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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME
native_id4233

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016/11
-J REG. PROC. N°
FOLHA N°
0 5 1 7 v
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
- UTOS DE
P R O J E T O D E L E I N 2 0 5 /1 1
Autoriza r-n n c e sc à n A? snhvencan a Fundaçao Cultural Educativa, 
de Leme ____________________________________________
A„tor Prefeito,
flos yjn t-e e cin co--------------------------dias do mes
p T nO 0 5 e o f . nQ 291/11 e m ^ r e n t^
dr fe v e re iro
autuo °
Eu,
_ .subscrevi
| J - o j -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 291/2011 - GP.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Leme, 24 de fevereiro de 2011
A2C LN»dgÇFIs.Zl'|
Recebido em 20__^1_
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a esta 
Colenda Casa, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o 
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para concessão de 
subvenção a FUNDAÇÁO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem _— Ê l — —
fis do Registro de Processo n°
? r Hr z de 20 JL. L e m e , d e . - - - - - - - - - -
funcionário—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 0 5 / 1 1 
Autoriza a concessão de subvenção à Fundação Cultural Educativa
de Leme
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a 
conceder subvenção mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a 
Fundação Cultural Educativa de Leme - FUNCEL, inscrita no CNPJ sob n° 
05.381.437/0001-36, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Avenida Cario 
Bonfanti, n° 1320, e devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - A subvenção autorizada pelo artigo 1o da 
presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, 
conseqüentemente, promover e incentivar a atividade cultural no Município.
Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de 
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias 
contados da data do efetivo recebimento e, deverá, ainda, prestar contas anuais, até 
o dia 31 de ianeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da 
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização 
das prestações de contas, bem como tomará as providências necessárias para 
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4o - Em contrapartida pela subvenção concedida, 
fica a entidade subvencionada obrigada a executar gratuitamente as atividades 
culturais previstas no plano de trabalho, parte integrante desta lei, que será 
anualmente apresentado, considerando, sempre, na execução das atividades, o 
disposto no artigo 37, da Constituição Federal, no que tange aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.18.01-
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
13.392.0039.2.064.000-3.3.50.43.00, da Secretaria da Cultura, suplementada, se 
necessário.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 24 de
»
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, nu 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico o envio do presente Projeto de Lei para 
apreciação, considerando a necessidade de conceder subvenção a Fundação 
Cultural Educativa de Leme, visando contribuir para a subsistência da referida 
entidade e conseqüentemente promover e incentivar a população à prática de 
atividades culturais por meio de aulas ministradas gratuitamente à população 
carente interessada.
É de se ressaltar que são poucas as entidades que 
atuam nesta área no Município, e por isso, faz-se necessário o incentivo, a fim de 
possibilitar o acesso das pessoas menos favorecidas às atividades culturais.
Assim, considerando o que dispõe o art. 12, § 3o, I, 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; considerando a solicitação da entidade, e 
o parecer favorável da Secretaria da Cultura de Leme, encaminho o presente Projeto 
de Lei a essa Casa, para apreciação.
Leme,
v
i
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
M E B s m a » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME « « M l f i
SECRETARIA DA CULTURA
Leme, 17 de Fevereiro de 2011.
Ofício n°. 29/2011.
Assunto: Parecer Técnico
Após análise da documentação apresentada pela FUNCEL “Fundação Cultural e Educativa de 
Leme”, a qual recebe subvenção desta Secretaria Municipal de Cultura, relativo a projetos sócio-culturais, 
verificamos que a fundação ao nosso ver, atingiu o objetivo principal consistente no atendimento de 
jovens e adolescentes proporcionando aprendizado de instrumentos musicais, artes corporais e artesanato.
Os recursos repassados para a “FUNCEL” tem como objetivo divulgar a cultura, educação e 
orientação sobre drogas.
A Fundação visa a formação de cidadãos através de suas atividades abertas a população em geral, 
sobretudo a jovens e adolescentes, com o objetivo de propiciar aprendizado artístico-cultural em 
instrumentos musicais, expressão corporal e artesanato.
Os trabalhos são realizados na sede da fundação, situada à Avenida Cario Bonfanti, 1320 e em 
trabalhos externos de palestras educativas.
Após a análise dos documentos com a prestação de contas, que os recursos financeiros transferidos 
para a entidade representam vantagem econômica, pois todo o repasse é aplicado com a manutenção dos 
trabalhos supra citados.
R. Newion Prado, 940 - Cantro - (19) 3573-6300 ramais 6338 e 6339 - CEP. 13610.120 - Leme - SP
' M * L E M E / S P !
.-• í- K - v ^ S S
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 — Vila Eroíse 
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238-L em e/SP 
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Leme /SP
:u- Tf'
Fundação Cultural Educativa de Leme, inscrita no CNPJ
sob n° 05.381.437/0001-36, com sede nesta cidade e comarca, na Avenida 
Cario Bonfanti, n° 1320, neste ato representada por seu presidente Nilson 
% cU Vicente Ferrara, portador da cédula de identidade com RG n° 12.800.793 e
inscrito no CPF/MF sob n° 035.555.578-66, residente e domiciliado nesta 
cidade e comarca de Leme, na Rua dos Girassóis, n° 1109, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a concessão de 
subvenção, conforme justificativas a seguir expostas:
A FUNCEL - Fundação Cultural Educativa de Leme, 
fundada no ano de 2003, instalada à Avenida Cario Bonfanti, n° "1320 - 
Eroise, com 37 associados, 2 funcionários contratados e 20 voluntários, 
prestando serviços de ensino em instrumentos musicais, artes corporais, 
artesanato e palestras sócio-educativas.
A Requerente pretende a concessão de subvenção que virá 
para contribuir com os gastos que a entidade mensalmente dispende e que 
estão onerando sobremaneira a Requerente, que não possui receita 
suficiente para atender toda a demanda.
Assim sendo, desejamos, através de parceria com o 
Município realizar a continuidade de nossos projetos já desenvolvidos em 
nossa entidade.
Para a continuidade dos serviços prestados pela Requerente, 
caso seja concedida a subvenção, apurou-se o valor de R$ 12.030,00, sendo 
R$ 5.500,00 a cargo do Município e o restante a cargo da Requerente.
Nestes termos, e com os documentos anexos, consistentes 
em Plano de Trabalho e demais documentos exigidos.
Pede e Espera, Deferimento.
Leme, 17 de janeiro de 2011.
FUNCEL - Fundação Cultural e Educativa de Leme
Nilson Vicente Ferrara 
Presidente
& j i o u l a j n x a . J b u G v U c K v v p -
Márcia ioiter M artinez iícciotti 
Secretária de Educaçáo
Fundação Cultural Educativa de Leme 
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse 
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238 - Leme /SP 
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
FLANO DE TRABALHO
Dados Cadastrais
Entidade Proponente
FUNCEL - Fundação Cultural Educativa de Leme
CNPJ
05.381.437/0001-36
Endereço
Avenida Cario Bonfanti, 1320 - Eroise
Cidade
Leme
UF
SP
CEP
13610-238
DDD/Fone
(19)3571-8742
Conta Corrente
49787-4
Banco
Itaú
Agência
0241
Praça de pagamento
Leme/SP
Nome do Responsável
Nilson Vicente Ferrara
CPF
035.555.578-66
RG
12.800.793 SSP/SP
Cargo
Presidente
Endereço
j Rua dos Girassóis, 1109 - Jardim Nova Leme
Cidade UF CEP DDD/Fone
Leme SP 13612-040 (19)3572-1771
Fundação Cultural e E d u ca tw de Lemej
Fundação Cultural Educativa de Leme 
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse 
Fone: (19) 3571-8742-C E P: 13610-238-L em e/S P 
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
PLANO DE TRABALHO 2011
OBJETO A SER EXECUTADO:
A FUNCEL - Fundação Cultural Educativa de Leme, 
através de seus projetos sócios-culturais beneficiam a população de baixa 
renda, especialmente jovens e adolescentes no sentido de proporcionar￾lhes aprendizado de instrumentos musicais, artes corporais e artesanato, 
dando-lhes assim oportunidades de lazer e sendo este aprendizado sem 
qualquer custo e também orientações sobre família e prevenção contra 
drogas. Beneficiando toda a sociedade, pois dando-lhes opção de cultura e 
lazer os mesmos não estarão expostos nas ruas, sujeitos à criminalidade e 
às drogas.
A FUNCEL atende aproximadamente 120 pessoas por 
mês em sua sede à Avenida Cario Bonfanti, n° 1320 e em trabalhos 
externos de palestras educativas cerca de 200 pessoas por mês.
j JUSTIFICATIVA:____________________________ __ ________________
Estamos propondo esta subvenção devido a nossa 
arrecadação ser insuficiente para mantermos todos os nossos projetos em 
| andamento.
Fundação Cultural e Educativa de Lemej
Fundação Cultural Educativa de Leme 
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse 
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238 - Leme/SP 
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
METAS A SEREM ATINGIDAS:_______________________________
Ministrar aulas de instrumentos musicais, artes corporais e 
artesanato, em diversas etapas de aprendizado progressivo, no 
sentido de proporcionar ao aluno não só opção de lazer, mas 
também de aprendizado profissionalizante.
Nosso objetivo é proporcionar aprendizado artístico-cultural em 
instrumentos musicais, expressão corporal e artesanato a 
aproximadamente 60 pessoas, tendo como principais beneficiários 
jovens e adolescentes carentes.
