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materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE INSERÇÃO EM PLACAS INAUGURATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS
native_id4235

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
018/11 05 17v
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LE I N.° 07 /ll
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSERÇÃO EM PLACAS INAIJGURATIVAS DE
OBRAS PÚBLICAS
AUTORIA : VERADOR PABLIO JOSÉ REBESSI
. v ■■ : /
Art. Io - Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Lem e a inserção em 
todas as placas de inauguração de obras públicas, construídas no Município de Leme, 
do valor aprovado da obra, da sua data de início e término, bem como, a inserção do 
nome de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de março de 201 I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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4
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é a valorização do Legislativo e da transparência no bom uso 
do dinheiro público. “ São os Vereadores que têm que autorizar a aplicação e o destino 
das verbas enviadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Todos os projetos 
passam por esta Casa de Leis, e é justo que identifique o nome de cada Vereador 
desta Casa Legislativa nas placas inaugurativas, como também, do valor aprovado da 
obra. da data do início e do término da obra".
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n# de ordem — (- -
íls t ^Ydo Registro de Processo n°—
l / S> de 20
Ademir Altjano LcJ 
Vice-Presidente
PROJETO DE LEI N°. 7/2011
EMENTA: Dispõe sobre inserção em placas inaugura
de obras públicas.
AUTORIA: Vereador Pablio José Rebessi.
Sala das Comissõesp^almiro Ferreira Vieira, em 8 de 
setembro de 2011.
fíarao Giacomelli 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO'
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o relatório, que também e o voto de seus memb , 
bem como o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, que busca o 
o Prefeito Municipal em inserir em todas as
inauguração de obras públicas, do valor aprovado 
bem como a inserção do nome de todos os 
s desta Casa de Leis.
2-) No entender da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, o projeto e ilegal e
inccmstitucional frente à Constituição Federal. Por isso, 
somos de parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão 
pois há violação ao Princípio da Separaçao dos Poderes po 
dispor o Poder Legislativo em matéria restrita de iniciativa do 
Poder Executivo, por gerar despesas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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