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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À GUARDA MIRIM DE LEME
native_id4232

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
015/11 05 17v
CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AU TO S D E _______________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N9 04/11
Concessão de auxílio à Guarda Mirim de Leme
A utor: Hp Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E SÃ O PA U L O
Ofício n° 289/2011 - GP.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ProtN
Recebido em"— t — I —
Leme, 23 de fevereiro de 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a esta 
Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre 
autorização para concessão de auxílio a GUARDA MIRIM DE LEME.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
amente,
Wagner Ricardo Antunes Etlho 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REG ISTR O
j L S — - 
)n°_ L_
/■
Registrado sob o n° de ordem :
fls j^ i\ do Registro de Processo 
Leme,ili.d e --------íl— __de20_^_
c uncionário_
n *f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E 3 0 ¥ ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 04/11
Dispõe sobre a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, 
obedecidas as formalidades legais, autorizado a conceder auxílio à 
GUARDA MIRIM DE LEME, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n° 47.743.125/0001-75, consistente no repasse da 
importância de R$90.000,00 (noventa mil reais), destinada a despesas 
de capital, consistentes na realização de obras de ampliação, com 
construção de salas, nos termos do projeto anexo, que fica fazendo 
parte integrante da presente.
Artigo 2o - O auxílio autorizado pela presente Lei terá 
como finalidade específica contribuir para a realização das obras de 
ampliação, proporcionando espaço físico adequado, e possibilitando o 
atendimento de um número maior de adolescentes.
Artigo 3o - A entidade beneficiada terá a obrigação de 
apresentar Plano de Trabalho à Divisão de Contabilidade da Prefeitura 
do Município de Leme, bem assim, deverá prestar contas da aplicação 
do auxílio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de devolução 
do valor recebido devidamente corrigido.
Artigo 4o - A Secretaria da Fazenda, através da 
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade sobre a formalização da 
prestação de contas.
Artigo 5o - Para fazer face às despesas decorrentes 
da aplicação da presente lei, fica aberto um crédito adicional especial 
junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de 
R$ 90.000,00(noventa mil reais), na dotação orçamentária 02.12.01-
08.243.0025.2.040.007-4.4.50.42 - Auxílios, a ser coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária n° 02.12.01- 
08.244.0027.2.045.001-3.3.90.32.
Parágrafo Único - As alterações necessárias serão 
consideradas nos anexos do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual.
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - Fone: (19)3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6o - Faz parte integrante e inseparável da 
presente, cópias do requerimento da entidade, datado de 28 de maio de 
2010, do Estatuto Social, do projeto da obra, do parecer do Conselho 
Municipal de Assistência Social, e do parecer do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23
Prefeito Municipal
Avenida 23 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando que a GUARDA MIRIM DE LEME, 
entidade sem fins lucrativos, presta atendimento a adolescentes de 12 a 18 
anos de ambos os sexos, oferecendo-lhes qualificação e capacitação para 
inserção no mercado de trabalho;
Considerando que a GUARDA MIRIM DE LEME 
cumpre obrigações que seriam dos órgãos federais, estaduais e municipais;
Considerando que a GUARDA MIRIM DE LEME 
presta atendimento a cerca 650 adolescentes.
Considerando que a GUARDA MIRIM DE LEME esta 
necessitando ampliar suas instalações para melhor cumprir seus objetivos.
Considerando que a GUARDA MIRIM DE LEME 
não dispõe de recursos financeiros suficientes para a ampliação de suas 
instalações.
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei à essa Casa, para apreciação.
FILHO
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
GUARDA MIRIM DE LEME
CNPJ. 47.743.125/0001-75
Av. José Antonio Fcrcem n.° 295 - Bairro Cidade Jardim - Leme / SP
8 19 - 3571.1578 e 3554.0580
EXCELENTÍSSIMO SENHOR WAGNER RICARDO ANTUNES
,HO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME.
A
s. I»"—
> M. £= § M § /
R E C E S S O *
«rrsí. S:';
* * * t i U L i £ ã J J £ L
\ GUARDA MIRIM DE LEME, organização
/íiao-govem am ental, sem fins lucrativos, inscrita sob CNPJ n°
4 7 .7 4 3 .1 2 5 /0 0 0 1 -7 5 , sita a Av. J o sé Antonio Fercem n° 295, bairro
cidade Jardim, que presta atendim ento a adolescentes lem en ses
oferecendo-lhes capacitação e qualificação profissional e su a inserção
no mercado de trabalho através da Lei Federal 10.097 de dezembro de
2000 (Lei do Menor Aprendiz), conform e n o sso s entendim entos com
explanação verbal sobre novo projeto de am pliação vem m ui
respeitosam ente à presença de V ossa Excelência, requerer parceria
entre n ossa Instituição e a Prefeitura do M unicípio no sentido de
viabilizar a execução do projeto de construção (anexo), o qual em sua
primeira etapa orçado em R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mú e
oitocentos reais) e conform e possibilidades, a Instituição disponibilizará
R$ 52.800,00 ( cincoenta e dois m il e oitocentos reais) em recursos
próprios e solicitam os o repasse por parte do m unicípio de um a verba
no valor de R$ 9 0 .0 0 0 ,0 0 (noventa m il reais), para am pliação do espaço
físico adaptando a s atu ais instalações e construção de novas salas, em
dim ensões com patíveis com a necessidade técnica dos cursos
desenvolvidos pela entidade, oferecendo espaço adequado e conforto aos
jovens atendidos pela instituição, bem com o m elhoria e
desenvolvim ento do m unicípio.
N estes Termos,
P. Deferimento
Leme, 27 /ie~Maio de 2 0 1 0
Anàs^enwa B. Mourão C unha
President
______________________________________ contribuindo para a ascensão social
lid a d a Publica Municipal U i 1.36*79 - Estadual Oecnet, 24 399/85 - Fadara! 13.561/94-6^ - * * s tro
da Ação Regional 3 .5 7 5 -- CEAS 590/85 - - C ertificado CNAS-Conselho Nacional de Assistência Social 44006.005525/98-
25
D iretoria
03/2001 a 02/2003
Presidente
Maria Oíga P. B. Àm+effi
Tesoureiro £eraí
doei Berroíotto
ART. :
Secretário Gero,i si d a
Paulo José Rovai !
' é pei
1° Vice PresXáente socie
Eíza Pécora Da ftoz terá
1° Tesoureiro munic
Maria Tereza A. M.
Oonçaívez ART. :
2o Tesoureiro
Marcos José Mouro a)
l c Sec retdrto
Evandro Gonçalves
2o Secretário
José F. Gonçalves
D iretores
rep reserrrantes
da comunidade b)
Árrronio Carios ro ie fti
Tarcísio Bernardino c)
Rita Dias Berrardino
Margarete A. T. C rotti
José -Mauro da Cunha
Conselho Fiscal
d)
Wagner Da Roz
Narciso Baccarim
José Francisco Fantim
" e)
Suplentes Conseiho
Fiscal
João Luiz Aniteíli
Antonio Luiz Fomazin
José Luiz Dai Bó
S L M k b À M IR IM DE LE M E
CNPJ. 47.743.125/0001-75 / , A
Av. José Antonio Fercem rt.“ 295 - Bairro Cidade Jarfditp/ Leme / SP 
CEP. 13.614-239 S 0 XX 19 - 571.1578 e S ^ .a p Ú o
E-Mail: <3uqrdom irim deiem e#iq com b r
ESTATUTO SOCIAL DA GUARDA MIRIM DE TUME
CAPÍTULO I
Da denominação, Sede e Fins
*L./ constituída em 1 0 de Fevereiro de 1 371 
j a n d 1C0 de direito privado solo regeme de 
civil, beneficente, sem fins lucrativos -que 
:ão por tempo indeterminado, sede e foro no
2o - A Guarda Mirim de jerns :em f ina.
Instruir adolescentes, de ambos os sexos, de 
1 2 (doze) a 17 (dezessete) anos e 1 1 (onze) meses 
de idade reforçando-lhes os bons princípios de 
honestidade à liberdade, através da devida e 
possível assistência e orientação nos campos da 
atividade humana;
Orientar as famílias procurando sua reorganização 
e o seu ajustamento, sempre que necessário;
Promover a viabilização da inserção do 
adolescente no mercado,- „çle trabalho, em empresas 
particulares ou repartições públicas, que devem 
S6 i reconhecidas como veodadeiros
r\j= a ~ - D H L . .na da jP^ssociaçao,*
Organizar agrupamentos de adolescentes ligados 
por atividades comuns.
Promover a educação profissional, com foco Uc
demanda do mercado de trabalho proporcionando ao 
jovem inscrito o desenvolvimento de habilidades 
que permitam obter um emprego ou gerar renda e 
capacita-lo aos requisitos apresentados pelo 
mercado de. trabalho.