Em cronograma de aprendizagem a ser desenvolvido da seguinte 
forma:
Aulas de instrumentos musicais:
3 meses de aprendizado teórico
9 meses de aprendizado prático básico 
1 ano de aprendizado avançado
Dança:
1 ano de aprendizado prático em diversos tipos de danças. 
Artesanato:
4 meses de curso de decoupagem
4 meses de curso de pintura em tecido 
4 meses de curso de craquelê 
6 meses de curso de bonecas artesanais
ETAPAS E OU FASES DE EXECUÇÃO:
Fundação Cultural Educativa de Leme 
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse 
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238 - Leme /SP 
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Atividade H orário Seg Ter Q ea Qui Sex Sáb
Aula de Bateria 09:00 às 10:30 X X X
Aula de bateria 16:00 às 17:30 X X X
Aula de Teclado 09:30 às 10:45 X X
Aula de Teclado 17:00 às 18:45 X X
Aula de Teclado 20:00 às 21:45 X
! Aula de Baixo 08:30 às 09:45 X X
Aula de Baixo 18:00 às 19:45 X X
! Aula de Guitarra 
e Violão
19:00 às 20:30 X
Aula de Guitarra 
e Violão
08:30 às 10:00 X X
Aula de Guitarra 
e Violão
18:00 às 19:30 X
Aula de dança 17:30 às 18:45 X
Aula de dança 09:00 às 10:15 X
Aula de 
Artesanato
14:00 às 15:30 X X X X
Aula de Artesanato 
Bonecas 16:00 às 17:30 X X X
Fundação Cutural e Educativa de Lemej
Fundação Q ítu ra l e Educativa de Lemej
Fundação Cultural Educativa de Leme 
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse 
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238-L em e/SP 
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
OUTRAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Palestras em escolas, faculdades, abrigos e casas de detenção
Sobre os temas:
- A importância da família em nossas vidas
- Famílias estruturadas, a base de um futuro melhor
- Drogas e seus efeitos na sociedade
- Vivendo num mundo sem drogas __________
[Planilha orçamentária mensal (FUNCEL - Fundação Cultural Educativa de Leme )
Descrição Valor
1- água 50,00
2- luz 70,00
3- telefone 220,00
4- impressos e encadernações 450,00
5- combustível ( ajuda de custo - palestrantes ) 250,00
6- manutenção de instrumentos musicais 1.200,00
7- material artesanato 2.400,00
8- funcionários administrativos 2.500,00
9- material de escritório 600,00
10- reposição de instrumentos musicais 1.500,00
11- mensalidade escritório contabilidade 200,00
12- encargos trabalhistas 1.140,00
13- equipamentos de escritório 600,00
14- provisões de férias e 13o sálario 850,00
Total 12.030,00
Leme, 17 de janeiro de 2011. _______________________________
’
| IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Entidade: Funeei - Fundação Cultura! Educativa de Leme
Nilson Vicente Ferrara - Presidente
f U M V A Ç Ã O C U L r i l K A L E D U C A T I V A V E i E M E - f U M C E L
Rua F rancisco Lom b a rd i n° 131 - Vila E ro ls e
L e m e -S S o P a u fo _ ^ 0 0 0 6 6 5 i
jK IU /P J LEME/Sj ‘
I r . s . ‘F V ? ’
ATA DE INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL
Aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano 2002 (dois mil e dois), nesta 
cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, reuniram-se os instituidores da 
FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL, a saber: 1o - Nilson
Vicente Ferrara, professor, casado, brasileiro, portador do RG/SSP/SP. n° 
12.800.793, CPF/MF. n° 035.555.578-S6, residente domiciliado nesta cidade e
comarca de Leme, Estado de São Paulo a Rua Dos Bandeirantes, 326 - Vila 
Bancária; 2o - Pedro de Souza, pedreiro, casado, brasileiro, portador do RG/SSP/SP 
n° 16.811.641 e CPF/MF. n° 039.626.238-41, residente domiciliado nesta cidade e 
comarca de Leme, Estado de São Pauio a Rua Luiz Ramazini, 209 Jardim Santa 
Paula; 3o - José Roberto Paulino, auxiliar de produção, casado, brasileiro, portador 
do RG/SSP/SP. n° 19.576.835 e CPF/MF. n° 043.689.098-44, residente domiciliado 
nesta cidade e comarca de Leme, Esiado de São Paulo a Rua Rafael Urban, 119 
Jardim Nova; 4o - João Marcos Demétrio, açougueiro, casado, brasileiro, portador do 
RG/SSP/SP. n° 18.459.299 e CPF/MF. n° 064.581.608-60, residente domiciliado 
nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo a Rua João Sinézio, 315 
Jardim Saulo; e 5o - Sandra Aparecida da Silva Ferrara, brasileira, casada, pastora 
evangélica, portadora do RG/SSP/SP n° 17.205.772 e CPF/MF. n° 053.960.468-21, 
residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, a 
Avenida Abino Alves de Camargo n° 180 - Jardim Capitólio. O Presidente desta 
Assembléia Sr. Nilson Vicente Ferrara, disse aos demais instituidores da Fundação, 
que o objetivo desta reunião seria de analisar a manifestação do Dr. Fernando 
Henrique de Moraes Araújo, DD. Primeiro Promotor de Justiça de Leme e também 
Membro da Promotoria Curadora das Fundações da Comarca de Leme. Colocando 
em discussão as alterações sugeridas pelo Douto Promotor, foram todas acatadas e 
colocadas em votação nesta Assembléia e foram todas aprovadas em razão do que, o 
Presidente da reunião determinou que se fizesse nova redação do Estatuto, 
transcrevendo-as no Livro de Ata, que será feito ao final desta reunião. Em seguida, o 
Sr. Presidente colocou na pauta de discussão, o item 3o e 4o da manifestação do 
Senhor Promotor, que se refere a formação do Patrimônio da FUNDAÇÃO
CÜLfURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL, que em razão da manifestação 
Ministerial, passa a vigorar os objetivos, formação do patrimônio e estatutos com a 
seguinte redação: a.-) postular do Ministério das Comunicações e de seus órgãos 
competentes, veículos de comunicação de massa audiovisual; b) instalar e executar 
Serviços de Radiodifusão Sonora em Geral, ou de sons e imagens - rádio e televisão, 
em seus vários gêneros, seus afins e correlates, entre outros repetição ou 
Retransmissão de sons e imagens, e ainda serviço especiai de música funcional, 
veículos destinados a operar exclusivamente o Serviço Educativo; c) veicular é 
promover a preservação dos valores educacionais e sociais; d) criar projetos de 
formatos artísticos e difundi-los como expressão de aperfeiçoamento cultural; e) 
produzir eventos de caráter artístico e difundi-los como expressão de aperfeiçoamento 
cultural; J) afora as iniciativas comprometidas cop) a divulgação da Educação “stricto
sensu , de apoio aos diversos níveis de ensinp . compatíveis aos veículos de 
comunicação, destacar-se-ão os projetos de c o n h e t^ ^ f i felPtto^ ^ t|j)coL.a fim de 
proporcionar a participação dos diversos s e g m e n ^ ^ S ^ J ^ la í te iP im iS
 '_______________________________
J / OIIT 2002
F U N D A Ç Ã O C U LTU R A L E V U C A T IV A V E L E M E -fU N C E L
Rua F ra n cisco L om hardi n° 131 - Vila E ro ls e
Leme - São PaiiíG " 0 0 0 6 6 5
cZ
j T f U/PJ LÇME/SP
melhorias de suas condições de trabalho, saúde, habiiUaçãcMdzer, meio ambiente e 
outros - pontificando, sempre, o bem estar da comunidade; g) implementar a 
prestação de serviços jornalísticos, por melo das diversas formas de prática do 
radiojornaiismo, privilegiando a produção de material de utilidade pública. Declaram￾se mais que, para instituição da Fundação e consoante o que dispõe o artigo 24 do 
Código Civil Brasileiro, fazem à Fundação uma dotação especial no vaior total de R$ 
28.619,20 (vinte e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), a serem 
doados quando da afetiva regularização da personalidade jurídica da Fundação ora 
instituida, cujo valor é representado por bens imóveis e móveis consistentes em 
materiais e equipamentos, representado da seguinte forma: ==o Sr. José Roberto
Pauiino, brasileiro, portador do RG/SSP/SP. n° 19.576.835, residente e domiciliado (:J
nesta cidade e comarca de Leme, à Rua Rafael Urban n° 119 - jardim Nova Era, Ü
conforme deciaração-promessa firmada de livre e espontânea vontade, livre e h ,'
desembaraçados de quaisquer ônus, por meio de doação pura e simples doará à (k, 
Fundâção, na importância de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), os 
seguintes bens: 02 arquivos de aço, com 04 gavetas p/pastas suspensas no valor d e h
R$ 160,00; 01 armário de mogno, com 4 portas (0,40x0,30x1,60 m.), no valor de R$
90,00; 01 máquina de escrever eletrônica de marca Underwood-198, no valor de R$; 
400,00; 01 calculadora eletrônica General - Mod. 2118 no valor de R$ 220,00;, 01' 
