| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME |
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016/11
-J REG. PROC. N°
FOLHA N°
0 5 1 7 v
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
- UTOS DE
P R O J E T O D E L E I N 2 0 5 /1 1
Autoriza r-n n c e sc à n A? snhvencan a Fundaçao Cultural Educativa,
de Leme ____________________________________________
A„tor Prefeito,
flos yjn t-e e cin co--------------------------dias do mes
p T nO 0 5 e o f . nQ 291/11 e m ^ r e n t^
dr fe v e re iro
autuo °
Eu,
_ .subscrevi
| J - o j -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 291/2011 - GP.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Leme, 24 de fevereiro de 2011
A2C LN»dgÇFIs.Zl'|
Recebido em 20__^1_
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a esta
Colenda Casa, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para concessão de
subvenção a FUNDAÇÁO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem _— Ê l — —
fis do Registro de Processo n°
? r Hr z de 20 JL. L e m e , d e . - - - - - - - - - -
funcionário—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 0 5 / 1 1
Autoriza a concessão de subvenção à Fundação Cultural Educativa
de Leme
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a
Fundação Cultural Educativa de Leme - FUNCEL, inscrita no CNPJ sob n°
05.381.437/0001-36, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Avenida Cario
Bonfanti, n° 1320, e devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - A subvenção autorizada pelo artigo 1o da
presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e,
conseqüentemente, promover e incentivar a atividade cultural no Município.
Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias
contados da data do efetivo recebimento e, deverá, ainda, prestar contas anuais, até
o dia 31 de ianeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização
das prestações de contas, bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4o - Em contrapartida pela subvenção concedida,
fica a entidade subvencionada obrigada a executar gratuitamente as atividades
culturais previstas no plano de trabalho, parte integrante desta lei, que será
anualmente apresentado, considerando, sempre, na execução das atividades, o
disposto no artigo 37, da Constituição Federal, no que tange aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.18.01-
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
13.392.0039.2.064.000-3.3.50.43.00, da Secretaria da Cultura, suplementada, se
necessário.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 24 de
»
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, nu 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico o envio do presente Projeto de Lei para
apreciação, considerando a necessidade de conceder subvenção a Fundação
Cultural Educativa de Leme, visando contribuir para a subsistência da referida
entidade e conseqüentemente promover e incentivar a população à prática de
atividades culturais por meio de aulas ministradas gratuitamente à população
carente interessada.
É de se ressaltar que são poucas as entidades que
atuam nesta área no Município, e por isso, faz-se necessário o incentivo, a fim de
possibilitar o acesso das pessoas menos favorecidas às atividades culturais.
Assim, considerando o que dispõe o art. 12, § 3o, I,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; considerando a solicitação da entidade, e
o parecer favorável da Secretaria da Cultura de Leme, encaminho o presente Projeto
de Lei a essa Casa, para apreciação.
Leme,
v
i
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
M E B s m a » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME « « M l f i
SECRETARIA DA CULTURA
Leme, 17 de Fevereiro de 2011.
Ofício n°. 29/2011.
Assunto: Parecer Técnico
Após análise da documentação apresentada pela FUNCEL “Fundação Cultural e Educativa de
Leme”, a qual recebe subvenção desta Secretaria Municipal de Cultura, relativo a projetos sócio-culturais,
verificamos que a fundação ao nosso ver, atingiu o objetivo principal consistente no atendimento de
jovens e adolescentes proporcionando aprendizado de instrumentos musicais, artes corporais e artesanato.
Os recursos repassados para a “FUNCEL” tem como objetivo divulgar a cultura, educação e
orientação sobre drogas.
A Fundação visa a formação de cidadãos através de suas atividades abertas a população em geral,
sobretudo a jovens e adolescentes, com o objetivo de propiciar aprendizado artístico-cultural em
instrumentos musicais, expressão corporal e artesanato.
Os trabalhos são realizados na sede da fundação, situada à Avenida Cario Bonfanti, 1320 e em
trabalhos externos de palestras educativas.
Após a análise dos documentos com a prestação de contas, que os recursos financeiros transferidos
para a entidade representam vantagem econômica, pois todo o repasse é aplicado com a manutenção dos
trabalhos supra citados.
R. Newion Prado, 940 - Cantro - (19) 3573-6300 ramais 6338 e 6339 - CEP. 13610.120 - Leme - SP
' M * L E M E / S P !
.-• í- K - v ^ S S
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 — Vila Eroíse
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238-L em e/SP
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Leme /SP
:u- Tf'
Fundação Cultural Educativa de Leme, inscrita no CNPJ
sob n° 05.381.437/0001-36, com sede nesta cidade e comarca, na Avenida
Cario Bonfanti, n° 1320, neste ato representada por seu presidente Nilson
% cU Vicente Ferrara, portador da cédula de identidade com RG n° 12.800.793 e
inscrito no CPF/MF sob n° 035.555.578-66, residente e domiciliado nesta
cidade e comarca de Leme, na Rua dos Girassóis, n° 1109, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a concessão de
subvenção, conforme justificativas a seguir expostas:
A FUNCEL - Fundação Cultural Educativa de Leme,
fundada no ano de 2003, instalada à Avenida Cario Bonfanti, n° "1320 -
Eroise, com 37 associados, 2 funcionários contratados e 20 voluntários,
prestando serviços de ensino em instrumentos musicais, artes corporais,
artesanato e palestras sócio-educativas.
A Requerente pretende a concessão de subvenção que virá
para contribuir com os gastos que a entidade mensalmente dispende e que
estão onerando sobremaneira a Requerente, que não possui receita
suficiente para atender toda a demanda.
Assim sendo, desejamos, através de parceria com o
Município realizar a continuidade de nossos projetos já desenvolvidos em
nossa entidade.
Para a continuidade dos serviços prestados pela Requerente,
caso seja concedida a subvenção, apurou-se o valor de R$ 12.030,00, sendo
R$ 5.500,00 a cargo do Município e o restante a cargo da Requerente.
Nestes termos, e com os documentos anexos, consistentes
em Plano de Trabalho e demais documentos exigidos.
Pede e Espera, Deferimento.
Leme, 17 de janeiro de 2011.
FUNCEL - Fundação Cultural e Educativa de Leme
Nilson Vicente Ferrara
Presidente
& j i o u l a j n x a . J b u G v U c K v v p -
Márcia ioiter M artinez iícciotti
Secretária de Educaçáo
Fundação Cultural Educativa de Leme
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238 - Leme /SP
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
FLANO DE TRABALHO
Dados Cadastrais
Entidade Proponente
FUNCEL - Fundação Cultural Educativa de Leme
CNPJ
05.381.437/0001-36
Endereço
Avenida Cario Bonfanti, 1320 - Eroise
Cidade
Leme
UF
SP
CEP
13610-238
DDD/Fone
(19)3571-8742
Conta Corrente
49787-4
Banco
Itaú
Agência
0241
Praça de pagamento
Leme/SP
Nome do Responsável
Nilson Vicente Ferrara
CPF
035.555.578-66
RG
12.800.793 SSP/SP
Cargo
Presidente
Endereço
j Rua dos Girassóis, 1109 - Jardim Nova Leme
Cidade UF CEP DDD/Fone
Leme SP 13612-040 (19)3572-1771
Fundação Cultural e E d u ca tw de Lemej
Fundação Cultural Educativa de Leme
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse
Fone: (19) 3571-8742-C E P: 13610-238-L em e/S P
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
PLANO DE TRABALHO 2011
OBJETO A SER EXECUTADO:
A FUNCEL - Fundação Cultural Educativa de Leme,
através de seus projetos sócios-culturais beneficiam a população de baixa
renda, especialmente jovens e adolescentes no sentido de proporcionarlhes aprendizado de instrumentos musicais, artes corporais e artesanato,
dando-lhes assim oportunidades de lazer e sendo este aprendizado sem
qualquer custo e também orientações sobre família e prevenção contra
drogas. Beneficiando toda a sociedade, pois dando-lhes opção de cultura e
lazer os mesmos não estarão expostos nas ruas, sujeitos à criminalidade e
às drogas.
A FUNCEL atende aproximadamente 120 pessoas por
mês em sua sede à Avenida Cario Bonfanti, n° 1320 e em trabalhos
externos de palestras educativas cerca de 200 pessoas por mês.
j JUSTIFICATIVA:____________________________ __ ________________
Estamos propondo esta subvenção devido a nossa
arrecadação ser insuficiente para mantermos todos os nossos projetos em
| andamento.
Fundação Cultural e Educativa de Lemej
Fundação Cultural Educativa de Leme
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238 - Leme/SP
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
METAS A SEREM ATINGIDAS:_______________________________
Ministrar aulas de instrumentos musicais, artes corporais e
artesanato, em diversas etapas de aprendizado progressivo, no
sentido de proporcionar ao aluno não só opção de lazer, mas
também de aprendizado profissionalizante.
Nosso objetivo é proporcionar aprendizado artístico-cultural em
instrumentos musicais, expressão corporal e artesanato a
aproximadamente 60 pessoas, tendo como principais beneficiários
jovens e adolescentes carentes.
Em cronograma de aprendizagem a ser desenvolvido da seguinte
forma:
Aulas de instrumentos musicais:
3 meses de aprendizado teórico
9 meses de aprendizado prático básico
1 ano de aprendizado avançado
Dança:
1 ano de aprendizado prático em diversos tipos de danças.
