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materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAL E ANIMAL, DE USO DOMÉSTICO, INDUSTRIAL E COMERCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, QUE INCLUI MEDIDAS DE CARÁTER EDUCATIVO E DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE GERAÇÃO DE EMPREGOS.
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FL. 1
. PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
4
22/11 05 17v
*=\
1
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 09/11
Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de Õleos e
gorduras vegetal e animal de uso doméstico, industrial e comercial.
Autor: de_ Ver. Pablio Jose Rebessi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° ™ /2011
Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem 
de Óleos e Gorduras vegetal e animal, de uso 
doméstico, industrial e comercial, no âmbito do 
Município de Leme, que inclui medidas de caráter 
educativo e de incentivos ao desenvolvimento 
econômico e de geração de empregos.
Artigo I o. Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de 
Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e 
comercial, no âmbito do Município de Leme.
r
Artigo 2o. O Programa de Tratamento e Reciclagem de Oleos e 
Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, se 
constitui de medidas de educação e de incentivos que objetivam práticas de 
preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda.
Artigo 3o. Para o desenvolvimento do Programa de Tratamento e 
Reciclagem de Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, 
industrial e comercial, serão desenvolvidas políticas públicas para a 
otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a 
participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta 
Lei.
Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento 
desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva 
participação da sociedade civil.
Artigo 4o. O Poder Executivo Municipal, nos termos da 
regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, 
restaurantes, postos voluntários e nas capatazias e zonais dos órgãos do 
executivo. * * *
Artigo 5o. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
^CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P rot.N
Recebido ern Z Í L 2 J 2 C U £ _ 
, FUNCiotjkmo__
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem
Wslí^o Registro de Processo n°— C —
Leme,/£de á <fe20Z_
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das /sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 18 de Março de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de instituir o programa objetiva a preservação do meio 
ambiente e a geração de trabalho e renda através de uma simples ação: o 
armazenamento destas substâncias em garrafas plásticas.
Para o desenvolvimento do Programa de Tratamento e Reciclagem 
de Óleos e Gorduras vegetais e animais, de uso doméstico, industrial e 
comercial, serão desenvolvidas políticas públicas para a otimização das 
ações governamentais, buscando a participação do empresariado e das 
organizações sociais na aplicação desta Lei.
Instituindo no município de Leme o “Programa de Incentivo ao 
Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras”.
A proposta pretende estimular a prática da reciclagem de óleos e 
gorduras de origem vegetal e animal, de uso doméstico, comercial ou 
industrial.
Entre as medidas definidas na proposta, estão trabalhos educativos 
em escolas e benefícios fiscais a pequenas e médias empresas que aderirem 
a Essencial para preservar os mananciais hídricos do município.
“Estima-se que apenas 1 litro de óleo contamina mais de 1 milhão de 
litros de água”, afirma o vereador Pablio José Rebessi.
O parlamentar acredita que, além dos benefícios ambientais, o 
projeto favorecerá também a criação de empregos e renda.
“Pretendemos estimular a prática do cooperativismo, estimulando, 
por exemplo, a coleta do óleo para que seja posteriormente reciclado.” 
Ficará a cargo de o Executivo indicar postos de coleta de óleos e gorduras 
em escolas, restaurantes e postos voluntários.
Mais o acúmulo de óleo ou de gordura nos canos pode causar 
entupimento, refluxo de esgoto e até rompimento das redes de coleta.
O óleo pode também impermeabilizar o solo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - JEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Quando é despejado diretamente nos rios e represas, fica na 
superfície, impedindo a entrada de luz e ameaçando a vida de espécies 
aquáticas.
Como afirmado pelo vereador Pablio que 01 litro de óleo contamina 
mais de 1 milhão de litros de água, quantidade 'equivalente ao consumido 
por uma pessoa durante 14 anos.
Este projeto que toma obrigatória a implantação do “programa de 
coleta do óleo nas empresas que trabalham com refeições e que manuseiam 
óleos vegetais de cozinha na cidade”. Pelo projeto, o resíduo deve ser “ 
destinado para produção de sabão, biodiesel e outros derivados. A 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente vai indicar os pontos de coleta em 
parceria com as escolas de rede pública, empresas e entidades. Para o 
recolhimento, manuseio, tratamento, armazenamento e reaproveitamento 
dos resíduos, o município de Leme poderá firmar parcerias com escolas e, 
cooperativas de recicladóres.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Assessorla Legislativa
para par
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Ao Expediente
PRESIDENTE
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V I S T > X
Em 4a de ri» 20^___
Com vista C - Ü - Q
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 9 /2 0 1 1
EMENTA: Fica in stitu íd o o Program a de
T ratam ento e R eciclagem de Ó leos e Gorduras
v e g eta l e anim al, de uso d o m éstico , in d u strial e
com ercial, no âm bito do M unicípio de Lem e, que
in clu i m edid as de caráter ed u ca tiv o e de
in c e n tiv o s ao d esen v o lv im en to eco n ô m ico e de
geração de em pregos.
AUTORIA: Vereador Pablio J o sé R ebessi.