aparelho de som Panasonic Estéreo System - Mod. SS-4100 no valor de R$ 300,00;
01 Micro Computador Peníiun, com monitor Sansung e com impressora de marca HP 
DeskJet 680-C, no valor de R$ 1.300,00; 01 ventilador de marca Tron, no valor de R$ 
160,00; 01 bebedouro de marca Tecnigel no valor de R$ 400,00; 02 estantes de aço, 
(0,92x0,40), com 08 divisórias, no valor de RS 120,00; 01 aparelho de telefone s/fio 
Toshiba, no valor de R$ 50,00, 01 máquina de escrever manual de marca Olivete, no 
valor de R$ 160,00; Pequenos objetos e diversos materiais de escritório (pastas 
suspensas, sulfite, grampeador, perfurador, etc. no valor de R$ 120,00 ==o instítuidor 
Sr. Nilson Vicente Ferrara, brasileiro, portador do RG/SSP/SP. n° 12.800 793, 
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme, â Rua Dos Bandeirantes n°
326 - Vila Bancária, conforme deciaração-promessa firmada de livre e espontânea 
vontade, livre e desembaraçados de quaisquer ônus, por meio de doação pura e 
simples doará à Fundação na importância de R$ 3.560,00 (três mi quinhentos e 
sessenta reais), os seguintes bens: 02 microfones Leson mod. SM-58 no valor de R$ 
180,00; 02 aparelhos toca CD, marca Sony. mod. CDP-M28, no valor de R$ 1.400,00;
01 aparelho toca-fitas, marca A.kai, no valor de R$ 300,00; 01 aparelho MD marca 
Sony, no valor de R$800,00; 01 mesas p/escritório (1,00 x 0,75 m.), com gaveteiro 
simples, no vaior de R$ 100,00; 01 mesas p/escritório (1,40 x 0,60 m.), com gaveteiro 
duplo, no valor de R$ 140,00; 01 mesa para computador (0,78 x 0,78 m.) no valor de 
R$ 70,00; 01 mesa para impressora (0,42 x 0,60 m.) no valor de R$ 40,00; 02 
cadeiras almofadadas, giratórias/Secretária, no vaior de R$ 120,00; 02 cadeiras 
almofadadas, giratórias/Diretor, no valor de R$ 160,00; 01 Rack para instalação e 
suporte de aparelhagem de som, marca ASK-Rig, no valor ds R$ 250,00; e dois (02) 
imóveis contíguos, sem benfeitorias, localizados nesta cidade e comarca de Leme/SP, 
no Jardim Renascença, à Rua Antônio Carlos Guadagnini, objetos das matrículas, 
respectivamente, de n°s. 28.976 e 28.977, do Livro 2-RG, do CRI/Leme/SP., livre e 
desembaraçados de quaisquer ônus, doados de livre e espontânea vontade, por meio 
de doação pura e simples pelo casai instituidores Sr. Nilson Vicente Ferrara e Sandra 
Aparecida da Silva Ferrara; cujo imóvel apresenta-se com o valor venal de R$ 
4.134,60 (quatro mil cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos) cada um, valor 
este, atribuído pelo Setor do Cadastro Im o b iliá r it^ ^ ^ ^ ^ i^ ^ jfe S Itf^ B M c íp io ,
B*. Seaastiào Rcque Dominjtm ioo Sj*eo« C T -
AUTENTICO ÉSTA AUTENT.CO ÍSTA CÓPIA RÍWOORtflCA QUS C«4- B B S r . . . . —
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perfazendo íudo o vaíor de R$ 11.829,2Q-^R2©-ro4-€>ií©Gefiíos e vinte nove reais e 
vinte centavos). ==o Sr, Pedro de Souza, brasileiro, portador dc RG/SSP/SP n° 
16.811.641, residente e domiciliado neste cidade e comarca de Leme, à Rua Luiz 
Ramazini n° 209, Jardim Santa Paula, conforme decSaração-promessa firmada de livre 
e espontânea vontade, livre e desembaraçados de quaisquer ônus, por meio de 
doação pura e simples doará à Fundação, na importância de R$ 13.310,00 (treze mil 
trezentos e dez reais), os seguintes bens; 01 antena ominidirecional, mod. MTDIP 
100/1 no valor de R$ 400,00; 01 Torre com 12 mts. de ferro, para antena no valor de 
R$ 400,00; 01 transmissor de FM 50 Watts no valor de R$ 3.200,00, 01 gerador de 
estéreo para FM no valor de 2.900,00; 30 mts de cabo de antena RGC 213 com 
conectores no valor de 600,00; 01 mesa de som com 24 canais EMC no valor de R$ 
2.600,00; 01 equalizador estéreo 10 canais, marca Staner, no valor de R$ 800,00; 
diversos cabos e fiação p/ligação dos aparelhos no valor de R$ 200,00: 120 CDs 
variaçios no valor de R$ 1.200,00; 40 disco long-play de vinil no valor de R$ 120,00; 
30 fitas K-7 no valor de R$ 90,00; 3000 bioccs para construção de fabricação 
Maristela, no valor de R$ 800,00; ==Discutido e deliberado, ficou decidido por 
unanimidade, pela aceitação antecipada das doações mencionadas e caracterizadas 
uma a uma, e, igualmente, decidido por unanimidade pela aceitação de concessão 
de uso, por comodato o imóvel situado à Rua Francisco Lombardi n° 131, Vila Eroíse, 
nesta cidade e comarca de Leme/SP., oferecido pela família Bozza de livre e 
esponiânea vontade, nos termos do contrato de comodato por prazo indeterminado, a 
ser elaborado oportunamente pelos interessados, o qual será destinado 
exclusivamente à sede da Fundação ora instituída. Que os membros da Fundação e 
da Diretoria não responderão sequer subsidiarlamente pelas obrigações contraídas 
pela mesma; que o prazo de duração da Fundação é indeterminado, e mais, pelos 
instituidores foi declarado que a Fundação se regerá pelo seguinte estatuto:
TÍTULO l
DA FUNDAÇÃO
Capítulo l
DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Ârt. 1o - A Fundação Cultura! Educativa de Leme - FUNCEL, é uma pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com sede e foro na comarca 
de Leme, estado de São Paulo, à Rua Francisco Lombardi n° 131, Vila Eroíse; 
regendo-se pelo presente estatuto.
Ârt. 2° - Poderá a Fundação, a critério da Diretoria Executiva e ouvido o Conselho 
Superior, instalar escritórios ou representações, bem como associar-se 
acionariameníe ou por outras formas, a outras entidades com objetivos afins 
em qualquer parte do território nacional.
oe isuzsr,
Art. 3o - Constituem finalidades básicas da Fundação
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I. - postular do Ministério das—G©«y^4icaçõ®« e de^Seus órgãos 
competentes, assim como veículos de comunicação de massa 
audiovisual;
II. - instalar e executar Serviços de Radiodifusão de sons e imagens - em 
seus vários gêneros, seus afins e correlatos, entre outras repetições ou 
retransmissões de sons e imagens, e ainda serviço especial de música 
funcional, veículos destinados a operar exclusivamente c Serviço 
Educativo;
III. - veicular e promover a preservação dos valores educacionais e sociais;
1 IV. - criar projetos de formatos artísticos e difundi-los como expressão de
aperfeiçoamento cultura!; ,V
V. - afora as iniciativas comprometidas com a divulgação da Educação 
Stricío Sensu, de apoio aos diversos níveis de ensino compatíveis aos 
veículos de comunicação, destacar-se-ão os projetos de conhecimento 
não formaiístico, a fim de proporcionar a participação dos diversos 
segmentos da coletividade, visando as melhorias de suas condições de 
trabaího, saúde, habilitação, lazer, meio ambiente e outros - pontificando, 
sempre, o bem estar da comunidade;
VI. - implementar a prestação de serviço jornalístico, por meio das diversas 
formas de prática do radiojornalismo, privilegiando a produção de material 
de utilidade pública.
Art. 4o - A Fundação terá seu prazo de duração por tempo indeterminado
Capítulo II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO E TV
A lt 5° - As emissoras de Radiodifusão e TV Educativa, a ser mantida pela 
Fundação, serão identificadas e utilizarão o nome fantasia: “Catedral Educativa 
- emissora da Fundação Cultural Educativa de Leme”.
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Mano*l Leme. n.‘ 82 ■ TtH, (1»í 871<{SS(3 
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DO PATRIMÔNIO E DA RENDA
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Capítulo !
DO PATRIMÔNIO
 rt 8o - O patrimônio da Fundação será constituído por:
i - - dotações iniciais dos instituidores no totai de R$ 28.619,20 (vinte e oito 
mii, seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), representado pelo 
imóveis objeto da matrícula n°s 28.976 e 28.977 do Livro 2-RG, do 
CRS/Leme/SP e equipamentos devidamente caracterizados na Ata de 
Constituição desta Fundação;
II - doações e legados subseqüentes recebidos de pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras,
III - quaisquer bens e direitos que venha a adquirir, além dos rendimentos 
gerados por suas atividades;
IV — direitos de uso, recebidos por via de comodato do imóvel destinado a
sede da Fundação.
Parágrafo Único - Será criado um fundo patrimonial, o qual incorporará 
a dotação inicial dos instituidores, bem como parte dos resultados líquidos 
provenientes de suas atividades.