Artesanato:
4 meses de curso de decoupagem
4 meses de curso de pintura em tecido
4 meses de curso de craquelê
6 meses de curso de bonecas artesanais
ETAPAS E OU FASES DE EXECUÇÃO:
Fundação Cultural Educativa de Leme
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238 - Leme /SP
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Atividade H orário Seg Ter Q ea Qui Sex Sáb
Aula de Bateria 09:00 às 10:30 X X X
Aula de bateria 16:00 às 17:30 X X X
Aula de Teclado 09:30 às 10:45 X X
Aula de Teclado 17:00 às 18:45 X X
Aula de Teclado 20:00 às 21:45 X
! Aula de Baixo 08:30 às 09:45 X X
Aula de Baixo 18:00 às 19:45 X X
! Aula de Guitarra
e Violão
19:00 às 20:30 X
Aula de Guitarra
e Violão
08:30 às 10:00 X X
Aula de Guitarra
e Violão
18:00 às 19:30 X
Aula de dança 17:30 às 18:45 X
Aula de dança 09:00 às 10:15 X
Aula de
Artesanato
14:00 às 15:30 X X X X
Aula de Artesanato
Bonecas 16:00 às 17:30 X X X
Fundação Cutural e Educativa de Lemej
Fundação Q ítu ra l e Educativa de Lemej
Fundação Cultural Educativa de Leme
Av. Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse
Fone: (19) 3571-8742 - CEP: 13610-238-L em e/SP
CNPJ : 05.381.437/0001-36 Inscr.Estadual: ISENTO Inscr.Municipal: 16.129
OUTRAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Palestras em escolas, faculdades, abrigos e casas de detenção
Sobre os temas:
- A importância da família em nossas vidas
- Famílias estruturadas, a base de um futuro melhor
- Drogas e seus efeitos na sociedade
- Vivendo num mundo sem drogas __________
[Planilha orçamentária mensal (FUNCEL - Fundação Cultural Educativa de Leme )
Descrição Valor
1- água 50,00
2- luz 70,00
3- telefone 220,00
4- impressos e encadernações 450,00
5- combustível ( ajuda de custo - palestrantes ) 250,00
6- manutenção de instrumentos musicais 1.200,00
7- material artesanato 2.400,00
8- funcionários administrativos 2.500,00
9- material de escritório 600,00
10- reposição de instrumentos musicais 1.500,00
11- mensalidade escritório contabilidade 200,00
12- encargos trabalhistas 1.140,00
13- equipamentos de escritório 600,00
14- provisões de férias e 13o sálario 850,00
Total 12.030,00
Leme, 17 de janeiro de 2011. _______________________________
’
| IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Entidade: Funeei - Fundação Cultura! Educativa de Leme
Nilson Vicente Ferrara - Presidente
f U M V A Ç Ã O C U L r i l K A L E D U C A T I V A V E i E M E - f U M C E L
Rua F rancisco Lom b a rd i n° 131 - Vila E ro ls e
L e m e -S S o P a u fo _ ^ 0 0 0 6 6 5 i
jK IU /P J LEME/Sj ‘
I r . s . ‘F V ? ’
ATA DE INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL
Aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano 2002 (dois mil e dois), nesta
cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, reuniram-se os instituidores da
FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL, a saber: 1o - Nilson
Vicente Ferrara, professor, casado, brasileiro, portador do RG/SSP/SP. n°
12.800.793, CPF/MF. n° 035.555.578-S6, residente domiciliado nesta cidade e
comarca de Leme, Estado de São Paulo a Rua Dos Bandeirantes, 326 - Vila
Bancária; 2o - Pedro de Souza, pedreiro, casado, brasileiro, portador do RG/SSP/SP
n° 16.811.641 e CPF/MF. n° 039.626.238-41, residente domiciliado nesta cidade e
comarca de Leme, Estado de São Pauio a Rua Luiz Ramazini, 209 Jardim Santa
Paula; 3o - José Roberto Paulino, auxiliar de produção, casado, brasileiro, portador
do RG/SSP/SP. n° 19.576.835 e CPF/MF. n° 043.689.098-44, residente domiciliado
nesta cidade e comarca de Leme, Esiado de São Paulo a Rua Rafael Urban, 119
Jardim Nova; 4o - João Marcos Demétrio, açougueiro, casado, brasileiro, portador do
RG/SSP/SP. n° 18.459.299 e CPF/MF. n° 064.581.608-60, residente domiciliado
nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo a Rua João Sinézio, 315
Jardim Saulo; e 5o - Sandra Aparecida da Silva Ferrara, brasileira, casada, pastora
evangélica, portadora do RG/SSP/SP n° 17.205.772 e CPF/MF. n° 053.960.468-21,
residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, a
Avenida Abino Alves de Camargo n° 180 - Jardim Capitólio. O Presidente desta
Assembléia Sr. Nilson Vicente Ferrara, disse aos demais instituidores da Fundação,
que o objetivo desta reunião seria de analisar a manifestação do Dr. Fernando
Henrique de Moraes Araújo, DD. Primeiro Promotor de Justiça de Leme e também
Membro da Promotoria Curadora das Fundações da Comarca de Leme. Colocando
em discussão as alterações sugeridas pelo Douto Promotor, foram todas acatadas e
colocadas em votação nesta Assembléia e foram todas aprovadas em razão do que, o
Presidente da reunião determinou que se fizesse nova redação do Estatuto,
transcrevendo-as no Livro de Ata, que será feito ao final desta reunião. Em seguida, o
Sr. Presidente colocou na pauta de discussão, o item 3o e 4o da manifestação do
Senhor Promotor, que se refere a formação do Patrimônio da FUNDAÇÃO
CÜLfURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL, que em razão da manifestação
Ministerial, passa a vigorar os objetivos, formação do patrimônio e estatutos com a
seguinte redação: a.-) postular do Ministério das Comunicações e de seus órgãos
competentes, veículos de comunicação de massa audiovisual; b) instalar e executar
Serviços de Radiodifusão Sonora em Geral, ou de sons e imagens - rádio e televisão,
em seus vários gêneros, seus afins e correlates, entre outros repetição ou
Retransmissão de sons e imagens, e ainda serviço especiai de música funcional,
veículos destinados a operar exclusivamente o Serviço Educativo; c) veicular é
promover a preservação dos valores educacionais e sociais; d) criar projetos de
formatos artísticos e difundi-los como expressão de aperfeiçoamento cultural; e)
produzir eventos de caráter artístico e difundi-los como expressão de aperfeiçoamento
cultural; J) afora as iniciativas comprometidas cop) a divulgação da Educação “stricto
sensu , de apoio aos diversos níveis de ensinp . compatíveis aos veículos de
comunicação, destacar-se-ão os projetos de c o n h e t^ ^ f i felPtto^ ^ t|j)coL.a fim de
proporcionar a participação dos diversos s e g m e n ^ ^ S ^ J ^ la í te iP im iS
'_______________________________
J / OIIT 2002
F U N D A Ç Ã O C U LTU R A L E V U C A T IV A V E L E M E -fU N C E L
Rua F ra n cisco L om hardi n° 131 - Vila E ro ls e
Leme - São PaiiíG " 0 0 0 6 6 5
cZ
j T f U/PJ LÇME/SP
melhorias de suas condições de trabalho, saúde, habiiUaçãcMdzer, meio ambiente e
outros - pontificando, sempre, o bem estar da comunidade; g) implementar a
prestação de serviços jornalísticos, por melo das diversas formas de prática do
radiojornaiismo, privilegiando a produção de material de utilidade pública. Declaramse mais que, para instituição da Fundação e consoante o que dispõe o artigo 24 do
Código Civil Brasileiro, fazem à Fundação uma dotação especial no vaior total de R$
28.619,20 (vinte e oito mil, seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), a serem
doados quando da afetiva regularização da personalidade jurídica da Fundação ora
instituida, cujo valor é representado por bens imóveis e móveis consistentes em
materiais e equipamentos, representado da seguinte forma: ==o Sr. José Roberto
Pauiino, brasileiro, portador do RG/SSP/SP. n° 19.576.835, residente e domiciliado (:J
nesta cidade e comarca de Leme, à Rua Rafael Urban n° 119 - jardim Nova Era, Ü
conforme deciaração-promessa firmada de livre e espontânea vontade, livre e h ,'
desembaraçados de quaisquer ônus, por meio de doação pura e simples doará à (k,
Fundâção, na importância de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), os
seguintes bens: 02 arquivos de aço, com 04 gavetas p/pastas suspensas no valor d e h
R$ 160,00; 01 armário de mogno, com 4 portas (0,40x0,30x1,60 m.), no valor de R$
90,00; 01 máquina de escrever eletrônica de marca Underwood-198, no valor de R$;
400,00; 01 calculadora eletrônica General - Mod. 2118 no valor de R$ 220,00;, 01'
aparelho de som Panasonic Estéreo System - Mod. SS-4100 no valor de R$ 300,00;
01 Micro Computador Peníiun, com monitor Sansung e com impressora de marca HP
DeskJet 680-C, no valor de R$ 1.300,00; 01 ventilador de marca Tron, no valor de R$
