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materia nº 44/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaRequer Informações junto ao Prefeito Municipal
native_id4209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Arquivado — —
2025-02-19 Arquive-se — —
2025-02-18 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025. (18/02/2025)
2025-02-18 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T12:10:39.988575-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

    CÂMARA MUNICIPAL DE
 LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
REQUERIMENTO Nº 44 / 2025 
Requer Informações junto ao Prefeito Municipal. 
Os Vereadores que estes subscrevem, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito: 
CONSIDERANDO que, nos foi dado ciência sobre o Ofício e Portaria de 
Instauração de Inquérito Civil, pelo Ministério Público do estado de São Paulo sob nº 
0320.0000657/2024 em face da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme 
– SAECIL; 
CONSIDERANDO relatos de inúmeros munícipes e agora a apuração de mau 
funcionamento da ETE de Leme, operada pela SAECIL em razão do despejo de água no 
Ribeirão do Meio sem o correto tratamento, bem como a operação da ETE de Leme sem 
licença de operação, vencida desde abril de 2024; 
CONSIDERANDO que a CETESB lavrou autos de infração e imposição de 
multas em datas distintas; 
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja enviado 
ofício ao Prefeito Municipal, para que dirija ao Setor Competente desta municipalidade 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
a- Quais providências a Saecil já tomou para sanar o mau funcionamento da 
ETE tendo em vista que a CETESB já a autuou e impôs multa em datas 
diversas, auto de infração e imposição de multa nº 65001133 e auto de 
infração e imposição de multa nº 65001181? 
    CÂMARA MUNICIPAL DE
 LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
b- Quais providências e medidas a SAECIL esta tomando para a solução do 
mau funcionamento da ETE? 
c- Qual a porcentagem de pureza necessária da água tratada para o 
lançamento no rio Ribeirão do Meio? 
d- Qual a porcentagem de pureza que atualmente esta tendo a água lançada 
no rio Ribeirão do Meio? 
e- Existe atualmente mensalmente a avaliação do grau de pureza da água 
lançada no rio Ribeirão do Meio? 
f- Qual o prazo para regularizar o mau funcionamento da ETE já que se 
passou mais de 1 ano? 
g- Quais providências a Saecil já tomou para a renovação da Licença de 
Operação da ETE, vencida desde 1º de abril de 2024? 
h- O que falta para a renovação da Licença de Operação da ETE? 
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de fevereiro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
 Vereadora 
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA 
Vereador 
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO 
Vereador 

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