Art. 7o - Caberá ao Conselho Superior aprovar, ouvido o Conselho Fiscal, a 
alienação de bens móveis, imóveis e equipamentos de grande valor, que 
tenham sido incorporados ao patrimônio para aquisição de outros mais 
rendosos ou convenientes, ou, ainda, aprovar permutas vantajosas para a
Fundação.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere o caput deste artigo só poderá 
ser realizada por venda judicial ouvido o Ministério Público,
C a p í t u l o II 
DA RENDA
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I - na manutenção e no desenvoívirffêftto cas tiriàlidadeíNixadas no art. 3 ,
li - na iníegralização do fundo patrimonial de que trata o Parágrafo Único,
do Art. 6o.
Parágrafo Único - A Fundação poderá destinar um percentual de até 
15% (quinze por cento) de sua renda líquida para prestação de serviços 
gratuitos à comunidade.
Art. 9o - Constituem rendimentos ordinários da Fundação:
I - os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua 
propriedade;
II - as rendas próprias dos imóveis que possua;
iii - os juros bancários e outras receitas eventuais;
IV - as rendas em seu favor, constituídas por terceiros;
V - as remunerações que receber por serviços prestados;
VI - outras rendas ou subvenções públicas;
Vil - doações.
TÍTULO m
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo Único 
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 10 - A Fundação é dirigida por um Conselho Superior, sendo assessorado, 
nesía tarefa, por um Conselho Fiscal. As atribuições executivas serão 
cometidas a uma Diretoria Executiva eleita pelo Conselho Superior entre 
profissionais de responsabilidade ilibada. 
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membros, indicado pelos instituidores da Fundação, com mandato de 04 (quatro) 
anos. Ma primeira reunião os indicados elegerão entre os seus pares um Presidente 
e um Secretário com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Superior se renovará pela metade a cada 02 
(dois) anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo Segundo - Caberá ao Conselho Superior decidir em relação à metade 
dos membros que permanecerão.
Parágrafo Terceiro - A metade sujeita à renovação terá sua escolha procedida 
pelo Conselho Superior dentre personalidades da comunidade, que manifestem 
interesse pelo bom desempenho das finalidades da Fundação.
Parágrafo Quarto - Na ausência do Presidente, assumirá a presidência o 
Secretário, e na ausência deste, um membro eleito por seus pares.
Parágrafo Quinto - O Presidente do Conselho Superior poderá ser reconduzido.
Parágrafo Sexto - Perderá seu mandato o Conselheiro que, sem justificativa, 
deixar de comparecer a duas reuniões no mesmo ano, cabendo ao Conselho 
Superior a declaração de vacância, após ouvir o Conselheiro.
Parágrafo Sétimo - O Conselheiro escolhido nc caso de vacância exercerá suas 
funções pelo prazo restante do mandato do substituído.
Art.12 - Ao Conselho Superior compete:
S - determinar a orientação geral da Fundação;
I! - aprovar os planos anuais de atividades, o relatório anual e a proposta 
orçamentária, elaborados pela Diretoria Executiva;
III - julgar as contas do ano anterior;
IV - orientar a política patrimonial e financeira;
V - eleger entre seus pares o Diretor Presidente, o Diretor Secretário e o 
Diretor Financeiro do Conselho Superior;
VI - prover a ocupação de qualquer cargo vago da Diretoria Executiva;
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Ârt. 11° -O Conselho Superior terá càrátèri->deUberatim.,g compor-se-á de 10 (dez)
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IX - deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;
X - determinar, ao final de cada exercício, a parte dos rendimentos líquidos a 
ser incorporada ac patrimônio;
Xi - aprovar a alienação de bens imóveis da Fundação;
XI! - deliberar sobre os casos omissos deste estatuto,
XIli - aprovar seu Regimento Interno;
XIV - aprovar a concessão de fiança e aval em assuntos do interesse da 
Fundação, a seu juízo;
XV - determinar as atividades não previstas neste estatuto à Diretoria
Executiva.
Parágrafo Primeiro -O Conselho Superior reunir-se-á e deliberará com a 
presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus integrantes. A decisão do 
Conselho Superior será sempre por maioria absoluta de seus membros .
Parágrafo Segundo - O Ministério Público quando necessário poderá 
convocar o Conselho Superior em qualquer época, quando julgar necessário.
A ri. 13 - O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no 
mês de março, para aprovação das contas da Diretoria Executiva e do 
Orçamento Anual, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem 
necessárias.
Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo 
Presidente do Conselho Superior ou pelo Diretor Presidente ou a requerimento
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros.
 r t 14 - Compete ao Presidente do Conselho Superior:
I - convocar o Conselho Superior;
II - dirigir os seus trabalhos, exercendo, em suas deliberações, somente 
direito de voto de qualidade.
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Art. 15 - O Conselho Fiscal é o^órgãcrde-aeeeeseramento do Conselho Superior
para assuntos de gestão patrimoniai e financeira.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será constituído por três membros 
efetivos e três membros suplentes, eleitos pelo Conselho Superior, para o 
exercício de um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o 
seu Presidente e o seu substituto.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez 
* por ano, no mês de fevereiro e, extraordinariamente, por iniciativa própria, se ~A?
requerido pela maioria absoluta de seus membros, ou por solicitação do } /
Conselho Superior. A;/
Parágrafo Quarto - O Conselho Fiscai reunir-ss-á com a maioria absoluta de 
seus membros e suas decisões serão tomadas também por maioria absoluta
de votos.
Art. 16 - Ào Conselho Fiscal compete:
i - examinar e emitir parecer sobre o balanço e a prestação de contas 
anuais, apresentadas ao Conselho Superior;
II - examinar e emitir parecer sobre balancetes, sempre que o Conselho 
Superior solicitar;
ili - emitir parecer, quando solicitado, sobre alienação ou oneraçâo de bens 
imóveis;
!V - emitir parecer, quando solicitado, sobre a obtenção de empréstimos e 
financiamentos de qualquer natureza.
Art. 17 - São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal, além daquelas que o 
Conselho Superior lhe atribuir:
I - convocar o Conselho, ordinária e extraordinariamente; 
í! - presidir os trabalhos do Conselho
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Art. 18 - A Diretoria Executiva, escolhida ‘rra-ltrrrTff^tfcr-art 12, inaso V, será
composta de 03 (três) membros, com mandato de 02 (dois) anos cada, sendo
01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Secretário e 01 (um) Diretor
Financeiro.
Art. 19 - À Diretoria Executiva compete;
i - aprovar acordos, convênios e contratos da Fundação com outras 
entidades, ouvido o Conselho Superior; 
i! - aprovar e submeter ao Conselho Superior;
1. - a tabela de salários e demais vantagens a serem atribuídas aos i
empregados da Fundação; ^
2.-o plano anual de atividades da Fundação;
3.-o relatório anual das atividades da Fundação,
4. - a proposta orçamentária da Fundação;
5. - seu Regimento Interno.
III - aprovar a contratação dos empregados da Fundação, ouvido o Conselho 
Superior;
IV - aprovar as normas internas de funcionamento.
V - submeter à apreciação do Conselho Superior as contas da Fundação, 
para em seguida enviá-las ao Ministério Público para aprovação definitiva.
VI - Submeter ao Conselho Diretor dentro do primeiro trimestre de cada ano, 
o relatório das atividades desenvolvidas pela Fundação no exercício 
precedente.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, no cumprimento das suas 
atribuições tem poderes de decidir “ad referendum” do Conselho Superior.
Art. 20 - Caberá à Diretoria Executiva, através de 2 (dois) de seus membros, 
assinar, sempre em conjunto, documentos referentes ao giro de negócios, tais 
como: cheques, endossos, ordens de pagamento, título de crédito e quaisquer 
documentos que envolvam responsabilidade social.
Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva, reunir-se-a ordinariamente, uma 
vez por mês, com a maioria absoluta de seus membros e, suas decisões, 
serãpp |g jg ^ eg^ g ) ^ ^ | |ii^ ^ coróo com a decisão da maioria absoluta.
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Parágrafo Segundo - A Diretoria Executiva, Têunír^se-a' extraordinariamente,
sempre que for convocada pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 21 - Compete ao Diretor Presidente:
I - representar a Fundação ativa e passivamente ou prover a sua 
representação em juízo ou fora dele, podendo delegar esta atribuição e 
constituir mandatários e procuradores em casos específicos;
I! - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III - assinar convênios, contratos, ajustes ou quaisquer modalidades de 
acordos com entidades públicas ou privadas ou com pessoas físicas, com 
o intuito de assegurar a plena realização das finalidades da Fundação, 
observada a orientação estabelecida pelo Conselho Superior;
IV - submeter anualmente ao Conseiho Superior os salários e demais 
vantagens a serem atribuídas aos empregados da Fundação; )
V - contratar os empregados necessários à Fundação, após a aprovação da 
Diretoria Executiva;
VI - propor ao Conselho Superior questões pertinentes a direitos, deveres e 
vantagens do pessoal técnico e administrativo da Fundação;
VII - gerir recursos junto a entidades financeiras governamentais, 
paraestatais, particulares, nacionais e estrangeiras;
VIII - organizar o plano anual de atividades da Fundação e submetê-lo ao 
Conselho Superior;
IX - propor à Diretoria Executiva as normas relativas à prestação de serviços;
X - promover a organização do plano geral de trabalho, a elaboração da 
proposta orçamentária anual e a composição do quadro de pessoal, 
submetendo-a à Diretoria Executiva para aprovação do Conselho 
Superior;
XI - realizar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho
Superior.
Xíl - prestar contas ao Ministério Púbiico através da Curadoria das 
Fundações, anualmente, a cerca das atividades desenvolvidas, após 
parecer dc Conselho Superior.
