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materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, DE PROVIMENTO EFETIVO.
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FL. 1
PROCESSO N° REG PROC. N° FOLHA N°
-81/11- -05- -20-
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE __________________________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/11
Dispõe sobre nomeação do cargo de Procurador Jurídico, de Provimento Efe￾tivo. —---------------- -------
Autor Ho Pres. João Marcos Demétrio.
AUTUAÇÃO______ ________________________________________________________
And 20 (vinte) (jjas do mês de .1 un^.Q------- de — 2011.
aujuo_____ o Projeto de Resolução nQ 07/11 em frente. ___
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 07 _/2011
Dispõe sobre nomeação do cargo de 
Procurador Jurídico, de provimento efetivo.
"c â m a r a m u n ic ip a l D E U M E
P ro t.N .jà -t— l F l s . ü
Recebido m ^ £ lS J 20-~ü
funcionário
Art. I o. Fica aprovada a indicação subscrita pelo quorum
necessário, a qual fará parte integrante desta Resolução e, por 
conseqüência, nomeando DANIEL DOVIGO BIZIAK, portador do
RG/SSP/SP 43.953.Q06-4 e CPF/MF n.° 361.095.038-27 para 
exercer o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, no 
Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Art. 2°. Fica Autorizado o Presidente da Mesa Diretora da 
Câmara a dar posse ao nomeado e adotar as demais providências 
necessárias e legais para dar provimento ao cargo nos termos do a rtil0., 
desta Resolução.
Art. 3o. As despesas decorrentes com a execução desta 
Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4o. Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”,. em 20 de 
Junho de 2011.
AJoao Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Complementar n.° 577, de 08 de 
setembro de 2.010, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Câmara de Vereadores do Município de Leme.
O presente Projeto de Resólução é apresentado 
primeiramente em razão da comprovação de necessidade de 
aprimoramento do quadro de servidores da Capa, dada à sobrecarga de 
trabalho administrativo existente no dia a dia da Câmara, o que se faz 
necessário.
Portanto, buscando o aprimoramento dos trabalhos 
administrativos e judiciais da Câmara, apresento este Projeto de 
Resolução, almejando, com isso, alcançar o perfeito andamento dos 
trabalhos da Câmara em encontro ao interesse público.
Por esse motivos, e em atendimento à indicação que me foi 
remetida por um terço dos membros da Câmara, e com fundamento no 
§ 1 ., do art. 16 da LOM, solicito aos Nobres Edis por sua aprovação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 20 de 
Junho de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme/SP.
Os Vereadores ao final assinados:
Considerando que o Parágrafo 1°. Do Artigo 16 da Lei 
Qrgãnica Municipal prevê que a nomeação, colocação em 
disponibilidade, exoneração, demissão e readmissão de funcionários 
desta Casa Legislativa, serão objeto de Resolução, cujo projeto é de 
iniciativa, serão exclusiva do Presidente da Câmara, mediante a 
indicação de pelo menos urri terço dos membros da Casa;
Considerando que pretende a Mesa a nomeação de um 
Procurador Jurídico, em cargo vago de provimento efetivo no Quadro de 
Servidores da Câmara de acordo com os termos da Lei Complementar 
n.°577, artigo 13;
INDICAM , peFo quorum necessário, a nomeação de Daniel
Dovigo Biziak, portador do RG/SSP/SP 43.953.006-4 e CPF/MF n.°
361.095.038-27 para o provimento do cargo em provimento efetivo de 
Procurador Jurídico, rogando, por conseqüência, pela apresentação do 
respectivo Projeto de Resolução para a apreciação por parte do Egrégio 
Plenário desta Casa.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 20 de 
Junho de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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REGISTRO
Registrado sob o nc de ordem
, do Registro de Processo n ° _ Q j _ _
Lerne.i^ de u_
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uncionério,
Ao Expediente
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presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO n2 07/11, APROVADO POR 
UNANIMIDADE.
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'Redação Final
Projeto de Resolução nQ 07/11
Dispõe sobre nomeação do cargo de Procurador Jurídico,
de provimento efetivo
Artigo 1Q - Fica aprovada a indicação subscrita 
pelo quorum necessário, a qual fará parte integrante desta 
Resolução e, por conseqüência, nomeando Daniel Dovigo Biziak,
portador do RG/SSP/SP ns 43.953.006-4 e do CIC n^ 361.095.038-27, 
para exercer o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, 
no Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 2S - Fica autorizado o Presidente da 
Mesa Diretora da Câmara a dar posse ao nomeado e adotar as 
demais providências necessárias e legais para dar provimento ao 
cargo nos termos do art. l s, desta Resolução.
Artigo 3S - As . despesas decorrentes com a 
execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente.
Artigo 4Q - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de junho de 2.011.
João Marcos Demetrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 1 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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