unidas, a 
CIF tem um amplo escopo e requer a consideração dos fatores ambientais que influenciam a 
funcionalidade juntamente com os outros fatores.
Assim, a CIF é uma ferramenta potencialmente poderosa para a advocay baseada em 
evidências. As evidências de discriminação e barreiras ambientais podem ser coletadas 
entre grupos de incapacidades e situações da vida para criar argumentos em prol da 
mudança social ou da prestação de serviços acessíveis. O uso da CIF dá suporte a uma 
mudança de um modelo de advocay baseado em "caridade" para um modelo baseado em 
"direitos humanos". A linguagem utilizada para a advocay é um indicador, ou um meio de 
transmissão, de valores e atitudes. As atividades de advocay devem se concentrar na 
promoção da participação e não na busca de caridade ou promoção da pena de indivíduos 
com incapacidades. A estrutura e modelo da CIF podem ajudar a reconceitualizar filosofias 
de organizações privadas que trabalham em nome de pessoas com incapacidades para 
estarem alinhadas com uma abordagem baseada em direitos. Organizações doadoras 
devem auxiliar as organizações de pessoas com incapacidades a se capacitarem para que 
todos os indivíduos possam viver com dignidade e contribuir ativamente para o 
desenvolvimento da sua sociedade.
De forma similar, a CIF pode ajudar a destacar a situação de pessoas com incapacidades 
dentro de questões políticas mais amplas como pobreza, discriminação de gênero ou
desemprego e ilustrar os efeitos de políticas públicas sobre as pessoas com incapacidades e 
a necessidades de uma abordagem mais ampla às reformas. O Relatório Mundial sobre 
Incapacidade (OMS, Banco Mundial 2011) é um bom exemplo de uma abordagem 
abrangente e ampla adotada em relação à incapacidade que, desde sua publicação, tem sido 
mencionado amplamente também por organizações de pessoas com incapacidades. 
A CIF fornece uma linguagem comum para discussões entre ativistas de incapacidades, 
legisladores, profissionais de saúde e o público mais amplo para destacar as questões
importantes em todos os domínios da vida. Os ativistas de incapacidade podem usar a CIF 
para identificar e comunicar barreiras criadas por serviços, sistemas e políticas além da 
discriminação resultante das práticas associadas a eles. A CIF também pode abrir o caminho 
para ampliar as discussões e para se alinhar com as pessoas que habitualmente usam 
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linguagem técnica, p.ex. profissionais da área médica e para desafiá-los a pensar em termos 
mais amplos sobre a saúde. O uso da CIF como uma linguagem comum também facilita a 
criação de redes entre países ou regiões linguísticas. 
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8.2 A CIF pode ser usada para medir atitudes e mudanças de 
atitudes?
O Capítulo 4 dos fatores ambientais da CIF concentra-se nas 
atitudes que indivíduos com incapacidades encontram em 
todos os níveis da sociedade. Ele fornece um mapa para 
explorar atitudes conforme vivenciadas pelos indivíduos com 
incapacidades em diferentes domínios da vida, e para 
identificar e medir atitudes positivas e negativas, normas 
sociais, e práticas ou ideologias. Além disso, a CIF pode 
facilitar o desenvolvimento de ferramentas para relatar 
experiências de discriminação. Em pesquisas, a CIF pode ser 
usada para capturar crenças e atitudes relacionadas à 
incapacidade na população geral. Um exemplo disso é se a 
incapacidade é vista meramente como um transtorno, ou 
como uma deficiência, ou se ela é entendida como o 
resultado de uma interação entre o meio ambiente e a 
condição de saúde. Combinada com medidas de outros 
fatores ambientais, incluindo serviços ou suportes disponíveis 
e acessíveis e seu impacto sobre a participação, a CIF pode 
auxiliar a mapear a discriminação e também mudanças de 
atitudes.
A CIF pode ser usada para 
capturar crenças e atitudes 
relacionadas à incapacidade 
na população geral. 
85
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8.3 A CIF pode dar suporte ao empoderamento e à vida 
independente?
A participação reflete a funcionalidade da perspectiva do 
indivíduo na sociedade e, portanto, fornece um construto útil 
para dar suporte ao processo de empoderamento. A CIF pode 
ser usada para desenvolver uma abordagem baseada em 
direitos para criar indicadores de participação em todos os 
domínios da vida ou áreas de políticas que dão suporte ao 
processo de empoderamento. A CIF ajudar a focar nas áreas 
de participação que são vitais para uma vida independente, 
tais como cuidar da própria saúde ou segurança, ilustrando ao 
mesmo tempo que a incapacidade não está ligada 
diretamente a uma condição de saúde específica. Por 
exemplo, as necessidades de assistência médica existem 
independentemente das incapacidades ou limitações de 
atividade. Há um reconhecimento crescente de que pessoas 
com deficiências intelectuais são fragilizadas quando 
profissionais de saúde 'veem a incapacidade' em vez da 
pessoa. 
A CIF ajuda a focar nas áreas 
de participação que são vitais 
para uma vida independente.
Para facilitar o empoderamento e a vida independente, a CIF possibilita a identificação de 
barreiras ambientais e pode destacar a necessidade de adaptações no ambiente atual. Além 
disso, a CIF pode ser muito útil na priorização de serviços de acordo com as necessidades e 
preferências do indivíduo, e para trazer o indivíduo para o foco, em vez de quaisquer 
preferências profissionais ou requisitos organizacionais. Ela também pode ajudar a 
desenvolver planos personalizados de suporte de incapacidade e pode ser usada como uma 
ferramenta de comunicação com assistentes pessoais. Por último, a CIF pode ajudar a 
desenvolver uma abordagem centrada na pessoa nos serviços de saúde e nos serviços 
relacionados com a participação na educação, emprego ou engajamento da comunidade.
Quadro 22: Usando a CIF para um programa de educação de pacientes
Na Universidade Ludwig Maximilians de Munique, um programa de educação de pacientes baseado na CIF 
foi desenvolvido usando os cinco passos abaixo:
(1) Definição das áreas relevantes de funcionalidade, 
(2) Desenvolvimento de estratégias para aumentar a auto eficiência nessas áreas, 
(3) Desenvolvimento de materiais e instruções, 
(4) Definição de módulos e de metas; e 
(5) Realização de teste piloto voltado para a aceitabilidade e viabilidade do programa. 
O treinamento é realizado em grupos de 4 indivíduos, com cinco sessões com duração de 60 minutos 
cada, distribuídas ao longo de cinco dias. O módulo 1 está direcionado para a compreensão pelo 
indivíduo do seu nível atual de funcionalidade. O módulo 2 está direcionado para a identificação de 
problemas concretos e soluções correspondentes relativas a áreas limitadas. O módulo 3 é uma 
sessão de revisão dos módulos 1 e 2.
A viabilidade e aceitabilidade dessa intervenção foram verificadas e uma versão final do programa de 
educação do paciente foi desenvolvida. Onze pacientes com acidente vascular cerebral foram inscritos no 
teste piloto. A intervenção foi bem aceita pelos participantes. A eficácia do programa será avaliada em um 
ensaio controlado randomizado. Devido à universalidade da CIF e à disponibilidade das ferramentas da CIF, 
é possível adaptar a intervenção para diferentes condições crônicas.
Neubert et al 2011
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8.4 A CIF pode ser usada para aconselhamento de 
pares?
A CIF pode ser usada como uma ferramenta de treinamento 
de e por consultores pares para destacar os domínios da vida 
nos quais os indivíduos com incapacidades podem encontrar 
dificuldades ou podem necessitar da orientação de um 
colega. Ela também pode ajudar o indivíduo que está 
buscando orientação a se expressar nos esclarecimentos das 
questões existentes. Aprender a usar a CIF também pode ser 
uma ferramenta poderosa para o auto-empoderamento, já 
que ela não ajuda apenas a pessoa a se expressar, mas 
também facilita uma comunicação mais eficiente com e entre 
profissionais, transmitindo ao mesmo tempo as necessidades 
e desejos nas situações da vida diária. 
A CIF pode ajudar a ilustrar aspectos das histórias dos 
indivíduos, e como suas experiências foram influenciadas por 
fatores ambientais, como suporte, atitudes ou serviços. Ela 
pode ser um modelo através do qual é possível considerar, 
entender e trabalhar através de experiências difíceis para 
conquistar força pessoal e significado na vida.
A CIF pode ser usada como uma 
ferramenta de treinamento de e 
por consultores pares para 
destacar os domínios da vida nos 
quais os indivíduos com 
incapacidades têm os mesmos 
direitos que outros e podem 
encontrar dificuldades ou podem 
necessitar da orientação de um 
colega.
Quadro 23: Uma mulher com depressão ilustra sua própria história com a CIF
“Eu estou sendo atendida em uma clínica de saúde mental há 10 anos desde que tinha 20 anos. Hoje, eu 
tenho algum controle e mantenho um emprego em tempo integral. 
Minha CONDIÇÃO DE SAÚDE é a própria depressão e um grande ganho de peso devido ao efeito colateral 
do medicamento. Minha FUNÇÃO E ESTRUTURA DO CORPO é um sentimento deprimido. Muito incômodo e 
difícil, influenciando muito minha vida do dia a dia. 
Minha ATIVIDADE parece estar bem. Eu estou executando tarefas no meu trabalho em um nível aceitável. 
Eu não sou um fardo para os meus colegas, espero. Minha PARTICIPAÇÃO é manter minha ocupação. Eu 
gostaria de participar das atividades de happy hour com meus colegas e amigos, e de algumas atividades 
voluntárias, mas não posso porque preciso descansar. Não consigo participar de eventos sociais agora. 
Meu AMBIENTE é bom 
– compreensão e suporte do chefe, colegas e amigos. Eu posso permanecer neste 
cargo, evitando minha mudança para um cargo difícil.
Eu gostaria de aproveitar a vida, mas não posso. Eu espero me recuperar da depressão. Eu sei que minha 
CONDIÇÃO DE SAÚDE não mudará facilmente. Mas o AMBIENTE pode ser modificado pela cooperação das 
pessoas. Eu espero que o AMBIENTE atual facilitador (atitudes das pessoas próximas e serviço médico) 
possa continuar. ”
Sato & Ozawa2010
87
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Bibliografia
Allan CM. Campbell WN. Guptill CA. Stephenson FF. Campbell KE. A conceptual model for interprofessional 
education: The International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF). J Interprof Care. 2006; 
20(3):235-245.
American Psychological Association (APA). Procedural Manual and Guide for a Standardized 
Application of the ICF: A Manual for Health Professionals. 2012; Unpublished manuscript. 
Washington, DC: Author.
Anderson P. Madden R. Design and quality of ICF-compatible data items for national disability support 
services. Disabil Rehabil. 2011;33(9), 758-769.
Andronache A. et al. Semantic aspects of ICF: Towards sharing knowledge and unifying information, Am J Phys 
Med Rehabil. 2012; 9(13 Suppl 1): S124-128.
Australian Institute of Health and Welfare (AIHW). ICF Australian User Guide. Version 1.0. Disability Series. 
2003
; AIHW Cat. No. DIS 33. Canberra: AIHW.
Australian Institute of Health and Welfare (AIHW). Disability and its relationship to health conditions and other 
factors. 2004; AIHW Cat. No. DIS 37. Canberra: AIHW (Disability Series).
Australian Institute of Health and Welfare (AIHW). Metadata online registry. Functioning and disability data 
set specification: Activities and Participation Cluster 2006; (http://meteor.aihw.gov.
au/content/index.phtml/itemId/320111).
Bickenbach JE. Disability, culture and the UN convention. Disabil Rehabil. 2009; 31(14):1111
–1124.
Bickenbach JE. Monitoring the United Nations convention on the rights of persons with disabilities: data and 
the International Classification of Functioning, Disability and Health. BMC Public Health. 2011; 11(Suppl 4): S8.