 ^
.................... ... contribuindo para a ascensao sõcial de iovens--- (
Utilidade Publica Municipal te i 1.362/79 - Estadual Decreto 24.399/85 - Federal 13.5Ó1/94-6 - - Registro Coordenadoria de Ação Regional 3.575 
CEAS 5 9 0 /8 5 - - C ertificado CNAS-Cortselho Nacional de Assistência Social 44006.005525/98-25.
% nè ■ t ÇXJ-35..I :
JAEO A MÍKJív! DE L >:
D iretoria
03/2001 a 0 2/2003 
Presidente
Maria Olga P. B. Aniteili
Tesoureiro Gerai
Jozl B crtoíctfc
Secretário Geral
Pauío José ftovai
l ô Vice Presidente 
Eíza Pécora Da k g z
I o Tesoureira 
Maria Tereza A. hK.
Sonçcivez
2° Tesoureiro 
Marcos José Mouro
£° Secretário 
Evandro Gonçalves
2o Secretário 
José F. Sonçaives
D iretores 
rep ressrrtantes 
da comunidade
Án+onio Carlos Poletti
(arcisic ôernardinc
Rita Dias Bernardino
Margarete A. T. C rottí
José Mauro da Cunha
Conselho Fiscal
Wagner Da ftoz 
Narciso Baccarim 
José Francisco Fantim
Sup ien 
Fiscal
João Luiz Aniteili 
Antonio Luiz Fornazin 
José Luiz Dai 8ó
V
ÔÜARDA M IR IM DE LEME \f \ /
CNiPJ. 47.743.125/0001-75 Ã \ f
Av. José Antonio Fercem n.° 295 - Bairro Cidade Jarc^/ni -ie m e / SP 
CEP. 13.614-239 « 0 XX 19 - 571.1578 e 355&Ó58b 
E-Mail: oo,^ ht
■ -dentificar para as instituições de snsino as 
oportunidades de estágios curriculares junto a 
pessoas jurídicas de direito público, co￾par uicipando com as instituições de ensino no 
esforço de captação • de recursos para viabilizar 
estágios curriculares.
Parágrafo único
Associação deverá:
Para execução de seus fins, a
a) incorporar as obras de adolescentes existentes en 
Leme com objetivos afins;
b) colaborar com obras de adolescentes, que visem os 
mesmos objetivos;
c) organizar departamentos e .serviços que se fazem 
necessários;
d) filiar-se a organismos e entidades especializadas, 
bem, como firmar convênios com ditas entidades a 
fim de aumentar os recursos próprios oara boa 
execução deste trabalho social;
ART- 3° ~ No desenvolvimento de suas atividades, a
Guarda Mirim de Leme promoverá o bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação, prestando 
serviços gratuitos.
^ A Guarda Mirim de Leme terá um Regimento
Inrerno ^ que, * aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará p seu funcionamento.
c O -7, ^ . .
^XVi - 0 j-im de cumpi
instituição se organizará em
s u a s finalidades,
tantas unidades de 
prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias,
as quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no 
Artigo 4o.
. .... contribuindo para a ascensão social de joverts-----
“ “ “ A M m M i d . * * * S.575
C ertificado CNAS-Conselho Nacional dc Assistência Social 44006.005525/98-25.
tirr- r
M J
A S
ô U A R D A M IR IM DE LE M E
CNPJ. 47.743.125/000i-75
A v. José Antonio Fercem n.° 295 - Bairro Cidade Jandikh j- Leme / SP 
CEP. 13.614-239 « 0 XX 19 - 571.1578 e 35Ç4j[o$80
D iretoria
03/2001 a 02/2003
n+^
M aria Olga P. B. Anitelii
Tesoureiro Geral
Joei Borfolotfo
Secretarie Geral
Paulo -José Rovgí
I o Vice Presidente 
Elza Pécora Da ftoz
l c Tesoureiro 
Maria Tereza A. M. 
evonçaivez
2o Tesoureiro 
Marcos José Mouro
i° Secretário 
tvandro <9onçajves
2 o Secretário 
José F. Gonçalves
Diretores 
representantes 
da comunidade
A ntonc Carlos Poletti
Tarcísio Bernardino
ftita Dias Bernardino
M argarete A. T. C rotti
José Mauro da Curtha
Conselho Fiscal
Wagner Da Roz 
Narciso Baccarim 
José Francisco Fenf im
Suplentes Conselho 
Fiscal
Jcão Luiz Anrtellr 
Anronio Luiz For nazi n 
José Luiz Da! Bc
Parágrafo Único - Poderá também a instituição cria 
unidades de prestação de serviços para execução d 
atividades visando à sua auto-sustentação- h
: todos os meios licitos, 
operacional integralmente 
objetivos institucionais.
r utilizando 
aplicando seu' resultado 
no desenvolvimento dos
CAPITULO II
Dos Sócios
Àrt. 6 o a Guarda Mirim de Leme
número, ilimitado de sócios, distinguidos nas categorias 
de contribuintes e beneméritos, podendo 
como sócios, tendo ou não domicilio em Leme.
constituída
ser admitic
As, _ mercantis, industriais e empresas civis,
individuais e coletivas, e seus diretores ou sócios 
e os comerciantes e industriais, ainda aue na o
exe: :icic romércio ou da indústria;
b) as Associações civis e a.s de classe, fundaçõ.es, 
institutos, organizações ou entidades de qualquer 
natureza, seus diretores e associados;
05 _ exercem profissões
entidades econômicas ou não;
^^ ; X QL -L Uil CL CIO. o
d; quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
§ 1'
oict com suas _ mensalidade
São sóéios contribuintes, ou já inscritos e em
__ e os que se inscreverem após
a aprovação dos presentes Estatutos. Os contribuintes 
gozarao das regalias dos sócios se estiverem em dia com 
os pagamentos ^ das respectivas mensalidades, que serão 
-ixa^as pela Diretoria, observada disposição legal.
§ São- beneméritos os que concorrerem de forma
relevante e excepcional para o desenvolvimento da 
sociedade, ou qúe contribuírem financeiramente ou cov 
bens de consumo.
contribuindo para a ascensão social de jovens — /
CEAS 5 9 0 /8 5 - - C ertificado CNAS^onseiho Nacional de Assistência Social 44006.005525/98-25.
: Açao Kegioruii o.o/o
f A A A Çt R R 1 * ; VJ «J- O v.?
Av. /S P
D iretoria
03/2001 a 02/2003 
Presidente
Maria Giga P. S. Anrfelíi
Tesoureiro Geral 
Joel BorTolotfo
Secretário Gerai 
rauío José Rovai
I o Vice Presidente 
ciza Pécora Da k o z
I o Tesoureiro 
M aria Tereza A. M. 
Gonçaívez
2W Tesoureiro 
Marcos José Mouro
I o Secretário 
Evandro Gonçalves
2o Secretário 
J o sé F. Gonçalves
D iretores 
representantes 
da comunidade
Antonio Carlos Polef+t
Tarei st o Bernar dl no
Rita Dias Berftóruino
Margarete A. T. C rotti
José Mauro da Cunha
Conselho Fiscal
Wagner Da Rcz 
Narciso Baccarim 
José Francisco Fantim
Suplentes Conselho 
Fiscal
João Luiz Anitelli 
Antonio Luiz Fornazin 
José Luiz Dai Bó
ART. 7o - São de direitos dos sócios, quites com suas 
obrigações sociais:
I- Votar e ser votado para cargos eletivos;
II. Tomar parte nas Assembléias Gerais;
III. Sugerir a Diretoria, por escrito, medidas ou 
providências que aspirem ao aperfeiçoamento 
operativo da entidade, bem como denunciar 
qualquer resolução que fira as normas 
estatutárias da Guarda Mirim de Leme;
ART. 8 o - São deveres dos sócios:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - Acatar as determinações da Diretoria e as 
resoluções das Assembléias;
JT J- ~ xexar pelo decoro e bom nome da Guarda Mirim de 
Leme;
IV - Comparecer as Assembléias.
àkí. 9” - 0s sócios pagarão uma mensalidade, a título de 
contribuição, em valor que será estipulado pele 
Regimento Interno da Sociedade.
ART. 10° - Os sócios não respondem nem mesmo
subsidiariament,e pelos encargos da Guarda Mirim de Leme.
ART. 1 1 ° - Cks associados de qualquer categoria, poderão 
sofrer naquilo, que lhes for aplicável: suspensão,
eliminação e demissão.
contribuindo para a ascensão social de jovens —
Utilidade Publica Municipal Lei 1.362/79 - Estadual D ecreto 2 4 .3 9 9 /8 5 - Federal 13.561/94-6 - - Registro Coordenadoria de Ação Regional 3.575
CEAS 5 9 0 /8 5 - - Certificado CNAS-Conselho Nacional de Assistência Social 44006 .0 0 5 5 2 5 /9 8 -2 5 .
