Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 25/2025
– SNJ.GP Leme, 12 de fevereiro de 2.025.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o
Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de
propriedade do Município, por meio de doação com encargos, em favor da UNIBEL – União Beneficente de Leme.”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___________ /2025
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de
propriedade do Município, por meio de doação
com encargos, em favor da UNIBEL
– União
Beneficente de Leme.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar
imóvel público, com área total de 2.470 m², conforme matrícula n.º 32.494 do livro
02 do Cartório de Registro de Imóveis, localizado na Rua Flávio Zillo, 50
– Bairro
Cidade Jardim, nesta cidade.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior é
feita à Associação Beneficente
– UNIBEL, inscrita no CNPJ 60.729.274/0001-48,
com sede na Rua Flávio Zillo, 50
– Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, e tem por
finalidade o fomento social, a partir da ampliação das ações sociais e filantrópicas
realizadas pela Associação, que ostenta Declaração de Utilidade Pública, nos termos
da Lei Municipal 2.040 de 10 de março de 1993.
Art. 3º. É vedada a alienação do imóvel objeto desta
doação a terceiro, seja a que título for, oneroso ou gratuito, assim como a permuta,
cessão, comodato ou locação, salvo expressa autorização legislativa pelo Município.
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Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será revertido
ao patrimônio do Município, sem ônus para este e independentemente de qualquer
tipo de indenização e sem direitos à retenção de benfeitorias evidenciado caso de
destinação diversa ao objeto social da Associação.
Parágrafo único
. Fica fixado o encargo pertinente
ao dever de comprovação e manutenção, pela donatária, do uso do imóvel em prol da
efetiva execução de projetos sociais e/ou de filantropia, mediante prestação de contas
perante a Câmara Municipal, inclusive.
Art. 5º As despesas decorrentes da formalização da
doação ocorrerão por conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 12 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa autorizar a doação de um
imóvel público à Associação Beneficente
– UNIBEL, que há anos ocupa o local e ali
construiu sua sede, onde desenvolve um trabalho de grande relevância social em
benefício de toda a comunidade.
A Associação Beneficente
– UNIBEL se destaca por
sua atuação social e filantrópica, oferecendo serviços essenciais para a comunidade,
especialmente o público em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A doação
do imóvel, portanto, é um reconhecimento do Poder Público Municipal ao importante
papel desempenhado pela entidade na promoção do bem-estar social e no
desenvolvimento da comunidade.
A doação do imóvel permitirá que a Associação
Beneficente
– UNIBEL continue e expanda seus projetos, beneficiando um número
ainda maior de pessoas. A entidade tem demonstrado sua capacidade de gestão e seu
compromisso com a comunidade, sendo merecedora do apoio do Poder Público.
A propositura em tela guarda perfeita consonância
com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro
(Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação
orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata
de texto legal que não gera novas despesas
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação desta importante proposição.
Leme, 12 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
Parecer Jurídico;
Trata-se de projeto de lei de Doação de Imóvel Público à UNIBEL.
O presente parecer visa analisar a conveniência e legalidade do projeto de lei de
iniciativa do Poder Executivo que propõe a doação de um imóvel público à UNIBEL -
Associação Beneficente de Leme, com fundamento no artigo 22, inciso V, da Lei Orgânica do
Município.
A doação de bens públicos é um ato jurídico que exige o cumprimento de requisitos
legais específicos. O artigo 22, inciso V, da Lei Orgânica do Município estabelece que a
alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa.
No caso em tela, a doação proposta atende ao requisito da autorização legislativa,
uma vez que o projeto de lei em questão submete a alienação do imóvel à apreciação e
aprovação da Câmara Municipal.
Ademais, o parágrafo 6º do artigo 76 da Lei n.º 14.133/21 (Nova Lei de Licitações)
prevê a possibilidade de dispensa de licitação para a doação de bens imóveis quando o
donatário for entidade de reconhecida utilidade pública e a doação se destinar ao
atendimento de suas finalidades sociais, ou seja, restar devidamente demonstrado o
interesse público.
Friso, ainda, que não se trata de proposta de doação pura e simples, visto que o
Poder Executivo fixa encargo ao estabelecer incumbência de interesse coletivo, consistente
na obrigação de perenidade ao exercício filantrópico e social da entidade, sob pena de
resolução do negócio jurídico.
Observo, ainda, que a UNIBEL - Associação Beneficente de Leme possui declaração
de utilidade pública, conforme Lei 2040 de 10 de março de 1993, o que a enquadra como
entidade apta a receber a doação do imóvel público.
Assinado por 1 pessoa: NAYARA CAMILLO DE M PECORA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
A entidade, ao longo dos anos e de forma ininterrupta, exerce atividades de
filantropia e desenvolve projetos sociais de relevância para a comunidade local.
O imóvel objeto da doação é atualmente utilizado como sede da UNIBEL, o que
demonstra o significativo investimento já realizado pela entidade no local.
A doação do imóvel, portanto, visa fomentar a continuidade e aprimoramento das
ações sociais desenvolvidas pela UNIBEL, que desempenha um papel fundamental na
promoção do bem-estar social no Município de Leme.
O Poder Público tem o dever de promover e incentivar iniciativas que visem ao
desenvolvimento social e à melhoria da qualidade de vida da população.
A doação de bens públicos para entidades de utilidade pública, como a UNIBEL, é
uma forma de o Município cumprir esse papel, apoiando o trabalho de instituições que atuam
em áreas de interesse social.
Diante do exposto, considerando a conveniência e a legalidade do projeto de lei, bem
como o relevante papel social desempenhado pela UNIBEL, este parecer é favorável ao
encaminhamento do projeto de lei que, ao cabo, objetivo autorização legislativa para doação
com encargos do imóvel público à entidade.
Dessa forma, é o parecer que submeto a consideração.
Leme, 12 de Fevereiro de 2025
NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA
PROCURADORA MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: NAYARA CAMILLO DE M PECORA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F8F7-8D99-3620-8FAE e informe o código F8F7-8D99-3620-8FAE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/18DA-CFA1-B872-C9EF e informe o código 18DA-CFA1-B872-C9EF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 18DA-CFA1-B872-C9EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NAYARA CAMILLO DE M PECORA (CPF 430.XXX.XXX-67) em 12/02/2025 14:46:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/18DA-CFA1-B872-C9EF
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8F7-8D99-3620-8FAE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/02/2025 15:52:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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