| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERA PARÁGRAFOS DA LEI N° 3.146/2010" |
| native_id | 4252 |
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PRO C ESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -23/11- -05- -18- CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _ PROJETO DE LEI N2 10/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adir.-ional especial e altera parágrafos da Lei n2 3.146/11. _____________________________ Prefeito Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 24/2011 - GP/ SN J Leme, 21 de março de 2.011. Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE L E M l Prot.N jLU _LN f.± !_Fls.H Í Recebido em I _________________ FUNCIONÁRIO _____ Através do presente encaminhe à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera parágrafos da Lei n° 3.146/2010", para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 10 7201 I . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera parágrafos da Lei n° 3.146/2010" Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional Programética Valor POR REDUÇÃO 7 1 110.0000 05.01.01-09 122.0047.2.099-3.3.90.33 (4447) R$ 2.000,00 7 1 " 0 000° 05.01.01-09 122.0047.2.099-3.3.90.39(4448) R$ 2.000,00 TOTAL .... ...... ..................-......................................... R$ 4.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo I o, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da dotação UG.7 - Fonte de Recurso I - Código Aplicação 110.000 - 05.01.01-09.122.0047.2.075- 4.4.90.52 Artigo 2o - Ficam alterados os parágrafos 2o e 3o, do Artigo I o, da Lei Municipal n° 3.146, de 02 de março de 2011, com a seguinte redação: "§ 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 18.029,20 (dezoito mil, vinte e nove reais e vinte centavos), Subtotal 3, correrá por conta da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. "§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 2, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64." Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66170001-68 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A alteração na Lei Municipal n° 3146/2011 trata-se de adequação da legislação, uma vez que houve erro no relacionamento entre valores, sub-totaís e incisos da Lei Federal n° 4320/64 nos parágrafos 2o e 3o, do Artigo I ° da referida Lei. A abertura de crédito especial adicional na Unidade Gestora 7 - LEMEPREV é necessária, visto as normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - AUDESP, quanto previsão de ação de governo referente a adiantamentos no Orçamento Municipal, adequando essa UG às peças de planejamento municipal. Leme, 18 de março de 2011. • < FILHO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGiSTRO R egistrado scb o n° de ordem l i s * . , do R egistro de Processo n° o S L e me ,j J L d e 20 ^ fu n c io n á rio . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3146, DE 02 DE MARÇO DE 2011. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal de Leme, sanciono a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 719.050,82 (setecentos e dezenove mil, cinqüenta reais e oitenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional Program ática II Valor PO R SU PER Á V IT i 0 1 100.0016 02.07.01- 15.451.0003.1.003-3.3.90.39 R$ 100,00 0 1 100.0016 02.07 01 15.451.0003.1.003-4.4.90.93 R$ 44,87 0 2 100.0007 02.07.01-15.451.0003.1.005-4.4.90.93 (4730) R$ 2.401,47 6 2 300.0040 02.11.01 -10.301.0016.2.010-3.3.9030 RS 16 757,90 6 2 300.0040 02.11.01 -10.301.0016.2.010-3.3.9036 RS-.-- 10 000,00 6 2 300.0040 02.11.01 -10.301.0016.2iJJÜa3,3.9039 'RS 10.000.00 6 2 300.0036 02 11.01 iQ-.3QT.0017 2 020-3.3 90.39 RS 9,71 6 2 300.0037 T)2.11 01 10.30’ 0017.2.013 3.3.90 39 RS 37,49 6 5 300.0022 02.11 01 •10.301.0016.1.0 1M 4.90 93 RS 100,00 6 1 300.0022 02 11.01 •10.301 0016 1 011-3.3.90 39 RS 96,08 6 1 300 0022 02 11 01 -10.301.0016.1.011-3.3.90.93 RS 100,00 S U B TOTAL 1 R$ 39.647,52 R fk r _______________P O R RED UÇÃO i ' ...~ ..... í 6 310.0000 02.06.01-10.301.0016.2 017-3.3,90.32 (4796) R S 479.330,20 6 5 300 0026 02.11.01-10.301 0018 2 023-3.3.50.36 (4'797) RS 80.000,00 8 6 500.0027 02.12.01-08.243 0025 2 090-3 3.50 41 (4325) R S 76.000,00 8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025 2.090-3.3.90.30(4326) RS 4.000,00 8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.33 (4827) R$ 4.000,00 8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.30.39(4828) R S 7.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -08.242.0024.2.099-3.3,90.30 R S 500.C0 8 t : 510.0000 02.12.01-08.242.0024.2.099-3.3.90.33 RS 500,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.242.0024.2.099 3.3.3C.3S R S 500,00 8 1 5100000 02.12.01-08.243.0025 ?. 06C 3,3.90.30 <4794) R S 1.000,00 8 1 510.0000 I 02.12.01-08.243.0025.2.099 -3.5.90 3; RS 500,00 8 :T' 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2 093 3.3 90.39 R S 500,00 8 510.0000 02.12.01-08.243.0023.2 094; 3.3 90.31 RS 100,00 8 1 51 C.0000 02.12.01-08.243.0025.2.093--3.3.90.33 R S 1.