160,00; 01 bebedouro de marca Tecnigel no valor de R$ 400,00; 02 estantes de aço,
(0,92x0,40), com 08 divisórias, no valor de RS 120,00; 01 aparelho de telefone s/fio
Toshiba, no valor de R$ 50,00, 01 máquina de escrever manual de marca Olivete, no
valor de R$ 160,00; Pequenos objetos e diversos materiais de escritório (pastas
suspensas, sulfite, grampeador, perfurador, etc. no valor de R$ 120,00 ==o instítuidor
Sr. Nilson Vicente Ferrara, brasileiro, portador do RG/SSP/SP. n° 12.800 793,
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme, â Rua Dos Bandeirantes n°
326 - Vila Bancária, conforme deciaração-promessa firmada de livre e espontânea
vontade, livre e desembaraçados de quaisquer ônus, por meio de doação pura e
simples doará à Fundação na importância de R$ 3.560,00 (três mi quinhentos e
sessenta reais), os seguintes bens: 02 microfones Leson mod. SM-58 no valor de R$
180,00; 02 aparelhos toca CD, marca Sony. mod. CDP-M28, no valor de R$ 1.400,00;
01 aparelho toca-fitas, marca A.kai, no valor de R$ 300,00; 01 aparelho MD marca
Sony, no valor de R$800,00; 01 mesas p/escritório (1,00 x 0,75 m.), com gaveteiro
simples, no vaior de R$ 100,00; 01 mesas p/escritório (1,40 x 0,60 m.), com gaveteiro
duplo, no valor de R$ 140,00; 01 mesa para computador (0,78 x 0,78 m.) no valor de
R$ 70,00; 01 mesa para impressora (0,42 x 0,60 m.) no valor de R$ 40,00; 02
cadeiras almofadadas, giratórias/Secretária, no vaior de R$ 120,00; 02 cadeiras
almofadadas, giratórias/Diretor, no valor de R$ 160,00; 01 Rack para instalação e
suporte de aparelhagem de som, marca ASK-Rig, no valor ds R$ 250,00; e dois (02)
imóveis contíguos, sem benfeitorias, localizados nesta cidade e comarca de Leme/SP,
no Jardim Renascença, à Rua Antônio Carlos Guadagnini, objetos das matrículas,
respectivamente, de n°s. 28.976 e 28.977, do Livro 2-RG, do CRI/Leme/SP., livre e
desembaraçados de quaisquer ônus, doados de livre e espontânea vontade, por meio
de doação pura e simples pelo casai instituidores Sr. Nilson Vicente Ferrara e Sandra
Aparecida da Silva Ferrara; cujo imóvel apresenta-se com o valor venal de R$
4.134,60 (quatro mil cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos) cada um, valor
este, atribuído pelo Setor do Cadastro Im o b iliá r it^ ^ ^ ^ ^ i^ ^ jfe S Itf^ B M c íp io ,
B*. Seaastiào Rcque Dominjtm ioo Sj*eo« C T -
AUTENTICO ÉSTA AUTENT.CO ÍSTA CÓPIA RÍWOORtflCA QUS C«4- B B S r . . . . —
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perfazendo íudo o vaíor de R$ 11.829,2Q-^R2©-ro4-€>ií©Gefiíos e vinte nove reais e
vinte centavos). ==o Sr, Pedro de Souza, brasileiro, portador dc RG/SSP/SP n°
16.811.641, residente e domiciliado neste cidade e comarca de Leme, à Rua Luiz
Ramazini n° 209, Jardim Santa Paula, conforme decSaração-promessa firmada de livre
e espontânea vontade, livre e desembaraçados de quaisquer ônus, por meio de
doação pura e simples doará à Fundação, na importância de R$ 13.310,00 (treze mil
trezentos e dez reais), os seguintes bens; 01 antena ominidirecional, mod. MTDIP
100/1 no valor de R$ 400,00; 01 Torre com 12 mts. de ferro, para antena no valor de
R$ 400,00; 01 transmissor de FM 50 Watts no valor de R$ 3.200,00, 01 gerador de
estéreo para FM no valor de 2.900,00; 30 mts de cabo de antena RGC 213 com
conectores no valor de 600,00; 01 mesa de som com 24 canais EMC no valor de R$
2.600,00; 01 equalizador estéreo 10 canais, marca Staner, no valor de R$ 800,00;
diversos cabos e fiação p/ligação dos aparelhos no valor de R$ 200,00: 120 CDs
variaçios no valor de R$ 1.200,00; 40 disco long-play de vinil no valor de R$ 120,00;
30 fitas K-7 no valor de R$ 90,00; 3000 bioccs para construção de fabricação
Maristela, no valor de R$ 800,00; ==Discutido e deliberado, ficou decidido por
unanimidade, pela aceitação antecipada das doações mencionadas e caracterizadas
uma a uma, e, igualmente, decidido por unanimidade pela aceitação de concessão
de uso, por comodato o imóvel situado à Rua Francisco Lombardi n° 131, Vila Eroíse,
nesta cidade e comarca de Leme/SP., oferecido pela família Bozza de livre e
esponiânea vontade, nos termos do contrato de comodato por prazo indeterminado, a
ser elaborado oportunamente pelos interessados, o qual será destinado
exclusivamente à sede da Fundação ora instituída. Que os membros da Fundação e
da Diretoria não responderão sequer subsidiarlamente pelas obrigações contraídas
pela mesma; que o prazo de duração da Fundação é indeterminado, e mais, pelos
instituidores foi declarado que a Fundação se regerá pelo seguinte estatuto:
TÍTULO l
DA FUNDAÇÃO
Capítulo l
DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Ârt. 1o - A Fundação Cultura! Educativa de Leme - FUNCEL, é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com sede e foro na comarca
de Leme, estado de São Paulo, à Rua Francisco Lombardi n° 131, Vila Eroíse;
regendo-se pelo presente estatuto.
Ârt. 2° - Poderá a Fundação, a critério da Diretoria Executiva e ouvido o Conselho
Superior, instalar escritórios ou representações, bem como associar-se
acionariameníe ou por outras formas, a outras entidades com objetivos afins
em qualquer parte do território nacional.
oe isuzsr,
Art. 3o - Constituem finalidades básicas da Fundação
1 7M l . 200
JfWWect sàíoda;
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Rua Francisco L om bardi n° 131 - Vila E ro lse 2S
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I. - postular do Ministério das—G©«y^4icaçõ®« e de^Seus órgãos
competentes, assim como veículos de comunicação de massa
audiovisual;
II. - instalar e executar Serviços de Radiodifusão de sons e imagens - em
seus vários gêneros, seus afins e correlatos, entre outras repetições ou
retransmissões de sons e imagens, e ainda serviço especial de música
funcional, veículos destinados a operar exclusivamente c Serviço
Educativo;
III. - veicular e promover a preservação dos valores educacionais e sociais;
1 IV. - criar projetos de formatos artísticos e difundi-los como expressão de
aperfeiçoamento cultura!; ,V
V. - afora as iniciativas comprometidas com a divulgação da Educação
Stricío Sensu, de apoio aos diversos níveis de ensino compatíveis aos
veículos de comunicação, destacar-se-ão os projetos de conhecimento
não formaiístico, a fim de proporcionar a participação dos diversos
segmentos da coletividade, visando as melhorias de suas condições de
trabaího, saúde, habilitação, lazer, meio ambiente e outros - pontificando,
sempre, o bem estar da comunidade;
VI. - implementar a prestação de serviço jornalístico, por meio das diversas
formas de prática do radiojornalismo, privilegiando a produção de material
de utilidade pública.
Art. 4o - A Fundação terá seu prazo de duração por tempo indeterminado
Capítulo II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE RADIODIFUSÃO E TV
A lt 5° - As emissoras de Radiodifusão e TV Educativa, a ser mantida pela
Fundação, serão identificadas e utilizarão o nome fantasia: “Catedral Educativa
- emissora da Fundação Cultural Educativa de Leme”.
TftBEUAO Dts WfòS £ ANgXO OS LB.*iaí».
Mano*l Leme. n.‘ 82 ■ TtH, (1»í 871<{SS(3
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DO PATRIMÔNIO E DA RENDA
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Leme ■ SSo Paulo 0 0 0 6 6 5 5
Capítulo !
DO PATRIMÔNIO
 rt 8o - O patrimônio da Fundação será constituído por:
i - - dotações iniciais dos instituidores no totai de R$ 28.619,20 (vinte e oito
mii, seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), representado pelo
imóveis objeto da matrícula n°s 28.976 e 28.977 do Livro 2-RG, do
CRS/Leme/SP e equipamentos devidamente caracterizados na Ata de
Constituição desta Fundação;
II - doações e legados subseqüentes recebidos de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras,
III - quaisquer bens e direitos que venha a adquirir, além dos rendimentos
gerados por suas atividades;
IV — direitos de uso, recebidos por via de comodato do imóvel destinado a
sede da Fundação.
Parágrafo Único - Será criado um fundo patrimonial, o qual incorporará
a dotação inicial dos instituidores, bem como parte dos resultados líquidos
provenientes de suas atividades.