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A ri. 22 - Ncs impedimentos do Diretor PrêSnJêrífy, este !>erá substituído pelo 
Diretor Secretário e, na ausência deste, pelo Diretor Financeiro.
Art. 23 - Compete ao Diretor Secretário:
I - elaborar e submeter, à Diretoria Executiva e ao Conselho Superior, o 
relatório anual das atividades da Fundação e providenciar sua divulgação, 
após aprovação do Conselho Superior;
II - analisar os projetos de pesquisa, de prestação de serviço e de auxílio 
submetidos à Fundação, requerendo a necessária assessoria técnica 
especializada;
III - acompanhar a execução dos projetos de pesquisa e de prestação de 
serviços contratados ou apoiados pela Fundação;
IV - verificar junto aos responsáveis técnicos de cada projeto a observância 
dos cronogramas de execução, responsabiiizando-os pela eventual falta 
de cumprimento das cláusulas contratuais;
V - realizar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho 
Superior;
VI - manter cadastro atualizado em fichas ou livros de todos os bens que
compõem o patrimônio da Fundação.
Art. 24 - Compete ao Diretor Financeiro:
I - organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovação da 
Diretoria Executiva;
ii - elaborar e acompanhar as prestações de contas relativas às atividades 
da Fundação;
III - elaborar, nas épocas próprias, os balanços e balancetes da Fundação;
IV - verificar que a execução de auditoria externa se processe nas épocas
próprias;
V - supervisionar os serviços administrativos e de contabilidade e finanças 
da Fundação,
VI - realizar outras atribuições que lhe forem conferidas peio Conselho
Superior;
VII - movimentar as contas da Fundação assinando juntamente com o Diretor 
Presidente; t&beuao de notaseanexodelb*e(s?)
Prsça UteíKxH Leme. n.1 62 - Te!. (1S| 571-638J 
Beí. Setjastíáo Roque Dorwngues Oos Surtos
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VIII - elaborar o balanço ahuaf-tla rtlTíOâíçaõ, submetendo o mesmo ao 
Conselho Fiscal até o dia 31 de janeiro de cada ano, para parecer;
IX - manter atualizada a escrituração do movimento econômico e financeiro 
da Fundação.
Seção IV
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
A r t 25 - A estrutura operacional da Fundação será proposta peia Diretoria 
Executiva e objeto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho
Superior.
TITULO SV 
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Capítulo Único
à r t 28 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de 
dezembro de cada ano.
Art. 27 - Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Diretor Presidente da Fundação 
apresentará a proposta orçamentária para o ano seguinte, na qual serão 
especificadas, separadamente, as despesas de capital e de operação.
Parágrafo Primeiro - A proposta orçamentária será justificada com a 
indicação dos pianos de trabalho correspondentes.
Parágrafo Segundo - O Conselho Superior terá prazo de 15 (quinze) dias 
para homologar ou rejeitar, no todo ou em parte, a proposta orçamentária, 
podendo, neste último caso, aiterá-!a.
Parágrafo Terceiro - Aprovado o orçamento ou transcorrido o prazo fixado 
no parágrafo anterior sem decisão do Conselho Superior, fica autorizada a 
execução do orçamento proposto, comunicando-se ao Ministério Público.
Art. 28 - A prestação anual de contas será feita ao Conselho Superior até o último
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dia do mês de fevereiro de cada ano, p |^ ^ je e > » » .E u 8 c itç ^ ^ ^ P tía rá o seu
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___________________________________ « « W S S S i f f S l g » _________
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balanço geral a 31 de dezembro ancr, qi ifí...f*Qm de outros, conterá os
seguintes elementos: 
i - balanço geral;
I! - demonstração de contas de resultado;
iií - quadro comparativo da receita orçada com a arrecadada;
IV - quadro comparativo da despesa autorizada com a realizada.
V - no primeiro dia útil do mês de março de cada ano, o Diretor Presidente da
Fundação remeterá à Promotoria Curadora de Fundações, relatório e 
balanço contábil referente ao exercício anterior.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal fica incumbido de exarar o 
pertinente parecer, com a antecedência de 15 (quinze) dias da data limite 
prevista para a realização da reunião do Conselho Superior, para sua oportuna]; 
apreciação por este Órgão Deliberativo, a partir do que serão encaminhados, ,
ao Ministério Público, o relatório das atividades, a prestação de contas e ó / 
balanço geral.
TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA COM O PODER CONCEDENTE
Capítulo Único
Ãrt. 29 - investida pelo Govemo Federai, através do Ministério das Comunicações e 
seus órgãos competentes, para executar Serviços de Radiodifusão Sonora ou 
de Som e Imagens - TV, seus afins e correlatas, de caráter eminentemente 
educativo, na qualidade de permissionária e concessionária, a Fundação 
Cultural Educativa de Leme se obriga a não efetuar qualquer alteração em seu 
Estatuto Social, sem que tenha sido previamente autorizada ao fazê-lo pelo 
Concedente.
A ri 30 - Os administradores serão brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 
(dez) anos, e sua investidura nos órgãos após haver a entidade recebido a 
concessão ou permissão para executar o Serviço de Radiodifusão somente 
poderá ocorrer depois de terem sido ajxovados pelo Ministério das 
Comunicações. Pr** f,AN5X0 °*
6 * f e b m u , R f t j u # Õ o m i n n n 9 >
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‘ tf- 2002
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F U fiJ V A Ç Â O C U L T líK A L F V U C A T I VA V £ L £ M E ~ F U N C £ L
R"8 Franotec° E E S I S K n i ®
0 6 6 5
A ri. 31 - Com fundamento no Artigo 222 da Constituição Federal vigente, a 
propriedade de empresas de Radiodifusão Sonora e de Som e Imagens de TV, 
é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, 
cabendo-lhes, inclusive, a responsabilidade por sua administração e 
orientação￾ESTA CÒPtA RSPSOSRÀRCA OLS CCW
.ferecosíoorkí^ ^ s s tü o a ^ ít TITULO VI
7 J U Í, 2002
VIGÊNCIA OO ESTATUTO SOCIAL
séio ü» aiattmctàto,
tas s Taxas p/ varo*
e » .i séio da auiwitictdade).
C a p ít u l o Ursico
Ârí. 32° - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório 
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca do domicílio da Fundaçãof 
após aprovação do mesmo pelo Ministério Público, conforme artigo 26, do 
Código Civil Brasileiro.
T Í T U L O VIí
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Capítulo Único
Art. 33 - A reforma do presente estatuto somente poderá ser deliberada em 
reunião conjunta do Conselho Superior e da Diretoria Executiva, convocada 
especialmente para este fim, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total dos 
membros dos dois órgãos e com vistas ao Ministério Público, respeitadas as 
finalidades que inspiram a Fundação.
Parágrafo Único - A alteração dos estatutos não poderá contrariar as 
finalidades da Fundação.
Ãrt. 34 - A Fundação extinguir-se-á pelo voto de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dc 
total de integrantes do Conselho Superior.
F U N D A Ç Ã O C u r r ilK A L E D U C A T IV A D E LEM E-FUNCEL
Rua Francisco L o m b a r d t a Z J ^ - ~ ^ ^ f - f ^ ! se
Leme - 0 6 6 5 16
Parágrafo Primeiro - Em caso deíctinçao, toaoT G Íten s da>undação serao 
destinados a uma entidade congênere ou a outras fundações que proponham 
fins iguais ou semelhantes, preferencialmente, com sede e domicilio no 
município de Leme, estado de São Pauio.
Art. 35 - Os membros do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria 
Executiva não perceberão remuneração pelo desempenho de seus cargos. Se 
residentes fora da sede da Fundação, farão jus a transporte e diárias, que 
serão fixados pelo Conselho Superior da Fundação, da seguinte forma:
' Parágrafo Primeiro - a diária a que se refere este artigo fica fixada com índice 
mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e índice diário de R$ 20,00.
Parágrafo Segundo - os índices do § 1o, serão sempre reajustados pelo 
Conselho Superior no mês de janeiro de cada ano e no mesmo proporção d 
índice infracionário medido no ano anterior pela Fundação Getúlio Vargas, ou 
outro que seja instituído em sua substituição.
A r i 38 - É vedada expressamente a distribuição de lucros ou de bonificações, a 
qualquer título, a seus dirigentes, sob forma ou pretexto algum.
Art. 37 - Os empregados da Fundação serão admitidos mediante contrato, nos 
termos da legislação trabalhista, peia qua! se regerão.
Art. 38 - É vedado aos membros do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e, em 
especial, aos membros da Diretoria Executiva o uso do nome da Fundação em
fianças ou avais.
Parágrafo Únicc - A concessão de fianças e avais em assuntos de 
interesse da Fundação dependerá de expressa e prévia autorização do 
Conselho Superior, vedada a tomada desta decisão “ad referendum”.
Art. 39 - Os membros do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria 
Executiva não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações 
da Fundação.
TAÊEUAC D£ NOTAS E ANEXO DE JEK3(SP)
Praça Martoe) L m t n." 62 - T*t (19) 571-6383 
Bet. SebatUAo ftoqu* Domingues dos Santo*
Ajremco esta cópia re prog ráfica o le CON￾FERE cm 3 ORKSINAL apresentado, dou pé.