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0026 2.099-3.3.90.39 R S 1.000,00 8 1 500.0028 02.12.01-08.244.0027.2,045003-3.3.S0.93 Í4786) R S 3.701,90 5 2 _ 220,0006 02.08.01-12.361.0005.2.0005-3.3 90 93 (4736) RS 470,GO 5 5 2 4 ' L*------ 220.0004 c a s s a s ...i 02.08.01-12.361.0004.2.0004.001-3.3.90.93 (4734) 02.08.01-12.365.0007.1.0006-4.4.90.93 (4709! S U B TOTAL 2 RS :'R S :' R$ 1.271,00 1,00 861.374,10 PO R E X C E S S O í........................... 6 5 300.0034 02.11.01-10.302.0018.2.0022.001-3.3.90.36 RS 1.000,00 6 5 300.0034 02.11.01 -10.302.0018.2.0022.C01 -4.4.90.52 RS 7.108,00 0 2 100.0007 02.07.01-15.451.0003.1.005-4.4.90.93 (4730) RS 9.921,20 S U B TOTAL 3 R$ 18.029,20 TOTAL G ER A L _________________ R$ 719.050,82 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4QQ0 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no vaior total de R$ 39.647,52 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), Subtotal 1, correrá por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 3, correrá por conta da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1 °, Subtotal 2, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte Recuso Código Aplicação Funcional Progremàttc', — Vetor 6 1 310.0000 02.06.01-10.301.0016.2.017-3.3.90.30 (891) R$ 479.330,20 6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023-3.3.90.39 (947) R$ 80.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.50.41 (1554) R$ 1.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.50.41 (4191) R$ 75.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.30 (1555) R$ : 2.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.30 (4192) R$ 1.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -08.243.0025.2.090-3.3,90.33 (4193) RS i 2.000,00 : :v: 8 1 510.0000 *-■ 02.12.01-08.243 0025 2 090-3 3.99 39 (15612) '9110 «$ 10.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-08.244.0027.2.045.001 -3.3.90.32 18HV R$ 4.600,00 8 500.0028 02.12.01-08.244.0027.2.045 003-3.3.90.39 (1864) RS 3.701,90 8 g jjSPr 510 0000 02.12 01-08.243.0Õ25.2.040.003-3.3.90.30 (1497) R$ 1.000,00 5|| 2 220.0006 02.08.01-12.361.0005 2.0005-3.3 90.30 (368) R$ 470,00 JÇ2 220.0001 02.08.01-12.361.0004.2.004.001-3.3.90.39 (365) R$ 1.271,00 5 2 210 0005 02.08.01-12.365.0007.1.006-4 4.90.51 (489) RS 1,00 TOTAL ........................ m 661.374,10 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 / Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. A o Expediente l ò 17* j CAMARA MUNICIPAL DE LEME I Prot N . Ü L l . N aiL L F Is .iL Recebido 2 1 J 20. li FUNCIONÁRIO/L Os Vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que, seja o presente pedido, su bm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do seguinte Projeto: a p ro va d o p o r unanim idade A Secretaria p/ Providencias 1 0 /2 0 1 1 - que “A utoriza o Poder E xecu tivo a abrir créd ito ad icion al e sp ec ia l e altera parágrafos da Lei n°. 3 .1 4 6 /1 1 .” Sala das Sessões ProP Arlipdo Favaro, em 21 de Março de 2011. RUA DR. QUERUBINO SÓEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 1 0 /2 0 1 1 EMENTA: “A utoriza o Poder E xecu tivo a abrir crédito ad icio n a l esp ecia l e altera parágrafos da Lei n.° 3 .1 4 6 /1 1 ”. AUTORIA: P refeito M unicipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Com issões de C onstituição, J u s tiç a e Redação; e O rçam ento, Finanças e Contabilidade; reu n id as na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detid am en te o presente Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) A Lei M unicipal n°. 3.146, de 2 de m arço de 2011, autorizou o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial; 2-) O presente projeto de Lei em discu ssão b u sca adequar a legislação, sanando erros no relacionamento entre valores, sub-totais, e incisos da Lei Federal n.° 4 3 2 0 /6 4 ; 3-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Executivo sendo que para melhor ad eq u ação do orçam ento do exercício de 2011, e à Lei n.° 3146/2011 que autorizou a abertura de crédito adicional, são necessárias tais alterações, como: abertura de crédito adicional especial em d e term in a d as dotações o rçam entárias, p a ra o fim de afastar erro no relacionam ento entre valores, sub-totais, e incisos d a Lei Federal n.° 4 3 2 0 /6 4 ; a b e rtu ra de crédito especial adicional n a Unidade G estora 7 - LEMEPREV, visto as norm ativas do Trjbunal de Contas do estado de São Paulo, quanto previsão de ação de governo referente a adiantam entos no Orçamento RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Municipal, adequando essa Unidade Gestora às peças de planejamento municipal. 4-) No en ten d er da Com issão de Constituição, Ju stiça e Redação o projeto é legal e não ofen d e a C on stitu ição Federal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \ 8 9 M PROJETO DE LEI N° 10/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÃO • ' '.*•<-* ' ' ' ' - • • J • . ; ■ 'm - - - • j ■ ' •• * .. - v . -■ ■; .. í r t , ‘ • ' • . Em, 21 de março de 2011. ' ' . ^ ■ ' 1 • \ Ã ~ ' v ■ Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N ° 10 /2011. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera parágrafos da Lei n° 3.146/2010" Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo Io, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da dotação UG.7 - Fonte de Recurso I - Código Apiicacão 110.000 - 05.01.01-09.122.0047.2.075- 4.4.90.52 Artigo 2° - Ficam alterados os parágrafos 2o e 3o, do Artigo Io', da Lei Municipal n° 3.146, de 02 de março de 2011, com a seguinte redação: “§ 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 18.029,20 (dezoito mil, .vinte e nove reais e vinte centavos), Subtotal 3, correrá por conta da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. "§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 2, correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1 °, III, da Lei Federal n° 4.320/64." Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de março de 2.011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - É-MAIL: camaraleme@terra.com.br