Art. 7o - Caberá ao Conselho Superior aprovar, ouvido o Conselho Fiscal, a
alienação de bens móveis, imóveis e equipamentos de grande valor, que
tenham sido incorporados ao patrimônio para aquisição de outros mais
rendosos ou convenientes, ou, ainda, aprovar permutas vantajosas para a
Fundação.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere o caput deste artigo só poderá
ser realizada por venda judicial ouvido o Ministério Público,
C a p í t u l o II
DA RENDA
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I - na manutenção e no desenvoívirffêftto cas tiriàlidadeíNixadas no art. 3 ,
li - na iníegralização do fundo patrimonial de que trata o Parágrafo Único,
do Art. 6o.
Parágrafo Único - A Fundação poderá destinar um percentual de até
15% (quinze por cento) de sua renda líquida para prestação de serviços
gratuitos à comunidade.
Art. 9o - Constituem rendimentos ordinários da Fundação:
I - os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua
propriedade;
II - as rendas próprias dos imóveis que possua;
iii - os juros bancários e outras receitas eventuais;
IV - as rendas em seu favor, constituídas por terceiros;
V - as remunerações que receber por serviços prestados;
VI - outras rendas ou subvenções públicas;
Vil - doações.
TÍTULO m
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo Único
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 10 - A Fundação é dirigida por um Conselho Superior, sendo assessorado,
nesía tarefa, por um Conselho Fiscal. As atribuições executivas serão
cometidas a uma Diretoria Executiva eleita pelo Conselho Superior entre
profissionais de responsabilidade ilibada.
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membros, indicado pelos instituidores da Fundação, com mandato de 04 (quatro)
anos. Ma primeira reunião os indicados elegerão entre os seus pares um Presidente
e um Secretário com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Superior se renovará pela metade a cada 02
(dois) anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo Segundo - Caberá ao Conselho Superior decidir em relação à metade
dos membros que permanecerão.
Parágrafo Terceiro - A metade sujeita à renovação terá sua escolha procedida
pelo Conselho Superior dentre personalidades da comunidade, que manifestem
interesse pelo bom desempenho das finalidades da Fundação.
Parágrafo Quarto - Na ausência do Presidente, assumirá a presidência o
Secretário, e na ausência deste, um membro eleito por seus pares.
Parágrafo Quinto - O Presidente do Conselho Superior poderá ser reconduzido.
Parágrafo Sexto - Perderá seu mandato o Conselheiro que, sem justificativa,
deixar de comparecer a duas reuniões no mesmo ano, cabendo ao Conselho
Superior a declaração de vacância, após ouvir o Conselheiro.
Parágrafo Sétimo - O Conselheiro escolhido nc caso de vacância exercerá suas
funções pelo prazo restante do mandato do substituído.
Art.12 - Ao Conselho Superior compete:
S - determinar a orientação geral da Fundação;
I! - aprovar os planos anuais de atividades, o relatório anual e a proposta
orçamentária, elaborados pela Diretoria Executiva;
III - julgar as contas do ano anterior;
IV - orientar a política patrimonial e financeira;
V - eleger entre seus pares o Diretor Presidente, o Diretor Secretário e o
Diretor Financeiro do Conselho Superior;
VI - prover a ocupação de qualquer cargo vago da Diretoria Executiva;
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Ârt. 11° -O Conselho Superior terá càrátèri->deUberatim.,g compor-se-á de 10 (dez)
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IX - deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;
X - determinar, ao final de cada exercício, a parte dos rendimentos líquidos a
ser incorporada ac patrimônio;
Xi - aprovar a alienação de bens imóveis da Fundação;
XI! - deliberar sobre os casos omissos deste estatuto,
XIli - aprovar seu Regimento Interno;
XIV - aprovar a concessão de fiança e aval em assuntos do interesse da
Fundação, a seu juízo;
XV - determinar as atividades não previstas neste estatuto à Diretoria
Executiva.
Parágrafo Primeiro -O Conselho Superior reunir-se-á e deliberará com a
presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus integrantes. A decisão do
Conselho Superior será sempre por maioria absoluta de seus membros .
Parágrafo Segundo - O Ministério Público quando necessário poderá
convocar o Conselho Superior em qualquer época, quando julgar necessário.
A ri. 13 - O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no
mês de março, para aprovação das contas da Diretoria Executiva e do
Orçamento Anual, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem
necessárias.
Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente do Conselho Superior ou pelo Diretor Presidente ou a requerimento
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros.
 r t 14 - Compete ao Presidente do Conselho Superior:
I - convocar o Conselho Superior;
II - dirigir os seus trabalhos, exercendo, em suas deliberações, somente
direito de voto de qualidade.
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Art. 15 - O Conselho Fiscal é o^órgãcrde-aeeeeseramento do Conselho Superior
para assuntos de gestão patrimoniai e financeira.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será constituído por três membros
efetivos e três membros suplentes, eleitos pelo Conselho Superior, para o
exercício de um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o
seu Presidente e o seu substituto.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
* por ano, no mês de fevereiro e, extraordinariamente, por iniciativa própria, se ~A?
requerido pela maioria absoluta de seus membros, ou por solicitação do } /
Conselho Superior. A;/
Parágrafo Quarto - O Conselho Fiscai reunir-ss-á com a maioria absoluta de
seus membros e suas decisões serão tomadas também por maioria absoluta
de votos.
Art. 16 - Ào Conselho Fiscal compete:
i - examinar e emitir parecer sobre o balanço e a prestação de contas
anuais, apresentadas ao Conselho Superior;
II - examinar e emitir parecer sobre balancetes, sempre que o Conselho
Superior solicitar;
ili - emitir parecer, quando solicitado, sobre alienação ou oneraçâo de bens
imóveis;
!V - emitir parecer, quando solicitado, sobre a obtenção de empréstimos e
financiamentos de qualquer natureza.
Art. 17 - São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal, além daquelas que o
Conselho Superior lhe atribuir:
I - convocar o Conselho, ordinária e extraordinariamente;
í! - presidir os trabalhos do Conselho
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Art. 18 - A Diretoria Executiva, escolhida ‘rra-ltrrrTff^tfcr-art 12, inaso V, será
composta de 03 (três) membros, com mandato de 02 (dois) anos cada, sendo
01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Secretário e 01 (um) Diretor
Financeiro.
Art. 19 - À Diretoria Executiva compete;
i - aprovar acordos, convênios e contratos da Fundação com outras
entidades, ouvido o Conselho Superior;
i! - aprovar e submeter ao Conselho Superior;
1. - a tabela de salários e demais vantagens a serem atribuídas aos i
empregados da Fundação; ^
2.-o plano anual de atividades da Fundação;
3.-o relatório anual das atividades da Fundação,
4. - a proposta orçamentária da Fundação;
5. - seu Regimento Interno.
III - aprovar a contratação dos empregados da Fundação, ouvido o Conselho
Superior;
IV - aprovar as normas internas de funcionamento.
V - submeter à apreciação do Conselho Superior as contas da Fundação,
para em seguida enviá-las ao Ministério Público para aprovação definitiva.
VI - Submeter ao Conselho Diretor dentro do primeiro trimestre de cada ano,
o relatório das atividades desenvolvidas pela Fundação no exercício
precedente.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, no cumprimento das suas
atribuições tem poderes de decidir “ad referendum” do Conselho Superior.
Art. 20 - Caberá à Diretoria Executiva, através de 2 (dois) de seus membros,
assinar, sempre em conjunto, documentos referentes ao giro de negócios, tais
como: cheques, endossos, ordens de pagamento, título de crédito e quaisquer
documentos que envolvam responsabilidade social.
Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva, reunir-se-a ordinariamente, uma
vez por mês, com a maioria absoluta de seus membros e, suas decisões,
serãpp |g jg ^ eg^ g ) ^ ^ | |ii^ ^ coróo com a decisão da maioria absoluta.
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Parágrafo Segundo - A Diretoria Executiva, Têunír^se-a' extraordinariamente,
sempre que for convocada pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 21 - Compete ao Diretor Presidente:
I - representar a Fundação ativa e passivamente ou prover a sua
representação em juízo ou fora dele, podendo delegar esta atribuição e
constituir mandatários e procuradores em casos específicos;
I! - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III - assinar convênios, contratos, ajustes ou quaisquer modalidades de
acordos com entidades públicas ou privadas ou com pessoas físicas, com
o intuito de assegurar a plena realização das finalidades da Fundação,
observada a orientação estabelecida pelo Conselho Superior;
IV - submeter anualmente ao Conseiho Superior os salários e demais
vantagens a serem atribuídas aos empregados da Fundação; )
V - contratar os empregados necessários à Fundação, após a aprovação da
Diretoria Executiva;
VI - propor ao Conselho Superior questões pertinentes a direitos, deveres e
vantagens do pessoal técnico e administrativo da Fundação;
VII - gerir recursos junto a entidades financeiras governamentais,
paraestatais, particulares, nacionais e estrangeiras;
VIII - organizar o plano anual de atividades da Fundação e submetê-lo ao
Conselho Superior;
IX - propor à Diretoria Executiva as normas relativas à prestação de serviços;
X - promover a organização do plano geral de trabalho, a elaboração da
proposta orçamentária anual e a composição do quadro de pessoal,
submetendo-a à Diretoria Executiva para aprovação do Conselho
Superior;
XI - realizar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho
Superior.
Xíl - prestar contas ao Ministério Púbiico através da Curadoria das
Fundações, anualmente, a cerca das atividades desenvolvidas, após
parecer dc Conselho Superior.
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A ri. 22 - Ncs impedimentos do Diretor PrêSnJêrífy, este !>erá substituído pelo
Diretor Secretário e, na ausência deste, pelo Diretor Financeiro.
