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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 44 / 2025
Requer Informações junto ao Prefeito Municipal.
Os Vereadores que estes subscrevem, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito:
CONSIDERANDO que, nos foi dado ciência sobre o Ofício e Portaria de
Instauração de Inquérito Civil, pelo Ministério Público do estado de São Paulo sob nº
0320.0000657/2024 em face da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme
– SAECIL;
CONSIDERANDO relatos de inúmeros munícipes e agora a apuração de mau
funcionamento da ETE de Leme, operada pela SAECIL em razão do despejo de água no
Ribeirão do Meio sem o correto tratamento, bem como a operação da ETE de Leme sem
licença de operação, vencida desde abril de 2024;
CONSIDERANDO que a CETESB lavrou autos de infração e imposição de
multas em datas distintas;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, para que dirija ao Setor Competente desta municipalidade
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
a- Quais providências a Saecil já tomou para sanar o mau funcionamento da
ETE tendo em vista que a CETESB já a autuou e impôs multa em datas
diversas, auto de infração e imposição de multa nº 65001133 e auto de
infração e imposição de multa nº 65001181?
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
b- Quais providências e medidas a SAECIL esta tomando para a solução do
mau funcionamento da ETE?
c- Qual a porcentagem de pureza necessária da água tratada para o
lançamento no rio Ribeirão do Meio?
d- Qual a porcentagem de pureza que atualmente esta tendo a água lançada
no rio Ribeirão do Meio?
e- Existe atualmente mensalmente a avaliação do grau de pureza da água
lançada no rio Ribeirão do Meio?
f- Qual o prazo para regularizar o mau funcionamento da ETE já que se
passou mais de 1 ano?
g- Quais providências a Saecil já tomou para a renovação da Licença de
Operação da ETE, vencida desde 1º de abril de 2024?
h- O que falta para a renovação da Licença de Operação da ETE?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de fevereiro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
Vereador
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