GUARDA
CNPJ. 47.743.125/0001-75 
José Antonio Fercem n.° 295 - Bairro Cidade 
CEP. 13.614-239 S 0 XX 19 - 571.1578 e 
E-Mail: q t m
n
F L S . ^ i f a ^ r
A Cs v í ã r
L±M L
G U ARD A M IR IM DB L E M B
CNPJ. 47.743.125/0001-75 , '
A v . José Antortio Fercem n.° 295 - Bairro Cidade J a r l?Wi - Leme / SP 
CEP. 13.614-239 » 0 XX 19 - 571.1578 e Ú Ü ]p58Q
E-Mail: o kvf>\ \r-;< ;• y*£.@co?I
Diretoria
03/2001 a 02/2003 
Presidente
Maria Olga P. B. Anitelli
Tesoureiro Serai 
Joeí Bortoíotto
Secretário Gera!
Pauío José inovai
1“ Vice Presidente 
Elza Picorü Da íRoz
I o Tesoureiro 
Maria Tereza A. M. 
Gonçaivez
2° Tesoureiro 
Marcos José Mouro
I o Secretário 
Evandro Gonçaives
2C Secretário 
J osé F. Gonçalves
D iretores 
representantes 
da comunidade
Ántonio Carios Poietti
Tarcísio Bernardino
Rita Dias Bernardino
Ã^argarere A. T. C rotrl
José Mauro da Cunha
Conselho Fiscal
Wagner Da Roz 
Narciso Baccarirn 
José Francisco FanTim
Suplefítes Conselho 
Fiscal
Joao Luiz Anitelli 
Antonio Luiz Fornazin 
José Luiz Dai Bó
ART. 12° - Os associados de qualquer categoria 
que lhes for aplicável serão suspensos:
a) Por deliberação da Diretoria;
n a cru:
b) Quanto faltarem ao pagamento 
mensalidades seguidas;
de 03 [ três;
c) Quando por seu procedimer 
sociais.
•h C O I l t 2T3. jC Í.
Parágrafo Único — Na hipótese da letra "b" deste artigo, 
antes de se efetivar a suspensão poderá o associado 
pagar as contribuições em atraso.
a r t , ^ 1 3 ° qs associados de qualquer categoria, naquilo 
que lhes for aplicável, serão eliminados quando derem 
causa a 03 (três) suspensões, a critério da Diretoria.
ART. 14° - a demissão só será concedida ao associado
quites com os cofres, mediante pedido oor escrito￾devendo sua aceitação ou recusa constar da Ata da
reunião da Diretoria em que seja tomado conhecimento do 
pedido.
CAPÍTULO III
Da Administração
ART. 15° - A Guarda Mirim de Leme será administrada por:
I- Assembléia Geral
II- Diretoria
III- Conselho Fiscal
ART. 16 -A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade 
social, constituir-se á dos sócios em pleno gozo de seus 
direitos estatutários.
■ ^
 contribuindo para a ascensão social de jovens -----
" " ■ * " * * “ T ! i i t f ’ : 5 - ~ « • * » * > - < * " > ■ * * « * « - - « ■ * « * d . 3.575
W/B5 Certificado CNAS-Conseího Nacional de Assistência Sociaí 44006.005525/98-25.
'i -p •: 5" *
v IrJftJ
".ROA MíFclSvi Dt!
i f l s .
ÔÜARDA M l R j ^ U F T r ~
CNiPJ. 47.743.125/0001-75 
Av. José Antonio Fercem n.° 295 - Bairro Cidade Ja 
CEP. 13.614-239 
E-AAaií:
v r u . i / . / t j .ic . w u i ' / v/ '\ ^ .•
rcem n.° 295 - Bairro Cidade Jard m i- íz \
239 * 0 XX 19 - 571.1578 e 3 5 ^ . ^ 0
Qi>*i.jr‘vÍoíT». li i Ç.Qi?, ' / í j
-AJR.T. 17° — Compete s. Asseiribléie G02r3.l1
Diretoria
03/2001 a 02/2003 
Prs5iusrrr&
Maria Olga P. £. Anitelli
l esoureiro Geral
Joel Bortolotto
Secretário Geral 
Pauio José Rovai
I o Vice Presidente 
Elza Pécora Da Roz
I a 1 esoureiro 
Maria Tereza A. M. 
Gonçdvez
2o "Tesoíjrsiro 
Marcos José Mouro
Secretário 
irvandro Gonçalves
2o Secretário 
■José F. Gonçalves
Diretores 
representantes 
da comunidade
Antonio Carlos Pclett;
Tarcisio Bernardino
Rita Dias Bernardino
Margarete A. T. C rotti
José Mouro da Cunha
Conselho Riscai
Wagner Da Roz 
Narciso Baccarirn 
José Francisco Fantim
Suplentes Conselho 
Fiscal
Joao Luiz Âniteiii 
Antonio Luiz Fornazrn 
José Luiz Dai Bo
i- eleger a diretoria e o Conselho Fiscal
II-decidir sobre reformas do estatuto
Iil-decidir sobre a extinção da entidade nos termos dc 
artigo 41
IV-decidir sobre a conveniência do alienar, transigir, 
hipotecar ou permutar bens patrimoniais~~”=’““
V- aprovar o regimento interno
VI-julgar a prestação de contas da diretoria, 
anualmente
à R i . i8 ~ - A Assembléia Geral, realizar-se-á ordinariamente 
uma vez por ano, na primeira quinzena de fevereiro para:
I- apreciar o relatório anual da diretoria
I-<óiscutir e homologar as contas e o balanço aprovados 
pelo Conselho Fiscal
Parágrafo Único - A Assemblélia Geral, de el eição da 
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal ocorrerá de 02(dois) 
em 0 2 (dois)
Fevereiro -
anos, também na primeira quinzena
realizar-se-á
quintos) dos
ART.19“ - a Assembléia Geral
extraordinariamente, quando convocada:
I - pela Diretoria 
^-1- ptclo Conselho Fiscal
~ por requerimento de 4/5 (quatro 
associados quites com as obrigações sociais.
^ART.20 - A convocaçao da Assembléia Geral será feita por
meio de edital afixado na sede da instituição, publicação 
na imprensa local por circulares ou outros meios 
convenientes cpm antecedência mínima de 15(quinze)dias.
Parágrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em 
primeira convocação com a maioria dos sócios inscritos até 
a data da mesma, e em segunda convocação com qualquer 
número de sócios.
ART.2 1 ° - A Diretoria será constituída
Presidenre,um Vice-Presidente, primeiro e segunde 
secretários, primeiro e segundo Tesoureiros.
contribuindo para a ascensão social de iovens
Utilidade Publica Municipal W U t ó f f l - E s t a t a l D ecreto 2 4 .3 9 9 /8 5 - Federai 13.56Í/94-6 - - ftegisfro Coordenadoria de Ação Regional 3.575
3 9 0 /8 5 - - Certificado CNAS-Conselho Nacional de Assistência Socia! 44006 .0 0 5 5 2 5 /9 8 -2 5 .
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6 U A R D A M I R I M ' DE LE m c -,v ,
ÓNPJ. 47.743.125/0001-75 | \ j
Av. Jose Antonio Fercem n.° 295 - Bairro Cidade Jardítè VLeme / SP 
CEP. 13.614-239 » 0 XX 19 - 571.1578 e 3 5 » .è & 0 
E-Mail: guQrddTnir-imdete,m e^iá.co?r..bs I í \
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D iretoria
03/2001 c 02 /200 3 
Presíderrts
M aria Oiga R. B. AnjteDr
Tesou rei ro Gera!
Joei BortolotTo
Secretário Sercf 
Paulo -José Kovai
I o Vice Presidente 
Eiza Pécora Da Roz
I o Tesoureiro 
M aria Tereza Á. M. Cl-, ~! _ lywi v c,i.
2° Tesoureiro 
Marcos José Mouro
I o Secretário 
cvandro ôonçaives
Z° Secretario 
José F. Scríçdves
D ire to re s
representcntes 
da comunidade
Arrrcnic Caries Poicttí
Tarcísio Bernardino
Rita Dias Bernardino
Margarete .A. T. C rotti
José Mauro da Cunha
Conselho Fisca{
Wagner Da Rcz 
Narciso Baccarim 
José Francisco Fanflm
Supíerrtes Conseihc 
Fiscal
João Luiz Aniteífi 
Antonio Luiz Fornazin 
José Luiz Dat Bó
10- 0 mandato da Diretoria será 
. anos,não devendo haver mais de 0 2 (duas) reeleições
consecutivas.
2o- Em caso de vacância, o mandato será assumido 
pelo respectivo suplente, até o seu término.
. Ã R T .22°-Compete à diretoria:
I-elaborar programa anual de atividades e executa-
■ lo
11-elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o 
relatório anual
III-entrosar-se com instituições públicas e
privadas para mútua colaboração em atividades de 
interesse comum
iv-contratar e demitir funcionários 
V-criar e fazer funcionar tantos departamentoc 
: quantos necessários para o bom desenvolvimento dos fins 
a que se propõe a Associação.