Art. 23 - Compete ao Diretor Secretário:
I - elaborar e submeter, à Diretoria Executiva e ao Conselho Superior, o
relatório anual das atividades da Fundação e providenciar sua divulgação,
após aprovação do Conselho Superior;
II - analisar os projetos de pesquisa, de prestação de serviço e de auxílio
submetidos à Fundação, requerendo a necessária assessoria técnica
especializada;
III - acompanhar a execução dos projetos de pesquisa e de prestação de
serviços contratados ou apoiados pela Fundação;
IV - verificar junto aos responsáveis técnicos de cada projeto a observância
dos cronogramas de execução, responsabiiizando-os pela eventual falta
de cumprimento das cláusulas contratuais;
V - realizar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho
Superior;
VI - manter cadastro atualizado em fichas ou livros de todos os bens que
compõem o patrimônio da Fundação.
Art. 24 - Compete ao Diretor Financeiro:
I - organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovação da
Diretoria Executiva;
ii - elaborar e acompanhar as prestações de contas relativas às atividades
da Fundação;
III - elaborar, nas épocas próprias, os balanços e balancetes da Fundação;
IV - verificar que a execução de auditoria externa se processe nas épocas
próprias;
V - supervisionar os serviços administrativos e de contabilidade e finanças
da Fundação,
VI - realizar outras atribuições que lhe forem conferidas peio Conselho
Superior;
VII - movimentar as contas da Fundação assinando juntamente com o Diretor
Presidente; t&beuao de notaseanexodelb*e(s?)
Prsça UteíKxH Leme. n.1 62 - Te!. (1S| 571-638J
Beí. Setjastíáo Roque Dorwngues Oos Surtos
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VIII - elaborar o balanço ahuaf-tla rtlTíOâíçaõ, submetendo o mesmo ao
Conselho Fiscal até o dia 31 de janeiro de cada ano, para parecer;
IX - manter atualizada a escrituração do movimento econômico e financeiro
da Fundação.
Seção IV
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
A r t 25 - A estrutura operacional da Fundação será proposta peia Diretoria
Executiva e objeto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho
Superior.
TITULO SV
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Capítulo Único
à r t 28 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 27 - Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Diretor Presidente da Fundação
apresentará a proposta orçamentária para o ano seguinte, na qual serão
especificadas, separadamente, as despesas de capital e de operação.
Parágrafo Primeiro - A proposta orçamentária será justificada com a
indicação dos pianos de trabalho correspondentes.
Parágrafo Segundo - O Conselho Superior terá prazo de 15 (quinze) dias
para homologar ou rejeitar, no todo ou em parte, a proposta orçamentária,
podendo, neste último caso, aiterá-!a.
Parágrafo Terceiro - Aprovado o orçamento ou transcorrido o prazo fixado
no parágrafo anterior sem decisão do Conselho Superior, fica autorizada a
execução do orçamento proposto, comunicando-se ao Ministério Público.
Art. 28 - A prestação anual de contas será feita ao Conselho Superior até o último
iã b e u a o D £ HOTAS c a
dia do mês de fevereiro de cada ano, p |^ ^ je e > » » .E u 8 c itç ^ ^ ^ P tía rá o seu
autentico s*n*«
___________________________________ « « W S S S i f f S l g » _________
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balanço geral a 31 de dezembro ancr, qi ifí...f*Qm de outros, conterá os
seguintes elementos:
i - balanço geral;
I! - demonstração de contas de resultado;
iií - quadro comparativo da receita orçada com a arrecadada;
IV - quadro comparativo da despesa autorizada com a realizada.
V - no primeiro dia útil do mês de março de cada ano, o Diretor Presidente da
Fundação remeterá à Promotoria Curadora de Fundações, relatório e
balanço contábil referente ao exercício anterior.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal fica incumbido de exarar o
pertinente parecer, com a antecedência de 15 (quinze) dias da data limite
prevista para a realização da reunião do Conselho Superior, para sua oportuna];
apreciação por este Órgão Deliberativo, a partir do que serão encaminhados, ,
ao Ministério Público, o relatório das atividades, a prestação de contas e ó /
balanço geral.
TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA COM O PODER CONCEDENTE
Capítulo Único
Ãrt. 29 - investida pelo Govemo Federai, através do Ministério das Comunicações e
seus órgãos competentes, para executar Serviços de Radiodifusão Sonora ou
de Som e Imagens - TV, seus afins e correlatas, de caráter eminentemente
educativo, na qualidade de permissionária e concessionária, a Fundação
Cultural Educativa de Leme se obriga a não efetuar qualquer alteração em seu
Estatuto Social, sem que tenha sido previamente autorizada ao fazê-lo pelo
Concedente.
A ri 30 - Os administradores serão brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos, e sua investidura nos órgãos após haver a entidade recebido a
concessão ou permissão para executar o Serviço de Radiodifusão somente
poderá ocorrer depois de terem sido ajxovados pelo Ministério das
Comunicações. Pr** f,AN5X0 °*
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0 6 6 5
A ri. 31 - Com fundamento no Artigo 222 da Constituição Federal vigente, a
propriedade de empresas de Radiodifusão Sonora e de Som e Imagens de TV,
é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos,
cabendo-lhes, inclusive, a responsabilidade por sua administração e
orientaçãoESTA CÒPtA RSPSOSRÀRCA OLS CCW
.ferecosíoorkí^ ^ s s tü o a ^ ít TITULO VI
7 J U Í, 2002
VIGÊNCIA OO ESTATUTO SOCIAL
séio ü» aiattmctàto,
tas s Taxas p/ varo*
e » .i séio da auiwitictdade).
C a p ít u l o Ursico
Ârí. 32° - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca do domicílio da Fundaçãof
após aprovação do mesmo pelo Ministério Público, conforme artigo 26, do
Código Civil Brasileiro.
T Í T U L O VIí
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo Único
Art. 33 - A reforma do presente estatuto somente poderá ser deliberada em
reunião conjunta do Conselho Superior e da Diretoria Executiva, convocada
especialmente para este fim, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total dos
membros dos dois órgãos e com vistas ao Ministério Público, respeitadas as
finalidades que inspiram a Fundação.
Parágrafo Único - A alteração dos estatutos não poderá contrariar as
finalidades da Fundação.
Ãrt. 34 - A Fundação extinguir-se-á pelo voto de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dc
total de integrantes do Conselho Superior.
F U N D A Ç Ã O C u r r ilK A L E D U C A T IV A D E LEM E-FUNCEL
Rua Francisco L o m b a r d t a Z J ^ - ~ ^ ^ f - f ^ ! se
Leme - 0 6 6 5 16
Parágrafo Primeiro - Em caso deíctinçao, toaoT G Íten s da>undação serao
destinados a uma entidade congênere ou a outras fundações que proponham
fins iguais ou semelhantes, preferencialmente, com sede e domicilio no
município de Leme, estado de São Pauio.
Art. 35 - Os membros do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria
Executiva não perceberão remuneração pelo desempenho de seus cargos. Se
residentes fora da sede da Fundação, farão jus a transporte e diárias, que
serão fixados pelo Conselho Superior da Fundação, da seguinte forma:
' Parágrafo Primeiro - a diária a que se refere este artigo fica fixada com índice
mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e índice diário de R$ 20,00.
Parágrafo Segundo - os índices do § 1o, serão sempre reajustados pelo
Conselho Superior no mês de janeiro de cada ano e no mesmo proporção d
índice infracionário medido no ano anterior pela Fundação Getúlio Vargas, ou
outro que seja instituído em sua substituição.
A r i 38 - É vedada expressamente a distribuição de lucros ou de bonificações, a
qualquer título, a seus dirigentes, sob forma ou pretexto algum.
Art. 37 - Os empregados da Fundação serão admitidos mediante contrato, nos
termos da legislação trabalhista, peia qua! se regerão.
Art. 38 - É vedado aos membros do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e, em
especial, aos membros da Diretoria Executiva o uso do nome da Fundação em
fianças ou avais.
Parágrafo Únicc - A concessão de fianças e avais em assuntos de
interesse da Fundação dependerá de expressa e prévia autorização do
Conselho Superior, vedada a tomada desta decisão “ad referendum”.
Art. 39 - Os membros do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria
Executiva não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
da Fundação.
TAÊEUAC D£ NOTAS E ANEXO DE JEK3(SP)
Praça Martoe) L m t n." 62 - T*t (19) 571-6383
Bet. SebatUAo ftoqu* Domingues dos Santo*
Ajremco esta cópia re prog ráfica o le CONFERE cm 3 ORKSINAL apresentado, dou pé.
vnn?
áSS&WSl»!2!*«Éí^
f U N V A Ç Â O C U LTU K A L E V U C A T IV A V I lE M E -fU N C E L
Rua F ra n cisco Lom oa rd i n° 131 - Vila E roíse
Le
06 6 5 1
C
Ãrt. 40 - As despesas com ordenâa6,g,'S™saiai!t)S ítao poderâb- ultrapassar 30%
(trinta por cento) do orçamento da Fundação.
Ari. 41 - A Fundação goza de autonomia administrativa, técnica e financeira,
inciusive em relação aos seus instituidores.