Cheeseman D. Madden RH. Bundy A. Your ideas about participation and environment: a new self-report 
instrument. Disabil Rehabil. 2013; Early Online.
Cieza A. Geyh S. Chatterji S. Kostanjsek N. Üstün B. Stucki G. ICF linking rules: an update based on lessons 
learned. J Rehabil Med. 2005; 37, 212-218.
Cloete M. Client Enablement & Community Re -Integration Programme, Western Cape Rehabilitation Center, 
South Africa. Presentation at WHO-FIC annual meeting 2011.
Della Mea V. Simoncello A. Analysis of relationships in ICF using an upper level ontology. Poster
P1_2_026P. 2010; WHO-FIC Annual Meeting.
Della Mea V. Simoncello A. An ontology-based exploration of the concepts and relationships in the 
activities and participation component of the international classification of functioning, disability and 
health. J Biomed Semantics. 2012; 3 (1): 1.
Edwards I. Jones M. Carr J. Braunack-Mayer A. Jensen G. Clinical reasoning strategies in physical therapy. 
Med Educ, 2004; 84: 312-329.
Eide AH. Loeb ME. eds. Living Conditions among people with activity limitations in Zambia: A national 
representative study
. 2006; Report No. A262, SINTEF Health Research, Oslo (http://www. sintef.no/lc).
Erziehungsdirektorenkonferenz (EDK). Standardisiertes Abklärungsverfahren zur Ermittlung des
individuellen Bedarfs. Bern, 2011; EDK (http://www.edk.ch/dyn/23728.php)
.
88
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European Agency for Development in Special Needs Education. Participation in inclusive education. A 
framework for developing indicators. 2011; Brussels and Odense: European Agency for
Development in Special Needs Education.
Finger ME. Escorpizo R. Glässel A. Gmünder HP. Lückenkemper M. Chan C. Fritz J. Studer U.
Ekholm J. Kostanjsek N. Stucki G. Cieza A. ICF Core set for vocational rehabilitation: results of an 
international consensus conference. Disabil Rehabil. 2012; 34(5): 429-438.
Frenk J. Chen L. Bhutta ZA. Cohen J. Crisp N. Evans T. Fineberg H. et al. Health professionals for a
new century: transforming education to strengthen health systems in an interdependent world. Lancet. 
2010; 376:1923
–1958.
Geertzen JHB. Rommers GM. Dekker R. An ICF-based education programme in amputation 
rehabilitation for medical residents in the Netherlands. Prosthet Orthot Int. 2011; 35:318-322.
Gershon R. Rothrock NE. Hanrahan RT. Jansky LJ. Harniss M. Riley W. The development of a clinical outcomes 
survey research application: Assessment Center. Qual Life Res. 2012; 19:677-685.
Granger C. Hamilton B. Keith R. et al. Advances in functional assessment for medical 
rehabilitation. Top Geriatr Rehabil. 1986; 1: 59-74.
Hollenweger J. MHADIE’s Matrix to analyse the functioning of education systems. Disabil Rehabil. 2010; 32: 
116Y24.
Hollenweger J. Development of an ICF-based eligibility procedure for education in Switzerland. BMC Public 
Health. 2011; 11(S4), S7.
Hopfe M. Marshall R. Riewpaiboon W. Tummers J. Kostanjsek N. Üstün B. Improving Casemix Systems 
by adding Functioning Information. Poster D051p. 2011; WHO_FIC Annual Meeting.
Jelsma J. Scott D. Impact of using the ICF framework as an assessment tool for students in 
paediatric physiotherapy: a preliminary study. Physiother. 2011; 97:47-54.
Kaufman AS. Lichtenberger EO. Assessing adolescent and adult intelligence. 2005; New Jersey, USA: John 
Wiley & Sons.
Kostanjsek N. Use of The International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF) as a 
conceptual framework and common language for disability statistics and health information systems. BMC 
Public Health. 2011; 11(Suppl 4), S3.
Leonardi M. Ayuso-Mateos JL. Hollenweger J. Pessina A. Bickenbach J. Multidisciplinary research and 
training network on health and disability in Europe: The MURINET Project. Am J Phys Med Rehabil. 2012; 
91:S1-S4.
Lexell J. Malec JF. Jacobsson LJ. Mapping the Mayo-Portland Adaptability Inventory to the International 
Classification of Functioning, Disability and Health. J Rehabil Med. 2012; 44:65-72.
Loeb ME, Eide AH, Mont D. Approaching the measurement of disability prevalence: the case of Zambia. 
ALTER: European Journal of Disability Research, 2008; 2(1):32-43.
Lollar DJ. Simeonsson RJ. Diagnosis to function: classification for children and youths, J Dev Behav Pediatr. 
2005; 26 (4):323-30.
Maart S. Jelsma J. et al. Environmental barriers experienced by people with disabilities living in urban and 
rural communities in South Africa. Disability and Society 2007; 22(4): 357-369.
Madden RC. ICHI Development Project Plan Version 3 October 2011; Paper D017. WHO-FIC Annual Meeting.
Madden RC. Sykes C. Ustun TB. World Health Organization Family of International Classifications: 
definition, scope and purpose. 2007; www. who.int/classifications. 2007.
89
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (176/213) 189/247
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Madden RC. Marshall R. Race S. ICF and casemix models for healthcare funding: Use of the WHO Family of 
Classifications to improve casemix. Disabil Rehabil. 2013; 35(13):1074-1077
Madden RH. Fortune N. Cheeseman D. Mpofu E. Bundy A. Fundamental questions before recording or 
measuring functioning and disability. Disabil Rehabil. 2013; 35(13):1092-1096
.
Madden RH. Dune T. Lukersmith S. Hartley S. Kuipers P. Gargett A. Llewellyn G. The relevance of the 
International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF) in monitoring and evaluating 
Community-based Rehabilitation (CBR). Disabil. Rehabil. 2013; Early Online:1-12.
Mayo NE. Wood-Dauphinee S. Côté R. Durkin L. Carlton J. Activity, participation, and quality of life six 
months post-stroke. Arch Phys Med Rehabil. 2002; 83:1035
–1042.
Neubert S. Sabriego C. Stier-Jarmer M. Cieza A. Development of an ICF-based patient education program. 
Patient Educ Couns. 2011; 84, e13-e17.
OECD. Transforming Disability to Ability. Policies to promote employment and income security for disabled 
people. Paris. 2003; OECD.
Okawa Y. Ueda S. Implementation of ICF in national legislation and policy in Japan, International J
Rehabilitation Research 2008; 31:73-77.
Ostir GV. Granger CV. Black T. Roberts P. Burgos L. Martinkewiz P. Ottenbacher KJ. Preliminary results for the 
PAR-PRO: A measure of home and community participation. Arch Phys Med Rehabil. 2006; 87:1043-1051.
Peterson D. Rosenthal DA. The International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF): A 
primer for rehabilitation educators. Rehabilitation Education. 2005; 19:81-94.
Ramklass S. An investigation into the alignment of a South African physiotherapy curriculum and the 
expectations of the healthcare system. Physiother. 2009; 95:215-222.
Reinhardt JD. Miller J. Stucki G. Sykes C. Gray DB. Measuring impact of environmental factors on human 
functioning and disability: A review of various scientific approaches. Disabil Rehabil. 2011; 33(23-24): 2151-
2165.
Rothrock NE. Kaiser KA. Cella D. Developing a valid patient-reported outcome measure. Clin
Pharmacol Ther. 2011; 90(5):737-742.
Sackett DL. Haynes RB. Tugwell P. Clinical epidemiology: A basic science for clinical medicine. Boston: Little, 
Brown and company. 1985.
Sakai Y. The Compatibility between the activities to promote independence in Japanese National 
Curriculum Guidelines and ICF-CY. Bulletin of Faculty of Medical Technology. Teikyo University, Fukuoka, 
2010; 5:25-54.
Sato H. Ozawa A. World of welfare of persons with disabilities, Yuhikaku, 2010; 24-26.
Simoncello A. Della Mea V. Preliminary mapping of ICF-CY body structures to SNOMED-CT. Poster D009p. 
2011; WHO-FIC Annual Meeting.
Snyman S. Goliath C. Clarke M. Conradie H. Van Zyl M. Transforming health professions education: Applying 
the ICF framework to equip students to strengthen health systems in an interdependent world. October 
2012; Unpublished paper for the WHO-FIC Network Annual Meeting, Brasilia.
Stallinga H. Roodbol P. Annema C. Jansen G. Wynia K. Functioning assessment versus conventional medical 
assessment. October 2012; Unpublished paper for the WHO-FIC Network Annual Meeting, Brasilia.
Steiner WA. Ryser L. Huber E. Uebelhart D. Aeschlimann A. Stucki G. Use of the ICF model as a clinical 
problem-solving tool in physical therapy and rehabilitation medicine. J Am Phys Ther Assoc. 2002; 
82(11):1098-1107.
90
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (177/213) 190/247
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Stephenson R. Richardson B. Building an interprofessional curriculum framework for health: A paradigm 
for health function. Adv Health Sci Educ. 2008; 13:547
–557.
Stucki G. Cieza A. Ewert T. Kostanjsek N. Chatterji S. Üstün T. Application of the International Classification of 
Functioning, Disability and Health (ICF) in clinical practice, Disabil Rehabil. 2002; 24
(5):281-282.
Stucki G. Grimby G. Applying the ICF in medicine. J Rehab Med. 2004; 44 Suppl: 5-6.
United Nations. World program of action concerning disabled persons. 1982; (http://www.un.org/
disabilities/default.asp?id=23).
United Nations. Convention on the Rights of Persons with Disabilities. 2006; (http://www.un.org/
disabilities/default.asp?id=150).
Üstün B. Chatterji S. Kostanjsek N. Common yet specific tools to measure clinical outcomes: ICF 
comprehensive sets and ICF core sets. J Rehab Med. 2004; 44 Suppl: 7-8.
Üstün TB. Chatterji S. Bickenbach J. Kostanjsek N. Schneider M. The International Classification of 
Functioning, Disability and Health: a new tool for understanding disability and health. Disabil Rehabil. 
2003; 25(11-12):565-571.
Vanleit B. Using the ICF to address needs of people with disabilities in international development: 
Cambodian case study. Disabil Rehabil. 2008; 30(12-13), 991-9.
World Health Organization. Constitution of the World Health Organization. Geneva, WHO. 2006; ( 
http://www.who.int/governance/eb/who_constitution_en.pdf).
World Health Organization. World Bank. World Report on Disability. 2006; Geneva, WHO.
World Health Organization. Towards a common language for Functioning, Disability and Health (ICF)
[Online]. 2002; Available: http://www.who.int/entity/classifications/icf/training/
.
World Health Organization. The International Classification of Functioning, Disability and Health, Children 
and Youth version. 2007; Geneva, WHO.
World Health Organization. The International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF). 
2001; Geneva, WHO ( http://www.who.int/classifications/icf/en/).
World Health Organization (n.d.). WHO Disability Assessment Schedule 2.0 WHODAS 2.0
http://www.who.int/classifications/icf/whodasii/en/index.html.
World Health Organization. UN Economic and Social Commission for Asia and the Pacific. 2008; Bangkok. 
United Nations.
