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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TELEVISÃO LEGISLATIVA, OPERADA PELO SERVIÇO DE TV A CABO, DESTINADA A TRANSMITIR AS REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE LEME, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 8977, DE 06 DE JANEIRO DE 1995.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-56/11- -05- -19-
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S DE____________________________________________________
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 03/11
Dispõe sobre a criagào da Televisão Legislativa, operada pelo serviço de 
TV a Cabo, destinada a transmitir as renioes da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme, prevista na Lei Federal n9 8977, de 06.01.95._________
A . , Ver. Pablio J. Rebessi.
Autor: de____________________________
A U T U A Ç Ã O __________________________________________
An<; 09 (nove)____________________ dias do mês de maio_
autuo o Proi. de D. L. n2 03/11 em frp.nt^-------
de 2011
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___ _____
O
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N.3 p 8 L.N lfl i Fls»?( 
Recebido e m / a 120 \ i
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° 03 /2011. FUNCIONÁRIO
Dispõe sobre a criação da Televisão Legislativa, operada pelo
serviço de TV a Cabo, destinada a transmitir as reuniões da
Câmara de Vereadores de Leme, prevista na Lei
Federal n° 8977, de 06 de janeiro de 1995.
A Câmara de Vereadores de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica criada a Televisão Legislativa, operada a título gratuito pelas 
prestadoras de TV a Cabo, no município de Leme, destinada a transmitir as reuniões 
da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Federal n° 8977, de 06 de janeiro de 1995. 
§ Io As transmissões das reuniões legislativas, de início, ocorrerão:
I- sessões ordinárias, toda segunda-feira, a partir das 18h, exceto quando houver 
feriado, caso em que será transferida para sexta-feira;
II- reapresentação das sessões ordinárias, toda quarta-feira, às 22h, e sábado, às 14h
III- sessões extraordinárias e solenes, nas datas agendadas; e
IV- audiências públicas, nas datas agendadas.
§ 2o As reuniões legislativas que não possuem dia fixo terão sua realização 
comunicadas à T.V a Cabo com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 2° A Televisão Legislativa será coordenada pela M esa da Câmara de
X . .
Vereadores de Leme, que fica autorizada a promover os atos necessários para
viabilização de seu funcionamento e execução do presente Decreto Legislativo, 
coordenando e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
providenciando toda a infra-estrutura de produção dos programas que serão veiculados 
pela TV a
Cabo, podendo inclusive contratar, através de licitação pública, serviços de terceiros
Art. 3 o As prestadoras de serviços de TV a Cabo, que operam este serviço no
município, terão um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação 
do
presente Decreto Legislativo, para viabilizarem as transmissões da TV Legislativa.
Parágrafo único - Ficam obrigadas ao disposto no presente Decreto Legislativo as
prestadoras de serviços de TV a Cabo que operam ou que venham a operar no 
município de
Art. 4o As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, consignadas 
no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa:
Transparência e Imparcialidade, Publicidade
° Arlindo Favaro, em 09 de maio de 2.011.
M esa Diretora
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: Cfimaraleme@ terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n °d e ordem
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.e 144, de 10 de abril de 1995 
(Regimento Interno da Câmara Municipal)
Leme, 28 de dezembro de 2012
lem étrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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