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f U N V A Ç Â O C U LTU K A L E V U C A T IV A V I lE M E -fU N C E L
Rua F ra n cisco Lom oa rd i n° 131 - Vila E roíse
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06 6 5 1
C
Ãrt. 40 - As despesas com ordenâa6,g,'S™saiai!t)S ítao poderâb- ultrapassar 30% 
(trinta por cento) do orçamento da Fundação.
Ari. 41 - A Fundação goza de autonomia administrativa, técnica e financeira, 
inciusive em relação aos seus instituidores.
Arí. 42 - Os atuais conselheiros permanecerão com seus mandatos até seus 
respectivos términos, ficando os próximos 06 (seis) substitutos com mandato 
de 04 (quatro) anos, enquanto que os 06 (seis ) remanescentes permanecerão
por mais 02 (dois) anos.
â
Art. 43 - O Ministério Público poderá participar das reuniões do Conselho Superior 
com direito à voz em igualdade de condições com os seus membros.
Parágrafo Único - No sentido de atender ao mencionado no caput deste 
artigo, caberá à Diretoria Executiva enviar ao Ministério Público, com 48 
(quarenta e oito) de antecedência da data de realização da reunião, pauta 
contendo os itens a serem apreciados e deliberados.
Art. 44 - Em caso de auditoria peio Ministério Púbiico, as despesas ou honorários
de peritos serão custeadas pela Fundação.
Art. 45 - Receberá o diploma de "Benemérito" da Fundação a pessoa física
ou jurídica que, por seus altos serviços ou ato de benemerência, assim for 
julgada e aprovada merecedora pelo Conselho Superior.
Art. 46 - Os membros iniciativos do Conselho Fiscal serão eleitos para um mandato 
coincidente com o da atual Diretoria Executiva, a partir do qual, proceder-se-á 
ao disposto no art 15.
Arí. 47 - A Fundação poderá sofrer intervenção administrativa, decretada pelo 
judiciário, a requerimento do Ministério Público
Como de nada mais se tratou, encerrou-se a Assembléia Geral da 
FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL cuja ata vai assinada 
pelos instituidores, pelos doadores e por mim, Jorge Luiz Stefano, advogado
0 0 6 6 5 18
72a Subsecção Leme/SP, sob n° 65:2èl' ,com escritório a Rua Joaquim de Góes n° 
383, sendo encaminhado imediatamente ao líustre Representante do Ministério 
Público do Estado de São Paulo, nesta Comarca, para apreciação e aprovação 
para posterior registro.
f U N D A Ç Â O C U L T U R A L E D U C A T I V A V I L l M I f U N C l L
Rua Francisco Lom^arUi r i -” — ' 3 ..Í — ■—UiiaErcíse
Leme, 04 de maio de 2.002
Nilson Vicente Ferrara
doãío Marcos Demétrio
Sandra Aparecida da Silva Ferrara
José Roberto Paulino
Doador 1/
TA ESJA O Dê NOTAS E ANEXO 05 L & S fS ? ) 
Praça tan oel i.eme. n.° 62 - Tet. (19) 571-Ê38S 
Sei. âeoastiao Roque Domnguet doe SúasR» 
AUTENTICO ESTA CÓPIA REPROCÍWf ICA QUE CON￾p s r ê c o h o o a x a m apresentado. dou “
17 OUT. 2002
scrvveiitu 
 i.o d* auwm ítwisdBi.
-RM Í9P4-Í® s(2j « Taxas pl verba. cto* unartic*!»
Jorge tL iz Stefano 
OÁR/SP 65.261 i
Reconhecimento(s)
no verso.
mtrnm
F u k V A Ç Á O C líL T ilH A L E D U C A T IV A V I L T H E fU N C E L
Rua F ran cisco Lom bardi n° 131 - Vila E rolse
Leme -SSo-Raulo.
> RTP/P^EME/SP
INDiCE
000665 19
TSTULOl
Da Fundação
Capítulo I
Instituição, natureza, duração, sede e finalidades 
Capítulo II
Da Identificação dos Veículos de Radiodifusão/TV
TITULO II
Do patrimônio e da renda
Capítulo I 
Do patrimônio 
Capítulo II
Da renda
T I T U L O IH
Da organização
Capítulo Único
Da administração superior 
Seção /
Do Conselho Superior 
Seção I!
Do Conselho Fiscal 
Seção II!
*? Da Diretoria Executiva
Seçèo IV
Da estrutura operacional
TÍTULO IV
Do exercício financeiro
Capítulo Único
T í T 11 I A V TABEUAC DE HGTAS £ ANEXO SE
_ Praça ton e** lam *. n .*8 í -W . |18lSTU£3Si
Das obngaçoes da Fundaçao pl com o poder concedeigaes«t>*»iâo
ii_s iitr»m eô!?SD Capítulo Único
TÍTULO VI
Da vigência do estatuto social
Capítulo Único
T í T U L O VII
Das disposições gerais e transitórias 
Capítulo Único
u fl—,n ------— Aoquc Dominou*» *o»
AJTENHC0 íiTA OèPIA REWOGMW» Ql£ M N 
fSREOOM 0 CfUQtNAk APRESENTADO. DOU «E.
 "C—A —^
?lè lo t outermcidadai-
* T i as p/ vtíf Oh.
flcl**
m aio/2002
Ü B V ) 8 3
ATA DA REUNIÃO
Ata da reunião da Fundação Cultural Educativa de Leme - FUNCEL, realizada em 01 de setembro de 2010.
Aos 01 (um) dias do mês de setembro do ano de 2010 (dois mil e dez), às 21h00min (vinte e uma horas e 
zero minutos), reuniram-se na sede da Fundação Cultural Educativa de Leme - FUNCEL, situada na 
Avenida Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse, CEP: 13610-238, na cidade de Leme - SP, a convite dos 
instituidores da Fundação, para realização de uma reunião conforme edital de convocação do dia 02 do mês 
de setembro do ano de dois mil e dez. A presidência da Reunião foi assumida pelo Senhor Nilson Vicente 
Ferrara, CI/RG/SSP/SP n° 12.800.793 e CPF/MF n° 035.555.578-66, brasileiro, casado, Ministro do 
Evangelho, residente e domiciliado na Rua dos Girassóis, n° 1109 - Jd. Nova Leme, CEP: 13612-040, em 
Leme - SP, para presidir a presente Reunião o qual me convidou, MARIA HELENA ROMPATO JOSÉ, 
CI/RG/SSP/SP n° 19.698.817 e CPF/MF n° 089.142.568-39, brasileira, casada, empresária, residente e 
domiciliada na Rua ísis Fernandes, n° 46, Jardim São José, CEP: 13611-129 em Leme - SP, para secretariar 
os trabalhos, ficando assim constituída a mesa.
E em seguida a pedido do presidente deu-se início da leitura do Edital de Convocação que originou a 
•“ferida reunião para:
a) Exclusão de associados;
Ledem exciusão os seguintes associados do Conselho Superior: Sra. Sonia Regina Amâncio Silvestrini, Sr. 
osé Carlos Rufino, Sra. Silvana Pinheiro dos Santos Rufino, por motivo particular de não mais ter interesse 
em participar desta entidade; Sr. João Marcos Demétrio ( Presidente do Conselho Fiscal) ; Sr. Cláudio Luis 
Mívestrini ( Membro do Conselho Fiscal), também por motivo particular de não mais terem interesse em 
participar desta entidade.
b) Eleição de novos associados;
Colocou-se em votação a eleição de novos associados sendo eles: Lucia Cristina da Silva Santos, Halan 
Machado santos, Luciana Lima Vieira Felomeno, Dalva de Oliveira Carrera, Tatiane Rodrigues da Silva 
uemos e Danilo Aparecido de Oliveira, para integrar o Conselho Superior da Fundação Cultural Educativa
de Leme - FUNCEL.
c) Aprovação da eleição.
Fosta em discussão foi aprovado por unanimidade dos sócios fundadores com direito a votação. O Senhor 
Presidente tez a consolidação da presente Ata e informou que a partir desta data fica a integrar a Diretoria 
ecutiva da Fundação Cultural Educativa de Leme — FUNCEL e de conformidade com estatuto deveriam 
-eg er ente os presentes, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
F Oi indicação e aprovados por unanimidade, foram eleitos e em seguida dado posse aos membros eleitos nos 
isspectivos cargos para o período de 02/09/2010 a 02/09/2012 para entrega do mandato para:
“Diretoria. Executiva: Nilson Vicente Ferrara, como Diretor Presidente', Maria Helena Rompato José como 
Diretora Secretária', Luciane Cristina Gurtler Ouro Preto como Diretora Tesoureira.
- Conselho Fiscal, Mário Morelli dos Santos( Presidente ), André Ariel Ferrara e Luci Helena Oliva 
Mariano e para Membros Suplentes do Conselho Fiscal:, José Cordeiro Sobrinho, Valdecir Roberto Mariano 
e Everson José Olímpio.