Famílias das Classificações Internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS-FIC)
Artigos e informações sobre reuniões: http://www.who.int/classifications/network/meetings/en/
Pôsteres das assembleias anuais de 2012 e 2011, ilustrando as aplicações da ICF em todo mundo, 
podem ser encontrados em: 
http://www.who.int/classifications/network/meeting2012/en/index.html 
http://www.who.int/classifications/network/meeting2011/en/index.htm
l
91
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (178/213) 191/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (101/106) 178/213
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Anexo 1: Lista de Siglas
A&P Atividades e Participação
APA Associação Americana de Psicologia
CASP Escala de Participação de Crianças e Adolescentes
CRPD Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências
EF Fatores Ambientais
FIM Medida de Independência Funcional
FDRG Grupo de Referência de Funcionalidade e Incapacidade
FRG Grupos Relacionados de Funções
CID-10 Classificação Internacional de Doenças - 10
ª
 revisão
CIF Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
OECD Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
PEDI Inventário de Avaliação Pediátrica de Incapacidade
PEM-CY Participation and Environment Measure for Children’ and Youth
UN Nações Unidas
UNESCAP Comissão Social e Econômica das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico
WG Grupo de Washington para Estatísticas sobre Incapacidade
OMS Organização Mundial da Saúde
WHO-FIC Famílias das Classificações Internacionais da OMS
WHO CC Centro Colaborador da OMS para Família de Classificações Relacionadas 
à Saúde 
WHODAS Escala de Avaliação de Incapacidades da OMS
92
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Anexo 2: Lista de Quadros
Quadro 1: O Modelo da CIF: Interação entre os componentes da CIF
. ..................................... 
5
Quadro 2: Definições .................................................................................................................. 
5
Quadro 3: Exemplo de definição com afirmações de exclusão e inclusão ................................ 
6
Quadro 4: Diretrizes éticas para o uso da CIF .......................................................................... 10
Quadro 5: Modelo Ontológico da CIF
. ..................................................................................... 14
Quadro 6: O qualificador genérico e um exemplo de um código da CIF ................................. 17
Quadro 7: Estrutura da CIF ....................................................................................................... 18
Quadro 8: Sistemas de informação aprendem a falar a CIF: a solução FABER ........................ 27
Quadro 9: Usando a CIF para melhorar os resultados de reabilitação, Cabo Ocidental, África 
do Sul ........................................................................................................................................ 45
Quadro 10: Dados nacionais de serviços de suporte baseados na CIF .................................... 47
Quadro 11: Uso da CIF no estabelecimento de limiares e elegibilidade ................................. 49
Quadro 12: Utilidade da CIF para o monitoramento de serviços baseados na comunidade .. 52
Quadro 13: Definindo gravidade e limiares nos dados populacionais - um 'link' de pesquisa 
para os qualificadores da CIF 58
Quadro 14: Definindo gravidade e escolhendo um corte ........................................................ 55
Quadro 15: Pesquisa Nacional sobre Incapacidade (NDS) na Irlanda
. .................................... 59
Quadro 16: Uso do WHODAS 2.0 ............................................................................................. 62
Quadro 17: Procedimento Padronizado de Elegibilidade baseado na CIF .............................. 71
Quadro 18: A CIF na Ásia e Pacífico.......................................................................................... 76
Quadro 19: Curso Básico Inaugural de Incapacidade e Desenvolvimento do Banco Mundial 80
Quadro 20: Usando a CIF para vincular a CDPD, políticas e serviços ...................................... 64
Quadro 21: Matriz para analisar o funcionamento dos sistemas de educação, saúde ou social
 .................................................................................................................................................. 83
Quadro 22: Usando a CIF para um programa de educação de pacientes ............................... 86
Quadro 23: Uma mulher com depressão ilustra sua própria história com a CIF ..................... 87
93
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (180/213) 193/247
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: Manual_Pra_tico_da_CIF.pdf (103/106) 180/213
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Anexo 3: Agradecimentos
A equipe central de redação incluiu Diane Caulfeild, Judith Hollenweger, Mitch Loeb, 
Jennifer Madans, Ros Madden, e Andrea Martinuzzi. Em uma reunião de revisão realizada 
em Udine em junho de 2012, as seguintes pessoas adicionais participaram e contribuíram
para a finalização do Manual Prático: Heloisa Di Nubila, Lucilla Frattura, Charlyn Goliath, 
Coen van Gool, Matilde Leonardi, Soraya Maart, Richard Madden. O trabalho prévio de Lynn 
Bufka, John Hough, Jennifer Jelsma, Mary-Ann O’Donovan e Geoff Reed contribuiu 
substancialmente para os conteúdos incorporados a este documento, da mesma forma que 
o de Catherine Sykes e Stefanus Snyman nos estágios posteriores. Todos esses 
colaboradores eram membros, ou especialistas colaboradores, do Grupo de Referência de 
Funcionalidade e Incapacidade (FDRG) da Rede OMS-FIC.
Comentários escritos nas versões sucessivas foram fornecidos em vários estágios pela 
equipe da OMS, a saber, T. Bedirhan Üstün, Molly Meri Robinson e Nenad Kostanjsek.
Contribuições e comentários também foram recebidos de outros membros do FDRG, 
membros do Comitê de Educação e Implementação e dos centros colaboradores OMS-FIC 
mais amplamente.
Imelda Noti da Universidade de Sydney forneceu assistência editorial.
O trabalho foi realizado dentro da Rede da Família de Classificações Internacionais da OMS 
(OMS-FIC) em cujas assembleias anuais os membros compartilharam informações sobre 
aplicações das classificações internacionais, além de trabalhar para melhorar as 
classificações e o conhecimento sobre elas. Acesso aos materiais da OMS-FIC, incluindo 
pôsteres de todo o mundo sobre o uso da CIF, podem ser encontrados no site da OMS (ver 
Bibliografia).
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Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (181/213) 194/247
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Proc. Administrativo 6- 2.774/2024 183/213
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 Proc. Administrativo 6- 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM-CEADP
Para: SEADM-CEADP - Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal 
Data: 25/04/2024 às 10:40:32
Prezados Membros;
DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE - SEADM-CEADP
;
Leralcio Mario Lido - SEADM-CEADP
;
Angelica Ramos Salgado - SEADM-CEADP
;
Ana Paula Dias - SEADM-CEADP
;
Valéria Ap. Scatolini Otsuka - SEADM-CEADP
Segue Relatório formulado conforme disposições constantes das manifestações apresentadas.
Sendo assim, com fundamentação no § 1º, do art. 3º, da Resolução nº 01/2024 desta Comissão, submeto-o à
apreciação de V.Sas. para que, concordando com os termos expostos assinem o documento, ou conforme § 2º, do
mesmo art. 3º, manifestem a divergência.
Para tanto fixo o prazo de 05 (cinco) dias.
Sr.ª Jessica Roberta Cello - SEADM-CEADP, para ciência.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rafael Maradei 25/04/2024 10:41:13 1Doc RAFAEL MARADEI CPF 254.XXX.XXX-69
DEBORAH SANT ANNA LIMA ANS...25/04/2024 10:51:43 1Doc DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE CPF 433.XXX.XX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 34BC-8D52-645A-B70B
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (184/213) 197/247
 184/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUN IC ÍPIO DE LEME
Secretaria de Administração
Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal
(Decreto nº 8.331, de 11 de março de 2024)
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000
administracao@leme.sp.gov.br
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Processo Administrativo nº: 2.774, de 26 de março de 2023
Objeto: REDUÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS
Referências:
1. A propositura pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e
de Santa Cruz da Conceição do Mandado de Injunção nº 2066067-
73.2024.8.26.0000, em curso perante a 7ª Câmara de Direito Público do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
2. As argumentações constantes do Memorando nº 13.289, de 12 de junho de
2023, de origem da Controladoria Geral do Município de Leme; e
3. A pauta de reivindicações 2024 do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Leme e de Santa Cruz da Conceição.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de demanda proposta à “Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de
Pessoal” cujo objeto versa acerca da pretensa redução da jornada dos servidores públicos
municipais que possuam dependentes com necessidades especiais.
Inicialmente o objeto foi tratado pela R. CGM - Controladoria Geral do Município que,
através do Memorando em referência em solicitação prévia a eventual recomendação,
vislumbrou “vácuo legislativo” e cobrou análise, nos seguintes termos (fls. 12):
“Para analisar o atual quadro funcional e as decisões judiciais que tem consagrado redução de
jornada aos servidores públicos que são responsáveis pela guarda de filhos com necessidade especial
e de acompanhamento, solicito autorização para que a Procuradoria Geral, na figura do Dr.
Francisco D Angelo Neto - SENJUR-PGM forneça dados relacionados a ações judiciais nesse
sentido, para que seja realizada mensuração.
Esta solicitação é prévia a recomendação de atuação legislativa, mas leva em consideração o déficit
funcional enfrentado nos quadros gerais de pessoal.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (1/13) 185/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (185/213) 198/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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(Decreto nº 8.331, de 11 de março de 2024)
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Com a vinda das informações nova análise será realizada e recomendação poderá ser expedida, vez
que diante do vácuo legislativo podem estar sendo concedidas distinções que violam o principio da
isonomia.”
Ao seu turno, sobreveio recomendação conforme segue (fls. 25):
“Prezado Prefeito,
Prezados Secretários, Procurador Geral, Diretora Jéssica e Coordenadora Geral,
Em razão das ações judiciais nas quais tem sido reiteradas as sentenças favoráveis aos servidores
com filhos especiais na busca por redução de jornada, tem-se evidenciado déficit de servidores e
sobrecarga de trabalho em alguma situações em que ocorrem disparidades, como por exemplo,
redução de meio período para casos de tratamentos de algumas horas na semana entre outras
situações, e redução de horas em outras.
A fim de normatizar dentro e no âmbito do serviço público municipal e promover alteração
estatutária, a CONTROLADORIA GERAL expede a presente recomendação de
adequação legislativa sobre o tema, que tem por objetivo reduzir condenações
judiciais, evitar oneração ao erário relacionada a custas e sucumbências,
bem como pacificar entendimento jurisprudencial sobre o tema e garantir
equidade de tratamento entre os servidores.” (GRIFOS NO ORIGINAL)
Ato contínuo, o “Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Leme
e
Santa Cruz da Conceição/SP” quando da apresentação da “Pauta de Reivindicações do
Funcionalismo Público do Município de Leme” (Ofício nº 07/2024 - SSPML) reivindicou (fls.
29/35):
3. “CLÁUSULAS SOCIAIS
3.1. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO NO CASO DE SERVIDOR COM
FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Reivindica a elaboração de projeto de lei prevendo a redução da jornada de trabalho, sem
prejuízo dos vencimentos ou necessidades de compensação para servidores que comprovem a
necessidade de se ausentarem para cuidarem de dependentes, portadores de deficiências ou
necessidades especiais, para que possa ser prestada a devida assistência no tratamento da saúde do
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (2/13) 186/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (186/213) 199/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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familiar (Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do STF com repercussão geral, e tema 1.097 -
STF).”
Ainda, não obstante a apresentação da pauta através de formal reivindicação, o Sindicato
interpôs Mandado de Injunção sob o nº 2066067-73.2024.8.26.0000 objetivando o
preenchimento da apontada lacuna legislativa (fls. 03/11).
Dada a motivação foi instaurado o presente Processo Administrativo abrindo-se vista aos
membros que assim se manifestaram acerca do tema:
1. Procuradoria Geral do Município - PGM (fls. 38/44):
“Considerando a Temática com Repercussão Geral n. 1097 do STF que versa sobre a
possibilidade de redução de jornada para servidores que comprovem a necessidade de prestarem
auxílio no tratamento de saúde de familiares - filhos e dependentes,
E considerando todo o cenário social em meio desta temática, é evidente que o assunto merece
atenção por parte desta Comissão.
(...)
Apesar destas considerações expostas, há recente julgado da temática
repetitiva n. 1097 do STF que decidiu o seguinte: (GRIFO ORIGINAL)
Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor
público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. (GRIFO
ORIGINAL)
Há Repercussão? Sim (GRIFO ORIGINAL)
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (GRIFO ORIGINAL)
Leading Case: RE 1237867 (GRIFO ORIGINAL)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição
Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha
filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão
legal de tal benefício. (GRIFO ORIGINAL)
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (3/13) 187/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (187/213) 200/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos
os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (GRIFO ORIGINAL)
Contudo, a questão que surgiu é a seguinte: Deve a Administração Pública,
em âmbito administrativo, seguir temáticas repetitivas julgadas pelo STF?