ART.23° - A Diretoria reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez 
no rnês, podendo reunir extraordinariamente por 
determinação da Assembléia Gerai.
. ÂRT.24° - Compete ao Presidente:
I-Representar a Guarda Mirim de Leme, ativa,
. passiva, judicial, e extra-judicialmente
II-cumprir e fazer cumprir este estatuto e o 
regimento interno
III-presidir a Assembléia Geral
IV-convocar e presidir as reuniões da diretoria
V-autorizar pagamentos de contas da Associação
VI-movimentar juntamente com o Tesoureiro Gerai as 
contas da soçiedade, assinando documentos - que se fizerem 
ÜBCBSSáX"1 ^ Q
Vll-praticar os atos de interesse da Associaçao,
que implícita ou explicitamente não sejam vedados pc 
estes Estatutos.
.. — — — contribuindo para a ascertsao scciai de jo v e n s- *•-
Utilidade Publica Municipal Lei 1.362/79 - Estadual D ecreto 2 4 .3 9 9 /8 5 - Federai 13.561/94-6 - - Registro Coordenadoria de Ação Regional 3.575
C tA 5 5 9 0 /8 5 - - Certificado CMAS-Conseího Nacionai de Assistência Social 44006.00Õ Õ 25/98-25.
Ô ÜARD A M IR IM DE LE
CNPJ. 47.743.125/0001-75 
Av. José Arttonio Fercem n.° 295 - Bairro Cidade J< 
CEP. 13.614-239 * 0 XX 19 - 571.1578 e 35
E-Mail: r* «>• >Pv t\i.n »i}'i \*?~{I ><•■>
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Diretoria
03/2001 a 0 2 /200 3 
Presiderrre
Maria Olga P. B. Anitelii
Tesoureiro &era!
Joeí Bortolotto
5ecretário êera!
Púuíò José ftovai
l c Vice Presidente 
Elza Pécora Da ftoz
I o Tesoureiro 
Maria Tereza A. M. 
Sonçdvez
2o Tesoureiro 
Marcos José Mouro
l w Secretário
cvcnaro (Fonçaíves
2° Secretário 
José F. êonçaives
D iretores 
rep resentantes 
comunidade
Antonio Carlos Poletti
Tarcísio Bernardirto
i a Dias Bernardirto
Margarete A. T. C rotti
José Mauro da Cunha
Conseího Fiscal
Wagner Da ftoz 
Narciso Baccarim 
José Francisco Farrrim
Suplentes Conselho 
Fiscal
João Luiz Anitelii 
Arttonio Luiz Fornazin 
José Luiz Dal Bo
ART.25° - Compete ao Vice-Presidente:
I-substituir o Presidente, em suas faltas ou
impedimentos
II-assuinir o mandato, em caso de vacância, até o 'seu 
ró 2TIii.ILIlO
III-prestar, de modo geral, a sua colaboração ao
Presidente.
ART.2 6 ° — Compete ao Primeiro Secretário:
I-secretarlar as reunroes da Drretoria e Assembiera 
Gerai e redigir as competentes atas
II-publicar todas as notícias das atividades da
entidade
III-manter sob sua guarda e responsabilidade, os
livros c arquivos da entidade, em perfeita ordem.
ART.27°-Compete ao segundo Secretário:
I-substituir o primeiro secretário em suas faltas ou 
impedimentos
II-assumir o mandato, em. caso de vacância, ate o seu 
rermino
III-prestar, de modo geral,a sua colaboração ao
primeiro secretário.
ART.28° - Compete ao Tesoureiro:
I-arrecadar e contabilizar as contribuições dos 
associados,rendas,auxilios e donativos em dinheiro ou em 
bens,mantendo em dia a escrituração, toda comprovada
II-pagar as contas das despesas, autorrzadas pelo 
Presidente .
III-apresentar relatórios de receita e
despesas,sempre que forem solicitados
IV-apresentar o relatório financeiro para ser 
submetido à Assembléia Geral
V-apresentar semestralmente o balancete ao Conselho 
Fiscal
VI-conservar• sob sua guarda e responsabilidade, o 
numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive 
contas bancárias
VII-movimentar, juntamente com o Presidente, as 
contas cia sntidacía sm 0 stads 1 0 cimanto d.0 cnécüto.
-- contribuindo para a ascensão social de jovens
Utilidade Publica Municipal Lei 1.362/79 - Estadual Oecreto 2 4 .3 9 9 /8 5 - Federa) 13.561/94-6 - - Registro Coordenadoria de Açao Regional 3.575
CEAS 59Q/fe> - - C ertificaáo CNÂS-Conseibo Nacionai d e A ssistência Sociai 4 4 0 0 6 .0 0 5 5 2 5 /9 8 -2 5 .
Diretoria
03/2001 a 0 2/2003 
Presida ryfs
Maria Giga P. B. Anitelli
Tesoureiro Geral 
Joel Bortoiotto
Secretário Gerai 
Pauio José Rovai
1° Vice Presidente 
Elza Pécora Da Rcz
I o Tesoureiro 
Maria Tereza A. M. 
Gonçaivez
2o Tesoureiro 
Marcos José Mcuro
Io Secretário 
Evandro Gonçalves
2o Secretário 
jo sé F. Gonçalves
Dí rstores 
representantes 
da comunidade
Arrfonio Carlos Poietti
Rita Dias Bernardino
Margarete A. T. C rotfí
José Mauro da Cunha
Conseiho Fiscaí
Wagner Da Roz 
Narciso Baccarim 
José Francisco Fa^rrim
Suplentes Conselho 
Fiscaí
João Luiz Anitelli 
Arrronio Luiz Fornazin 
José Luiz Dal Bó
G U ARD A M Í R Í M lS r T E M É .
CNPJ. 47.743.125/0001-75 
Av. José Antonio Fercem n.° 295 - Bairro Cidade Jai 
CEP. 13.614-239 * 0 XX 19 - 571.1578 e 35 
E-Mail'- ' * - >y>~ ' r . vi?. C--1 -- - C.wfil vj
- Leme / SP 
80
ART.29° - Compete ao segundo Tesoureiro
I-Substiuir o primeiro Tesoureiro em suas faltas ou 
iirvoediment o s
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o 
seu término
III- prestar, de modo geral, a sua colaboração ao 
primeiro tesoureiro
ART.30° - 0 Conselho Fiscal será composto por 03 (três)
membros e seus resoect i vo s s ur> lentes r eiei.tos deis 
Assembléia Geral.
10-o mandato do Conselho Fiscal será coincidente 
com o mandato da diretoria
2 °-em caso de vacância, o mandato será assumido 
pelo respectivo suplente, até o seu término.
ART.31° - Compete ao Conselho Fiscal:
I-examinar os livros de escrituração da entidade
11-examinar o balancete mensal apresentado pelo 
Tesoureiro, opinando a respeito
III-apreciar os balanços e inventários que 
acompanham o relatório anual da Diretoria
IV-opinar sobre a aquisição e alienação de bens, 
por parte da instituição
Parágrafo Unicc - 0 Conselho reunir — s e — a ordinan ame nr e 
a cada 03 (três) meses, e extraordinariamente sempre que 
necessário.
ART. 32° - Não"2 percebem seus diretores, conselheiros,
sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, 
remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou 
indiretamente, por qualquer forma ou título, em ra~2 ão 
das competências, funções ou atividades que lhes sejam 
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
contribuindo para a aseensão-sociai de jovens -
Utilidade Publica Municipal Lei 1.362/79 - Estadual D ecreto 2 4 .3 9 9 /8 5 - Federal 13.561/94-6 - - Registro Coordenadoria de Ação Regional 3.575
CEAS 5 9 0 /8 5 - - Certificado CNAS-Conselho Nacional de Assistência Sociai 4 4 0 0 6 .0 0 5 5 2 5 /9 8 -2 5 .
D iretoria
03/2001 a 02/2003
??c.S')\jT>Tn D
Maria Olga P. S. Ani+elii
Tesoureiro &era\
Joel Sortofaíto
Secretário Gerai
rauío José R o v ü í
I o Vice Presidente 
Elza Pécora Da Roz
I o Tesoureiro 
M aria Tereza A. M. 