Arí. 42 - Os atuais conselheiros permanecerão com seus mandatos até seus
respectivos términos, ficando os próximos 06 (seis) substitutos com mandato
de 04 (quatro) anos, enquanto que os 06 (seis ) remanescentes permanecerão
por mais 02 (dois) anos.
â
Art. 43 - O Ministério Público poderá participar das reuniões do Conselho Superior
com direito à voz em igualdade de condições com os seus membros.
Parágrafo Único - No sentido de atender ao mencionado no caput deste
artigo, caberá à Diretoria Executiva enviar ao Ministério Público, com 48
(quarenta e oito) de antecedência da data de realização da reunião, pauta
contendo os itens a serem apreciados e deliberados.
Art. 44 - Em caso de auditoria peio Ministério Púbiico, as despesas ou honorários
de peritos serão custeadas pela Fundação.
Art. 45 - Receberá o diploma de "Benemérito" da Fundação a pessoa física
ou jurídica que, por seus altos serviços ou ato de benemerência, assim for
julgada e aprovada merecedora pelo Conselho Superior.
Art. 46 - Os membros iniciativos do Conselho Fiscal serão eleitos para um mandato
coincidente com o da atual Diretoria Executiva, a partir do qual, proceder-se-á
ao disposto no art 15.
Arí. 47 - A Fundação poderá sofrer intervenção administrativa, decretada pelo
judiciário, a requerimento do Ministério Público
Como de nada mais se tratou, encerrou-se a Assembléia Geral da
FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL cuja ata vai assinada
pelos instituidores, pelos doadores e por mim, Jorge Luiz Stefano, advogado
0 0 6 6 5 18
72a Subsecção Leme/SP, sob n° 65:2èl' ,com escritório a Rua Joaquim de Góes n°
383, sendo encaminhado imediatamente ao líustre Representante do Ministério
Público do Estado de São Paulo, nesta Comarca, para apreciação e aprovação
para posterior registro.
f U N D A Ç Â O C U L T U R A L E D U C A T I V A V I L l M I f U N C l L
Rua Francisco Lom^arUi r i -” — ' 3 ..Í — ■—UiiaErcíse
Leme, 04 de maio de 2.002
Nilson Vicente Ferrara
doãío Marcos Demétrio
Sandra Aparecida da Silva Ferrara
José Roberto Paulino
Doador 1/
TA ESJA O Dê NOTAS E ANEXO 05 L & S fS ? )
Praça tan oel i.eme. n.° 62 - Tet. (19) 571-Ê38S
Sei. âeoastiao Roque Domnguet doe SúasR»
AUTENTICO ESTA CÓPIA REPROCÍWf ICA QUE CONp s r ê c o h o o a x a m apresentado. dou “
17 OUT. 2002
scrvveiitu
i.o d* auwm ítwisdBi.
-RM Í9P4-Í® s(2j « Taxas pl verba. cto* unartic*!»
Jorge tL iz Stefano
OÁR/SP 65.261 i
Reconhecimento(s)
no verso.
mtrnm
F u k V A Ç Á O C líL T ilH A L E D U C A T IV A V I L T H E fU N C E L
Rua F ran cisco Lom bardi n° 131 - Vila E rolse
Leme -SSo-Raulo.
> RTP/P^EME/SP
INDiCE
000665 19
TSTULOl
Da Fundação
Capítulo I
Instituição, natureza, duração, sede e finalidades
Capítulo II
Da Identificação dos Veículos de Radiodifusão/TV
TITULO II
Do patrimônio e da renda
Capítulo I
Do patrimônio
Capítulo II
Da renda
T I T U L O IH
Da organização
Capítulo Único
Da administração superior
Seção /
Do Conselho Superior
Seção I!
Do Conselho Fiscal
Seção II!
*? Da Diretoria Executiva
Seçèo IV
Da estrutura operacional
TÍTULO IV
Do exercício financeiro
Capítulo Único
T í T 11 I A V TABEUAC DE HGTAS £ ANEXO SE
_ Praça ton e** lam *. n .*8 í -W . |18lSTU£3Si
Das obngaçoes da Fundaçao pl com o poder concedeigaes«t>*»iâo
ii_s iitr»m eô!?SD Capítulo Único
TÍTULO VI
Da vigência do estatuto social
Capítulo Único
T í T U L O VII
Das disposições gerais e transitórias
Capítulo Único
u fl—,n ------— Aoquc Dominou*» *o»
AJTENHC0 íiTA OèPIA REWOGMW» Ql£ M N
fSREOOM 0 CfUQtNAk APRESENTADO. DOU «E.
"C—A —^
?lè lo t outermcidadai-
* T i as p/ vtíf Oh.
flcl**
m aio/2002
Ü B V ) 8 3
ATA DA REUNIÃO
Ata da reunião da Fundação Cultural Educativa de Leme - FUNCEL, realizada em 01 de setembro de 2010.
Aos 01 (um) dias do mês de setembro do ano de 2010 (dois mil e dez), às 21h00min (vinte e uma horas e
zero minutos), reuniram-se na sede da Fundação Cultural Educativa de Leme - FUNCEL, situada na
Avenida Cario Bonfanti, n° 1320 - Vila Eroíse, CEP: 13610-238, na cidade de Leme - SP, a convite dos
instituidores da Fundação, para realização de uma reunião conforme edital de convocação do dia 02 do mês
de setembro do ano de dois mil e dez. A presidência da Reunião foi assumida pelo Senhor Nilson Vicente
Ferrara, CI/RG/SSP/SP n° 12.800.793 e CPF/MF n° 035.555.578-66, brasileiro, casado, Ministro do
Evangelho, residente e domiciliado na Rua dos Girassóis, n° 1109 - Jd. Nova Leme, CEP: 13612-040, em
Leme - SP, para presidir a presente Reunião o qual me convidou, MARIA HELENA ROMPATO JOSÉ,
CI/RG/SSP/SP n° 19.698.817 e CPF/MF n° 089.142.568-39, brasileira, casada, empresária, residente e
domiciliada na Rua ísis Fernandes, n° 46, Jardim São José, CEP: 13611-129 em Leme - SP, para secretariar
os trabalhos, ficando assim constituída a mesa.
E em seguida a pedido do presidente deu-se início da leitura do Edital de Convocação que originou a
•“ferida reunião para:
a) Exclusão de associados;
Ledem exciusão os seguintes associados do Conselho Superior: Sra. Sonia Regina Amâncio Silvestrini, Sr.
osé Carlos Rufino, Sra. Silvana Pinheiro dos Santos Rufino, por motivo particular de não mais ter interesse
em participar desta entidade; Sr. João Marcos Demétrio ( Presidente do Conselho Fiscal) ; Sr. Cláudio Luis
Mívestrini ( Membro do Conselho Fiscal), também por motivo particular de não mais terem interesse em
participar desta entidade.
b) Eleição de novos associados;
Colocou-se em votação a eleição de novos associados sendo eles: Lucia Cristina da Silva Santos, Halan
Machado santos, Luciana Lima Vieira Felomeno, Dalva de Oliveira Carrera, Tatiane Rodrigues da Silva
uemos e Danilo Aparecido de Oliveira, para integrar o Conselho Superior da Fundação Cultural Educativa
de Leme - FUNCEL.
c) Aprovação da eleição.
Fosta em discussão foi aprovado por unanimidade dos sócios fundadores com direito a votação. O Senhor
Presidente tez a consolidação da presente Ata e informou que a partir desta data fica a integrar a Diretoria
ecutiva da Fundação Cultural Educativa de Leme — FUNCEL e de conformidade com estatuto deveriam
-eg er ente os presentes, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
F Oi indicação e aprovados por unanimidade, foram eleitos e em seguida dado posse aos membros eleitos nos
isspectivos cargos para o período de 02/09/2010 a 02/09/2012 para entrega do mandato para:
“Diretoria. Executiva: Nilson Vicente Ferrara, como Diretor Presidente', Maria Helena Rompato José como
Diretora Secretária', Luciane Cristina Gurtler Ouro Preto como Diretora Tesoureira.
- Conselho Fiscal, Mário Morelli dos Santos( Presidente ), André Ariel Ferrara e Luci Helena Oliva
Mariano e para Membros Suplentes do Conselho Fiscal:, José Cordeiro Sobrinho, Valdecir Roberto Mariano
e Everson José Olímpio.
- Conselho Superior: Antonio Rodrigues Santos (Presidente), Sandra Aparecida da Silva Ferrara como
Secretária, Edson Luis Fernandes, José Luis Rodrigues dos Santos, Elbson Lemos Silva, Maria Valdene
Medeiros Cordeiro, Djalma Araújo Silva, Maria Luiza Cabral Silva, Joaquim Pereira Lo, João Sergio
Camier, Cláudio Donizete Pulz, Carmem Lucia Romano Pulz, Nair Rodrigues da Silva, José Rosa Pereira,
.Antonio dos Santos José, Davi de Souza Pinto, Sérgio Luís Jorge, Lucia Cristina da Silva Santos, Halan /
/
Fd0men0’ ^ ^ ^ ^ Rodrigues^da^Silva
Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a sessão
S > T m e ^ T ° ^ a laVTan“ ^ em UVr° prÓpri0> e’ após reaberta a sessâo- fiz a sua '«tora,
^ ) M s ® " í ° " T T * 5' Por todos os sócios fundadores,
s ^ í á r i f T r ó n T " fte n d a a e : M «fa Helena Rompato José, como Diretora
C CT S T Pret0> C°m° Dire,0ra Márcio Luis Bertin, Márcia
Santos Sandra A tw lscirffT '*; T ? , Manan0" A”*0™ Rodrigues Santos, Mário Morelli dos
. baír a Aparecida da Silva Ferrara, Jose Cordeiro Sobrinho, Edson Luis Fernandes José T uis
V a Í e ^ M e d i o r r ^ ^ ^ ^ ^ ” 0 ^ 110’ EveI5™ J ° s é OUmpio’ Elbson L ™ 08 s “ va.