(GRIFO ORIGINAL)
De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de seguir as temáticas
repetitivas cabe aos juízes e aos tribunais, isto é, detém caráter obrigatório dentro do Poder
Judiciário, vejamos:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (GRIFO ORIGINAL)
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução
de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos; (GRIFO ORIGINAL)
(...)
De fato, a situação de observância das temáticas repetitivas decorre de uma
obrigatoriedade de que o Poder Judiciário deve manter sua jurisprudência
íntegra e coerente, a fim de evitar decisões ‘conflitantes’ em casos similares,
vejamos o art. 926, caput, do CPC: (GRIFO ORIGINAL)
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
coerente.
Contudo, a mesma situação, em nosso entender, smj, não é obrigatória à Administração Pública
em âmbito administrativo, pelo menos não em decorrência direta das previsões acima, que se
dirigem especificamente ao Judiciário.
É inequívoco que há força vinculante dos precedentes de repercussão geral em face do Poder
Executivo quando o próprio ente é parte de um processo; mas isso se dá não
pelo fato de se tratar do Poder Público. (GRIFO ORIGINAL)
(...)
Isto porque, haveria cabimento de se falar em precedente obrigatório de repercussão geral a vincular
os atos administrativos, quando o ente é parte em um processo (eficácia inter partes).
Ademais, é importante consignar que a Administração Pública somente pode fazer o que está
previsto em lei, ao contrário do particular, cuja conduta está jungida pela lei apenas no que esta
não proibir. Trata-se do tão conhecido princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (4/13) 188/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (188/213) 201/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Isto é, a conduta da Administração Pública está atrelada a necessária
observância do princípio da legalidade estrita. (GRIFO ORIGINAL)
(...)
Deste modo, apesar da existência de Temática julgada pelo STF e apesar do caráter vinculante do
acórdão proferido em regime de repercussão geral pelo STF, tal obrigatoriedade somente pode ser
imputada imediatamente ao Poder Judiciário, por serem as previsões do ordenamento dirigidas
especificamente a tal Poder, conforme art. 926 e 927 do CPC. (GRIFEI)
(...)
Deste modo, considerando o cenário jurídico exposto supra, entende-se que a temática pode ser
regulamentada por meio de lei específica municipal - desde que haja interesse da Administração
Pública em sua edição, sabendo que todas as demandas que forem judicializadas serão, smj.,
aplicadas dentro da Temática n. 1097 (enquanto não for superada ou modificada pelo STF) a
fim de manter a jurisprudência do Poder Judiciário coerente. (GRIFEI)
O que é necessário ao legislador, em meu entender, é estabelecer critérios objetivos para concessão,
documentos necessários de ordem técnica para comprovação da deficiência, critério de revisão
periódico do benefício de redução de jornada e um limite de redução para que não afete o interesse
público primário e secundário, bem como a rotina de trabalho do servidor dentro do que se espera
de eficiência e presteza
. (GRIFEI)
O limite para redução da jornada visa, sobretudo, evitar abusos por parte dos servidores e também
não prejudicar o andamento do serviço desempenhado pela Administração Pública.
Além disso, faz-se necessário verificar os prejuízos que tais demandas poderiam eventualmente
ocasionar em termos de recursos financeiros e humanos, sobretudo, em setores essenciais, como é o
caso da Secretaria de Saúde e da Guarda Municipal (saúde e segurança pública). (GRIFEI)
Verificar se o benefício será apenas para filhos ou dependentes em geral (exemplo: genitor deficiente
que é considerado dependente para fins de Imposto de Renda) e verificar ainda se haverá um limite
de idade para o benefício ser concedido.
No mais, é importante pautar se a pessoa beneficiada deve ou não levar o familiar para perícia
periódica que seja neutra para avaliar a circunstância clínica, embasando em documentos
multidisciplinares fornecidos que atestem a deficiência e o vínculo da pessoa necessitada com o
servidor que pleitear o benefício.
2. Departamento de Gestão de Pessoas - DGP (fls. 61/62):
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (5/13) 189/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (189/213) 202/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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“Vimos por meio deste, com o devido respeito, nos manifestar acerca do tema. Considerando todo o
exposto pela Ilma. Sra. Procuradora e após pesquisas na legislação de outros municípios que
regulamentaram a “dispensa do servidor público de parte da jornada de trabalho, para o
acompanhamento de pessoa com deficiência”, entendemos que, caso seja de interesse da
administração a regulamentação, alguns pontos devem ser considerados, qual julgamos de extrema
importância para edição de projeto, além de contribuírem para a eficiência e eficácia no
procedimento a ser adotado. Seguem nossas considerações: (GRIFEI)
Limite no percentual de redução de jornada: em análise a nossos registros e
históricos recentes, as decisões judiciais têm concedido um percentual de redução de jornada que
variam de 10% a 50% da carga horária total, conforme o caso. Limitar a redução
administrativamente seria uma forma de tentar não prejudicar, ou ao menos causar o mínimo
impacto possível, ao bom andamento do serviço público e ainda sim, garantiria o direito ao
servidor. O município de Montemor, por exemplo, optou em limitar a redução em 30%, que
entendemos ser uma cota razoável para o tema; (GRIFEI)
Análise da necessidade da redução e deferimento do benefício: O processo
de concessão deve ser de extremo rigor, afim de não dar azo a reduções desnecessárias e
prejudiciais à administração pública, tentando abranger apenas aqueles que realmente
precisam do benefício. O pedido deve ser protocolizado e acompanhado de toda a
documentação necessária para a devida comprovação da necessidade de redução, como por
exemplo laudos e atestados médicos, recomendações dos profissionais que acompanham a
pessoa com deficiência, cronograma de tratamento com os dias e horários imprescindíveis ao
tratamento, etc. A análise de todo o material probatório deve ser realizada pelo médico perito
do município e por equipe técnica qualificada para cada caso, individualizando e adequando o
procedimento de acordo com a deficiência apresentada pelo dependente do servidor. Finda
análise documental e médica, referidos profissionais devem emitir seu parecer sobre cada
situação, sem vícios estruturais (aqueles que alteram apenas a conclusão), e recomendar a
redução ou, se cabível, a Readequação da jornada de trabalho do servidor em comum acordo
com o local de trabalho; (GRIFEI)
Comprovação da dependência do servidor com a pessoa assistida:
obviamente que, em conjunto com os documentos e pedido de redução de jornada, devem ser
encaminhados todos aqueles destinados a comprovar o vínculo e dependência da pessoa
assistida para com o servidor, este podendo ser genitor, curador, ou responsável legal a
qualquer título; (GRIFEI)
Manutenção do benefício: É importante que o benefício concedido possua prazo de
validade determinado (recomendamos a cada 6 meses ou 1 ano), obrigando o servidor a
renovar seu requerimento, bem como toda a documentação apresentada para nova análise da
situação, a fim de prorrogar o benefício ou cessá-lo; (GRIFEI)
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (6/13) 190/213
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Responsabilidade do requerente: Assim como é incumbido ao servidor solicitar a
concessão do benefício, também lhe deve ser imputada a obrigatoriedade de comunicar a
administração pública quando ocorrer qualquer alteração ou cessão do tratamento em que a
pessoa com deficiência estava submetida, inclusive em caso de morte do dependente assistido.
De igual maneira, ao não solicitar a prorrogação do benefício, este deve ser imediatamente
cessado e, qualquer ausência a partir deste momento, ser considerado como falta injustificada
.
Considera-se ainda que o servidor que continuar a gozar do benefício indevidamente, seja qual
for o motivo, deve incorrer em penalidade administrativa. (GRIFEI)
Por fim, a matéria indubitavelmente requer atenção e é fato que nos dias atuais, muitas crianças
são diagnosticadas com algum tipo de transtorno, demandando maior atenção e tempo de seus
genitores.
A elaboração de lei abrindo a possibilidade de redução de jornada para os servidores pode
demandar muitos pedidos e se o procedimento não for bem estruturado, causar perturbação à ordem
interna do serviço prestado pelo poder público em razão da concessão desenfreada e desmedida de
jornadas reduzidas.
Frisa-se aqui, novamente, a necessidade de ser um processo sério e rigoroso. Caso contrário, é
melhor que aqueles que realmente precisem, ou que necessitem de redução maior do que a proposta
acima (até 30%), continuem a procurar o poder judiciário, como já vem acontecendo.” (GRIFEI)
3. Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT (fls. 63):
“Com relação a segunda consideração referente a análise da necessidade da redução e deferimento
do benefício, faço um adendo quanto a equipe técnica que deverá ser bem estruturada e sugiro que
seja em conjunto com as secretarias de saúde, assistência social e educação, tendo em vista que tais
secretarias possuem em seus núcleos/centros profissionais habilitados para as avaliações referente as
limitações físicas e mentais de pacientes portadores de deficiência para analisar a real necessidade
do servidor ter a redução de carga horária.” (GRIFEI)
O Departamento Contábil não se manifestou tampouco se justificou além de não solicitar
dilação do prazo para tanto.
Dado o relato do necessário passamos a CONSIDERAR:
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (7/13) 191/213
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Da análise do todo aqui exposto resta claro que se trata de relevante demanda de pessoal.
É fato que considerável número de brasileiros é detentor de alguma deficiência. Segundo o
IBGE, conforme dados de 2022, 18.6 milhões de pessoas possuem alguma deficiência, o que
corresponde a 8.9% da população com 02 (dois) anos ou mais de idade
1
:
“Os diversos tipos dificuldades também variaram de intensidade conforme o grupo etário.
Na infância, entre as crianças de 2 a 9 anos de idade, nota-se que as maiores dificuldades estavam
em se comunicar, para compreender e ser compreendido (1,3%) assim como para aprender,
lembrar-se das coisas ou se concentrar (1,2%).
(...)
A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram a
educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o
fundamental completo ou médio incompleto. Para as pessoas sem deficiência, esses percentuais
foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%.”2
Depreende-se assim que parcela da população necessita de políticas públicas inclusivas em
virtude de suas condições físicas ou intelectuais, e que certamente o acompanhamento pelos
responsáveis influencia no desenvolvimento do indivíduo. Justificada, portanto, a iniciativa e a
propositura por parte do Sindicato, de modo que vai ao encontro desta conclusão,
incumbindo ao Poder Público o reconhecimento e a efetiva aplicação de direito fundamental
garantido à pessoa deficiente.
Pontualmente o Sindicato faz referência ao Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do Supremo
Tribunal Federal de onde destaco:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
1
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisa￾divulgada-pelo-ibge-e-mdhc (acesso em 24/04/2024) 2
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menor￾acesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (8/13) 192/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (192/213) 205/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA
CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA
NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA.
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98,
§ 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU
MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO
ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE
DE REPERCUSSÃO GERAL. (GRIFEI)
(...)
IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das
capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua
identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior
interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2)
. (GRIFEI)
(...)
VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e
garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da
jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não
serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da
pessoa humana e o direito à saúde.
VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão
das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e
infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e
de seus cuidadores.
IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei
8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à
determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes
.
X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta
Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se
os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a
horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os
servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma
prerrogativa.
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XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores
públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei
8.112/1990”.
Com a repercussão geral adveio a Tese:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK.
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E JURÍDICA.
EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDAS.
I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central
dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou
dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da
federação e municípios que não tenham legislação específica cuidando do tema
. (GRIFEI)
II – Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas.
Inegável, portanto, o Direito à assistência à pessoa portadora de deficiência conforme
garantido através de Convenção Internacional aprovada pelo Decreto Legislativo (nº
186/2008). De tal sorte, a adequação da jornada do servidor já foi materializada através da Lei
nº 8.112/1990
3
como garantia aos servidores públicos federais e que se aplica às demais
esferas da Federação na inexistência de lei específica, como é o caso do Município de Leme.