Sonçaivez
2o Tesoureiro 
Marcos José Mouro
I o Secretário 
Evandro Gonçalves
2o Secretário 
José F. Sorçaives
D iretores 
r ep reserrtantes 
da comunidade
Antonio Carlos Poletti
Tarcisio Sernardino
Rita Dias Sernardino
M argarete A, T. CnoTfi
José Mauro da Cunha
Conselho Fiscal
Waqner Da Roz 
Narciso Saccarim 
José Francisco Fantim
Suplentes Conselho 
Fiscal
Joao Luiz Aniteili 
Antonio Luiz Fornazin 
José Luiz Daí Só
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/ êÜAfcDA AÀIRIM DE LE
CNPJ. 47.743.125/0001-75
L Av. José Antonio Farcem n.° 295 - Bairro Cidade J a rd A - / SP
W CEP. 13.614-239 » 0 XX 19 - 571.1578 e 355|4.qr
>- usas E-AAait:
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio
ART. 3 3 ° - 0 Patrimônio da Guarda Mirim de reme sera
constituido de bens,- móveis, veículos e semoventes, a^-õ^s, 
apólices de dívida pública, contribuições dos associados, 
auxílios e donativos em dinheiro e espécie.
i _&r t .34° - A Guarda Mirim de Leme aplicará suas rendas,-
qízsiic: serviços e eventual resultado ope.u.a—iu.-.-—-
: integralmente no território nacional e na manutenção>e n; 
desenvolvimento de seus objetivos.
Parágrafo Único - Os recursos advindos dos poderes 
públicos deverão ser aplicados dentro do Município de sua 
; gede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de 
serviços a ela vinculada, no âmbito do Estado conces^or.
I ART. 35° - A Guarda Mirim de Leme não distribuíra
resultados, dividendos, bonificações, partições ou parcele 
' do seu patrimônio, sob nenhuma forma.
ART.36 - A Guarda Mirim de Leme aplicará as subvenções e 
: doações recebidas nas finalidades a que estejam 
■ vinculadas
ART.37 — Em caso de dissolução ou extinção, destina c
1 eventual patrimônio remanescente a entidade congênere,- 
; dotada de personalidade juridica, com sede e atividades 
preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente.
1 no município da oniçfam., 0 uaçfistnuda no Consa-tdo Nâci-^-.*»-.— 
de Assistência Social - CNAS; inexistindo, a uma entidade 
' pública;
i ART.38 - A Guarda Mirim de Leme não constituirá patrimônio 
exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, 
entidades de classe ou de sociedade sem caráter 
beneficente de assistência social￾contribuindo para a ascensão social de jovens -
Utilidade Publica Municipal Lei 1.562/79 - Estadual D ecreto 2 4 .3 9 9 /8 5 - Federal 13.561/94-6 - - Registro Coordenadoric de Ação Regional 3.575
CEAS 5 9 0 /8 5 - - C ertificado CNAS-Conselho Nacional de Assistência Sociai 44006.0 0 5 5 2 5 /9 8 -2 d.
1 i : * 4
GUARDA Miftjfcl DE LBiÜE
r
ÓW AftDA M X fciM DÊ
ÍÍNPJ. 47.743.Í25/Õ0Ô1-75
Av. Jo sé Antonio Fercemn.® 295 - Bairro Cidade Ja
CEP. 13.614-239 * O XX 19 - 571.1578 e 
E-Marl: qüardQmirimdeteme@ iQ.r.of
000683
Diretoria
03/2001 a 02/2003 
Presidente
Maria Olga P. 8. A niteiii
Tesoureiro Serai 
Joel SorToíotTo
Secretário Serai 
Paulo José ícovai
I o Vice Presidente 
Eiza Pécora Ba Roz
1° Tesoureiro 
M aria Tereza A. M. 
SiJáçalVez
2 o Tesoureiro 
Marcos José Mouro
1* Secretário 
PVd/kürõ Soriçáíves
2 “ Secretário 
3 osé F. Sonçaíves
D iretores . ... ,. 
representantes,. •_•'*£ ?U 
docómtmidaaé' : «<••*>
A ntonio/arjos P o lp jtr .- ?
i a.-cisto Ser ivardlóí.' ” :"-rr,r
Rita &ias SernercfeséfJi 
Margarete A. T. Ç ro tji 
José Mauro dá%6êk&}&
Conselho Flscãí
CÂ^fTÜLÕ V
j Da Demissão dos Guardas Mirins
| ART.39 - Poderão ser admitidos como Guarda Mirim,
; adolescentes de ambos os sexos, entre 1 2 (doze) e 17
| (dezessete) anos e 1 1 (onze) meses, quando serão 
; desligados.
! ~
I ART.4 0 A admissão, as atividades e a exclusão dos 
j buardas Mirins será disciplinada pelo Regimento Interno 
| da Entidade.
C A P ÍT U L O V I
j Das Disposições Gerais
W a r n e r Da R o z
Narciso Baccarim 
José Francisco Fantim
Suplentes Conselho 
Fisca!
Joac Luiz Aniteiii 
Antonio Luiz Fornazin 
José Luiz Dai Bó
iART.41 a Guarda Mirim de Leme será dissolvida por
Assembléia Geral extraordinária,
sèjkt4WÇíi3i^Mfc^wi1«canvo‘caLda para esse fim, quando se torne 
a còntinuação de' suas atividades
02I3SM-Í86Í
í 1 Hâiã3S 3X01 hSJO #MâM~IS0í ’
9Cjm m ,* 2 9 ,m sÒsí Presente estatuto poderá ser reformado, no
■: |-.-tpd&..-:4JiãíUi£S§â#T párte, em qualquer tempo-, por decisão da 
' dDS associados, em assembléia Geral,
convocada para esse fim, e entrará em
c seu regisrro em cartorio.
; ART. 43 - o exercício- social compreenderá o período de 
| 01 dè janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
| ART. 44 - Os casos omissos no presente estatuto serão
i resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia 
! Geral * •'" -
anti Aniteiii
f
UtilidJde Pubiicó Municipal Lei 1.362/79 - Estadual Decreto 2 4 .3 9 9 /8 5 - Federal 13
CEAS 5 9 0 /8 5 - -
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSÔAS JURÍDICAS DA
COMARCA DÊ LEhíE-S?
Protocolacioe ReotBíí9d<L6nL!^íCtB6$rne
s o b n 0 _______
Roto (T29 9
Vv>iJ /• H m
Sei. José Danilo Corrêa
l*-: *.= í .QflÇIAL, v •
CartOtRafeei Eiçenheer
SUBSTITUTO
0 ^ 4 6 4 4
SUARDA M IR IM DE LEME
CNPJ. 47.743.125/0001-75
Av. José Antonio Fercem n ° 295 - Bairro Cidcdc Jardim - Leme / SP
*• 19 - 3571.1578 e>3554.0560 ..............
^LEM E/SP.
Sr. Oficial de Registro de Títulos e Documentada Comarca de Leme-oP
A Guarda Mirim de Leme solicita o registro da Ata do dia 16 de Fevereiro de 2009.
Registro pessoa jurídica n° 15, Livro A-02
Leme, 05 de março de 2009
atrocinia Penteado 
Administrativo
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m m t€ ü m - s?.
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Kr. Cart.: 0522J Cust«J H 2.90
Ôi4224í-r^fiUI>0 SOHEKTE C/ SELÜ
IfltlTQITlCIWitf.
_______________________________________ contribuindo paro a asc&nsao soes a! de jovens
Utilidade Publica Municipal Lm 1 3 6 2 /7 9 - Estadual D ecota 2 4 .3 9 9 /8 5 - Federa! 13 5 6 1 /9 4 -6 - Registro 25
de Ação Regional 3 .5 7 5 - - CEAS 5 9 0 /3 5 - - C ertificada CUAS-Conselho fúnciom! de Assistm aic Social AOuS.
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Cfr 4 k AVU>hi<x,
J | r * & ÕL£v*
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|2 ( ^ V i/v \^ £ v A . JW l£ sv \2 . / ) f y> y - d ^ & y V p í V X l. X ^ ^ jQ u : ~ l3 J A ^ y y v y ^ u .,— C zíc^i
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U LO
Ofício n° SPO - 162/2010 
Leme, 16 de novem bro de 2010.
Ássunto: Ofício n° 198/10-PJ
Protocolado n° 006442, de 28/05/2010 — Auxilio a Guarda Mirim de
Leme — construção de novas salas de aula.
Senhora Procuradora^
Em atendim ento ao protocolado acima, informamos que a análise do
projeto de “construção de salas e secretaria” p ara a G uarda M irim de Leme, consta 
em nossos arquivos desde agosto de 2008.
Após 2a vistoria no local e levantam entos orçam entários necessários,
anexam os ao presente a Planilha Orçamentária, devidamente ATUALIZADA em 
novembro do corrente ano no valor de R$ 142.800,00.
Aten
Fernando Wagner Klein
Secretário de Obras/e P lanejam ento Urbano
Ilma. Senhora
Dra. Cláudia Searabe! Mourão 
Procuradora do Município
NESTA
A V tN iD A 29 DE AGOSTO, 668 - LEME - SP - CEP 13.610-000 - FONE: (19) 3573.4000 - CNPJ: 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
MEMORIAL DESCRITIVO
Obra: C onstrução de sala e secretaria
Local: G uarda M irim de Leme
Data: N ovem bro de 2010
1) Serviços Prelim inares e Gerais
Inclui as despesas iniciais com cópias, licenças, taxas.