- Conselho Superior: Antonio Rodrigues Santos (Presidente), Sandra Aparecida da Silva Ferrara como 
Secretária, Edson Luis Fernandes, José Luis Rodrigues dos Santos, Elbson Lemos Silva, Maria Valdene 
Medeiros Cordeiro, Djalma Araújo Silva, Maria Luiza Cabral Silva, Joaquim Pereira Lo, João Sergio 
Camier, Cláudio Donizete Pulz, Carmem Lucia Romano Pulz, Nair Rodrigues da Silva, José Rosa Pereira, 
.Antonio dos Santos José, Davi de Souza Pinto, Sérgio Luís Jorge, Lucia Cristina da Silva Santos, Halan /
/
Fd0men0’ ^ ^ ^ ^ Rodrigues^da^Silva
Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a sessão
S > T m e ^ T ° ^ a laVTan“ ^ em UVr° prÓpri0> e’ após reaberta a sessâo- fiz a sua '«tora,
^ ) M s ® " í ° " T T * 5' Por todos os sócios fundadores,
s ^ í á r i f T r ó n T " fte n d a a e : M «fa Helena Rompato José, como Diretora
C CT S T Pret0> C°m° Dire,0ra Márcio Luis Bertin, Márcia
Santos Sandra A tw lscirffT '*; T ? , Manan0" A”*0™ Rodrigues Santos, Mário Morelli dos
. baír a Aparecida da Silva Ferrara, Jose Cordeiro Sobrinho, Edson Luis Fernandes José T uis
V a Í e ^ M e d i o r r ^ ^ ^ ^ ^ ” 0 ^ 110’ EveI5™ J ° s é OUmpio’ Elbson L ™ 08 s “ va.
Selgio L n d l OáSdl T ° ^ ^ UJ° Marfa LuÍZa Cabral Silva- Per* a Lo> » gio Coniier, Ciauüio Domzete Pulz, Carmem Lucia Romano Pulz, Nair Rodrigues da Silva José Ro«a
! p 8 f o f . Mana Helena Romparto José, Davi de Souza P h ^ I ^ l Ü Tjo£
L i ^ V t e a F e W r o D al™ dL S rrara> r ™ “ í ™ ** SÜVB SaDt° S’ Hala" Machado Santp8> L“ Oliveira Dalva de Oltvera Carrera, Tattane Rodrigues da Silva Leme e Danilo Aparecido de
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[‘í^lVJHWrí . Il ll II1# ii t? 1:
;ThBELIAO DE NOTAS M COMARCA j e LEME/SP : 
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ESTE COR 0 SELO DE 
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ilÍRIlRilfIPIMRRHHIIRHIIMRlIRIIRIIIIHfiMMMIIRIK
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Determinou o Presidente Sr. Nilson Vicente Ferrara, CI/RG/SSP/SP n° 12.800.793 e CPF/MF n° 
035.555.578-66, brasileiro, casado, Ministro do Evangelho, residente e domiciliado na Rua dos Girassóis, n° 
1109 — Jd. Nova Leme, que fossem identificados os cidadãos e cidadãs presentes para registro e posterior 
registro junto aos órgãos competentes. Apresentaram-se, assim, os senhores:
1) Sandra Aparecida da Silva Ferrara, CI/RG/SSP/SP n° 17.205.772 e CPF/MF n° 053.960.468-21,
brasileira, casada, pastora evangélica, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado 
de São Paulo, na Av. Cario Bonfanti, n° 845, Jd. Tufanin;
2) Mário Morelli dos Santos, CI/RG/SSP/SP n° 12.798.234-6 e CPF/MF n° 042.204.038-09, brasileiro,
viúvo, vendedor, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua 
Moacir Gallo, n° 39, Jardim Ariana;
3) Márcio Luis Bertin, CI/RG/SSP/SP n° 19.137.993 e CPF/MF n° 115.223.768-36, brasileiro, casado,
vendedor, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua 
Comélio Tonoiii, n° 276, Cidade Jardim;
4) José Cordeiro Sobrinho, CI/RG/SSP/SP n° 19.375.303 e CPF/MF n° 055.18.328-80, brasileiro,
casado, operário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua 
João Diomzio Villa, n° 649, Jardim Primavera;
5) Edson Luis Fernandes, CI/RG/SSP/SP n° 28.482.583-9 e CPF/MF n° 288.821.148-30, brasileiro,
solteiro, metalúrgico, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Rua Nelson Gonçalves Santos, n° 29, Jardim Isabel Cristina;
6) Márcia Macarenco Serrador Menchini, CI/RG/SSP/SP n° 45.632.324-7 e CPF/MF n° 293.231.518-82,
brasileira, casada, bióloga, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São 
Paulo, na Rua Prof. Mário Zini, n° 768, Cidade Jardim;
7) José Luis Rodrigues dos Santos, CI/RG/SSP/SP n° 20.629.206 e CPF/MF n° 095.826.158-00,
brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São 
Paulo, na Rua dos Cravos, n° 537, Jardim Nova Leme;
8) Luci Helena Oliva Mariano, CI/RG/SSP/SP n°. 16.424.704, CPF/MF n°. 053.852.648-30, brasileira,
casada, autônoma, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Rua Saníina Domênico Serôdio, n°. 386, Jardim Alvorada;
9) Valdecir Roberto Mariano, CI/RG/SSP/SP n° 23.992.262-1, CPF/MF n°. 123.352.058-03, brasileiro,
casado, serviços gerais, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, 
na Rua Sanima Domenico Serôdio, n°. 386, Jardim Alvorada;
10) Everson José Olímpio, CI/RG/SSP/SP n°. 23.732.123-3, CPF/MF n°. 167.923.268-10, brasileiro, 
casado, autônomo, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Avenida Francisco Chinichi, nc. 49, Barra Funda;
11) Elbson Lemos Silva, CI/RG/SSP/SP n° 25.419.404-7, CPFMF n° 273.646.358-74, brasileiro, 
casado, serviços gerais, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, 
na Rua Renato Leme de Arruda, n° 286, Jardim Imperial;
12) Maria Valdene Medeiros Cordeiro, CI/RG/SSP/SP n°. 26.874.677-1, CPF/MF n°.123.530.958-44, 
brasneira, casada, vendedora, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado de São 
Paulo, na Rua Joao Dionizio Villa, n°. 51, Jardim Primavera;
13) Luciane Cristina Guríier Ouro Preto, Cí/RG/SSP/SP n° 22.813.072-4 e CPFMF n° 175.547.478-43, 
brasileira, viúva, auxiliar administrativo, residente e domiciliada na cidade de Leme, estado de São 
Paulo, na Rua Benedito Leme Franco, n° 139, Jardim Nova Era.
14) Djalma Araújo Silva, CI/RG/SSP/SP n°. 166.067, CPF/MF n°. 022.750.238-87, brasileiro, casado, 
militar R/R aposentado, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, 
na Rua Ângelo Pavan, n°. 410, Jardim Amália;
15) Maria Luiza Cabral Silva, CÍ/RG/SSP/SP n°. 12.696.834-2, CPF/MF n°. 017.226.698-02, brasileira, 
casada, secretána executiva, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São 
Paulo, na Rua Ângelo Pavan, n°. 410, Jardim Amália;
16) Joaquim Pereira Lo, CI/RG/SSP/SP n°. 01.425.744.773, CPFMF n°. 568.314.558-91, brasileiro, 
casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, nr 
Rua José Adami, n°. 377, Jardim Santa Paula;
0 01 1 B
17) Antonio Rodrigues Santos, CIRG/SSP/SP n°. 11.258.195, CPF/MF n° 920.862.688-15, brasileiro, 
casado, pedreiro, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua 
Emília Cariane Souza, n°. 65, Jardim Anteghini;
18) João Sergio Camier, CI/RG/SSP/SP n°. 17.764.567, CPF/MF n°. 057.293.318-51, brasileiro, casado, 
comerciante, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua 
Antonio José Moro, n°. 292, Jardim Eloisa;
19) Cláudio Donizeíe Pulz, CI/RG/SSP/SP n°. 16.386.823, CPF/MF n°. 017.235.468-44, brasileiro, 
casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Rua Gustavo Habermann, n°. 515, Jardim Saulo;
20) Carmem Lucia Romano Pulz, CI/RG/SSP/SP n°. 30.356.349-7, CPF/MF n°. 285.440.048-81, 
brasileira, casada, prendas domésticas, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado 
de São Paulo, na Rua Gustavo Habermann, n°. 515, Jardim Saulo;
21) Nair Rodrigues da Silva, CLRG/SSP/SP n°. 17.205.592-1, CPF/MF n°. 017.237.188-02, brasileira, 
casada, empresária, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Rua Marta Denzim, n°. 614, Jardim Itamaraty;
22) José Rosa Pereira, CLRG/SSP/SP n°. 19.922.660, CPF/MF n°. 139.556.828-62, brasileiro, casado, 
empresário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua 
Emília Cariane de Souza, n°. 75, Jardim Anteghini;
23)Antonio dos Santos José, CíRG/SSP/SP n°. 12.526.628, CPF/MF n°. 016.616.628-62, brasileiro, 
casado, empresário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Rua ísís Fernandes, n° 46, Jardim São José;
24) Maria Helena Rompato José, CIRG/SSP/SP n° 19.698.817 e CPF/MF n° 089.142.568-39, brasileira, 
casada, empresária, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Rua Isis Fernandes, n° 46, Jardim São José;
25) Davi de Souza Pinto, CíRG/SSP/SP n°. 33.917.003-7, CPF/MF n°. 190.340.848-25, brasileiro, 
casado, mecânico, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Ruajoão Dionizio Villa. n° 09, Jardim Primavera;
26) Sérgio Luiz Jorge, CLRG/SSP/SP n° 12.677.202, CPF/MF n°. 045.219.668-02, brasileiro, casado, 
proiessor universitário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, 
na Rua Dionizio Gilberto, n° 840, Jardim do Bosque;
27) Rosimeire Sueii Gii Caiixto, CLRG/SSP/SP n° 19.137.867, CPF/MF n° 087.118.098-76, brasileira, 
viúva, secretária, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua 
Guarantã, n° 155, Jardim Presidente;
28) Silvio Lucio de Oliveira, CLRG/SSP/SP n° 33.256.764-3, CPF/MF n° 296.680.528-54, brasileiro, 
solteiro, operário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Rua Aníbal Paes de Barros, n° 223, Jardim Palmeiras;
29) André Ariel Ferrara, CLRG/SSP/SP n° 42.205.606-6, CPF/MF n° 369.311.418-80, brasileiro, 
casado, auxiliar administrativo, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São 
Paulo, na Rua dos Girassóis, n° 1109, Jardim Nova Leme;
30) Elias Eliel Ferrara, CLRG/SSP/SP n° 46.789.893-7, CPF/MF n° 375.803.718-20, brasileiro, 
solteiro, estudante, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na 
Rua dos Girassóis, n° 1109, Jardim Nova Leme;
31) Lucia Cristina da Silva Santos, CIRG/SSP/SP n° 20.913.879, CPF/MF n° 111.784.068-90, 
brasileira, casada, artesã, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, na Rua 
Sesquecentenário ,n° 465, Vila Bancária;
32) Haian Machado Santos, CLRG/SSP/SP n° 18.630.800 e CPF/MF n° 120.792.938-77, brasileiro, 
casado, diretor comerciai, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme,estado de São Paulo, na 
Rua Sesquecentenário, n° 465, Vila Bancária;
33) Luciana Lima Vieira Feiomeno, CI/RG/SSP/SP n° 30.561.498-8 e CPF/MF n° 280.655.708- 
95, orasiieira, casada, vendedora , residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado R 
São Paulo, na Rua Vicíor Curione, n° 460, Jardim Isabel Cristina;
C.T
34) Dalva de Oliveira Carrera, CI/RG/SSP/SP «° ic/cm ~ 0 0 17 8
brasileira, casada, empresária, residente e domiril' ! ! Ê CPF/MF «° 252.471.048-38.