Entretanto tal lacuna deve ser prudentemente preenchida, fixando-se limites e condições que
correspondam à realidade do Município no exercício da competência e autonomia legislativa
que lhe são constitucionalmente asseguradas, permitindo que se exerça o efetivo controle das 3 Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
(...)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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concessões equilibrando os interesses pessoais com os públicos, zelando pela manutenção das
atividades e serviços sem reflexos ao erário.
Portanto, entendemos que premissas devem ser fixadas como requisitos necessários a serem
observados por todos aqueles servidores que se encontrarem na condição de responsáveis por
pessoas portadoras de deficiencia e que objetivem a adequação de sua carga horária de
trabalho como meio hábil para assegurar ou ainda contribuir para o melhor desenvolvimento
possível do indivíduo. São eles:
1. Deficiência efetivamente provada por laudo médico e comprovada pela Administração: o
servidor deverá instruir seu pedido com laudo médico capaz à comprovação da
deficiência de seu dependente que será ratificado, ou não pela Administração, após perícia
médica;
2. Correlação de horários de modo que reste evidenciada a impossibilidade de adequação da
jornada: sempre se buscará a adequação da jornada de trabalho, ajustando-a à necessidade
ao invés de reduzi-la;
3. Comprovação do vínculo entre dependente e servidor: o servidor deverá instruir seu
pedido com documentos capazes de comprovar a dependência do deficiente para consigo;
4. Teto de 30% para redução da jornada: havendo a necessidade de redução de jornada em
detrimento de sua adequação, será observado o limite de 30% sem exceções;
5. Periodicidade anual do pedido: havendo deferimento da redução da jornada essa
perdurará pelo período de 01 (um) ano, cabendo ao servidor requerer a manutenção
através de novo procedimento.
Definidos os requisitos essenciais e verificado o cumprimento de todos eles quando da análise
do pedido, restará certamente assegurado que o reconhecimento da benesse visou e garantiu a
efetividade da aplicação de direito e de política pública que cabe à Administração,
proporcionando e contribuindo para a evolução do indivíduo e consequentemente da
sociedade.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (11/13) 195/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (195/213) 208/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
PREFEITURA DO MUN IC ÍPIO DE LEME
Secretaria de Administração
Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal
(Decreto nº 8.331, de 11 de março de 2024)
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000
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Resta ainda à Administração Pública personificada no representante do Poder Executivo
enquanto gestor, o dever de avaliar a oportunidade e a conveniência da adoção da medida aqui
proposta. Para tanto, deverão ser projetados os impactos que advirão da adequação/redução
da carga horária originária como meio e critério avaliativo, posto que, atualmente, conforme
fls. 19, já há redução de jornada em cumprimento de decisões judiciais sem que haja critérios
previamente definidos.
Sendo assim, expostas a considerações necessárias que julgamos pertinentes à demanda
proposta e em atendimento a Recomedação da Controladoria Geral do Município, esta
Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal se posiciona
favoravelmente a edição de normativa municipal, através da propositura de Projeto de Lei
Complementar, distanciando-se portanto da generalidade da aplicação da Lei nº 8.112/1990,
de modo que seja garantido o direito a (i) adequação da jornada de trabalho ou, na motivada
impossibilidade, (ii) sua redução de até no máximo 30% (trinta por cento) desde que, para
ambos os casos, restem comprovados e atendidos os requisitos necessários (Deficiência
efetivamente provada por laudo médico e comprovada pela Administração; Correlação de
horários de modo que reste evidenciada a impossibilidade de adequação da jornada;
Comprovação do vínculo entre dependente e servidor; Teto de 30% para redução da jornada;
e, Periodicidade anual do pedido).
Por fim, compreendemos que o aqui relatado visa contribuir para o aperfeiçoamento da gestão
pública e da relação entre servidor e Administração. Objetiva também adequar o regime
jurídico dos servidores municipais acerca de deveres inerentes ao Poder Público Municipal
conforme sedimentação pelo Poder Judiciário.
Sendo assim, submetemos o presente relatório à consideração de sua Excelência, o Prefeito
Municipal.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_2_.pdf (12/13) 196/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (196/213) 209/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Leme, 25 de março de 2024.
RAFAEL MARADEI
Secretário Municipal de Administração
Presidente da Comissão de Estudos e Acompanhamento
de Demandas de Pessoal
Membros:
LERALCIO MARIO LIDO - ANGÉLICA RAMOS SALGADO
Departamento de Gestão de Pessoas - DGP
ANA PAULA DIAS
Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT
DÉBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE
Procuradoria Geral do Município - PGM
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Departamento Contábil
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (197/213) 210/247
Proc. Administrativo 7- 2.774/2024 197/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
 Proc. Administrativo 7- 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM-CEADP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 25/04/2024 às 10:52:11
Prezados;
Em virtude da constatação de erro na data do Relatório reapresento o documento mantendo os termos do despacho
anterior.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Anexos:
CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rafael Maradei 25/04/2024 10:52:44 1Doc RAFAEL MARADEI CPF 254.XXX.XXX-69
DEBORAH SANT ANNA LIMA ANS...25/04/2024 11:22:40 1Doc DEBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE CPF 433.XXX.XX...
Angelica Ramos Salgado 25/04/2024 11:58:21 1Doc ANGELICA RAMOS SALGADO CPF 122.XXX.XXX-07
Ana Paula Dias 25/04/2024 12:04:29 1Doc ANA PAULA DIAS CPF 332.XXX.XXX-60
Leralcio Mario Lido 26/04/2024 08:37:31 1Doc LERALCIO MARIO LIDO CPF 376.XXX.XXX-71
Valéria Ap. Scatolini Otsu... 26/04/2024 09:13:10 1Doc VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA CPF 175.XXX.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8266-FFBA-CD81-4034
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (198/213) 211/247
 198/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Processo Administrativo nº: 2.774, de 26 de março de 2023
Objeto: REDUÇÃO DE JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS
Referências:
1. A propositura pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme e
de Santa Cruz da Conceição do Mandado de Injunção nº 2066067-
73.2024.8.26.0000, em curso perante a 7ª Câmara de Direito Público do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
2. As argumentações constantes do Memorando nº 13.289, de 12 de junho de
2023, de origem da Controladoria Geral do Município de Leme; e
3. A pauta de reivindicações 2024 do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Leme e de Santa Cruz da Conceição.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de demanda proposta à “Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de
Pessoal” cujo objeto versa acerca da pretensa redução da jornada dos servidores públicos
municipais que possuam dependentes com necessidades especiais.
Inicialmente o objeto foi tratado pela R. CGM - Controladoria Geral do Município que,
através do Memorando em referência em solicitação prévia a eventual recomendação,
vislumbrou “vácuo legislativo” e cobrou análise, nos seguintes termos (fls. 12):
“Para analisar o atual quadro funcional e as decisões judiciais que tem consagrado redução de
jornada aos servidores públicos que são responsáveis pela guarda de filhos com necessidade especial
e de acompanhamento, solicito autorização para que a Procuradoria Geral, na figura do Dr.
Francisco D Angelo Neto - SENJUR-PGM forneça dados relacionados a ações judiciais nesse
sentido, para que seja realizada mensuração.
Esta solicitação é prévia a recomendação de atuação legislativa, mas leva em consideração o déficit
funcional enfrentado nos quadros gerais de pessoal.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (1/13) 199/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (199/213) 212/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Com a vinda das informações nova análise será realizada e recomendação poderá ser expedida, vez
que diante do vácuo legislativo podem estar sendo concedidas distinções que violam o principio da
isonomia.”
Ao seu turno, sobreveio recomendação conforme segue (fls. 25):
“Prezado Prefeito,
Prezados Secretários, Procurador Geral, Diretora Jéssica e Coordenadora Geral,
Em razão das ações judiciais nas quais tem sido reiteradas as sentenças favoráveis aos servidores
com filhos especiais na busca por redução de jornada, tem-se evidenciado déficit de servidores e
sobrecarga de trabalho em alguma situações em que ocorrem disparidades, como por exemplo,
redução de meio período para casos de tratamentos de algumas horas na semana entre outras
situações, e redução de horas em outras.
A fim de normatizar dentro e no âmbito do serviço público municipal e promover alteração
estatutária, a CONTROLADORIA GERAL expede a presente recomendação de
adequação legislativa sobre o tema, que tem por objetivo reduzir condenações
judiciais, evitar oneração ao erário relacionada a custas e sucumbências,
bem como pacificar entendimento jurisprudencial sobre o tema e garantir
equidade de tratamento entre os servidores.” (GRIFOS NO ORIGINAL)
Ato contínuo, o “Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Leme
e
Santa Cruz da Conceição/SP” quando da apresentação da “Pauta de Reivindicações do
Funcionalismo Público do Município de Leme” (Ofício nº 07/2024 - SSPML) reivindicou (fls.
29/35):
3. “CLÁUSULAS SOCIAIS
3.1. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO NO CASO DE SERVIDOR COM
FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Reivindica a elaboração de projeto de lei prevendo a redução da jornada de trabalho, sem
prejuízo dos vencimentos ou necessidades de compensação para servidores que comprovem a
necessidade de se ausentarem para cuidarem de dependentes, portadores de deficiências ou
necessidades especiais, para que possa ser prestada a devida assistência no tratamento da saúde do
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (2/13) 200/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (200/213) 213/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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familiar (Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do STF com repercussão geral, e tema 1.097 -
STF).”
Ainda, não obstante a apresentação da pauta através de formal reivindicação, o Sindicato
interpôs Mandado de Injunção sob o nº 2066067-73.2024.8.26.0000 objetivando o
preenchimento da apontada lacuna legislativa (fls. 03/11).
Dada a motivação foi instaurado o presente Processo Administrativo abrindo-se vista aos
membros que assim se manifestaram acerca do tema:
1. Procuradoria Geral do Município - PGM (fls. 38/44):
“Considerando a Temática com Repercussão Geral n. 1097 do STF que versa sobre a
possibilidade de redução de jornada para servidores que comprovem a necessidade de prestarem
auxílio no tratamento de saúde de familiares - filhos e dependentes,
E considerando todo o cenário social em meio desta temática, é evidente que o assunto merece
atenção por parte desta Comissão.
(...)
Apesar destas considerações expostas, há recente julgado da temática
repetitiva n. 1097 do STF que decidiu o seguinte: (GRIFO ORIGINAL)
Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor
público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. (GRIFO
ORIGINAL)
Há Repercussão? Sim (GRIFO ORIGINAL)
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (GRIFO ORIGINAL)
Leading Case: RE 1237867 (GRIFO ORIGINAL)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição
Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha
filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão
legal de tal benefício. (GRIFO ORIGINAL)
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (3/13) 201/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (201/213) 214/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos
os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (GRIFO ORIGINAL)
Contudo, a questão que surgiu é a seguinte: Deve a Administração Pública,
em âmbito administrativo, seguir temáticas repetitivas julgadas pelo STF?
(GRIFO ORIGINAL)
De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, a obrigatoriedade de seguir as temáticas
repetitivas cabe aos juízes e aos tribunais, isto é, detém caráter obrigatório dentro do Poder
Judiciário, vejamos:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (GRIFO ORIGINAL)
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução
de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos; (GRIFO ORIGINAL)
(...)
De fato, a situação de observância das temáticas repetitivas decorre de uma
obrigatoriedade de que o Poder Judiciário deve manter sua jurisprudência
íntegra e coerente, a fim de evitar decisões ‘conflitantes’ em casos similares,
vejamos o art. 926, caput, do CPC: (GRIFO ORIGINAL)
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
coerente.
