| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 43/11 05 18v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ■ I AUTUAÇÃO ___________________________________________________________ Aos______ dezoito___________________dias do mês de__a b rj4------------de 2011 antnn O p.R. nQ 06/11 em frente _____ PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 06/11 Altera o Regimento Interno da Câmara - art. 252 Autor Hp Vers. Osvair A. da Silva e Evanildo dos S. Brito Eu________ ~ subscrevi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 06 7 2011 Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Art. I o. O Artigo 252 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme fica acrescido dos incisos e dos parágrafos seguintes: “III - secretos” “Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: 1. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.” “Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência de quórum; II - chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; III - distribuição de cédulas aos Vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhido pelo votante, e encabeçadas: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 'C Â M A R A MUNICIPAL D Í L E M E ' Prot.N jÍ Z 5 , L N ^ / F l s . ^ Recebido tm ZilLJzLl 20 v FUNClOM^tO ~ J REGISTRO R eg istrad o sob o n° de ordem $-3 f l s _ £ ^ do Registro de Processo n° s P Leme ,Z £ d e _ _ _ j / _ _ _ _ de 20 Funcionário _ _ _ _ _ _ _ _ a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e emenda do projeto a ser deliberado”. “Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado." Art. 2o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”. em 18 de abril de 2011. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SUBSEÇÃO III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 252 - Os processos de votação podem ser; I - simbólicos II - nominais III - REVOGADO Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. Parágrafo 2o - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou “não" à medida que forem chamados pelo Secretário. Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para; 1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 2- composição das Comissões Permanentes; # 3- quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário. Parágrafo 4o - as votações obedecerão os turnos especificados no artigo 240 e seus parágrafos. Parágrafo 5o - REVOGADO i ■ Parágrafo 6o - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. Parágrafo 7o - REVOGADO Parágrafo 8o - REVOGADO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br í K & c a m a r a de v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io de lem e I I e s t a d o d e SÃO PAULO ? X m S * S R . PRESIDÇNTE DA CÂMARA MUNICÍPIO DE LEME. CÂMÃRÃMUNICIPAL DéT emê P rot.N .^ ^ L..Na ^ l >Flsa R e c e b i d o e m v^>/ ^ I ?n M DE VEREADORES DO A o E x p e d ie n te -1 3 ly Jon\ PRESIDENTE Sala das Sessões Prof3 Arlindo Favaro, em 18 de Abril de 2011 APROVADO POR UNANIMIDADE , A Secretarie pI Providencias Leme LhMMjLàeM___ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/ 11 EMENTA: “Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.” AUTORIA: Osvair Antunes da Silva e outros. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Resolução, apresenta o seguinte parecer que é também o seu voto. Trata-se de um Projeto de Resolução, que visa à alteração do regimento interno no que diz respeito à votação secreta de projetos de concessão de honrarias. Entendemos que o projeto se apresenta de forma legal e constitucional, pois, sendo uma das prerrogativas desta Casa, está fundamentado, e dessa forma somos de parecer favorável a sua tramitação pelo Plenário. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de Abril de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE. Em, 18 de abril de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 707.7 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 06/11 Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Art. I o. O Artigo 252 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme fica acrescido dos incisos e dos, parágrafos seguintes: “III - secretos” “Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: 1. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.” “Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência de quórum; II - chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; III - distribuição de cédulas aos Vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhido pelo votante, e encabeçadas: ' j RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3521-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão, honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e emenda do projeto a ser deliberado”. “Parágrafo 9o - Apuração, mediante a. leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a Sua contagem e a proclamação do resultado.” Art. 2o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Leme, 18 de abril de 2.011. foão Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-NIAIL: camaraleme@terra.com.br