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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R O C E S S O N° REG . PROC. N° FO LH A N°
011/11 05 17v
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______
PROJETO DE LEI N2 03/11
Autoriza a abrir crédito adicional especial e dã outras providencias
Autor: de Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE SÃO PA U LO 
Ofício n° 09/2011 - GP/ SNJ
Leme, 21 de fevereiro de 2.011.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
NAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
CÂMARA MURICIPAL.DE LIME
P rnt NI / £Q L .N Ú ^ l. FIs.Cl
Recebido Vi /Tf 20_/L
v FUNCION/felO y
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem— — _ —
flsÜÍLy do Registro de Processo .
L e m e .fL í/d e — -^L
Funcionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 03/11 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 719.050,82 (setecentos e dezenove mil, cinqüenta reais e oitenta e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação Programática
Valor
POR SUPERÁVIT
0 1 100.0016 02.07.01-15.451.0003.1.003-3.3.90.39 R$ 100,00
0 1 100.0016 02.07.01-15.451.0003.1.003-4.4.90.93 R$ 44,87
0 2 100.0007 02.07.01-15.451.0003.1.005-4.4.90.93 (4730) R$ 2.401,47
6 2 300.0040 02.11.01-10.301.0016.2.010-3.3.9030 R$ 16.757,90
6 2 300.0040 02.11.01-10.301.0016.2.010-3.3.9036 R$ 10.000,00
6 2 300.0040 02.11.01-10.301.0016.2.010-3.3.9039 R$ 10.000,00
6 2 300.0036 02.11.01-10.301.0017.2.020-3.3.90.39 R$ 9,71
6 2 300.0037 02.11.01-10.301.0017.2.018-3.3.90.39 R$ 37,49
6 5 300.0022 02.11.01-10.301 0016.1.011-4.4.90.93 R$ 100,00
6 1 300.0022 02.11.01-10.301.0016.1.011-3.3.90.39 R$ 96,08
6 1 300.0022 02.11.01-10.301.0016.1.011-3.3.90.93 R$ 100,00
SUB TOTAL 1 R$ 39.647,52
POR REDUÇÃO
6 1 310.0000 02.06.01-10.301.0016.2.017-3.3.90.32 (4796) R$ 479.330,20
6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023-3.3.50.39(4797) R$ 80.000,00
8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.50.41 (4825) R$ 76.000.00
8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.30(4826) R$ 4.000,00
8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.33(4827) R$ 4.000,00
8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.39(4828) R$ 7.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.242.0024.2.099-3.3.90.30 R$ 500,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.242.0024.2.099-3.3.90.33 R$ 500,00
8 510.0000 02.12.01-08.242.0024.2 099-3.3.90.39 R$ 500,00
8 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.099-3.3.90.30(4794) R$ 1.000,00
8 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.099-3.3.90.33 R$ 500,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2 099-3.3.90.39 R$ 500,00
8 510.0000 02.12.01-08.243.0026.2.099-3.3.90.30 R$ 100,00
8 510.0000 02.12.01-08.243.0026.2.099-3.3.90.33 R$ 1.000,00
8 510.0000 02.12.01 -08.243.0026.2.099-3.3.90.39 R$ 1.000,00
8 500.0028 02.12.01-08.244.0027.2.045003-3.3.90.93(4786) R$ 3.701,90
5 2 220.0006 02.08.01-12.361.0005.2.0005-3.3.90.93 (4736) R$ 470,00
5 2 220.0004 02.08.01 -12.361.0004.2.0004.001 -3.3.90.93 (4734) R$ 1.271,00
5 1 210.0005 02 08.01-12.365.0007.1.0006-4.4 90.93 (4709) R$ 1,00
SUB TOTAL 2 R$ 661.374,10
POR EXCESSO
6 5 300.0034 02.11.01-10.302.0018.2.0022.001-3.3.90.36 R$ 1.000,00
6 5 300.0034 02.11.01-10.302.0018.2.0022.001-4.4.90.52 R$ 7.108,00
0 2 100.0007 02.07.01-15.451.0003.1.005-4.4.90.93 (4730) R$ 9.921,20
SUB TOTAL 3 R$ 18.029,20
TOTAL GERAL R$ 719.050,82
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor total de R$ 39.647,52 (trinta e nove mil, 
seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), Subtotal 1, correrá por 
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,, 
conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta 
e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 3, correrá por conta 
da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1 °, Subtotal 2, correrá por conta da anulação parcial, 
conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação
Funcional
Programátíca
Valor
6 1 310 0000 02.06.01-10.301.0016.2.017-3.3.90.30 (891) R$ 479.330,20
6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023-3.3.90.39 (947) R$ 80.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.50.41 (1554) R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.50.41 (4191) R$ 75.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.30(1555) R$ 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.30 (4192) R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.33 (4193) R$ 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.39(1560) R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.244.0027.2.045.001-3.3.90.32(1816) R$ 4.600,00