Contudo, a mesma situação, em nosso entender, smj, não é obrigatória à Administração Pública
em âmbito administrativo, pelo menos não em decorrência direta das previsões acima, que se
dirigem especificamente ao Judiciário.
É inequívoco que há força vinculante dos precedentes de repercussão geral em face do Poder
Executivo quando o próprio ente é parte de um processo; mas isso se dá não
pelo fato de se tratar do Poder Público. (GRIFO ORIGINAL)
(...)
Isto porque, haveria cabimento de se falar em precedente obrigatório de repercussão geral a vincular
os atos administrativos, quando o ente é parte em um processo (eficácia inter partes).
Ademais, é importante consignar que a Administração Pública somente pode fazer o que está
previsto em lei, ao contrário do particular, cuja conduta está jungida pela lei apenas no que esta
não proibir. Trata-se do tão conhecido princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (4/13) 202/213
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Isto é, a conduta da Administração Pública está atrelada a necessária
observância do princípio da legalidade estrita. (GRIFO ORIGINAL)
(...)
Deste modo, apesar da existência de Temática julgada pelo STF e apesar do caráter vinculante do
acórdão proferido em regime de repercussão geral pelo STF, tal obrigatoriedade somente pode ser
imputada imediatamente ao Poder Judiciário, por serem as previsões do ordenamento dirigidas
especificamente a tal Poder, conforme art. 926 e 927 do CPC. (GRIFEI)
(...)
Deste modo, considerando o cenário jurídico exposto supra, entende-se que a temática pode ser
regulamentada por meio de lei específica municipal - desde que haja interesse da Administração
Pública em sua edição, sabendo que todas as demandas que forem judicializadas serão, smj.,
aplicadas dentro da Temática n. 1097 (enquanto não for superada ou modificada pelo STF) a
fim de manter a jurisprudência do Poder Judiciário coerente. (GRIFEI)
O que é necessário ao legislador, em meu entender, é estabelecer critérios objetivos para concessão,
documentos necessários de ordem técnica para comprovação da deficiência, critério de revisão
periódico do benefício de redução de jornada e um limite de redução para que não afete o interesse
público primário e secundário, bem como a rotina de trabalho do servidor dentro do que se espera
de eficiência e presteza
. (GRIFEI)
O limite para redução da jornada visa, sobretudo, evitar abusos por parte dos servidores e também
não prejudicar o andamento do serviço desempenhado pela Administração Pública.
Além disso, faz-se necessário verificar os prejuízos que tais demandas poderiam eventualmente
ocasionar em termos de recursos financeiros e humanos, sobretudo, em setores essenciais, como é o
caso da Secretaria de Saúde e da Guarda Municipal (saúde e segurança pública). (GRIFEI)
Verificar se o benefício será apenas para filhos ou dependentes em geral (exemplo: genitor deficiente
que é considerado dependente para fins de Imposto de Renda) e verificar ainda se haverá um limite
de idade para o benefício ser concedido.
No mais, é importante pautar se a pessoa beneficiada deve ou não levar o familiar para perícia
periódica que seja neutra para avaliar a circunstância clínica, embasando em documentos
multidisciplinares fornecidos que atestem a deficiência e o vínculo da pessoa necessitada com o
servidor que pleitear o benefício.
2. Departamento de Gestão de Pessoas - DGP (fls. 61/62):
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“Vimos por meio deste, com o devido respeito, nos manifestar acerca do tema. Considerando todo o
exposto pela Ilma. Sra. Procuradora e após pesquisas na legislação de outros municípios que
regulamentaram a “dispensa do servidor público de parte da jornada de trabalho, para o
acompanhamento de pessoa com deficiência”, entendemos que, caso seja de interesse da
administração a regulamentação, alguns pontos devem ser considerados, qual julgamos de extrema
importância para edição de projeto, além de contribuírem para a eficiência e eficácia no
procedimento a ser adotado. Seguem nossas considerações: (GRIFEI)
Limite no percentual de redução de jornada: em análise a nossos registros e
históricos recentes, as decisões judiciais têm concedido um percentual de redução de jornada que
variam de 10% a 50% da carga horária total, conforme o caso. Limitar a redução
administrativamente seria uma forma de tentar não prejudicar, ou ao menos causar o mínimo
impacto possível, ao bom andamento do serviço público e ainda sim, garantiria o direito ao
servidor. O município de Montemor, por exemplo, optou em limitar a redução em 30%, que
entendemos ser uma cota razoável para o tema; (GRIFEI)
Análise da necessidade da redução e deferimento do benefício: O processo
de concessão deve ser de extremo rigor, afim de não dar azo a reduções desnecessárias e
prejudiciais à administração pública, tentando abranger apenas aqueles que realmente
precisam do benefício. O pedido deve ser protocolizado e acompanhado de toda a
documentação necessária para a devida comprovação da necessidade de redução, como por
exemplo laudos e atestados médicos, recomendações dos profissionais que acompanham a
pessoa com deficiência, cronograma de tratamento com os dias e horários imprescindíveis ao
tratamento, etc. A análise de todo o material probatório deve ser realizada pelo médico perito
do município e por equipe técnica qualificada para cada caso, individualizando e adequando o
procedimento de acordo com a deficiência apresentada pelo dependente do servidor. Finda
análise documental e médica, referidos profissionais devem emitir seu parecer sobre cada
situação, sem vícios estruturais (aqueles que alteram apenas a conclusão), e recomendar a
redução ou, se cabível, a Readequação da jornada de trabalho do servidor em comum acordo
com o local de trabalho; (GRIFEI)
Comprovação da dependência do servidor com a pessoa assistida:
obviamente que, em conjunto com os documentos e pedido de redução de jornada, devem ser
encaminhados todos aqueles destinados a comprovar o vínculo e dependência da pessoa
assistida para com o servidor, este podendo ser genitor, curador, ou responsável legal a
qualquer título; (GRIFEI)
Manutenção do benefício: É importante que o benefício concedido possua prazo de
validade determinado (recomendamos a cada 6 meses ou 1 ano), obrigando o servidor a
renovar seu requerimento, bem como toda a documentação apresentada para nova análise da
situação, a fim de prorrogar o benefício ou cessá-lo; (GRIFEI)
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Responsabilidade do requerente: Assim como é incumbido ao servidor solicitar a
concessão do benefício, também lhe deve ser imputada a obrigatoriedade de comunicar a
administração pública quando ocorrer qualquer alteração ou cessão do tratamento em que a
pessoa com deficiência estava submetida, inclusive em caso de morte do dependente assistido.
De igual maneira, ao não solicitar a prorrogação do benefício, este deve ser imediatamente
cessado e, qualquer ausência a partir deste momento, ser considerado como falta injustificada
.
Considera-se ainda que o servidor que continuar a gozar do benefício indevidamente, seja qual
for o motivo, deve incorrer em penalidade administrativa. (GRIFEI)
Por fim, a matéria indubitavelmente requer atenção e é fato que nos dias atuais, muitas crianças
são diagnosticadas com algum tipo de transtorno, demandando maior atenção e tempo de seus
genitores.
A elaboração de lei abrindo a possibilidade de redução de jornada para os servidores pode
demandar muitos pedidos e se o procedimento não for bem estruturado, causar perturbação à ordem
interna do serviço prestado pelo poder público em razão da concessão desenfreada e desmedida de
jornadas reduzidas.
Frisa-se aqui, novamente, a necessidade de ser um processo sério e rigoroso. Caso contrário, é
melhor que aqueles que realmente precisem, ou que necessitem de redução maior do que a proposta
acima (até 30%), continuem a procurar o poder judiciário, como já vem acontecendo.” (GRIFEI)
3. Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT (fls. 63):
“Com relação a segunda consideração referente a análise da necessidade da redução e deferimento
do benefício, faço um adendo quanto a equipe técnica que deverá ser bem estruturada e sugiro que
seja em conjunto com as secretarias de saúde, assistência social e educação, tendo em vista que tais
secretarias possuem em seus núcleos/centros profissionais habilitados para as avaliações referente as
limitações físicas e mentais de pacientes portadores de deficiência para analisar a real necessidade
do servidor ter a redução de carga horária.” (GRIFEI)
O Departamento Contábil não se manifestou tampouco se justificou além de não solicitar
dilação do prazo para tanto.
Dado o relato do necessário passamos a CONSIDERAR:
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (7/13) 205/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (205/213) 218/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
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Da análise do todo aqui exposto resta claro que se trata de relevante demanda de pessoal.
É fato que considerável número de brasileiros é detentor de alguma deficiência. Segundo o
IBGE, conforme dados de 2022, 18.6 milhões de pessoas possuem alguma deficiência, o que
corresponde a 8.9% da população com 02 (dois) anos ou mais de idade
1
:
“Os diversos tipos dificuldades também variaram de intensidade conforme o grupo etário.
Na infância, entre as crianças de 2 a 9 anos de idade, nota-se que as maiores dificuldades estavam
em se comunicar, para compreender e ser compreendido (1,3%) assim como para aprender,
lembrar-se das coisas ou se concentrar (1,2%).
(...)
A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram a
educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o
fundamental completo ou médio incompleto. Para as pessoas sem deficiência, esses percentuais
foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%.”2
Depreende-se assim que parcela da população necessita de políticas públicas inclusivas em
virtude de suas condições físicas ou intelectuais, e que certamente o acompanhamento pelos
responsáveis influencia no desenvolvimento do indivíduo. Justificada, portanto, a iniciativa e a
propositura por parte do Sindicato, de modo que vai ao encontro desta conclusão,
incumbindo ao Poder Público o reconhecimento e a efetiva aplicação de direito fundamental
garantido à pessoa deficiente.
Pontualmente o Sindicato faz referência ao Recurso Extraordinário nº 1.237.867 do Supremo
Tribunal Federal de onde destaco:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
1
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisa￾divulgada-pelo-ibge-e-mdhc (acesso em 24/04/2024) 2
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menor￾acesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (8/13) 206/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (206/213) 219/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA
CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA
NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA.
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98,
§ 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU
MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO
ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE
DE REPERCUSSÃO GERAL. (GRIFEI)
(...)
IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das
capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua
identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior
interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2)
. (GRIFEI)
(...)
VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e
garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da
jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não
serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da
pessoa humana e o direito à saúde.
VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão
das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e
infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e
de seus cuidadores.
IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei
8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à
determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes
.
X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta
Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se
os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a
horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os
servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma
prerrogativa.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (9/13) 207/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (207/213) 220/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores
públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei
8.112/1990”.
Com a repercussão geral adveio a Tese:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK.
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONOMICA E JURÍDICA.
EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDAS.
I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central
dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou
dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da
federação e municípios que não tenham legislação específica cuidando do tema
. (GRIFEI)
II – Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas.
Inegável, portanto, o Direito à assistência à pessoa portadora de deficiência conforme
garantido através de Convenção Internacional aprovada pelo Decreto Legislativo (nº
186/2008). De tal sorte, a adequação da jornada do servidor já foi materializada através da Lei
nº 8.112/1990
3
como garantia aos servidores públicos federais e que se aplica às demais
esferas da Federação na inexistência de lei específica, como é o caso do Município de Leme.
Entretanto tal lacuna deve ser prudentemente preenchida, fixando-se limites e condições que
correspondam à realidade do Município no exercício da competência e autonomia legislativa
que lhe são constitucionalmente asseguradas, permitindo que se exerça o efetivo controle das 3 Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
(...)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (10/13) 208/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (208/213) 221/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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concessões equilibrando os interesses pessoais com os públicos, zelando pela manutenção das
atividades e serviços sem reflexos ao erário.
