| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSERÇÃO EM PLACAS INAUGURATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS |
| native_id | 4235 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 018/11 05 17v CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LE I N.° 07 /ll EMENTA: DISPÕE SOBRE INSERÇÃO EM PLACAS INAIJGURATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS AUTORIA : VERADOR PABLIO JOSÉ REBESSI . v ■■ : / Art. Io - Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Lem e a inserção em todas as placas de inauguração de obras públicas, construídas no Município de Leme, do valor aprovado da obra, da sua data de início e término, bem como, a inserção do nome de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Leme. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de março de 201 I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / 4 JUSTIFICATIVA O objetivo da proposta é a valorização do Legislativo e da transparência no bom uso do dinheiro público. “ São os Vereadores que têm que autorizar a aplicação e o destino das verbas enviadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Todos os projetos passam por esta Casa de Leis, e é justo que identifique o nome de cada Vereador desta Casa Legislativa nas placas inaugurativas, como também, do valor aprovado da obra. da data do início e do término da obra". RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n# de ordem — (- - íls t ^Ydo Registro de Processo n°— l / S> de 20 Ademir Altjano LcJ Vice-Presidente PROJETO DE LEI N°. 7/2011 EMENTA: Dispõe sobre inserção em placas inaugura de obras públicas. AUTORIA: Vereador Pablio José Rebessi. Sala das Comissõesp^almiro Ferreira Vieira, em 8 de setembro de 2011. fíarao Giacomelli Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO' PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o relatório, que também e o voto de seus memb , bem como o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, que busca o o Prefeito Municipal em inserir em todas as inauguração de obras públicas, do valor aprovado bem como a inserção do nome de todos os s desta Casa de Leis. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto e ilegal e inccmstitucional frente à Constituição Federal. Por isso, somos de parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão pois há violação ao Princípio da Separaçao dos Poderes po dispor o Poder Legislativo em matéria restrita de iniciativa do Poder Executivo, por gerar despesas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br