| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAL E ANIMAL, DE USO DOMÉSTICO, INDUSTRIAL E COMERCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, QUE INCLUI MEDIDAS DE CARÁTER EDUCATIVO E DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE GERAÇÃO DE EMPREGOS. |
| native_id | 4238 |
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FL. 1 . PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 4 22/11 05 17v *=\ 1 CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 09/11 Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de Õleos e gorduras vegetal e animal de uso doméstico, industrial e comercial. Autor: de_ Ver. Pablio Jose Rebessi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° ™ /2011 Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, no âmbito do Município de Leme, que inclui medidas de caráter educativo e de incentivos ao desenvolvimento econômico e de geração de empregos. Artigo I o. Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, no âmbito do Município de Leme. r Artigo 2o. O Programa de Tratamento e Reciclagem de Oleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, se constitui de medidas de educação e de incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda. Artigo 3o. Para o desenvolvimento do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, serão desenvolvidas políticas públicas para a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei. Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Artigo 4o. O Poder Executivo Municipal, nos termos da regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, restaurantes, postos voluntários e nas capatazias e zonais dos órgãos do executivo. * * * Artigo 5o. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P rot.N Recebido ern Z Í L 2 J 2 C U £ _ , FUNCiotjkmo__ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R eg istrad o sob o n° de ordem Wslí^o Registro de Processo n°— C — Leme,/£de á <fe20Z_ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das /sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 18 de Março de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A iniciativa de instituir o programa objetiva a preservação do meio ambiente e a geração de trabalho e renda através de uma simples ação: o armazenamento destas substâncias em garrafas plásticas. Para o desenvolvimento do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras vegetais e animais, de uso doméstico, industrial e comercial, serão desenvolvidas políticas públicas para a otimização das ações governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei. Instituindo no município de Leme o “Programa de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras”. A proposta pretende estimular a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, de uso doméstico, comercial ou industrial. Entre as medidas definidas na proposta, estão trabalhos educativos em escolas e benefícios fiscais a pequenas e médias empresas que aderirem a Essencial para preservar os mananciais hídricos do município. “Estima-se que apenas 1 litro de óleo contamina mais de 1 milhão de litros de água”, afirma o vereador Pablio José Rebessi. O parlamentar acredita que, além dos benefícios ambientais, o projeto favorecerá também a criação de empregos e renda. “Pretendemos estimular a prática do cooperativismo, estimulando, por exemplo, a coleta do óleo para que seja posteriormente reciclado.” Ficará a cargo de o Executivo indicar postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, restaurantes e postos voluntários. Mais o acúmulo de óleo ou de gordura nos canos pode causar entupimento, refluxo de esgoto e até rompimento das redes de coleta. O óleo pode também impermeabilizar o solo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - JEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Quando é despejado diretamente nos rios e represas, fica na superfície, impedindo a entrada de luz e ameaçando a vida de espécies aquáticas. Como afirmado pelo vereador Pablio que 01 litro de óleo contamina mais de 1 milhão de litros de água, quantidade 'equivalente ao consumido por uma pessoa durante 14 anos. Este projeto que toma obrigatória a implantação do “programa de coleta do óleo nas empresas que trabalham com refeições e que manuseiam óleos vegetais de cozinha na cidade”. Pelo projeto, o resíduo deve ser “ destinado para produção de sabão, biodiesel e outros derivados. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente vai indicar os pontos de coleta em parceria com as escolas de rede pública, empresas e entidades. Para o recolhimento, manuseio, tratamento, armazenamento e reaproveitamento dos resíduos, o município de Leme poderá firmar parcerias com escolas e, cooperativas de recicladóres. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Assessorla Legislativa para par PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Ao Expediente PRESIDENTE Q61 .C S L ü J r ! X j . [£3 V I S T > X Em 4a de ri» 20^___ Com vista C - Ü - Q Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br h j m t a D a , - 3 de 20 X 5 .d e _ ---------- ' rtaaé^esautos r aço juntada a p punc»onârio CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N°. 