Portanto, entendemos que premissas devem ser fixadas como requisitos necessários a serem
observados por todos aqueles servidores que se encontrarem na condição de responsáveis por
pessoas portadoras de deficiencia e que objetivem a adequação de sua carga horária de
trabalho como meio hábil para assegurar ou ainda contribuir para o melhor desenvolvimento
possível do indivíduo. São eles:
1. Deficiência efetivamente provada por laudo médico e comprovada pela Administração: o
servidor deverá instruir seu pedido com laudo médico capaz à comprovação da
deficiência de seu dependente que será ratificado, ou não pela Administração, após perícia
médica;
2. Correlação de horários de modo que reste evidenciada a impossibilidade de adequação da
jornada: sempre se buscará a adequação da jornada de trabalho, ajustando-a à necessidade
ao invés de reduzi-la;
3. Comprovação do vínculo entre dependente e servidor: o servidor deverá instruir seu
pedido com documentos capazes de comprovar a dependência do deficiente para consigo;
4. Teto de 30% para redução da jornada: havendo a necessidade de redução de jornada em
detrimento de sua adequação, será observado o limite de 30% sem exceções;
5. Periodicidade anual do pedido: havendo deferimento da redução da jornada essa
perdurará pelo período de 01 (um) ano, cabendo ao servidor requerer a manutenção
através de novo procedimento.
Definidos os requisitos essenciais e verificado o cumprimento de todos eles quando da análise
do pedido, restará certamente assegurado que o reconhecimento da benesse visou e garantiu a
efetividade da aplicação de direito e de política pública que cabe à Administração,
proporcionando e contribuindo para a evolução do indivíduo e consequentemente da
sociedade.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (11/13) 209/213
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (209/213) 222/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Resta ainda à Administração Pública personificada no representante do Poder Executivo
enquanto gestor, o dever de avaliar a oportunidade e a conveniência da adoção da medida aqui
proposta. Para tanto, deverão ser projetados os impactos que advirão da adequação/redução
da carga horária originária como meio e critério avaliativo, posto que, atualmente, conforme
fls. 19, já há redução de jornada em cumprimento de decisões judiciais sem que haja critérios
previamente definidos.
Sendo assim, expostas a considerações necessárias que julgamos pertinentes à demanda
proposta e em atendimento a Recomedação da Controladoria Geral do Município, esta
Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal se posiciona
favoravelmente a edição de normativa municipal, através da propositura de Projeto de Lei
Complementar, distanciando-se portanto da generalidade da aplicação da Lei nº 8.112/1990,
de modo que seja garantido o direito a (i) adequação da jornada de trabalho ou, na motivada
impossibilidade, (ii) sua redução de até no máximo 30% (trinta por cento) desde que, para
ambos os casos, restem comprovados e atendidos os requisitos necessários (Deficiência
efetivamente provada por laudo médico e comprovada pela Administração; Correlação de
horários de modo que reste evidenciada a impossibilidade de adequação da jornada;
Comprovação do vínculo entre dependente e servidor; Teto de 30% para redução da jornada;
e, Periodicidade anual do pedido).
Por fim, compreendemos que o aqui relatado visa contribuir para o aperfeiçoamento da gestão
pública e da relação entre servidor e Administração. Objetiva também adequar o regime
jurídico dos servidores municipais acerca de deveres inerentes ao Poder Público Municipal
conforme sedimentação pelo Poder Judiciário.
Sendo assim, submetemos o presente relatório à consideração de sua Excelência, o Prefeito
Municipal.
Proc. Administrativo 2.774/2024 | Anexo: CEADP_RELATORIO_REDUCAO_DE_JORNADA_DOS_SERVIDORES_COM_FILHOS_ESPECIAIS_4_.pdf (12/13) 210/213
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Leme, 25 de abril de 2024.
RAFAEL MARADEI
Secretário Municipal de Administração
Presidente da Comissão de Estudos e Acompanhamento
de Demandas de Pessoal
Membros:
LERALCIO MARIO LIDO - ANGÉLICA RAMOS SALGADO
Departamento de Gestão de Pessoas - DGP
ANA PAULA DIAS
Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT
DÉBORAH SANT ANNA LIMA BOSQUE
Procuradoria Geral do Município - PGM
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Departamento Contábil
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (211/213) 224/247
Proc. Administrativo 8- 2.774/2024 211/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Proc. Administrativo 8- 2.774/2024
De: Valéria O. - SEADM-CEADP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 26/04/2024 às 09:12:20
Prezados,
De acordo com tudo o que foi exposto pelos colegas, principalmente quanto à necessidade de um processo sério e
rigoroso, de modo que não prejudique os direitos do servidor e nem à Administração.
Atte. _
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora Contábil
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Valéria Ap. Scatolini Otsu... 26/04/2024 09:44:27 1Doc VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA CPF 175.XXX.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ACF3-C8E0-CCDB-D510
Memorando 3.188/2025 | Anexo: em_2D0C49083F5A922ABE7A270B_proc_administrativo_2_774_2024_completa_2_.pdf (212/213) 225/247
Proc. Administrativo 9- 2.774/2024 212/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
 Proc. Administrativo 9- 2.774/2024
De: Rafael M. - SEADM-CEADP
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito 
Data: 26/04/2024 às 10:53:18
Setores (CC):
SENJUR, GAB-PREF, SEADM-CEADP
Excelentíssimo Sr. Prefeito;
Ilustríssimo Senhor Secretário;
Uma fez findo o presente Processo Administrativo a Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal
encaminha em anexo Relatório opinativo acerca das conclusões que resultaram da análise do Tema/Demanda: "REDUÇÃO DE
JORNADA DOS SERVIDORES COM FILHOS ESPECIAIS", para análise e providências que julgarem necessárias.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 1- 3.188/2025 226/247
 213/213
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Memorando 1- 3.188/2025
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município 
Data: 06/02/2025 às 11:13:41
Solicito análise de minuta para urgente encaminhamento à Câmara Municipal. 
Memorando 59.204/2024 - COMUNICA RESULTADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2266067-73.2024.8.26.0000 _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 59.204/2024 227/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 59.204/2024
De: ADILSON S. - SENJUR-CONT-F67
Para: SEADM - Secretaria de Administração - A/C Rafael M.
Data: 18/12/2024 às 14:33:15
Setores (CC):
SEADM, SENJUR-PGM
Setores envolvidos:
SENJUR-CONT-F67, SEADM, SENJUR-PGM
COMUNICA RESULTADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2266067-73.2024.8.26.0000
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
INFORMO QUE NOS AUTOS SUPRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDEU O MANDADO DE
INJUNÇÃO EXTRAÍDO DA EMENTA ABAIXO:
"MANDADO DE INJUNÇÃO. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da Conceição.Visa a
edição de norma regulamentadora que discipline a redução da jornada de trabalho, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoas dependente, com necessidades especiais - Cabimento. Inteligência do artigo
98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90 e do Tema 1097 do E.Supremo Tribunal Federa Mora legislativa - Pedido procedente
para determinar que o Executivo Municipal edite norma regulamentadora, no prazo de 60 dias, na qual seja
disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do município de Leme,
sem necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada necessidade,
para cuidar de pessoa dependente, com necessidades especiais.Segurança concedida"
PORTANTO, À LUZ DO JULGADO, O TJSP DETERMINOU A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA EM
TELA NO PRAZO DE 60 DIAS.
PUBLICADO O ACÓRDÃO SUPRA, A PGM INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUAL FOI REJEITADO.
CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS NOVOS RECURSOS NÃO TERÃO O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA
DO DECIDIDO ACIMA, É DE RIGOR, SALVO MELHOR JUÍZO, A EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA.
ATENCIOSAMENTE. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Anexos:
2066067_73_2024_8_26_0000.pdf
2066067_73_2024_8_26_0000_1.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2B18-C775-320E-4861 e informe o código 2B18-C775-320E-4861
Memorando 59.204/2024 228/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2024.0001208313
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração
Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é 
embargante MUNICÍPIO DE LEME, é embargado SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LEME.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", 
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
MÔNICA SERRANO (Presidente) E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.
São Paulo, 9 de dezembro de 2024.
EDUARDO GOUVÊA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA, liberado nos autos em 09/12/2024 às 15:31 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código qaaS1NLl.
fls. 26
Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
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Memorando 59.204/2024 229/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 2
7ª Câmara de Direito Público.
Processo nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000
Comarca: São Paulo
Embargante: Município de Leme
Embargado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Leme
Interessado: Claudemir Aparecido Borges (Prefeito)
Voto nº 40440
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição em face de 
decisão colegiada Insurgência quanto ao próprio julgado
Descabimento Embargos de Declaração sujeitos aos 
limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo
Civil.
Embargos rejeitados.
Opôs Município de Leme, os presentes
Embargos de Declaração contra o v. acórdão (fls. 284/288), que
julgou procedente o mandado de injunção impetrado pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Leme a fim de determinar
que o Executivo Municipal edite norma regulamentadora, na qual
seja disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos,
nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoa
dependente, com necessidades especiais, no prazo de 60 dias.
O embargante consigna ter o STF estabelecido
que o Tema 1097 tem efeitos vinculantes apenas para o Poder
Judiciário, não podendo ser estendido automaticamente à 
Administração Pública, em violação ao artigo 927, inciso III, do
CPC. Afirma também que houve omissão quanto à análise dos
documentos que demonstram a inexistência de inércia legislativa,
conforme o artigo 489, § 1º, IV, do CPC.
Ausente manifestação do embargado.
Parecer da Douta Procuradoria opinando pelo
desprovimento recursal (fls. 14/19).
É o relatório.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA, liberado nos autos em 09/12/2024 às 15:31 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código qaaS1NLl.
fls. 27
Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
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Memorando 59.204/2024 230/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 3
Apenas a título de esclarecimento, o Tema 1097,
do STF, fixou a tese: “Aos servidores públicos estaduais e 
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, 
da Lei 8.112/1990”. Portanto, é aplicável aos servidores municipais
de Leme.
E a omissão alegada quanto à análise dos
documentos que demonstram a inexistência de inércia legislativa
também não merece acolhimento, pois até a impetração do
presente mandado de injunção, ainda não havia norma na
legislação municipal regulamentando o direito ora pleiteado.
Deste modo, os presentes embargos têm caráter
visivelmente infringente. Cabe ressaltar, outrossim, que embargos
declaratórios não se prestam a revisão do julgado, porque tenha
este, segundo a visão do embargante, trazido decisão contrária a 
posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como
corretos, a mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque
contenha equivocada análise das provas acostadas.
Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de
Processo Civil e seus incisos, cabem embargos de declaração
quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão ou
erro material. Ainda, caso haja as condutas previstas em seu
parágrafo único.
Leitura atenta da decisão embargada demonstra
que a mesma deixou clara a questão ora levantada.
Outrossim, já se pronunciou o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
“São numerosos os precedentes nesta Corte que
têm por ocorrente o prequestionamento mesmo
não constando do corpo do acórdão impugnado a 
referência ao número e à letra da norma legal,
desde que a tese jurídica tenha sido debatida e 
apreciada.” (cf. RESP 94852-SP, rel. Min.
FONTES DE ALENCAR, DJ 13.9.99, pág. 1088).
Ressalte-se que, mesmo quando a intenção do
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fls. 28
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São Paulo
Embargos de Declaração Cível nº 2066067-73.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 4
recorrente é apenas a de prequestionar a matéria para obter acesso
a outros meios processuais de revisão do julgado, o cabimento dos
embargos de declaração está adstrito às hipóteses legais acima
referidas.
Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias 
extraordinária e especial, considero pré-questionada toda matéria
infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação
numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta
tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX 
FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).
Diante do exposto, rejeito os presentes
Embargos.
Eduardo Gouvêa
Relator
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fls. 29
Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
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Memorando 59.204/2024 232/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2024.0000845558
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de
Injunção nº 2066067-73.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que
é impetrante SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE 
LEME, é impetrado MUNICÍPIO DE LEME
.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a 
segurança. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos.