2) Infraestrutura
Prim eiram ente o terreno será raspado até a profundidade de 40cm. A pós a limpeza, a obra será locada 
com execução de gabarito em madeira. As brocas da fundação serão de 20cm de diâm etro, com 
resistência de 13,5 M Pa e com arm adura de arranque para engastam ento no baldrame. Para a execução 
dos baldrames, serão escavadas valas com profundidade de 40cm. O fundo das valas serão apiloados com 
maço de 30 kg. N o nível do baldrame, terá aterro compactado de piso. A pós a com pactação será 
executado um lastro de concreto. Para a execução dos baldram es serão utilizadas form as de tábua de 
pinho, arm adura de aço CA 50 (estribos de 0 6,3mm e 5 vergalhões de 0 12,5 mm) e concreto estrutural 
fck 20 MPa. O concreto será lançado, vibrado e adensado com vibrador de agulha. A alvenaria de 
em basam ento será de tijolos furados, assentados com argam assa m ista traço 1:2:8 e im perm eabilizada 
com argam assa de cim ento e areia, traço 1:3, com aditivo im perm eabilizante, e=2cm.
3) Superestrutura
Os pilaretes para travam ento da alvenaria será de 20 x 20cm, arm ado com aço CA50 (estribos de 0 
6,3mm e 4 vergalhões de 0 12,5 mm), com concreto estrutural fck 20M Pa, com formas de madeira para 
pilares. A form a de m adeira será de pinho para concreto armado em estrutura, com 5 reaproveitam entos. 
As vergas, contravergas e cintas de amarração serão confeccionadas com bloco de concreto canaleta de 
19x19x39 cm, arm adas com aço CA50 (estribos de 0 6,3mm e 2 vergalhões de 0 10 mm por fiada), e 
concretadas com fck: 20 MPa. O concreto estrutural deverá ser lançado, vibrado, adensado e acabado em 
estrutura.
4) Paredes e Esquadrias
As paredes de vedação serão de bloco de concreto 19x19x39 cm ,espessura da parede de 19cm, juntas de 
12 mm com argam assa m ista de cim ento, cal e areia sem peneirar, traço 1:0,5:2,5 - tipo 1. As lajes de 
forro serão pré-fabricadas comum , com intereixo de 38 cm, de 10 cm de altura total (capeam ento de 2cm 
e elem ento de enchim ento de 8 cm), fck 20 MPa. As portas internas serão de madeira e terão dim ensões 
de 0,70x2,10m e 0,80x2,10, com guarnição, batente e ferragem. A porta externa será de ferro sob 
encomenda tipo caixilho, de abrir, acabam ento em uma folha. As janelas serão de ferro sob encom enda, 
com acabam ento basculante. Os vidros das janelas serão do tipo liso e fantasia, colocado em caixilho, 
com baguetes, duas dem ãos de massa, com espessura de 4mm.
5) C obertura e Proteções
A estrutura do telhado será de madeira com confecção de meias tesouras, terças, caibros e ripas, para vãos 
até 10 m. A cobertura da edificação será de telha cerâm ica tipo rom ana com inclinação de 35%. Em 
encontro de telha cerâm ica com alvenaria serão instalados rufos de chapa de aço galvanizado, n° 24, 
desenvolvim ento de 33cm. Os condutores e calhas serão de chapa de aço galvanizada. Os condutores 
serão de n° 24 (diâm etro 100 mm) e as calhas serão de n° 26, desenvolvim ento 40 mm.
6) R evestim entos, Elem entos Decorativos e Pintura
As paredes internas serão revestidas com chapisco (argam assa de cim ento e areia sem peneirar, traço 1:3, 
espessura 5 m m ) e em boçadas com argam assa de cim ento, cal e areia sem peneirar, traço 1:3:3, e=20mm. 
As paredes externas serão revestidas com chapisco (argam assa de cim ento e areia sem peneirar, traço 1:3, 
espessura 5 m m ) e em boçadas (m assa única) com argam assa im perm eável para parede externa pré 
fabricada, e=10 mm. As lajes de forro serão revestidas com chapisco (argam assa de cim ento e areia, se
peneirar, traço 1:3, e= 5mm e emboçadas com argam assa mista de cim ento, cal e areia sem peneirar, traço 
1:3:3, e= 20 mm .. N os banheiros, as paredes internas serão revestidas com azulejo até l,50m de altura, 
assentado com argam assa pré-fabricada de cim ento colante, juntas a prum o, e rejuntados com espessura 
de 6 mm. Para a pintura, as paredes deverão receber, inicialmente, um a demão de seladora. A pós isso, as 
paredes internas serão pintadas com tinta látex P V A , com duas demãos, sem m assa corrida, e com látex 
acrílico em parede externa com duas demãos, sem m assa corrida. As portas e janelas serão pintadas com 
tinta esmalte, com duas demãos.
7) Pavim entação
A base para assentam ento dos pisos será executada com regularização sarrafeada, com argam assa de 
cim ento e areia peneirada, traço 1:3, e=3 cm. Internamente serão executados pisos e rodapés cerâm icos, 
assentados com argam assa pré-fabricada de cim ento colante, juntas com espessura de 6 mm. Os pisos 
cerâm icos serão de 30x30 cm e os rodapés cerâm icos com 7 cm de altura. Os pisos e rodapés deverão ser 
rejuntados com argam assa pré-fabricada, com 6 mm de espessura de junta.
8) Instalações e Aparelhos
As instalações hidráulicas e sanitárias devem obedecer às normas da concessionária local (SA ECIL). As 
águas pluviais devem ser instaladas separadam ente das águas residuárias. As tubulações e conexões 
devem ter qualidade compatível ao padrão da norma com petente de instalações hidráulicas e sanitárias. 
As instalações elétricas devem obedecer às normas da concessionária local (ELEK.TRO). Os materiais 
devem ter qualidade com patível ao padrão da norma com petente de instalações elétricas.
9) C om plem entação da Obra
A obra deve ' "m p a após o térm ino da mesma.
Fernando \
Secretário < :jamento Urbano
Leme, Nov<
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
OBJETO Construção de salas e secretaria
LOCAL Guarda Mirim de Leme/SP
DATA Novembro de 2010
Area 225,00 m 2
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. MAT M.OBRA P.UNIT. P.TOTAL
1 Serviços Preliminares e Gerais
1.1 Despesas Iniciais (cópias, licenças, taxas) | vb | 1,00| 363,00| 0,00| 363,00 363,00
SUBTOTAL (Etapa): 363,00
2 InfraEstrutura
2.1 LOCAÇAO da Obra: Execução de Gabarito m2 225,00 1,44 2,20 3,64 819,00
2.2 RASPAGEM do terreno até 40 cm de profundidade m2 248,00 0,00 1,40 1,40 347,20
2.3 BROCA DE CONCRETO ARMADO, controle tipo "C", 
brita 1 e 2 fck=13,5 Mpa, 0 20 cm m 165,00 10,98 14,68 25,66 4.233,90
2.4 ESCAVAÇÃO manual de valas de profundidade até 
2m (baldrames) m3 7,45 0,00 22,40 22,40 166,88
2.5 APILOAMENTO de fundo de valas com maço de 30 kg 
(baldrames) m2 24,84 0,00 8,40 8,40 208,66
2.6 REATERRO manual apiloado de valas (baldrames) m3 2,23 0,00 21,91 21,91 48,86
2.7 LASTRO DE CONCRETO, incluindo preparo e 
lançamento (baldrames) m3 2,61 127,07 87,98 215,05 561,28
2.8 FORMA de tábua de pinho para concreto armado em 
fundação, utilização 5 vezes (baldrames) m2 14,90 7,33 17,60 24,93 371,46
2.9 ARMADURA de aço CA 50 (0 6,3 mm e 0 12,5 mm - 
baldrames) kg 874,37 5,96 1,77 7,73 6.758,88
2.10 CONCRETO ESTRUTURAL dosado em central, fck 20 
Mpa (baldrames) m3 8,20 261,75 0,00 261,75 2.146,35
2.11 LANÇAMENTO, ADENSAMENTO, ACABAMENTO do 
concreto em fundação (baldrames) m3 8,20 0,00 44,76 44,76 367,03
2.12 ALVENARIA de embasamento com tijolos furados 
empregando argamassa mista traço 1:2:8 m3 14,15 158,28 90,35 248,63 3.518,11
2.13 IMPERMEABILIZAÇÃO de alvenaria de embasamento 
com argamassa de cimento e areia, traço 1:3, com 
aditivo impermeabilizante, e=2cm
