| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TELEVISÃO LEGISLATIVA, OPERADA PELO SERVIÇO DE TV A CABO, DESTINADA A TRANSMITIR AS REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE LEME, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 8977, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -56/11- -05- -19- CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U TO S DE____________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 03/11 Dispõe sobre a criagào da Televisão Legislativa, operada pelo serviço de TV a Cabo, destinada a transmitir as renioes da Câmara de Vereadores do Município de Leme, prevista na Lei Federal n9 8977, de 06.01.95._________ A . , Ver. Pablio J. Rebessi. Autor: de____________________________ A U T U A Ç Ã O __________________________________________ An<; 09 (nove)____________________ dias do mês de maio_ autuo o Proi. de D. L. n2 03/11 em frp.nt^------- de 2011 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ___ _____ O CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N.3 p 8 L.N lfl i Fls»?( Recebido e m / a 120 \ i PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° 03 /2011. FUNCIONÁRIO Dispõe sobre a criação da Televisão Legislativa, operada pelo serviço de TV a Cabo, destinada a transmitir as reuniões da Câmara de Vereadores de Leme, prevista na Lei Federal n° 8977, de 06 de janeiro de 1995. A Câmara de Vereadores de Leme, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica criada a Televisão Legislativa, operada a título gratuito pelas prestadoras de TV a Cabo, no município de Leme, destinada a transmitir as reuniões da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Federal n° 8977, de 06 de janeiro de 1995. § Io As transmissões das reuniões legislativas, de início, ocorrerão: I- sessões ordinárias, toda segunda-feira, a partir das 18h, exceto quando houver feriado, caso em que será transferida para sexta-feira; II- reapresentação das sessões ordinárias, toda quarta-feira, às 22h, e sábado, às 14h III- sessões extraordinárias e solenes, nas datas agendadas; e IV- audiências públicas, nas datas agendadas. § 2o As reuniões legislativas que não possuem dia fixo terão sua realização comunicadas à T.V a Cabo com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Art. 2° A Televisão Legislativa será coordenada pela M esa da Câmara de X . . Vereadores de Leme, que fica autorizada a promover os atos necessários para viabilização de seu funcionamento e execução do presente Decreto Legislativo, coordenando e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br providenciando toda a infra-estrutura de produção dos programas que serão veiculados pela TV a Cabo, podendo inclusive contratar, através de licitação pública, serviços de terceiros Art. 3 o As prestadoras de serviços de TV a Cabo, que operam este serviço no município, terão um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação do presente Decreto Legislativo, para viabilizarem as transmissões da TV Legislativa. Parágrafo único - Ficam obrigadas ao disposto no presente Decreto Legislativo as prestadoras de serviços de TV a Cabo que operam ou que venham a operar no município de Art. 4o As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5o Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. y . ' n Justificativa: Transparência e Imparcialidade, Publicidade ° Arlindo Favaro, em 09 de maio de 2.011. M esa Diretora - 1 . ' ’ ■ . , / ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: Cfimaraleme@ terra.com.br REGISTRO R egistrado sob o n °d e ordem f l s _ l ^ , do R egistro de P rocesso n° leme.^^de, (je20 v F u n cio n ário _ _ _ _ _ _ p sZ T ^ Lm i m . dre s id e n te i 'v" , i 1 ■£jElA>* \B95* CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente PRESIDENTE - A 4-h •__ . de* f t"~* v«. * * U 3 C £ j r — , »«**■» i ' > * i . > pn --- „ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.e 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal) Leme, 28 de dezembro de 2012 lem étrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br