Desembargadores MÔNICA SERRANO (Presidente) E LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA
.
São Paulo, 9 de setembro de 2024
EDUARDO GOUVÊA
RELATOR
Assinatura Eletrônica 
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA, liberado nos autos em 09/09/2024 às 16:02 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código Hhb4KNFB.
fls. 284 Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
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Memorando 59.204/2024 233/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
7ª Câmara de Direito Público
Processo n. 2266067-73.2024.8.26.0000
Mandado de Injunção
Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Leme
Impetrado: Município de Leme
Voto n. 40390
MANDADO DE INJUNÇÃO Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da Conceição
Visa a edição de norma regulamentadora que discipline a 
redução da jornada de trabalho, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoas dependente, com
necessidades especiais - Cabimento Inteligência do artigo
98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90 e do Tema 1097 do E. 
Supremo Tribunal Federa Mora legislativa - Pedido 
procedente para determinar que o Executivo Municipal edite
norma regulamentadora, no prazo de 60 dias, na qual seja
disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus
vencimentos, nos casos de comprovada necessidade, para
cuidar de pessoa dependente, com necessidades especiais.
Segurança concedida
Trata-se de mandado de injunção coletivo
impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Leme
e Santa Cruz da Conceição em face do Município de Leme,
objetivando seja reconhecida omissão de norma regulamentadora
que discipline a redução da jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais estatutários do Município de Leme, sem
necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos,
nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoas
dependente, com necessidades especiais.
Vieram aos autos as informações (fls. 
178/185), tendo a D. Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo
provimento do pedido (fls. 232/239 e 276/277).
É o relatório.
Conforme se verifica nos autos, o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código Hhb4KNFB.
fls. 285 Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
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Memorando 59.204/2024 234/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Conceição interpôs mandado de injunção em face do Município de
Leme, visando ao suprimento da omissão legislativa concernente à 
norma municipal específica que discipline a redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do
Município de Leme, sem necessidade de compensação ou
descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoa dependente, com necessidades
especiais.
Nos termos do art. 5º, LXXXI da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando
necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e 
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 
cidadania.
Entendo pela possibilidade do preenchimento da
lacuna legislativa pelo Poder Judiciário, quando se tratar de direito
constitucionalmente assegurado, nos termos dos artigos 1º, inciso 
III; 6º; e 227, da CF/88.
O E. Supremo Tribunal Federal já assentou
orientação de que à míngua de regulamentação do tema, por tese
fixada no Recurso Extraordinário nº 1.237.867, com repercussão
geral deve-se reconhecer: “Aos servidores públicos estaduais e 
municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da
Lei 8.112 /1990” (Tema 1097).
O pedido de redução da jornada de trabalho
ao servidor municipal em razão de deficiência própria ou de seus
dependentes, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/90
deve ser concedido.
É o que se depreende da leitura do referido
dispositivo:
“Art. 98. Será concedido horário especial ao
servidor estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o 
da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto
neste artigo, será exigida a compensação de
horário na repartição, respeitada a duração
semanal do trabalho.
(...)
§ 2º - Também será concedido horário
especial ao servidor portador de deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, independentemente de
compensação de horário.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA, liberado nos autos em 09/09/2024 às 16:02 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2066067-73.2024.8.26.0000 e código Hhb4KNFB.
fls. 286 Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
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Memorando 59.204/2024 235/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§ 3o - As disposições constantes do § 2o
são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.”.
Portanto, no caso em tela, o mandado de
injunção deve ser concedido, pois enquanto perdurar a mora
legislativa, de rigor a aplicação do disposto na Lei n. 8.112/90,
aplicável aos servidores federais, vez que se confere direito
constitucionalmente assegurado, não se podendo admitir que tal 
providência seja considerada como ingerência do Poder Judiciário
sobre o Legislativo.
A garantia à redução da jornada de trabalho
a servidor público que tenha dependente, com necessidades
especiais, já vem sendo concedida por este E. TJSP:
“AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - 
HORÁRIO ESPECIAL - Filho portador de Transtorno do Espectro
Autismo - TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH (CID 10- F84.1 e F90) - Pedido de redução
da carga horária à metade, sem obrigatoriedade de compensação e 
sem prejuízo da remuneração - Possibilidade - Aplicação por
analogia do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90 para a redução da carga
horária de trabalho, conforme art. 23, II, da CF e Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
incorporada ao direito pátrio nos termos do art. 5º, §3º, da CF e em
atenção ao decidido pelo STF em sede de repercussão geral no
julgamento do Tema 1.097 - Redução da jornada semanal de
trabalho para trinta horas semanais, sem compensação de horários
e sem redução de vencimentos, considerada a jurisprudência desta
Corte para casos semelhantes ao presente e as peculiaridades do
caso concreto - Apelo provido, em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 
1002624-11.2023.8.26.0483; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão
Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente
Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de
Registro: 22/05/2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pretensão da autora, servidora
municipal, de redução da jornada de trabalho de 36 para 26 horas
semanais, por possuir um filho de 4 anos com diagnóstico de TEA 
Transtorno do Espectro Autismo, necessitando de cuidados
especiais. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para
reduzir a jornada de trabalho da autora de 36 horas semanais para
30 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horas e 
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sem redução de proventos. Insurgência. Descabimento. Embora não
haja previsão legal que dê supedâneo ao acolhimento integral do
pedido da autora, a regra da Lei Municipal nº 7.828/2020 autoriza a 
conclusão adotada na sentença. Aplicação analógica do artigo 98,
da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo STF quando do
julgamento do Tema 1.097. Sentença mantida. Majoração da verba
honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.” (TJSP; 
 Apelação Cível 1048677-51.2023.8.26.0224; Relator (a): Djalma
Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro
de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:
01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024)
Deste modo, deve ser concedida a 
segurança para determinar que o Executivo Municipal edite norma
regulamentadora, na qual seja disciplinada a redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do
município de Leme, sem necessidade de compensação ou
descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada
necessidade, para cuidar de pessoa dependente, com necessidades
especiais, no prazo de 60 dias.
Sem condenação em honorários
advocatícios (artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09).
Ante o exposto, julgo procedente o 
mandado de injunção.
 Eduardo Gouvêa 
 Relator
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fls. 288 Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
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ASSINATURAS
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 Memorando 1- 59.204/2024
De: Rafael M. - SEADM
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 31/01/2025 às 11:30:33
Ilmo. Sr. Procurador Geral do Município Francisco D Angelo Neto - SENJUR-PGM, 
Informo que na data de hoje foi expedido o Memorando nº 3.188/2025 endereçado à SNJ onde foi apresentado
Projeto de Lei Complementar para a instituição da redução de jornada conforme condenação judicial.
Sendo assim, solicito à PGM que acompanhe o processo junto a referida Secretaria com a finalidade de subsidiar as
informações a serem prestadas ao R. Juízo.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 2- 59.204/2024 239/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
 Memorando 2- 59.204/2024
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 04/02/2025 às 11:32:54
Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos
Em atendimento ao Despacho acima, informo ao Senhor Secretário que estão à disposição para informações e
auxilio, o Procurador do Processo Dr. Adilson, bem como a Dra. Deboráh, Procuradoria de Atos de Pessoal. Informo,
ainda, que em razão de decisão proferida no Processo nº 1004524-05.2024-8.26.0318 , a Secretaria de Educação
constituiu Comissão Interdisciplinar para analisar e definir, no caso, o tempo necessário de redução da
jornada, Memorando 47.805/2024 - redução jornada - liminar (fls. 31/34)
.
Portanto, como a principio, se pretende regulamentar o tema, tais informaçoes podem colaborar para o objetivo a ser
alcançado. _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
Memorando 2- 3.188/2025 240/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
 Memorando 2- 3.188/2025
De: Francisco N. - SENJUR-PGM
Para: SENJUR-Contenc-AP - Atos de Pessoal - A/C DEBORAH B.
Data: 06/02/2025 às 15:21:29
Setores (CC):
SENJUR-Contenc-AA, SENJUR-Contenc-AP
Att Drs Adilson e Dra Deboráh
Para análise e apontamentos que entenderem necessários.
Atenciosamente _
Francisco D Angelo Neto
procurador geral do municipio
Memorando 3- 3.188/2025 241/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
 Memorando 3- 3.188/2025
De: DEBORAH B. - SENJUR-Contenc-AP
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 06/02/2025 às 16:09:20
Ilmos Srs.
Conforme já anexado neste memorando, eu me manifestei quando houve o processo administrativo n. 2.774/2024
na Comissão de Estudos e Acompanhamento de Demandas de Pessoal, o qual foi iniciado pelo Ilmo. Sr. Secretário
de Administração Público.
Verifico que a presente minuta está em consonância com o discutido na Comissão de Estudos e Acompanhamento
de Demandas de Pessoal.
O único ponto que sugiro uma modificação, com a máxima vênia, é o art. 4 do Projeto de Lei, onde consta:
Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o servidor público:
I - em regime de plantão ou com jornada de 12x36 horas;
II - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão;
III - cuja a carga horária semanal seja igual ou inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores que acumulem
cargos públicos no Município de Leme.
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho cumprir jornadas extraordinárias.
2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster-se de executar qualquer outra
atividade remunerada.
Sugiro a redação legislativa no seguinte:
"Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o servidor público:
I - em regime de plantão ou com jornada de 12x36 horas;
II - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão;
III - cuja a carga horária semanal seja inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores que acumulem cargos
públicos no Município de Leme.
IV - contratos temporários de qualquer natureza;
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho cumprir jornadas extraordinárias.
2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster-se de executar qualquer outra
atividade remunerada, sob pena de ser responsabilizado por falta grave e ter o benefício cessado."
Isto porque uma grande parte dos servidores públicos da Administração Pública de Leme/SP possuem carga horária
de 30 (trinta) horas semanais e tal proposta legislativa não geraria o tratamento isonômico entre os servidores.
E tal situação faria com que a judicialização da temática persista, mesmo com a normatização em lei.
No mais, compreendo que eventuais contratos temporários também deve ser afastados em tal cenário. Pois a
contratação temporária somente é permitida em situações excepcionais, previstas em lei, para atender a
necessidades temporárias de interesse público e a redução de jornada neste contexto causaria maior prejuízo à
Administração Pública.
No que diz respeito a vedação de atividades remuneradas além do serviço público enquanto tiver a jornada reduzida,
acredito que seja interessante colocar a possibilidade ser punido caso isso aconteça ( via processo disciplinar), bem
como ter o benefício cessado. 
Pois não seria razoável que a pessoa continuasse a ter direito a redução de jornada para cuidar de seu ente que
Memorando 3- 3.188/2025 242/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1FC7-7BB5-2F45-ACA0 e informe o código 1FC7-7BB5-2F45-ACA0
precisa de apoio e, durante este período, exercesse atividade remunerada complementar e em horário diverso.
É o que me cabia apontar.
Permaneço a disposição. _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
Memorando 4- 3.188/2025 243/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Memorando 4- 3.188/2025
De: Rafael M. - SEADM
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 06/02/2025 às 16:11:42
Visto;
Nada a opor quanto às sugestões da Ilma. Sr.ª Procuradora conforme despacho supra.
At.te; _
RAFAEL MARADEI
Secretário de Administração
Memorando 5- 3.188/2025 244/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 Memorando 5- 3.188/2025
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 06/02/2025 às 16:31:29
Para edição do projeto de lei.
grato! _
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Memorando 6- 3.188/2025 245/247Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 6- 3.188/2025
De: ADILSON S. - SENJUR-Contenc-AA
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 11/02/2025 às 11:42:58
Setores envolvidos:
SENJUR, SEADM, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL, SENJUR-Contenc-AA, SENJUR-Contenc-AP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - REDUÇÃO DE JORNADA - SERVIDORES RESPONSÁVEIS
POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
 Prezados, nada a opor! _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200
Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA
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