m2 98,12 6,91 15,83 22,74 2.231,25
SUBTOTAL (Etapa): 21.778,86
3 SuperEstrutura
3.1 ARMADUFtA de aço para elevação CA 50 (0 6,3 mm, 
0 10,0 mm e 0 12,5 mm (vergas, contravergas cintas 
de amarração e pilaretes)
kg 1.147,64 5,96 1,77 7,73 8.871,26
3.2 FORMA de tábua de pinho para concreto armado em 
estrutura, utilização 5 vezes (pilaretes) m2 7,66 7,33 17,60 24,93 190,96
3.3 CONCRETO ESTRUTURAL virado em obra, fck 20 
MPa (vergas, contravergas, cintas de amarração e 
pilaretes)
m3 17,45 261,75 0,00 261,75 4.567,54
3.4 LANÇAMENTO, ADENSAMENTO, ACABAMENTO do 
concreto em estrutura (vergas, contravergas, cintas de 
amarração e pilaretes)
m3 17,45 0,00 46,59 46,59 813,02
SUBTOTAL (Etapa): 14.442,78
4 Paredes e Esquadrias
4.1 ALVENARIA de vedação com bloco de concreto 19 x 
19 x 39 cm, espessura da parede de 19 cm, juntas de 
12 mm com argamassa mista de cimento, cal e areia 
sem peneirar, traço 1: 0,5 : 2,5 - tipo 1
m2 360,18 29,82 15,29 45,11
4.2 LAJE PRÉ-FABRICADA comum para forro, intereixo 
38 cm, e=10 cm (capeamento 2 cm e elemento de 
enchimento de 8 cm)
m2 204,55 44,43 9,02 53,45
4.3 PORTA interna de madeira, colocação e acabamento, 
de uma folha com batente, guarnição e ferragem, 0,80 
x 2,10 cm
unid. 3,00 345,10 93,33 438,43
1 8
OBJETO
LOCAL
DATA
J | | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
® PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Construção de salas e secretaria
Guarda Mirim de Leme/SP
Novembro de 2010
Area 225,00 m 2
ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. MAT M.OBRA P.UNIT. P.TOTAL
4.4 PORTA interna de madeira, colocação e acabamento, 
de uma folha com batente, guarnição e ferragem, 0,70 
x 2,10 cm
unid. 2,0( 345,2Í 92,6' 437,96 875,90
4.5 PORTA interna de madeira, sob encomenda, 
colocação e acabamento m2 3,36 45,96 40,4( 86,38 290,24
4.6 PORTA de ferro sob encomenda tipo caixilho, de abrir, 
colocação e acabamento com uma folha m2 8,37 181,55 57,86 239,41 2.003,86
4.7 JANELA de ferro sob encomenda, colocação e 
acabamento basculante m2 26,74 204,84 17,16 222,00 5.936,28
4.8 VIDRO comum fantasia, colocado em caixilho com ou 
sem baguetes, duas demãos de massa, e= 4 mm m2 25,3C 32,58 10,25 42,83 1.083,60
4.9 VIDRO cristal comum liso, colocado em caixilho com 
ou sem baguetes, duas demãos de massa, e= 4 mm m2 1,44 43,95 10,25 54,20 78,05
__________________ __________ SUBTOTAL (Etapa): 38.762,43
5 Coberturas e Proteções
5.1 ESTRUTURA de madeira para telha cerâmica tipo 
romana, vão de 7 a 10m (meia tesoura, terças, caibros 
e ripas)
m2 225,00 40,17 24,36 64,53 14.519,25
5.2 COBERTURA com telha cerâmica romana, inclinação 
35 % m2 225,00 13,76 13,34 27,10 6.097,50
5.3 RUFO de chapa de aço galvanizado n° 24, 
desenvolvimento 33 cm m 31,00 15,00 9,25 24,25 751,75
5.4 CALHA de chapa galvanizada n° 26, desenvolvimento 
40 cm m 29,30 16,12 15,66 31,78 931,15
5.5 CONDUTOR de chapa galvanizada n° 24 - 0 100 mm
m 14,00 14,88 15,67 30,55 427,70
SUBTOTAL (Etapa): 22.727,35
6 Revestimentos e Pintura .......
6.1 CHAPISCO para parede interna ou externa com 
argamassa de cimento e areia sem peneirar, traço 1:3, 
e=5 mm
m2 550,71 1,54 2,30 3,84 2.114,73
6.2 EMBOÇO para parede interna com argamassa mista 
de cimento, cal e areia sem peneirar traço 1:3:3, e=20 
mm
m2 550,71 3,18 9,22 12,40 6.828,80
6.3 CHAPISCO para parede externa com argamassa de 
cimento e areia sem peneirar, traço 1:3, e=5 mm m2 234,26 1,54 2,30 3,84 899,56
6.4 MASSA LJNICA impermeável para parede externa com 
argamassa pré-fabricada, e=10 mm m2 234,26 4,60 7,80 12,40 2.904,82
5.5 CHAPISCO para laje de forro com argamassa de 
cimento e areia sem peneirar 1:3, e=5mm m2 204,55 1,54 2,30 3,84 785,47
5.6 EMBOÇO para laje de forro com argamassa mista de 
cimento, cal e areia sem peneirar traço 1:3:3, e=20 
mm
m2 204,55 3,18 9,22 12,40 2.536,42
3.7 AZULEJO assentado com argamassa pré-fabricada de 
cimento colante, até 1,50m de altura com juntas a 
prumo
m2 23,10 19,47 4,33 23,80 549,78
5.8 PINTURA COM TINTA LÁTEX PVA em parede interna 
3 forro com duas demãos, sem massa corrida m2 755,26 2,50 7,15 9,65 7.288,26
5.9 ^INTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICO em parede 
íxterna com duas demãos, sem massa corrida m2 234,26 2,81 7,15 9,96 2.333,23 /
_
5.10 3INTURA COM TINTA ESMALTE em esquadria de 
nadeira com duas demãos, sem massa corrida m2 28,35 4,27 7,14 11,41 323,#? {
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
OBJETO Construção de salas e secretaria
LOCAL Guarda Mirim de Leme/SP
DATA Novembro de 2010
Area 225,00 m2
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. MAT M.OBRA P.UNIT P.TOTAL
6.11
7.1
7.2
7.3
7.4
7.5
.1
8.2
9.1
PINTURA COM TINTA ESMALTE em esquadria de 
ferro com duas demãos n r
Pavimentação
REGULARIZAÇAO SARRAFEADA de base para 
revestimento de piso com argamassa de cimento e 
areia peneirada traço 1:3, e=3 cm
PISO CERÂMICO esmaltado 30 x 30 cm, assentado 
com argamassa pré-fabricada de cimento colante
REJUNTAMENTO de piso cerâmico, com argamassa 
pré-fabricada, dim ensões do piso (300 x 300 x 8) mm, 
espessura da junta: 6 mm
RODAPÉ cerâm ico assentado com argamassa mista 
de cimento, cal hidratada e areia sem peneirar, traço 
1:2:8, altura 7 cm
REJUNTAMENTO de rodapé, com argamassa pré￾fabricada, espessura da junta: 6 mm
Instalações e Aparelhos
Instalações elétricas e telefônicas 
Instalações hidráulicas
n r
vb
vb
20,92
204,55
204,55
204,55
189,90
13,29
1,00
1,00
4,89 13,08 17,97 375,93
SUBTOTAL (Etapa): 26.940,48
3,51
24,65
0,82
3,48
0,09
9,17
5,98
2,16
4,76
0,38
12,68
30,63
2,98
8,24
0,47
SUBTOTAL (Etapa):
2.593,69
6.265,37
609,56
3.000,00| 1. 
1.600,001
3.000,001 1.000,00 
900,00
4.000,00
2.500,00
Complem entação da Obra
LIMPEZA geral da edificação
SUBTOTAL (Etapa):
1.564,78
6,25
11.039,64
4.000,00
2.500.00
6.500.00
nr 204,55| 0,00| 1 20| 1,20
SUBTOTAL (Etapa):
245.46
245.46
VALOR TOTAL DA OBRA 142.800,00
VALOR TOTAL MATERIAL 86.962,90
VALOR TOTAL MÃO-DE-OBRA 55.837,11
VALOR DA OBRA POR m2 634,67
Leme, Novemb o
Fernando Waçjper Kleir 
Secretario de^Obras e Rlanejamento Urbano

XI
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE
SECRETARIA DE OBRAS
FOLHA UNICA
OBRA
PROJETO PARA CONSTRUÇÃO 
DEPENDÊNCIAS DA GUARDA MIRIM
LOCAL
AVENIDA JOSÉ ANTONIO FERCEM
LOTES 241 E 242 - QUADRA 9 - CIDADE JARDIM
LEME - SP
OBJETO
PLANTA BAIXA
ÁREAS
ÁREA DOS LOTES 241 E 242 
ÁREA DE CONSTRUÇÃO 
ÁREA LIVRE 
TAXA DE OCUPAÇÃO
934.30 m2 
225,00 m2
709.30 m2 
24,08 %
ARQUIVO ! DESENHO
G uarda m irim - partel Rauter
DATA 1 ESCALA
OUTUBRO/2009 1:100
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO D E SÃO PAULO
NOVOS TEMPOS
C O N SE L H O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA SO C IA L D E LEM E
R U A : D R . A R M A N D O S A L L E S D E O L I V E I R A , 9 2 5 • C E N T R O •
L E M E • S P
T E L E F O N E S (19) 3571-2525 E 3 5 7 1 -4817
PARECER
A GUARDA MIRIM DE LEME é uma
organização não governamental, sem fins lucrativos onde desenvolve 
projetos de capacitação e qualificação de adolescentes de ambos os 
sexos, em situação de vulnerabilidade social, visando o seu 
desenvolvimento humano, alem de estimular o desenvolvimento de 
potenciais e vocações.