Selgio L n d l OáSdl T ° ^ ^ UJ° Marfa LuÍZa Cabral Silva- Per* a Lo> » gio Coniier, Ciauüio Domzete Pulz, Carmem Lucia Romano Pulz, Nair Rodrigues da Silva José Ro«a
! p 8 f o f . Mana Helena Romparto José, Davi de Souza P h ^ I ^ l Ü Tjo£
L i ^ V t e a F e W r o D al™ dL S rrara> r ™ “ í ™ ** SÜVB SaDt° S’ Hala" Machado Santp8> L“ Oliveira Dalva de Oltvera Carrera, Tattane Rodrigues da Silva Leme e Danilo Aparecido de
•Le-nve.O-H
' '
[‘í^lVJHWrí . Il ll II1# ii t? 1:
;ThBELIAO DE NOTAS M COMARCA j e LEME/SP :
Fraca Manoel Lane>62 - 13610-13'} •
Tais;(0XXI9)357i-63a??2i29/5589. ;
; Reconheco r-or SEilELHí
sAAOi25894
V-WÍLSOI : Dom fe=
Em
a ís )fi rmaísdde;;
teiro de 2011 =
> da verdade.
PÂ DE JESÜS-E8CREUEMTE
í r t . ; 0522-Custas;R$ 3 > 50.
ESTE COR 0 SELO DE
&ADE.
ilÍRIlRilfIPIMRRHHIIRHIIMRlIRIIRIIIIHfiMMMIIRIK
o 0 n 8 b
Determinou o Presidente Sr. Nilson Vicente Ferrara, CI/RG/SSP/SP n° 12.800.793 e CPF/MF n°
035.555.578-66, brasileiro, casado, Ministro do Evangelho, residente e domiciliado na Rua dos Girassóis, n°
1109 — Jd. Nova Leme, que fossem identificados os cidadãos e cidadãs presentes para registro e posterior
registro junto aos órgãos competentes. Apresentaram-se, assim, os senhores:
1) Sandra Aparecida da Silva Ferrara, CI/RG/SSP/SP n° 17.205.772 e CPF/MF n° 053.960.468-21,
brasileira, casada, pastora evangélica, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado
de São Paulo, na Av. Cario Bonfanti, n° 845, Jd. Tufanin;
2) Mário Morelli dos Santos, CI/RG/SSP/SP n° 12.798.234-6 e CPF/MF n° 042.204.038-09, brasileiro,
viúvo, vendedor, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua
Moacir Gallo, n° 39, Jardim Ariana;
3) Márcio Luis Bertin, CI/RG/SSP/SP n° 19.137.993 e CPF/MF n° 115.223.768-36, brasileiro, casado,
vendedor, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua
Comélio Tonoiii, n° 276, Cidade Jardim;
4) José Cordeiro Sobrinho, CI/RG/SSP/SP n° 19.375.303 e CPF/MF n° 055.18.328-80, brasileiro,
casado, operário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua
João Diomzio Villa, n° 649, Jardim Primavera;
5) Edson Luis Fernandes, CI/RG/SSP/SP n° 28.482.583-9 e CPF/MF n° 288.821.148-30, brasileiro,
solteiro, metalúrgico, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Rua Nelson Gonçalves Santos, n° 29, Jardim Isabel Cristina;
6) Márcia Macarenco Serrador Menchini, CI/RG/SSP/SP n° 45.632.324-7 e CPF/MF n° 293.231.518-82,
brasileira, casada, bióloga, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São
Paulo, na Rua Prof. Mário Zini, n° 768, Cidade Jardim;
7) José Luis Rodrigues dos Santos, CI/RG/SSP/SP n° 20.629.206 e CPF/MF n° 095.826.158-00,
brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São
Paulo, na Rua dos Cravos, n° 537, Jardim Nova Leme;
8) Luci Helena Oliva Mariano, CI/RG/SSP/SP n°. 16.424.704, CPF/MF n°. 053.852.648-30, brasileira,
casada, autônoma, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Rua Saníina Domênico Serôdio, n°. 386, Jardim Alvorada;
9) Valdecir Roberto Mariano, CI/RG/SSP/SP n° 23.992.262-1, CPF/MF n°. 123.352.058-03, brasileiro,
casado, serviços gerais, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo,
na Rua Sanima Domenico Serôdio, n°. 386, Jardim Alvorada;
10) Everson José Olímpio, CI/RG/SSP/SP n°. 23.732.123-3, CPF/MF n°. 167.923.268-10, brasileiro,
casado, autônomo, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Avenida Francisco Chinichi, nc. 49, Barra Funda;
11) Elbson Lemos Silva, CI/RG/SSP/SP n° 25.419.404-7, CPFMF n° 273.646.358-74, brasileiro,
casado, serviços gerais, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo,
na Rua Renato Leme de Arruda, n° 286, Jardim Imperial;
12) Maria Valdene Medeiros Cordeiro, CI/RG/SSP/SP n°. 26.874.677-1, CPF/MF n°.123.530.958-44,
brasneira, casada, vendedora, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado de São
Paulo, na Rua Joao Dionizio Villa, n°. 51, Jardim Primavera;
13) Luciane Cristina Guríier Ouro Preto, Cí/RG/SSP/SP n° 22.813.072-4 e CPFMF n° 175.547.478-43,
brasileira, viúva, auxiliar administrativo, residente e domiciliada na cidade de Leme, estado de São
Paulo, na Rua Benedito Leme Franco, n° 139, Jardim Nova Era.
14) Djalma Araújo Silva, CI/RG/SSP/SP n°. 166.067, CPF/MF n°. 022.750.238-87, brasileiro, casado,
militar R/R aposentado, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo,
na Rua Ângelo Pavan, n°. 410, Jardim Amália;
15) Maria Luiza Cabral Silva, CÍ/RG/SSP/SP n°. 12.696.834-2, CPF/MF n°. 017.226.698-02, brasileira,
casada, secretána executiva, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São
Paulo, na Rua Ângelo Pavan, n°. 410, Jardim Amália;
16) Joaquim Pereira Lo, CI/RG/SSP/SP n°. 01.425.744.773, CPFMF n°. 568.314.558-91, brasileiro,
casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, nr
Rua José Adami, n°. 377, Jardim Santa Paula;
0 01 1 B
17) Antonio Rodrigues Santos, CIRG/SSP/SP n°. 11.258.195, CPF/MF n° 920.862.688-15, brasileiro,
casado, pedreiro, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua
Emília Cariane Souza, n°. 65, Jardim Anteghini;
18) João Sergio Camier, CI/RG/SSP/SP n°. 17.764.567, CPF/MF n°. 057.293.318-51, brasileiro, casado,
comerciante, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua
Antonio José Moro, n°. 292, Jardim Eloisa;
19) Cláudio Donizeíe Pulz, CI/RG/SSP/SP n°. 16.386.823, CPF/MF n°. 017.235.468-44, brasileiro,
casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Rua Gustavo Habermann, n°. 515, Jardim Saulo;
20) Carmem Lucia Romano Pulz, CI/RG/SSP/SP n°. 30.356.349-7, CPF/MF n°. 285.440.048-81,
brasileira, casada, prendas domésticas, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado
de São Paulo, na Rua Gustavo Habermann, n°. 515, Jardim Saulo;
21) Nair Rodrigues da Silva, CLRG/SSP/SP n°. 17.205.592-1, CPF/MF n°. 017.237.188-02, brasileira,
casada, empresária, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Rua Marta Denzim, n°. 614, Jardim Itamaraty;
22) José Rosa Pereira, CLRG/SSP/SP n°. 19.922.660, CPF/MF n°. 139.556.828-62, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua
Emília Cariane de Souza, n°. 75, Jardim Anteghini;
23)Antonio dos Santos José, CíRG/SSP/SP n°. 12.526.628, CPF/MF n°. 016.616.628-62, brasileiro,
casado, empresário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Rua ísís Fernandes, n° 46, Jardim São José;
24) Maria Helena Rompato José, CIRG/SSP/SP n° 19.698.817 e CPF/MF n° 089.142.568-39, brasileira,
casada, empresária, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Rua Isis Fernandes, n° 46, Jardim São José;
25) Davi de Souza Pinto, CíRG/SSP/SP n°. 33.917.003-7, CPF/MF n°. 190.340.848-25, brasileiro,
casado, mecânico, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Ruajoão Dionizio Villa. n° 09, Jardim Primavera;
26) Sérgio Luiz Jorge, CLRG/SSP/SP n° 12.677.202, CPF/MF n°. 045.219.668-02, brasileiro, casado,
proiessor universitário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo,
na Rua Dionizio Gilberto, n° 840, Jardim do Bosque;
27) Rosimeire Sueii Gii Caiixto, CLRG/SSP/SP n° 19.137.867, CPF/MF n° 087.118.098-76, brasileira,
viúva, secretária, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua
Guarantã, n° 155, Jardim Presidente;
28) Silvio Lucio de Oliveira, CLRG/SSP/SP n° 33.256.764-3, CPF/MF n° 296.680.528-54, brasileiro,
solteiro, operário, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Rua Aníbal Paes de Barros, n° 223, Jardim Palmeiras;
29) André Ariel Ferrara, CLRG/SSP/SP n° 42.205.606-6, CPF/MF n° 369.311.418-80, brasileiro,
casado, auxiliar administrativo, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São
Paulo, na Rua dos Girassóis, n° 1109, Jardim Nova Leme;
30) Elias Eliel Ferrara, CLRG/SSP/SP n° 46.789.893-7, CPF/MF n° 375.803.718-20, brasileiro,
solteiro, estudante, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na
Rua dos Girassóis, n° 1109, Jardim Nova Leme;
31) Lucia Cristina da Silva Santos, CIRG/SSP/SP n° 20.913.879, CPF/MF n° 111.784.068-90,
brasileira, casada, artesã, residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, na Rua
Sesquecentenário ,n° 465, Vila Bancária;
32) Haian Machado Santos, CLRG/SSP/SP n° 18.630.800 e CPF/MF n° 120.792.938-77, brasileiro,
casado, diretor comerciai, residente e domiciliado na cidade e comarca de Leme,estado de São Paulo, na
Rua Sesquecentenário, n° 465, Vila Bancária;
33) Luciana Lima Vieira Feiomeno, CI/RG/SSP/SP n° 30.561.498-8 e CPF/MF n° 280.655.708-
95, orasiieira, casada, vendedora , residente e domiciliada na cidade e comarca de Leme, estado R
São Paulo, na Rua Vicíor Curione, n° 460, Jardim Isabel Cristina;
C.T
34) Dalva de Oliveira Carrera, CI/RG/SSP/SP «° ic/cm ~ 0 0 17 8
brasileira, casada, empresária, residente e domiril' ! ! Ê CPF/MF «° 252.471.048-38.