8 2 500.0028 02.12.01-08.244.0027.2.045.003-3.3.90.39 (1864) R$ 3.701,90
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.040.003-3.3.90.30(1497) R$ 1.000,00
5 2 220.0006 02.08.01-12.361.0005.2.0005-3.3.90.30 (368) R$ 470,00
5 2 220.0001 02.08.01-12.361.0004.2.004.001-3.3.90.39 (365) R$ 1.271,00
5 2 210.0005 02.08.01-12.365.0007.1.006-4.4.90.51 (489) R$ 1,00
*L J' , v<' R$ 661.374,10
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de janeiro de 2011.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3129, de 11 de novembro de 
2010, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2011.
Ocorre que se faz necessário e urgente a abertura de créditos 
suplementares e rubricas orçamentárias no Orçamento para o exercício 2011, como 
seguem:
1. Adequações nas despesas do Programa de Atenção Básica - PAB Saúde;
2. Abertura de rubrica orçamentária referente a atividade 99 - adiantamentos nas 
Secretarias de Saúde e Assistência e Promoção Social, instituído em 2011 pela 
Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas;
3. Abertura de créditos especiais por superávit, os quais não constavam no Orçamento 
inicial, alguns referentes a obras e convênios.
4. Abertura de créditos especiais para restituição de saldos de convênios correntes.
Leme, 18 de janeiro de 2011.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
IDENTE
— GÀMARA-DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
■1 C Â M A R A M U N IC IP A L DE L E M ís ja d o de são paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LEME.
~ r r m o iu n m c
Os Vereadores que este subscrevera, vem, respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 
do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à 
apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNC IA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos:
• Projeto de Lei n°. 03/2011, que “Autoriza a abrir crédito 
especial e dá outras providências”.
• Projeto de Lei n°. 04/2011, que “Autoriza a concessão de 
auxilio a Guarda Mirim de Leme”.
• Projeto de Lei n.° 05/2011, que “Autoriza a concessão de 
subvenção a Fundação Cultura Educativa”.
Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 28 de Fevereiro de 2011.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
w .n n P O R U N M »»'? * * /^PROV.AÜ Provióe(AC>as ,
A Secretana pi ^ J 20_ f
Leme
PRES\DENt í
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 03/2011
EMENTA : Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.
AUTORIA : Prefeito Municipal
PARECER DA ASSESSOR IA LEGISLATIVA
/
Senhor Presidente
Sala da Assessoria Legisiátiva “Dr 
em 28 de Fevereiro de 2011.
hio- Aparecido Doniseti Alves 
sessor Legislativo
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. eraxtque tínhamos a opinar.
/aldir José
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br

PROJETO DE LEI N°. 03/2011
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”.
AUTORIA : Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o 
parecer:
1-) Com base na Lei Municipal n°. 3.129, de 11 
de novembro de 2010, que estimou e fixou a receita para o 
exercício de 2011, faz-se necessário alteração do rol de despesas do 
orçamento.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se
devidamente justificado pelo Executivo, sendo que para melhor
adequação do orçamento do exercício de 2011 são necessárias tais 
alterações, como: adequação nas despesas do Programa de 
Atenção Básica - PAB Saúde; abertura de rubrica orçamentária 
referente a atividade 99 - adiantamentos nas Secretarias de Saúde 
e Assistência e Promoção Social, instituído em 2011 pela*Auditoria 
Eletrônica do Tribunal de Contas; abertura de créditos especiais 
por “superávit”, os quais não constavam no Orçamento inicial, 
alguns referentes a obras e convênios; abertura de créditos 
especiais para restituição de saldos de convênios correntes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o projeto é legal e não ofende a Constituição
Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse 
público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, 
razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 
emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissoes Palmiro Ferreira Vieira, em
28 de Fevereiro de 2011
iano Lopes u r d o L riae -e m e lli
Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
'Antunes da Silva 
Presidente ...