A entidade é a única no municipio que 
presta atendimento de qualificação e capacitação profissional a 
adolescentes e sua inserção no mercado de trabalho dentro das
normativas da Lei Federal 10.097 /2000 - Lei do Menor Aprendiz,
oferecendo cursos semi-profissionalizantes, nos periodos da manhã 
e da tarde, e aos sábados para aqueles que estejam prestando 
serviço através de estágio remunerado em empresas conveniadas, 
desta forma qualifica seu investimento social, alcançando 
resultados de modo a contribuir naquilo que os jovens da
comunidade local precisa, desejam e sabem fazer.Isso fortalece o 
protagonismo comunitário e articulação de diferentes atores e a 
potencialização dos ativos locais.
Desta forma, de acordo com o exposto na 
Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, 
realizada em 08 de Junho de 2010, este conselho aprova 
integralmente o Projeto para a Estruturação da Rede de Serviços da
Proteção Social Básica, em favor da Guarda Mirim de Leme, no valor
total de R$ 90.000,00, o qual tem como objetivo proporcionar aos 
adolescentes um cotidiano saudável, a profissionalização e 
encaminhamento ao mercado de trabalho.
Leme, 08 de Junho de 2010.
Vera Lucia Gl^Maia 
Presidente do COMAS.
Av. 29 de A gosto, 668 — C e n tro - L em e — C ep 13.610-000 — Fone: (19) 3573.4000 — C N P J: 46.362.661/0001-68
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal 583, de 27/10/2010, substituindo Lei 469/06 e Lei 035, 92
usj y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo-CNPJ: 46.362.661/0001-68 V>,
Rua Padre Julião, n° 1473 — Centro
j m Leme/SP -C E P 13.610-230 c
Fone: (19) 3554-8784 - E-mail: cmdcaleme@ig.com.br
www. cmdcaleme. com. br
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO 
CMDCA N ° 001/2011
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere o 
parágrafo único do artigo 90 da Lei Federal 8.069/90 (ECA) e o inciso IX , 
do artigo 7o da Lei Complementar n° 583/2010, CERTIFICA que o Proje:o
“CONSTRUÇÃO DE SALAS E SECRETARIA" a ser desenvolvido pela 
Guarda Mirim de Leme, CNPJ n° 47.743.125/0001-75, com sede nesta 
cidade de Leme, Estado de S2o Paulo, à Avenida José Antonio Fercem, n 
295 - Cidade Jardim que se encontra inscrita neste Conselho, sob Processo 
de Inscrição n° 002/2010, com validade até 30/06/2011, SE ENCONTRA
APROVADO, conforme Processo N ° 001/2011, com validade
indeterminada, pois se trata de auxilio social à entidade, realizado
através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, no vasor
de R$ 90.000,00, tendo como objeto a construção de salas e
secretaria, para a ampliação das dependencias da Suar da Mirim de
Leme.
í\ ^ \\ \r\ Leme, 23 de Fevereiro de 2011.
Lisiani Delia Libfera Meira Flores
FPesidente CMOÔA
AAssessoria Legislativa 
para parecer,
^PRESIDENTE
\k MUNICIPAL DE LEM .
Prot.N.A r ^ l.jjl» jç p lf i 
Recebido em£-<£n
DO MUNICÍPIO DE LEME
ÍSTADO DE SÃO PAULO
FUNCIONÁRIO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LEME.
Ao Expediente * õ . ^ ' r ,
L±J20Tz
PRESIDENTE
Os Vereadores que este subscrevem , vem, respeitosam ente 
à presença de Vossa Excelência, com fundam ento nos Arts. 190 a 194 
do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, subm etido à 
apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL n a tram itação dos seguintes projetos:
• Projeto de Lei n°. 0 3 /2011, que “Autoriza a abrir crédito 
especial e dá outras providências”.
• P ro jeto 'd e Lei n ° .-04/2011, que “Autoriza a concessão de 
auxilio a G uarda Mirim de Leme”.
• Projeto de Lei n.° 0 5 /2011, que “Autoriza a concessão de 
subvenção a Fundação C ultura Educativa”.
A Ordem do Dia
s PRHStDEMTE
A P R °^ D0P^ I H A J ^ 
ftSec™>raplP Z- ,20. ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 4 /2 0 1 1
EMENTA: “D ispõe sobre a c o n cessã o de au xílio à GUARDA
MIRIM DE LEME”.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tram itar pela Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Funcionário
JUNTADA
 de 2° '
..„aVia a estes autos - L A .
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 4 /2 0 1 1
EMENTA: “D ispõe sobre a c o n c essã o de au xílio à GUARDA
MIRIM DE LEME”.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
n
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de C onstituição, Ju stiç a e 
Redação; e O rçam ento, Finanças e Contabilidade; reunidas na 
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o 
parecer:
1-) Trata-se de um Projeto de Lei que tem por 
objetivo conceder auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME, visando a 
realização de obras de am pliação, como construção de salas.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidam ente justificado pelo Poder Executivo sendo que: a 
entidade solicitante, entidade sem fins lucrativos, presta 
atendim ento a adolescentes de 12 a 18 anos de am bos os sexos, 
oferecendo-lhes qualificação e capacitação para inserção no 
m ercado de trabalho: os serviços são prestados em substituição às 
obrigações que seriam dos órgãos federais, estad u ais e m unicipais, 
p ara aproxim adam ente 650 adolescentes; há necessidade na 
am pliação do espaço físico para m elhor cum prim ento dos objetivos 
sociais; a GUARDA MIRIM DE LEME não dispõe de recursos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
financeiros suficientes para a am pliação de su as instalações; há 
parecer favorável do Conselho M unicipal de A ssistência Social ao 
presente auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME.
3-) No entender da Com issão de Constituição, 
Ju stiç a e Redação o projeto é legal e não ofen d e a C on stitu ição
F ederal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse 
público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, 
razões porque a Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade 
emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
C om issão de C on stitu içã o J u stiç a e R edação
a Silva
Ademir Albano Lopj 'ò ülacom elli
VVice,/PreSidente
C om issão de O rçam en to, F inanças e C ontabilidade
.uardo Giacomelli 
Secretário
EduaVd^Lçme da Silva 
Vice-Presidente
)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
m j L
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 04/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
LEME, 28.02.11
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N2 04/11
Dispõe sobre a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, 
obedecidas as formalidades legais, autorizado a conceder auxílio à 
GUARDA MIRIM DE LEME, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n° 47.743.125/0001-75, consistente no repasse da 
importância de R$90.000,00 (noventa mil reais), destinada a despesas 
de capitai,, consistentes na realização de obras de ampliação, com 
construção de salas, nos termos do projeto anexo, que fica fazendo 
parte integrante da presente.
Artigo 2o - O auxílio autorizado pela presente Lei terá 
como finalidade específica contribuir para a realização das obras de
ampliação, proporcionando espaço físico adequado, e possibilitando o 
atendimento de um número maior de adolescentes.
Artigo 3o - A entidade beneficiada terá a obrigação de 
apresentar Plano de Trabalho à Divisão de Contabilidade da Prefeitura 
do Município de Leme, bem assim, deverá prestar contas da aplicação 
do auxílio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de devolução 
do valor recebido devidamente corrigido.
Artigo 4o - A Secretaria da Fazenda, através da 
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade sobre a formalização da 
prestação de contas.
Artigo 5o - Para fazer face às despesas decorrentes
da aplicação da presente lei, fica aberto um crédito adicional especial
junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de 
R$ 90.000,00(noventa mil reais), na dotação orçamentária 02.12.01-
08.243.0025.2.040.007-4.4.50.42 - Auxílios, a ser coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária n° 02.12.01- 
08.244.0027.2.045.001 -3.3.90.32.
Parágrafo Único - As alterações necessárias serão 
consideradas nos anexos do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.
Artigo 6o - Faz parte integrante e inseparável da
presente, cópias do requerimento da entidade, datado de 28 de maio de
2010, do Estatuto Social, do projeto da obra, do parecer do Conselho
Municipal de Assistência Social, e do parecer do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2.011.
Presidente
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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