custodio Pereira, n° 604, Cidade Jardim- na C Qe e comarca de L™ e, na Rua
3^ - 991-0 * CPF/MF n« 293,942.438.
Rua Martha Denzin, n» 595, J a r d im T S S y ; domicihada na cidade e comarca de Leme, na
brasileiro, M l t e k o t ^ ^ ^ o j S d e n t ó ^ t ó c i m d ” 44 ® 9 ,i n "6 e CPF/MF n° 394.196.568-96, Faccioili Neto, n° 206 ’ ‘ «liado na cidade e comarca de Leme, na Rua Ângelo
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Praca Harioei Lenefé2 yTep; í 36 í 0-1 ~v •
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Janeiro de 2011,
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C0H 0 SELO DE
/IDADE,
setembro S * ReI” Ía° * FWà‘^ ° EdU°atÍVa de Leme’ realÍZada em 01 de
1. Nilson Vicente Ferrara JLA Q * - '
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2. Márcio Luis Beríin K tíb tu .O Ijú jS Ã frfcn.V J
3. Sandra Aparecida da Silva Ferrara
0 01785
4. Márcia Macarenco Serrador Menchini
5. Luci Helena Oliva Mariano o fó jUÇA6. Antonio Rodrigues Santos
7. Mário Morelli dos Santos
8. José Cordeiro Sobrinho
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V íT J y /) T )
9. Edson Luis Fernandes
10. José Luis Rodrigues dos St y
11. Luctane Cristina Gurtler Our
12. Valdecir Roberto Mariano Qía Q
13. Everson José Olímpio
14. Elbson Lemos Silva
15. Maria Vaidene Medeiros Cordeiro
16. Djalma Araújo Sil
17. Maria Luiza Cabral Silva'
18. Joaquim Pereira Lo
19. João Sergio Camier
zO. Cláudio Donizete Pulz
21. Carmem Lucia Romano Pulz
22. Nair Rodrigues da Silva
23. José Rosa Pereira / í
24.Antonio dos Santos
/ S í- ' ■ IS 1
25. Maria Helena Rompatto José J J J fíl 'fê u C V
ntoMJrn>, d e , G x t s *
• S L & e to
26. Davi de Souza Pinto
27. Sérgio Luís Jorge
28.André Ariel Ferrara JjjjArc< A - .-Pprrofv»
29.Elias Eliel Ferrara < 3 2 j$ J ç A r r E - A n
30.Lucia Cristina da Silva Santos
31 .Halan Machado Santos
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j2.Luciana Lima Vieira Felomeno
33.Dalva de Oliveira Carrera
34.Tatiane Rodrigues da Silva Le:
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3 7 . R o s i m e i r e S u e l i G i l C a l i x t o ^ ^ j ^ í
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^ PRESIDENTE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LEME.
■■■■ - r ! , •
A jjpxpediente
PRESIDENTE
O s V ereadores que este subscrevem , vem, resp eito sam en te
à p re sen ç a de V ossa Excelência, com fun d am en to n o s Arts. 190 a 194
do R egim ento Interno, req u erer que seja o p resen te pedido, subm etido à
ap reciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL n a.tram itação dos seg u in tes projetos:
• Projeto de Lei n°. 0 3 /2 0 1 1 , que “A utoriza a ab rir crédito
especial e dá o u tra s providências”.
• P ro je to 'd e Lei n ° .-0 4 /2 0 1 1 , que “A utoriza a concessão de
auxilio a G u ard a Mirim de Leme”.
- V - ' ' pt: ' - .
• Projeto de Lei n.° 0 5 /2 0 1 1 , que “A utoriza a concessão de
subvenção a F undação C u ltu ra E d u cativ a”.
S ala d a s S essões ProP Arlindo Favaro, em 28 de Fevereiro de 2011.
RUA DR. QUERUB.NOSOE!R 0123J - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL:
AOrdemdoDia
'"PRESIDENTE
w *noPO R U H AN U M °ADE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 05/11
EMENTA: A utoriza c o n cessã o de su b ven ção à Fundação
Cultural E ducativa de Lem e.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
S enhor P residente
O p resen te Projeto de Lei e stá bem redigido e
in stru íd o , estan d o em condições de tra m ita r pela C asa.
S.M .J. era o que tín h am o s a opinar.
Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir Jo sé
B accarin ”, em 28 de Fevereiro de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N°. 05/11
EMENTA: A utoriza co n cessã o de su b ven ção à Fundação
Cultural E ducativa de Lem e.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As C om issões de C onstituição, J u s tiç a e
Redação; O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade, re u n id a s n a Sala
d a s C om issões Palm iro F erreira Vieira, an alisan d o d etid am en te o
p resen te Projeto de Lei, ap resen tam o relatório conjunto, que
tam b ém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer:
1-) T rata-se de u m Projeto de Lei, que o Poder
Executivo visa conceder subvenção a F un d ação C u ltu ral E ducativa
de Leme, p a ra co n trib u ir com a su b sistê n cia da referida en tid ad e e
co n seq u en tem en te prom over e incentivar a população à p ratica de
atividades cu ltu rais.
2-) O Projeto ora an alisad o en co n tra-se
devidam ente ju stificado pelo Executivo visto que em nosso
M unicípio são p o u cas a s en tid ad es que a tu a m n e sta área,
m in istran d o atividades c u ltu ra is p a ra população m enos favorecida.
3-) No en ten d er d a C om issão de C onstituição,
J u s tiç a e R edação o projeto é legal e não ofend e a C on stitu içã o
Federal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, som os de
p arecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
íjfc CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4 -) Por seu tu rn o , sob o asp ecto do in teresse
público e da conveniência, não h á q u alq u er óbice a ser colocado,
razões porque a s C om issões de O rçam ento, F in an ç as e
C ontabilidade em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em
q uestão.
Sala d as C om issões Palm iro F erreira Vieira, em
28 de Fevereiro de 2011.
C om issão de
C om issão de O rçam ento F inanças e C ontabilidade
E d u ardo
Vice
Silva Giacom elli
S ecretário
AOrdemdoDia
••/ ‘ 12 0 2 1
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 05/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FIN A t
PROJETO DE LEI n<? 0 5 / 11
Autoriza a concessão de subvenção à Fundação Cultural Educativa
de Leme
Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a
Fundação Cultural Educativa de Leme - FUNCEL, inscrita no CNPJ sob n°
05.381.437/0001-36, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Avenida Cario
Bonfanti, n° 1320, e devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - A subvenção autorizada pelo artigo 1o da
presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e,
conseqüentemente, promover e incentivar a atividade cultural no Município.
Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias
contados da data do efetivo recebimento e, deverá, ainda, prestar contas anuais, até
0 dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização
das prestações de contas, bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4o - Em contrapartida pela subvenção concedida,
fica a entidade subvencionada obrigada a executar gratuitamente as atividades
culturais previstas no plano de trabalho, parte integrante desta lei, que será
anualmente apresentado, considerando, sempre, na execução das atividades, 0
disposto no artigo 37, da Constituição Federal, no que tange aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.18.01-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
13.392.003S.2.064.000-3.3.5G.43.0G, da Secretaria da Cultura, suplementada, se
necessário.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2.011.
João Marcos Demétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br