custodio Pereira, n° 604, Cidade Jardim- na C Qe e comarca de L™ e, na Rua
3^ - 991-0 * CPF/MF n« 293,942.438. 
Rua Martha Denzin, n» 595, J a r d im T S S y ; domicihada na cidade e comarca de Leme, na
brasileiro, M l t e k o t ^ ^ ^ o j S d e n t ó ^ t ó c i m d ” 44 ® 9 ,i n "6 e CPF/MF n° 394.196.568-96, Faccioili Neto, n° 206 ’ ‘ «liado na cidade e comarca de Leme, na Rua Ângelo
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Praca Harioei Lenefé2 yTep; í 36 í 0-1 ~v •
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Janeiro de 2011,
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C0H 0 SELO DE 
/IDADE,
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1. Nilson Vicente Ferrara JLA Q * - '
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2. Márcio Luis Beríin K tíb tu .O Ijú jS Ã frfcn.V J
3. Sandra Aparecida da Silva Ferrara
0 01785
4. Márcia Macarenco Serrador Menchini
5. Luci Helena Oliva Mariano o fó jUÇA￾6. Antonio Rodrigues Santos
7. Mário Morelli dos Santos
8. José Cordeiro Sobrinho
y y ^ O A A h ^ C P
V íT J y /) T )
9. Edson Luis Fernandes
10. José Luis Rodrigues dos St y
11. Luctane Cristina Gurtler Our
12. Valdecir Roberto Mariano Qía Q
13. Everson José Olímpio
14. Elbson Lemos Silva
15. Maria Vaidene Medeiros Cordeiro
16. Djalma Araújo Sil
17. Maria Luiza Cabral Silva'
18. Joaquim Pereira Lo
19. João Sergio Camier
zO. Cláudio Donizete Pulz
21. Carmem Lucia Romano Pulz
22. Nair Rodrigues da Silva
23. José Rosa Pereira / í
24.Antonio dos Santos
/ S í- ' ■ IS 1
25. Maria Helena Rompatto José J J J fíl 'fê u C V
ntoMJrn>, d e , G x t s *
• S L & e to
26. Davi de Souza Pinto
27. Sérgio Luís Jorge
28.André Ariel Ferrara JjjjArc< A - .-Pprrofv»
29.Elias Eliel Ferrara < 3 2 j$ J ç A r r E - A n
30.Lucia Cristina da Silva Santos 
31 .Halan Machado Santos
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j2.Luciana Lima Vieira Felomeno
33.Dalva de Oliveira Carrera
34.Tatiane Rodrigues da Silva Le:
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^ PRESIDENTE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LEME.
■■■■ - r ! , •
A jjpxpediente
PRESIDENTE
O s V ereadores que este subscrevem , vem, resp eito sam en te 
à p re sen ç a de V ossa Excelência, com fun d am en to n o s Arts. 190 a 194 
do R egim ento Interno, req u erer que seja o p resen te pedido, subm etido à 
ap reciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL n a.tram itação dos seg u in tes projetos:
• Projeto de Lei n°. 0 3 /2 0 1 1 , que “A utoriza a ab rir crédito 
especial e dá o u tra s providências”.
• P ro je to 'd e Lei n ° .-0 4 /2 0 1 1 , que “A utoriza a concessão de 
auxilio a G u ard a Mirim de Leme”.
- V - ' ' pt: ' - .
• Projeto de Lei n.° 0 5 /2 0 1 1 , que “A utoriza a concessão de 
subvenção a F undação C u ltu ra E d u cativ a”.
S ala d a s S essões ProP Arlindo Favaro, em 28 de Fevereiro de 2011.
RUA DR. QUERUB.NOSOE!R 0123J - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL:
AOrdemdoDia
'"PRESIDENTE
w *noPO R U H AN U M °ADE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 05/11
EMENTA: A utoriza c o n cessã o de su b ven ção à Fundação
Cultural E ducativa de Lem e.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
S enhor P residente
O p resen te Projeto de Lei e stá bem redigido e 
in stru íd o , estan d o em condições de tra m ita r pela C asa.
S.M .J. era o que tín h am o s a opinar.
Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir Jo sé 
B accarin ”, em 28 de Fevereiro de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N°. 05/11
EMENTA: A utoriza co n cessã o de su b ven ção à Fundação
Cultural E ducativa de Lem e.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As C om issões de C onstituição, J u s tiç a e 
Redação; O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade, re u n id a s n a Sala 
d a s C om issões Palm iro F erreira Vieira, an alisan d o d etid am en te o 
p resen te Projeto de Lei, ap resen tam o relatório conjunto, que 
tam b ém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer:
1-) T rata-se de u m Projeto de Lei, que o Poder 
Executivo visa conceder subvenção a F un d ação C u ltu ral E ducativa 
de Leme, p a ra co n trib u ir com a su b sistê n cia da referida en tid ad e e 
co n seq u en tem en te prom over e incentivar a população à p ratica de 
atividades cu ltu rais.
2-) O Projeto ora an alisad o en co n tra-se 
devidam ente ju stificado pelo Executivo visto que em nosso 
M unicípio são p o u cas a s en tid ad es que a tu a m n e sta área, 
m in istran d o atividades c u ltu ra is p a ra população m enos favorecida.
3-) No en ten d er d a C om issão de C onstituição, 
J u s tiç a e R edação o projeto é legal e não ofend e a C on stitu içã o
Federal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, som os de 
p arecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
íjfc CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4 -) Por seu tu rn o , sob o asp ecto do in teresse 
público e da conveniência, não h á q u alq u er óbice a ser colocado, 
razões porque a s C om issões de O rçam ento, F in an ç as e 
C ontabilidade em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em 
q uestão.
Sala d as C om issões Palm iro F erreira Vieira, em 
28 de Fevereiro de 2011.
C om issão de
C om issão de O rçam ento F inanças e C ontabilidade
E d u ardo
Vice
Silva Giacom elli
S ecretário
AOrdemdoDia
••/ ‘ 12 0 2 1 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 05/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ e 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FIN A t
PROJETO DE LEI n<? 0 5 / 11 
Autoriza a concessão de subvenção à Fundação Cultural Educativa
de Leme
Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a 
conceder subvenção mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a 
Fundação Cultural Educativa de Leme - FUNCEL, inscrita no CNPJ sob n° 
05.381.437/0001-36, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Avenida Cario 
Bonfanti, n° 1320, e devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - A subvenção autorizada pelo artigo 1o da 
presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, 
conseqüentemente, promover e incentivar a atividade cultural no Município.
Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de 
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias 
contados da data do efetivo recebimento e, deverá, ainda, prestar contas anuais, até 
0 dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da 
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização 
das prestações de contas, bem como tomará as providências necessárias para 
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4o - Em contrapartida pela subvenção concedida, 
fica a entidade subvencionada obrigada a executar gratuitamente as atividades 
culturais previstas no plano de trabalho, parte integrante desta lei, que será 
anualmente apresentado, considerando, sempre, na execução das atividades, 0 
disposto no artigo 37, da Constituição Federal, no que tange aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.18.01-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
13.392.003S.2.064.000-3.3.5G.43.0G, da Secretaria da Cultura, suplementada, se 
necessário.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2.011.
João Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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