| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-01-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DA LEI N° 3136 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA |
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FL 1 PROCESSO N° REG PROC N° FOLHA N° -02/11- -05- -17- CÂM ARA DE VER E AD O R E S DO MUNICÍPIO DE LEME E s ta d o d e S :i • a j i o A U T O S D E_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 01/11 _________ Da nova redaçao a dispositivos da Lei nQ. 3.136, de 15 de dezembro__de 2010, que autoriza o Executivo firmar p.nnvântn com a DAEE - Departamp. to de Ãguas e Energia Elétrica.----------------------------------- — ---- Autor: de Prefeito Municipal. AUTUAÇÃO ^ L . Oz\> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 01/2011 -GP/SNJ ^c â m m i c i p a T de lem e P rot.N * ^ L M » 3 0 pis ^ Recebido em <01 i ?n m \ rUNQIUNAK IG Excelentíssimo SêTTfror Leme, 17 de janeiro de 2.011. Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dá nova redação à dispositivos da Lei n° 3136 de 15 de dezembro de 2010, que autoriza o Executivo firmar convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. y WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO ' ' Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRIJETO DE LEI N ° _____ 01 /2011. Dá nova redação à dispositivos da Lei n° 3136 de 15 de dezembro de 2010, que autoriza o Executivo firmar convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo I o - O artigo 3o da Lei 3136 de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "A rt. 3 o - Tendo em vista a transferência citada no parágrafo do art. 2 o da Lei 3136/10, fica aberto no orçamento vigente da Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação 03.01.03 1754400431.031 - Construção de Galerias de Águas Pluviais - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - recurso 02 - transferências e convênios Estaduais vinculado. Parágrafo Único: O crédito aberto correrá por conta do excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE - Departamento de Água e Energia Elétrica". Artigo 2o - O artigo 4o da Lei 3136 de 15 de dezembro de 2010 passa a ter a seguinte redação: "Art. 4 o - Ficam alterados, nos termos do art. 03 desta Lei, os anexos II e III do PPA - Plano PIurianuai aprovado pela Lei Municipal n° 3061/09 e suas alterações; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei 3104 de 01 de julho de 2010 e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos nos artigos I o e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 3129 de 11 de novembro de 2010 e suas alterações." AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 y.t í . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 17 de janeiro de 2011 PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A Lei n° 3136 de 15 de dezembro de 2010, que autorizou o Executivo a firmar convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, para transferência de crédito. Ante ao curto prazo de tempo a transferência do credito não ocorreu no ano de 2010, ficando prorrogada para o ano de 2011. Assim se faz necessário a abertura de crédito especial para que ocorra a mencionada transferência de credito para atender ao objeto do convênio firmado. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 R E G IS T R O Registrado sob o n° de ordem 04./ u ^s- ^ - - Registro de Processo nc_ _ ^ £ _ Leme.ü. d e - ^ p ^ L __ de 20^ func ionário , AAssêssorla Legislativa p a r a p a r f i f i g f c s f f l < 3 . 0 1 . , t -P R E S ID E N T E ’ ' LEI N° 3136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com o Departamento de Águas e energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras de Galeria de Águas Pluviais na Rua Luiz Imposseto, nos termos da minuta anexa. Art. 2o - O valor das obras está estimado em R$ 444.796,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e as complementações correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Parágrafo I o - Os recursos recebidos serão classificados como receita extra-orçameritária e serão transferidos para a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida obra. Parágrafo 2o - A SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme encaminhará a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal, dentro do prazo estabelecido, AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO * toda a documentação necessária à prestação de contas ao órgão competente. Art. 3o - Para fazer face às complementações referidas no artigo 2o desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito adicional, no valor de R$ 144.796,00 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais), para suplementar a seguinte dotação: 03.01.03.1754400431.031 - Construção de Galerias de Águas Pluviais. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$ 144.796,00. Parágrafo Único - O crédito aberto neste artigo correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 03.01.02 1751200421.030 - Tratamento de Lodo. 4.4.90.51.00 - obras e instalações - Valor R$ 144.796,00. Art. 4o - Ficam alterados, nos termos do artigo 3o desta Lei, os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal n° 3061/09 e sua alterações; os anexos V e VI das LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei 3.042/09 e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos nos artigos I o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 3.064/09 e suas alterações. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Dezembro de 2010. I I 1 FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Ao Expediente â l t & m J L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. >, ■ Ao Expediente 0 * , & ' IDENTE E LEME , I Prot .N Recebido errQ ^ , funcionário^ Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o’ pmjetos " ° REGIME “ E ™ GÊNCIA ESPECIAL na mirai,açfc. dos segutóes ^ L d f ° “ Plementar n.» 24/10, altera dispositivo da Lei Complementar n.” 581/10, autoria Prefeito Municipal; ,'"v 2- Projeto de Lei n.° 01/11, dá nova redação a dispositivos da Lei n.° 3.136/10, que dispõe Municip°a7eni0 ^ ° Departament0 de Áêuas e Energia Elétrica, autoria Prefeito Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de fevereiro de 201 ^ A PR. QUERUB,NO SOE.RO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571,862 , 5100, 63Q3 ■ 3354-6822 , 7077 . CEP 13e10.080 . E.MAIL; camaralert1e@terra,com,br A Ordem do Dia APROVADO POR UNANIMIDADE A Secretaria p/ Providencias, J U N T A D A E m T façüjuntaüd 3 estea juto*5 A 2 úe 20 J j 3 0 ~-~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 0 1 /2 0 1 1 . EMENTA: Dá nova redação a d isp o sitiv o s da Lei n°. 3 .1 3 6 /1 0 , que d ispõe sobre c o n v ên io com o D epartam ento de Á guas e Energia E létrica. AUTORIA: P refeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As C om issões de C onstituição, J u s tiç a e Redação; e O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade, re u n id a s n a Sala d a s C om issões Palm iro F erreira Vieira, an alisan d o detid am en te o p resen te Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer: 1-) Tendo em v ista que a Lei n°. 3.136 de 15 de dezem bro de 2010 autorizou o executivo a firm ar convênio com o DAEE - D ep artam en to de Á guas e E nergia E létrica, p a ra tran sferên cia de crédito e e ssa se deu em curto prazo de tem po, se faz n ecessário a devida prorrogação. 2-) O Projeto ora an alisad o e n co n tra-se devidam ente ju stificad o pelo Executivo sendo que a a b e rtu ra de crédito especial tem a finalidade de a te n d e r ao objeto do convênio firm ado RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3-) No e n ten d er da C om issão de C onstituição, J u s tiç a e R edação, o projeto é legal e não ofen d e a C on stitu ição F ederal, n em a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso, som os de p arecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu tu rn o , sob o asp ecto do in teresse público e da conveniência, não h á q u alq u er óbice a ser çolocado, razões porque a s C om issões de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; em item o p arecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em q uestão. S ala d a s C om issões Palm iro F erreira Vieira, em 07 de C om issão de C o n stitu içã o J u stiça e^Rgdação O sváir Á n tu n e s a a síl Presidente Adem ir Albàno Lopes V ice-Presidente * iacom elli C om issão de O rçam ento, F inanças e C ontabilidade P residente E d u ard o L em ^da.S ilva V ice-Presidente iacom elli RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 01/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a E 2a VOTAÇÕES. LEME, 07/02/11 PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 01/11 Dá nova redação à dispositivos da Lei n° 3136 de 15 de dezembro de 2010, que autoriza o Executivo firmar convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo Io - O artigo 3o da Lei 3136 de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorpr com a seguinte redação: "Art. 3o - Tendo em vista a transferência citada no parágrafo do art. 2 o da Lei 3136/10, fica aberto no orçamento vigente da Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mit reais), com a seguinte dotação 03.01.03 1754400431.031 - Construção de Galerias de Águas Pluviais - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - recurso 02 - transferências e convênios Estaduais vinculado. Parágrafo Único: O crédito aberto correrá por conta do excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE - Departamento de Água e Energia Elétrica". Artigo 2o - O artigo 4° da Lei 3136 de 15 de dezembro de 2010 passa a ter a seguinte redação: '"Art. 4o - Ficam alterados, nos termos do art. 03 desta Lei, os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal n° 3061/09 e suas alterações; os ãnexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei 3104 de 01 de julho de 2010 e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos nos artigos I o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 3129 de 11 de novembro de 2010 e suas alterações.’’ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artjgo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 07 de fevereiro de 2.011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br