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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
43/11 05 18v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
■ I
AUTUAÇÃO ___________________________________________________________
Aos______ dezoito___________________dias do mês de__a b rj4------------de 2011
antnn O p.R. nQ 06/11 em frente _____
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 06/11
Altera o Regimento Interno da Câmara - art. 252
Autor Hp Vers. Osvair A. da Silva e Evanildo dos S. Brito
Eu________ ~ subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 06 7 2011
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
do Município de Leme.
Art. I o. O Artigo 252 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme fica acrescido dos incisos e dos 
parágrafos seguintes:
“III - secretos”
“Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado 
no seguinte caso:
1. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer 
outra honraria ou homenagem.”
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição 
de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em 
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da 
votação, obedecendo o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada
regimental para verificação da existência de quórum;
II - chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de 
votação;
III - distribuição de cédulas aos Vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que 
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhido pelo 
votante, e encabeçadas:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
'C Â M A R A MUNICIPAL D Í L E M E '
Prot.N jÍ Z 5 , L N ^ / F l s . ^ 
Recebido tm ZilLJzLl 20
v FUNClOM^tO ~ J
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem $-3
f l s _ £ ^ do Registro de Processo n° s P
Leme ,Z £ d e _ _ _ j / _ _ _ _ de 20
Funcionário _ _ _ _ _ _ _ _
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão 
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, 
data e emenda do projeto a ser deliberado”.
“Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo 
Presidente, que determinará a sua contagem e a 
proclamação do resultado."
Art. 2o. Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”. em 18 de 
abril de 2011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSEÇÃO III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 252 - Os processos de votação podem ser;
I - simbólicos
II - nominais
III - REVOGADO
Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que 
estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, 
procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
Parágrafo 2o - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e 
contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou “não" à medida que forem chamados pelo 
Secretário.
Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para;
1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da 
Câmara;
2- composição das Comissões Permanentes;
#
3- quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário.
Parágrafo 4o - as votações obedecerão os turnos especificados no artigo 240 e seus 
parágrafos.
Parágrafo 5o - REVOGADO
i ■
Parágrafo 6o - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e 
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar 
à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
Parágrafo 7o - REVOGADO
Parágrafo 8o - REVOGADO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

í K & c a m a r a de v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io de lem e
I I e s t a d o d e SÃO PAULO
? X m S * S R . PRESIDÇNTE DA CÂMARA
MUNICÍPIO DE LEME.
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DE VEREADORES DO
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PRESIDENTE
Sala das Sessões Prof3 Arlindo Favaro, em 18 de Abril de 2011
APROVADO POR UNANIMIDADE
, A Secretarie pI Providencias
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PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/ 11
EMENTA: “Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Leme.”
AUTORIA: Osvair Antunes da Silva e outros.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente Projeto de Resolução, apresenta o seguinte parecer que é 
também o seu voto.
Trata-se de um Projeto de Resolução, que visa à alteração 
do regimento interno no que diz respeito à votação secreta de projetos 
de concessão de honrarias.
Entendemos que o projeto se apresenta de forma legal e 
constitucional, pois, sendo uma das prerrogativas desta Casa, está 
fundamentado, e dessa forma somos de parecer favorável a sua 
tramitação pelo Plenário.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de Abril
de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE.
Em, 18 de abril de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 707.7 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 06/11
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme.
Art. I o. O Artigo 252 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme fica acrescido dos incisos e dos, 
parágrafos seguintes:
“III - secretos”
“Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado 
no seguinte caso:
1. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer 
outra honraria ou homenagem.”
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição 
de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em 
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da 
votação, obedecendo o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada 
regimental para verificação da existência de quórum;
II - chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de 
votação;
III - distribuição de cédulas aos Vereadores, feitas em 
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra 
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que 
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhido pelo 
votante, e encabeçadas: ' j
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3521-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão, 
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, 
data e emenda do projeto a ser deliberado”.
“Parágrafo 9o - Apuração, mediante a. leitura dos votos pelo 
Presidente, que determinará a Sua contagem e a 
proclamação do resultado.”
Art. 2o. Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Leme, 18 de abril de 2.011.
foão Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-NIAIL: camaraleme@terra.com.br

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