| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2011 |
| Date | 2011-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTÍMULO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE ÁGUA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 20/11 05 17v CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 08/11 Autoriza a S a ecil e o Executivo celeb rar contrato de concessão de estím ulo fin a n ceiro para implantação de Acôes de com a S ecretaria de Saneamento e Recursos H ídricos I rte P r e fe ito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 20/2011 - GP/ SNJ "CÂMARÂ MUNICÍPâl''dÊIÊME Leme’ 09 de março de 2011' P rn t Nl L N f ^ F I S . / ? / Recebido em JL± Excelentíssimo Senho^- f u n c io n â Rio Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétho DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 r e g i s t r o Re g i s t r a d o s o b o n* d e o r d e m . As ifiJ . d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n° L e m e , _ ^ . d e d - - - - - - - - d e 2 0 _ £ . Funcionário. PROJETO DE LEI N° 08 /2011. Autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câm ara de V ereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, autorizada a celebrar, na qualidade de contratada, Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água, e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, tendo por objeto o estímulo financeiro para a implantação do coletor tronco do Córrego Serelepe, no Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, na qualidade de interveniente-anuente, Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Á gu a , e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, tendo por objeto o estímulo financeiro para a implantação do coletor tronco do Córrego Serelepe, no Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo. 3o - As despesas com a execução desta Lei, com relação às obrigações da contratada, Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, correrão por conta da dotação orçamentária n° 03.01.02.175120042-1.026 4.4.90.51.00, constante do seu orçamento, Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO suplementada, se necessário e, com relação às obrigações do Município, correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessários. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (Í9 ) 3573.4000 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Lei objetiva autorização desse legislativo para a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, na qualidade de contratada, e o Município de Leme, na qualidade de interveniente anuente, celebrarem Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água, com o Estado, por intermédio da sua Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. O contrato em questão tem por objeto a transferência de recursos financeiros, a fundo perdido, para a implantação do coletor tronco do Córrego Serelepe, nesta cidade. Esta obra de afastamento dos dejetos do Córrego Serelepe, juntamente com o afastamento dos dejetos dos demais córregos da cidade, e a estação de tratamento de esgotos, obras estas já em andamento, virão proporcionar uma melhoria na qualidade de vida de toda a população. Os demais documentos necessários à celebração do contrato foram encaminhados a aludida Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que aguarda, para finalizar e formalizar a contratação, a autorização desse legislativo. Submeto, pois, o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, requerendo seja a sua tramitação, em razão do exposto, em regime de urgência especial. Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 MINUTA PROCESSO N°. 230/2009 CONTRATO N°. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS E SAECIL, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME, PARA A CONCESSÃO DE ESTÍMULO FINANCEIRO VOLTADO À IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE ÁGUA - REÁGUA - CONFORME PROJETO SELECIONADO NO PROCESSO SSE N° 261/2008. A o s dias do mês d e ..................do ano d e , nesta cidade de São Paulo, compareceram de um lado o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos - SSRH, neste ato representado por seu Titular, nos termos do Decreto n° 56.635/2011, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL, CNPJ n°. 46.675.997/0001-80, endereço Rua Padre Julião, 971, Leme/SP neste ato representada pelo(a) Senhor(a) SÉRGIO LUIZ DELLAI, portador do RG n°. 9.064.753/SP e inscrito no CPF/MF sob o n°. 