duardo Giacomelli 
Secretário
Eduardd Lema da Silva 
Vice-Prelsidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coni.br
PROJETO DE LEI N2 03/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
13 e 23 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
LEME, 28.02.11
l
TOTAL GERAL
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 03/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências'
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 719.050,82 (setecentos e dezenove mii, cinqüenta reais e oitenta e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: ‘
Aplicação
POR SUPERÁVIT
100.0016 02.07.Q1-15.451 0003.1.003-3.3.90.39
02.07.01 -15.451.0003.1.003-4.4 90.93
300.0040
300.0022 02.11.01-10.301.0016.1.011-4.4.90.93
300.0022
SUB TOTAL 1
310.0000 02.06.01-10.301.0016.2.017-3.3.90.32 (4796)
300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023-3.3.50.39 (4797) 80.000,00
02.12 01 -08 243 0025.2.090-3 3 50.41 (4825)
02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.30 (4826)
02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.33(4827)
02.12.01-08.243 0025.2,090-3.3.90.39 (4828)
510.0000 02.12.01-08.242.0024.2.099-3.3.90.30
02.12.01-08.242.0024.2.099-3.3.90.33
02.12.01-08.242.0024.2.099-3.3.90 39
02.12.01-08.243 0025.2.099-3.3.90.33
02.12.01-08.243.0026.2.099-3.3.90.30
510.0000 02.12.01 -08.243.0026.2.099-3.3.90.39
02.12'.01-08.244.0027.2,045003-3.3.90.93 (4786)
02.08.01-12.361.0004.2.0004.001-3.3.90.93(4734)
210.0005 02.08.01-12.365.0007.1.0006-4.4.90.93(4709)
SUB TOTAL 2
300.0034
02.11.01-10.302 0018.2.0022 001-4.4.90.52
02.07.01-15.451.0003.1.005-4.4.90 93 (4730)
SUB TOTAL 3
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME .
ESTADO DE SÃO PAULO
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor total de R$ 39.647,52 (trinta e nove mil, 
seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), Subtotal 1, correrá por 
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1 °, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta 
e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 3, correrá por conta 
da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1 °, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1 °, Subtotal 2, correrá por conta da anulação parcial, 
conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações:
ucTl Fonte
Recurso
r~ T S 3 i 5 “ '
Aplicação
ruiturcaiei
Proaramática
Valor
6 1 310.0000 02.06.01-10.301.0016.2.017-3.3.90.30(891) RS 479.330.20
6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023-3.3.90.39 (947) RS 80.000,00
8 1 510.0000 02.12 01-08 243.0025.2.090-3.3.50.41 (1554) RS 1.000.00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3 50 41 (4191) RS 75.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3 3 90 30(1555) RS 2.000.00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243 0025.2.090-3.3 90 30(4192) RS 1.000.00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3 90 33(4193) RS 2.000.00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243 0025.2.090-3.3.90.39(1560) RS 10.000.00
8 1 510.0000 02.12.01-08 244.0027.2.045 001-3.3.90.32(1816) RS 4.600.00
8 2 500.0028 02.12.01-08.244.0027 2.045.003-3.3.90.39 (1864) RS 3.701.90
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.040.003-3.3.90.30 (1497) RS 1.000.00
5 2 220.0006 02.08 01-12.361.0005 2.0005-3.3.90 30 (368) RS 470,00
5 2 220.0001 02 08.01-12.361.0004.2.004 001-3.3.90.39 (365) RS 1.271,00
5 2 210 0005 02 08.01-12.365.0007 1.006-4.4.90.51 (489) RS 1,00
TOT7 . R$ 661.374,10
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2.011.
João Marcos Demétrio 
Presidente
 : ...............
R U A D R . QUERUBINO SOEIRO, 231 -T E L /F A X : (0XX19) 3571-1862 /5 1 0 0 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-M AIL: ca m afa le m e@ te rra .co m .b r

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