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
ORÇAMENTO, FINANÇAS e CONTABILIDADE; OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS; SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER
e TURISMO; e PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO e
PARCELAMENTO DO SOLO.
As C om issões de C onstituição, J u s tiç a e 
R edação; O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; O bras e 
Serviços Públicos; S aúde, E ducação, C u ltu ra, Lazer e 
T urism o; P lanejam ento, Uso, O cupação e P arcelam ento do 
Solo, re u n id a s n a Sala d a s C om issões Palm iro Ferreira 
Vieira, a n alisan d o detidam ente o p resen te Projeto de Lei, 
a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de 
se u s m em bros, bem como, o parecer:
V
1-) T rata-se de Projeto de Lei, que o 
E xcelentíssim o sen h o r V ereador b u sca a in stitu ição do 
P rogram a de T ratam ento e Reciclagem de Ó leos e G o rduras 
vegetal e anim al, de uso dom éstico, in d u strial e com ercial, no 
âm bito do M unicípio de' Leme, que inclui m edidas de c aráte r 
educativo e de incentivos ao desenvolvim ento econôm ico e de 
geração de em pregos.
*
2-) O Projeto ora an alisad o en co n tra-se 
devidam ente justificado, sob os fu ndam entos: preservação do 
m eio am biente; geração de trab alh o e renda; otim ização das 
ações governam entais; participação do em p resariad o e d as 
organizações civis; estim u lar a p rátic a de reciclagem de óleos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
dem ir Albano Lovç»es 
V ice-Presidente
5-) Por seu tu rn o , sob o aspecto do 
in teresse público e d a conveniência, não h á q u a lq u er óbice a 
ser colocado, pela n a tu re z a do projeto e pela necessid ad e 
local em realizar a s adequações n ece ssá rias, razões porque 
a s Comissiões de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; 
O b ras e Serviços Públicos; S aúde, E ducação, C u ltu ra, Lazer 
e T urism o; P lanejam ento, Uso, O cupação e P arcelam ento do 
Solo, em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em 
q u estão .
S ala d as C om issões Palm iro Ferreira 
Vieira, em 25 de M arço de 2011.
C om issão de C on stitu irão J u stiça e R edação
/ V I /
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
e g o rd u ras de origem animfôh&<yeg£toàAUtoi.balhos educativos; 
incentivos fiscais; dim inuição da poluiçãç d a s ág u as; evitar 
e n tu p im en to e refluxo d as redes de esgoto.
3-) O projeto não fere ou co n traria 
q u a lq u er objetivo ou finalidade da Lei E sta d u a l n.° 12.047, 
de 21 de Setem bro de 2005, tendo em vista a necessid ad e do 
in teresse local em disciplinar a m atéria, pela n a tu re za 
am b ien tal e m elhor adequação à s políticas públicas 
m u n icip al.
4-) No en ten d e r da C om issão de 
C onstituição, J u s tiç a e R edação, o projeto é legal e não
ofen d e a C on stitu ição Federal, n em a Lei O rgânica do
M unicíp io. Por isso, som os de p arecer FAVORÁVEL ao 
projeto de Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNLQJPÚ DE LEME
/ / ESTADO DE SÃO PAULO
E d u ard o Lemé da Silva 
V ice-Presidente
C om issão de Obras e S erviços Públicos
u ard o Leme da Silva 
Presidente
Prof.° Jo ão
S ecretário
C om issão de Saúde, E ducação, Cultura, Lazer e Turism o
Adem ir Albano Lopes 
Presidente
• / Ü.V-' • ' •
D euslene Aparecido Ferrete 
Secretário
Jo ã o M achadc
anejam en to
ildo dos S an tb s Brito ' / .
Presidente
D eu slen q A parecido Ferrete 
V ice-Presidente
Pablii
cretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
presidente
PROJETO DE LEI N2 09/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 28.03.11
(Nw/1
JOAO MARCOS DEMETRIO
PRESIDENTE
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
P rojeto de Lei n° 09/11
F ica instituído o Program a de Trajtamento é R eciclagem
de Ó leos e Gorduras vegetal e anim al, de uso
d om éstico, industrial e com ercial, no âm bito do
M unicípio de L em e, que inclui m edidas de caráter
educativo e de incentivos ao . desen volvim en to
econ ôm ico e de geração de em pregos.
Artigo 1 Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de
Óleos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e
comercial, no âmbito do Município de Leme.
Artigo 2° . O Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e
Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico, industrial e comercial, se
constitui de medidas de educação e de incentivos que objetivam práticas de
preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda.
\ ■ * ' •
Artigo 3o. Para o desenvolvimento do Ptograma de Tratamento e
Reciclagem de Ó leos e Gorduras, vegetal e animal, de uso doméstico,
industrial e comercial, serão desenvolvidas políticas públicas para a
otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a
participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta
Lei.
Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento
desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva
participação da sociedade civil.
Artigo 4o. O Poder Executivo Municipal, nos termos da
regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas,
restaurantes, postos voluntários e nas capatazias e zonais dos órgãos do
executivo.
Artigo 5o. — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de março de 2.011.
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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