016.632.688-78, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO no Município de Leme, doravante designada CONTRATADA, e na qualidade de ANUENTE-INTERVENIENTE o MUNICÍPIO DE LEME/SP, titular do serviço de saneamento básico local, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o (a) Senhor(a) WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, portador do RG n°. 15 873.822/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n°. 027.726.778-18, doravante designado simplesmente de MUNICÍPIO, e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da seleção de Projeto ocorrida no Processo SSE n°. 261/2008, conforme despacho exarado às fls. 904, pelo presente instrumento avençam um CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTÍMULO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE ACÒES DE RECUPERAÇÃO DE ÁGUA, designado simplesmente de CONTRATO, firmado em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 1993 e da Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, inclusive a Resolução SSE n° 11/2010, ao qual desde já se sujeitam, nos termos das cláusulas e condições seguintes; SE CR E T AR IA DE S A N E AM E N T O E RECURSOS H ÍDR ICOS P R O G R A M A E S T A D U A L DE A P O IO À R E C U P E R A Ç Ã O DAS Á G U A S - R E Á G U A 1 SECRETAR IA DE S A N E AM E N TO E RECURSOS HÍDRICOS P R O G R AM A ES T AD U A L DE A PO IO À R E C U P E R A Ç Ã O DAS Á G U A S - R E Á G U A CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. O presente contrato tem por objeto a concessão de estímulo financeiro à CONTRATADA, no âmbito do Programa REÁGUA, para a implantação do Coletor Tronco do Córrego Serelepe, conforme projeto selecionado no Processo SSE n° 261/2008, fls. 904, o qual integra este instrumento para todos os efeitos. 1.1. O objeto pactuado não poderá sofrer alterações, devendo ser executado de forma a alcançar o fim a que se destina, com a eficiência e a qualidade indicadas no projeto selecionado, supra mencionado. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 2. Para a consecução do objeto pactuado, as partes se obrigam a observar o cumprimento dos termos do Programa REÁGUA, além das demais obrigações descritas nesta Cláusula. 2.1. Compete à CONTRATANTE: a) autorizar a CONTRATADA a dar início à implantação da Ação descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA deste CONTRATO, após ter sido realizada verificação inicial pelo Agente Verificador; b) verificar, direta ou indiretamente, a situação na área de controle de cada Ação contratada e demais elementos de interesse que caracterizarem as condições iniciais para realização do empreendimento; c) acompanhar, direta ou indiretamente, a implantação da Ação indicada na CLÁUSULA PRIMEIRA do CONTRATO; d) certificar a realização dos PRODUTOS DE IMPLANTAÇÃO previstos no ANEXO I deste CONTRATO; e) autorizar o início do processo de monitoramento de resultados pelo Agente Verificador, com vistas à CERTIFICAÇÃO DE RESULTADOS, a partir da conclusão da implantação da Ação pela CONTRATADA, definida no ANEXO V, informando à CONTRATADA formalmente f) verificar, direta ou indiretamente, por meio dos Relatórios de Auto-avaliação e outros registros e informações relevantes, fornecidos pela CONTRATADA, ou mesmo por realização de auditoria “in loco”, o cumprimento das Metas e das Condições de Sustentabilidade definidas nos ANEXOS I, IV e V da Ação contratada e desenvolvida pela CONTRATADA, objeto deste instrumento; g) certificar a conformidade dos resultados alcançados com os previstos e com as Condições de Sustentabilidade descritas no ANEXO IV e V deste CONTRATO; h) liberar os valores pactuados neste instrumento para a CONTRATADA com a observância das regras atinentes ao REÁGUA; 2 i) realizar avaliação final da ação ora pactuada com vistas à avaliação geral do Programa REÁGUA; j) contratar o Agente Verificador, a quem competirá realizar as verificações do cumprimento, pela CONTRATADA, das metas e condições de sustentabilidade; k) Indicar o responsável pelo acompanhamento da execução deste ajuste e troca de correspondências formais entre as partes; I) entregar cópia do Manual Operacional do Programa REÁGUA, Diretrizes do Banco Mundial e Normativos do Programa REÁGUA em midia CD “Compact Disc”, por ocasião da assinatura do presente instrumento. 