| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG PROC. N° FOLHA N° -81/11- -05- -20- CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE __________________________________________________________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/11 Dispõe sobre nomeação do cargo de Procurador Jurídico, de Provimento Efetivo. —---------------- ------- Autor Ho Pres. João Marcos Demétrio. AUTUAÇÃO______ ________________________________________________________ And 20 (vinte) (jjas do mês de .1 un^.Q------- de — 2011. aujuo_____ o Projeto de Resolução nQ 07/11 em frente. ___ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 07 _/2011 Dispõe sobre nomeação do cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo. "c â m a r a m u n ic ip a l D E U M E P ro t.N .jà -t— l F l s . ü Recebido m ^ £ lS J 20-~ü funcionário Art. I o. Fica aprovada a indicação subscrita pelo quorum necessário, a qual fará parte integrante desta Resolução e, por conseqüência, nomeando DANIEL DOVIGO BIZIAK, portador do RG/SSP/SP 43.953.Q06-4 e CPF/MF n.° 361.095.038-27 para exercer o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, no Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Art. 2°. Fica Autorizado o Presidente da Mesa Diretora da Câmara a dar posse ao nomeado e adotar as demais providências necessárias e legais para dar provimento ao cargo nos termos do a rtil0., desta Resolução. Art. 3o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”,. em 20 de Junho de 2011. AJoao Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando a Lei Complementar n.° 577, de 08 de setembro de 2.010, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme. O presente Projeto de Resólução é apresentado primeiramente em razão da comprovação de necessidade de aprimoramento do quadro de servidores da Capa, dada à sobrecarga de trabalho administrativo existente no dia a dia da Câmara, o que se faz necessário. Portanto, buscando o aprimoramento dos trabalhos administrativos e judiciais da Câmara, apresento este Projeto de Resolução, almejando, com isso, alcançar o perfeito andamento dos trabalhos da Câmara em encontro ao interesse público. Por esse motivos, e em atendimento à indicação que me foi remetida por um terço dos membros da Câmara, e com fundamento no § 1 ., do art. 16 da LOM, solicito aos Nobres Edis por sua aprovação. Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 20 de Junho de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP. Os Vereadores ao final assinados: Considerando que o Parágrafo 1°. Do Artigo 16 da Lei Qrgãnica Municipal prevê que a nomeação, colocação em disponibilidade, exoneração, demissão e readmissão de funcionários desta Casa Legislativa, serão objeto de Resolução, cujo projeto é de iniciativa, serão exclusiva do Presidente da Câmara, mediante a indicação de pelo menos urri terço dos membros da Casa; Considerando que pretende a Mesa a nomeação de um Procurador Jurídico, em cargo vago de provimento efetivo no Quadro de Servidores da Câmara de acordo com os termos da Lei Complementar n.°577, artigo 13; INDICAM , peFo quorum necessário, a nomeação de Daniel Dovigo Biziak, portador do RG/SSP/SP 43.953.006-4 e CPF/MF n.° 361.095.038-27 para o provimento do cargo em provimento efetivo de Procurador Jurídico, rogando, por conseqüência, pela apresentação do respectivo Projeto de Resolução para a apreciação por parte do Egrégio Plenário desta Casa. Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 20 de Junho de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br / REGISTRO Registrado sob o nc de ordem , do Registro de Processo n ° _ Q j _ _ Lerne.i^ de u_ ~ ~ ~ T uncionério, Ao Expediente S> i & - presidente PROJETO DE RESOLUÇÃO n2 07/11, APROVADO POR UNANIMIDADE. Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'Redação Final Projeto de Resolução nQ 07/11 Dispõe sobre nomeação do cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo Artigo 1Q - Fica aprovada a indicação subscrita pelo quorum necessário, a qual fará parte integrante desta Resolução e, por conseqüência, nomeando Daniel Dovigo Biziak, portador do RG/SSP/SP ns 43.953.006-4 e do CIC n^ 361.095.038-27, para exercer o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, no Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 2S - Fica autorizado o Presidente da Mesa Diretora da Câmara a dar posse ao nomeado e adotar as demais providências necessárias e legais para dar provimento ao cargo nos termos do art. l s, desta Resolução. Artigo 3S - As . despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 4Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de junho de 2.011. João Marcos Demetrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 1 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br