0 9 /2 0 1 1 EMENTA: Fica in stitu íd o o Program a de T ratam ento e R eciclagem de Ó leos e Gorduras v e g eta l e anim al, de uso d o m éstico , in d u strial e com ercial, no âm bito do M unicípio de Lem e, que in clu i m edid as de caráter ed u ca tiv o e de in c e n tiv o s ao d esen v o lv im en to eco n ô m ico e de geração de em pregos. AUTORIA: Vereador Pablio J o sé R ebessi. PARECER CONJUNTO COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS e CONTABILIDADE; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO; e PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO e PARCELAMENTO DO SOLO. As C om issões de C onstituição, J u s tiç a e R edação; O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; O bras e Serviços Públicos; S aúde, E ducação, C u ltu ra, Lazer e T urism o; P lanejam ento, Uso, O cupação e P arcelam ento do Solo, re u n id a s n a Sala d a s C om issões Palm iro Ferreira Vieira, a n alisan d o detidam ente o p resen te Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de se u s m em bros, bem como, o parecer: V 1-) T rata-se de Projeto de Lei, que o E xcelentíssim o sen h o r V ereador b u sca a in stitu ição do P rogram a de T ratam ento e Reciclagem de Ó leos e G o rduras vegetal e anim al, de uso dom éstico, in d u strial e com ercial, no âm bito do M unicípio de' Leme, que inclui m edidas de c aráte r educativo e de incentivos ao desenvolvim ento econôm ico e de geração de em pregos. * 2-) O Projeto ora an alisad o en co n tra-se devidam ente justificado, sob os fu ndam entos: preservação do m eio am biente; geração de trab alh o e renda; otim ização das ações governam entais; participação do em p resariad o e d as organizações civis; estim u lar a p rátic a de reciclagem de óleos RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br dem ir Albano Lovç»es V ice-Presidente 5-) Por seu tu rn o , sob o aspecto do in teresse público e d a conveniência, não h á q u a lq u er óbice a ser colocado, pela n a tu re z a do projeto e pela necessid ad e local em realizar a s adequações n ece ssá rias, razões porque a s Comissiões de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; O b ras e Serviços Públicos; S aúde, E ducação, C u ltu ra, Lazer e T urism o; P lanejam ento, Uso, O cupação e P arcelam ento do Solo, em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em q u estão . S ala d as C om issões Palm iro Ferreira Vieira, em 25 de M arço de 2011. C om issão de C on stitu irão J u stiça e R edação / V I / Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME e g o rd u ras de origem animfôh&<yeg£toàAUtoi.balhos educativos; incentivos fiscais; dim inuição da poluiçãç d a s ág u as; evitar e n tu p im en to e refluxo d as redes de esgoto. 3-) O projeto não fere ou co n traria q u a lq u er objetivo ou finalidade da Lei E sta d u a l n.° 12.047, de 21 de Setem bro de 2005, tendo em vista a necessid ad e do in teresse local em disciplinar a m atéria, pela n a tu re za am b ien tal e m elhor adequação à s políticas públicas m u n icip al. 4-) No en ten d e r da C om issão de C onstituição, J u s tiç a e R edação, o projeto é legal e não ofen d e a C on stitu ição Federal, n em a Lei O rgânica do M unicíp io. Por isso, som os de p arecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNLQJPÚ DE LEME / / ESTADO DE SÃO PAULO E d u ard o Lemé da Silva V ice-Presidente C om issão de Obras e S erviços Públicos u ard o Leme da Silva Presidente Prof.° Jo ão S ecretário C om issão de Saúde, E ducação, Cultura, Lazer e Turism o Adem ir Albano Lopes Presidente • / Ü.V-' • ' • D euslene Aparecido Ferrete Secretário Jo ã o M achadc anejam en to ildo dos S an tb s Brito ' / . Presidente D eu slen q A parecido Ferrete V ice-Presidente Pablii cretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br presidente PROJETO DE LEI N2 09/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. LEME, 28.03.11 (Nw/1 JOAO MARCOS DEMETRIO PRESIDENTE 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL P rojeto de Lei n° 09/11 F ica instituído o Program a de Trajtamento é R eciclagem de Ó leos e Gorduras vegetal e anim al, de uso d om éstico, industrial e com ercial, no âm bito do M unicípio de L em e, que inclui m edidas de caráter educativo e de incentivos ao . desen volvim en to econ ôm ico e de geração de em pregos. Artigo 1 Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, no âmbito do Município de Leme. Artigo 2° . O Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, se constitui de medidas de educação e de incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda. \ ■ * ' • Artigo 3o. Para o desenvolvimento do Ptograma de Tratamento e Reciclagem de Ó leos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, serão desenvolvidas políticas públicas para a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei. Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Artigo 4o. O Poder Executivo Municipal, nos termos da regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, restaurantes, postos voluntários e nas capatazias e zonais dos órgãos do executivo. Artigo 5o. — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de março de 2.011. Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br