2.2. Compete à CONTRATADA: a) Pré-financiar o custo total das despesas decorrentes da execução deste ajuste com relação aos bens e serviços necessários à produção dos resultados indicados no projeto selecionado no Processo SSE n° 261/2008, suportando os riscos de desempenho associados, tais como: i) Investimentos de risco, em particular os riscos de custo excessivo ou falhas devido a não execução, execução parcial ou execução inapropriada do projeto selecionado; ii) Riscos operacionais relacionados à implantação da ação indicada na Cláusula Primeira deste instrumento; iii) Riscos relacionados à demanda, caso não seja atingida a demanda projetada pela CONTRATADA para fixação da meta a que se refere a ação por ela implementada. b) responsabilizar-se integralmente pela implantação, operação e manutenção da Ação especificada no ANEXO I, bem como pelo cumprimento das Condições de Sustentabilidade (ANEXO IV e V); c) para a execução da ação avençada, observar: i. o atendimento à legislação vigente, em especial a ambiental; ii. as normas e técnicas de qualidade para o setor de saneamento básico; iii. as normas contidas nas regras do Banco Mundial descritas no Contrato de Empréstimo; iv. os mais elevados padrões éticos e de integridade profissional na realização das licitações, na celebração de contratos com terceiros, na compras de bens ou prestação dos serviços; v. as Diretrizes de aquisições do Banco Mundial; d) submeter-se à auditoria do Banco Mundial em arquivos, contas e documentos relacionados com o desempenho da Ação objeto deste contrato; e) apresentar à CONTRATANTE os Relatórios Parciais de Implantação bem como o Relatório Final da Implantação, de acordo com os Produtos de Implantação previstos para a Ação, conforme ANEXO I; f) garantir o aporte dos recursos complementares necessários à viabilização da implantação da Ação, nos termos deste CONTRATO; SECRETAR IA DE S A N E AM E N T O E RECURSOS H ÍDR ICOS P R O G R AM A E S T AD U AL DE A PO IO À R E C U P E R A Ç Ã O DAS Á G U A S - R E Á G U A 3 SE C R E T A R IA DE S A N E AM E N T O E RECURSOS H ÍDR ICOS P R O G R AM A E S T A D U A L DE A PO IO A R E C U P E R A Ç ÃO DAS Á G U A S - R E Á G U A g) garantir todos os recursos e condições necessárias para o processo de auto-avaliação com vistas à Certificação de Resultados; h) solicitar à CONTRATANTE autorização para o início da implantação da Ação; i) solicitar à CONTRATANTE autorização para o início do processo de monitoramento de resultados, com vistas à Certificação de Resultados, a partir da conclusão da implantação da Ação; j) apresentar Relatórios de Auto-avaliação durante a Fase de Monitoramento; k) informar à CONTRATANTE a conclusão da implantação da Ação; I) disponibilizar à CONTRATANTE e seus prepostos o acesso às obras, instalações, serviços, documentos, registros, instrumentos de controle e verificação de rotinas de interesse do presente CONTRATO, sem qualquer restrição de sigilo, segredo ou privacidade e sem prejuízo do atendimento das rotinas do procedimento de verificação de resultados; m) requerer à CONTRATANTE a liberação dos valores previstos neste CONTRATO e anexos; n) manter, durante a vigência deste CONTRATO, placa indicando a origem e a destinação dos recursos contratados conforme modelo definido pela CONTRATANTE, observadas as disposições contidas na legislação própria do Estado de São Paulo e no art. 37, § 1o, da Constituição Federal; o) restituir à CONTRATANTE todos os valores recebidos em razão deste CONTRATO, nos casos de não cumprimento ou de cumprimento parcial da fase de implantação definida nos anexos que integram este instrumento; p) ratificar todas as condições constantes do Contrato de Empréstimo e seus anexos, celebrado entre a CONTRATANTE e o Banco Mundial, inclusive, observar e aplicar o disposto nas Diretrizes para “Prevenção e Combate a Fraude e Corrupção em Projetos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID”, datadas de 15 de outubro de 2006, constante do ANEXO III desse CONTRATO; q) ratificar todas as condições constantes do Manual Operacional, recebido em mídia CD no momento da celebração deste instrumento; r) indicar o responsável pelo acompanhamento da execução deste ajuste e troca de correspondências formais. 2.3. III-C om pete ao MUNICÍPIO: a) contribuir, no seu âmbito de competência, para que a Ação contratada não sofra atrasos ou óbices no seu desenvolvimento em decorrência de licenças, desapropriações e impedimentos legais; 4 b) promover a compatibilização da Ação com o plano diretor local e com as diretrizes de desenvolvimento urbano; c) acompanhar e apoiar o processo de implantação da Ação; d) apropriar os benefícios gerados para a população com a implementação da Ação; e) indicar o responsável pelo acompanhamento e troca de correspondências formais. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DOS RECURSOS 3. O valor total dos recursos aportados pelo Programa REÁGUA para a concessão do estímulo financeiro destinado à consecução do objeto deste CONTRATO é de R$ 3.574.732,00 (três milhões e quinhentos e setenta e quarto mil e setecentos e trinta e dois reais). O valor corresponde ao desembolso pela implantação da Ação descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA e especificada no ANEXO I deste CONTRATO, estimado conforme metodologia especificada no ANEXO IV e V e calculado de acordo com as informações do ANEXO I deste CONTRATO. 3.1. Os valores contratados não serão reajustados. 3.2. As despesas com a execução deste CONTRATO correrão por conta dos recursos alocados no Orçamento Geral do Estado em favor da CONTRATANTE, consignados na Lei n°. 13.916, de 22 de dezembro 2009, para o Programa REÁGUA, bem como do financiamento com o Banco Mundial, Contrato EMPRÉSTIMO n° 7870-BR (Processo SSE n°. 388/2007). 3.3. Cabe exclusivamente à CONTRATADA o aporte dos recursos complementares necessários à viabilização da implantação da ação e obtenção dos resultados especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA deste CONTRATO CLÁUSULA QUARTA - DO DESEMBOLSO 4. O valor mencionado na CLÁUSULA TERCEIRA será desembolsado na forma, nas condições e nos prazos indicados nos anexos deste CONTRATO, onde cada parcela de desembolso a ser requerida pela CONTRATADA está estipulada no ANEXO I e será calculada na forma disposta no ANEXO V, tanto para a fase de implantação como para a fase de sustentabilidade. 4.1. Cabe à CONTRATADA comprovar a sua regularidade fiscal previamente à obtenção dos desembolsos avençados. 4.2. Os desembolsos previstos neste instrumento serão efetivados mediante depósito em conta corrente específica e vinculada a este CONTRATO, denominada “Conta do Programa Estadual de Apoio à Recuperação das Águas - Contrato n° ............ ”, a ser aberta no Banco do Brasil S.A. pela CONTRATADA, depósito este condicionado à inexistência de registros em nome da CONTRATADA no CADIN Estadual. SE CR E TAR IA DE S A N E A M E N T O E R ECURSOS H ÍDR ICOS P R O G R A M A E S T A D U A L DE A P O IO A R E C U P E R A Ç Ã O DAS Á G U A S - R E Á G U A 5 4.2.1. A CONTRATADA deverá informar a Agência e Conta à CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste ajuste. CLÁUSULA QUINTA - DAS VERIFICAÇÕES E DA CERTIFICAÇÃO DE RESULTADOS 5. As verificações que serão realizadas durante todo o prazo de vigência do presente CONTRATO, certificarão os resultados obtidos na implantação e na fase de monitoramento da Ação contratada, e serão utilizadas para liberação da remuneração a elas correspondentes. 5.1. Durante a fase de implantação da ação, as verificações ocorrerão por solicitação da CONTRATADA, quando finalizados os produtos a serem entregues especificados no ANEXO I deste CONTRATO. 5.2. O monitoramento dos resultados obtidos com a implantação do objeto do CONTRATO será realizado conforme previsto no normativo específico da ação, anexo ao CONTRATO. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA 6. Este CONTRATO terá vigência de 28 (vinte e oito) meses, iniciando-se na data de sua assinatura, prazo dentro do qual deverão ser realizadas todas as intervenções programadas, para fins da execução da Ação indicada na CLÁUSULA PRIMEIRA. 6.1. Os prazos referentes às fases de implantação e de monitoramento correspondem àqueles definidos no ANEXO I, cuja eventual prorrogação observará obrigatoriamente o quanto estipulado na CLÁUSULA SÉTIMA deste instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93. 6.2. A execução do presente ajuste ficará suspensa até a conclusão das obrigações da CONTRATANTE para com o Banco Mundial em razão do Contrato de Empréstimo n°. 7870-BR, em especial a contratação do Agente Verificador (AV). 6.2.1. A CONTRATANTE comunicará formalmente à CONTRATADA e ao MUNICÍPIO o cumprimento de suas obrigações e a liberação para fins de início da execução do objeto pactuado. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7. Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente CONTRATO, respeitadas as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93. 7.1. A CONTRATADA deverá encaminhar sua solicitação de celebração de termo aditivo à CONTRATANTE, por meio de ofício, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, juntando a(s) justificativa(s) e comprovantes pertinentes em cada caso. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES 8. Se a CONTRATADA inadimplir, no todo ou em parte, as obrigações assumidas neste CONTRATO, e inclusive nos anexos que o integram, ficará sujeita às sanções previstas nos S E CR E T AR IA DE S A N E AM E N T O E RECURSOS H ÍDR ICOS P R O G R AM A E S T A D U A L DE A P O IO À R E C U P E R A Ç Ã O DAS Á G U A S - R E Á G U A 6 artigos 86 e 87 da Lei Federal n°. 8.666/93 e nos artigos 80 e 81 da Lei Estadual n°,6.544/89, além das penalidades indicadas na Resolução n°. 11/2010. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9. Este CONTRATO poderá ser rescindido na forma, com as conseqüências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n°. 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93. 9.1. Configura causa de rescisão desse CONTRATO, além das citadas acima, a perda, pela CONTRATADA, da concessão dos serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPIO 9.2. O não cumprimento ou o cumprimento parcial da fase de implantação da ação, definida nesse CONTRATO e em seus Anexos, implicará a restituição à CONTRATANTE de todos os valores desembolsados à CONTRATADA, nos termos da CLÁUSULA SEGUNDA, item 2.2, alínea “o” deste instrumento. 9.2.1. Deverão ser restituídos além dos valores desembolsados acrescidos de correção monetária e dos juros legais. 9.2.2. A restituição deverá ser providenciada pela CONTRATADA no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da notificação da rescisão feita pela CONTRATANTE CLÁUSULA DÉCIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS 10. As comunicações de ocorrências ou fatos relacionados à execução do presente CONTRATO serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues por correspondência, correio eletrônico ou fax, desde que enviadas aos endereços constantes da qualificação das partes neste instrumento ou a outro prévia e formalmente informado, provando-se o seu recebimento mediante recibo firmado pelo responsável indicado pelas partes para acompanhamento da execução do ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11. Fica ajustado, ainda, que: 11.1. Integram este CONTRATO, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo referidos e os demais documentos a eles vinculados: I. Plano de Implantação e Metas; II. Resolução SSE n° 11/2010; III. Diretrizes para Prevenção e Combate a Fraude e Corrupção em Projetos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, datadas de 15 de outubro de 2006; IV. Normativo 1 - Geral - Operacionalização do Programa e do Instrumento a ser Celebrado entre as Partes, Contemplando a Remuneração pela Recuperação de Água; SECRETAR IA DE S A N E AM E N TO E RECURSOS HÍDRICOS P R O G R A M A E S T A D U A L DE A P O IO À R E C U P E R A Ç Ã O DAS Á G U A S - R E Á G U A 7 V. Normativo 5 - Parte Específica - Componente Esgoto - Ação de Transporte de Esgotos. 11.2. As regras e diretrizes do Banco Mundial são ratificadas pela CONTRATADA e estão dispostas no MANUAL OPERACIONAL. 11.3. Aplicam-se às omissões deste CONTRATO as disposições da Lei Estadual n°. 6.544/89, da Lei Federal n°. 8.666/93, e as demais normas regulamentares atinentes à espécie. 11.4. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONTRATO, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. SE CR E TAR IA DE S A N E AM E N T O E R ECURSOS H ÍDR ICOS P R O G R A M A E S T A D U A L DE A P O IO À R E C U P E R A Ç Ã O DAS Á G U A S - R E Á G U A E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma que lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito. CONTRATANTE CONTRATADA MUNICÍPIO TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CPF: CPF: 8 A Assessoria Legislatj, para paji ^p r e s id e n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. CT7„n» tuluino&i"IdpT fue A o Ç xp sd ien te Prot . N . / Ü Z R e c e b id o em PRESIDENTE FUNCiONÂRtO" Os Vereadores que este .subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REG IM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes Projetos de Lei Complementar: 08/2011 - que “Autoriza a Saecil e o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de estímulo financeiro para implantação de Ações de Recuperação de Água com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneam ento e Recursos H ídricos.” Sala da§ Sessões ProP Arlindo Favaro, em 14 de Março de 2011 a p r o v a d o p o r unanim idade A Secretaria p/ P ^ i d e n c i a s / v/,_____^ ___ J20 J L L e rn e — -r-r- , —— “ ~ PRESIDENTA QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r RUA DR. AOrdemdoDia M . PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 08/11 EMENTA: - que “Autoriza a Saecil e o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de estímulo financeiro para implantação de Ações de Recuperação de Água com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos H ídricos.” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE COM ISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COM ISSÃO PLANEJAMENTO , USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO As. Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de um Projeto de Lei, que o Poder Executivo objetiva autorização desse legislativo para que a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, na qualidade de contratada, e o Município de Leme, na qualidade de interveniente anuente, celebrarem contrato de concessão de estímulo financeiro pra implantação de Ações de Recuperação de Água, com o Estado, por intermédio de sua Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Executivo, visto que será implantado coletor de tronco no Córrego Serelepe, e este fara o afastamento dos dejetos, juntamente com o afastamento dos dejetos dos demais córregos da cidade e a estação de tratamento de esgoto que são obras em andamento, proporcionaram inúmeros benefícios na qualidade de vida de toda a população RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de projeto de melhoria, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissoes Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de Março de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Com issão de Obras e Serviços Públicos Eduardo da Silva Joao Macfíàdd . Secretário Com issão de Planejamento 'arftos Brito Deuslene Apai écido Ferrette Vice-Presidente Pablio J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R E D A Ç Ã O F IN A L PROJETO DE LEI N° 08 /2011. Autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, autorizada a celebrar, na qualidade de contratada, Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água, e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, tendo por objeto o estímulo financeiro para a implantação do coletor tronco do Córrego Serelepe, no Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, na qualidade de interveniente-anuente, Contrato de Concessão de Estímulo Financeiro para Implantação de Ações de Recuperação de Água, e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, tendo por objeto o estímulo financeiro para a implantação do coletor tronco do Córrego Serelepe, no Município de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo. 3o - As despesas com a execução desta Lei, com relação às obrigações da contratada, Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, correrão por conta da dotação orçamentária n° 03.01.02.175120042-1.026 4.4.90.51.00, constante do seu orçamento, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO suplementada, se necessário e, com relação às obrigações do Município, correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessários. ■ Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme 14 de março de 2.011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862) 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R E D A Ç Ã O F IN A L PROJETO DE LEI n° 06/11 Altera dispositivo da Lei n° 2.791, de 27 de outubro de 2005 Artigo 1o - O artigo 1o, da lei n° 2.791, de 27 de outubro de 2005, alterado pela Lei n° 2.896, de 09 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais) à “Corporação Musical Maestro Ângelo Ccsentino", pessoa jurídica de direito privado, sob regime de associação beneficente sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 06.259.724/0001-30 e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.” Artigo 2o - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da data do efetivo recebimento e deverá, ainda, prestar contas anuais, até 0 dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior. • Artigo 3o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 2.791, de 27 de outubro de 2005. Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.18.01- 13.392.0039.2.064.000-3.3.50.43.00, da Secretaria da Cultura, suplementada se necessário, devendo ser consignados os valores respectivos nas peças orçamentárias anuais. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de março de 2.011. emetrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br