br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-03-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERA PARÁGRAFOS DA LEI N° 3.146/2010"
native_id4252

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PRO C ESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-23/11- -05- -18-
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _
PROJETO DE LEI N2 10/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adir.-ional especial e altera pa￾rágrafos da Lei n2 3.146/11. _____________________________
Prefeito Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 24/2011 - GP/ SN J
Leme, 21 de março de 2.011.
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE L E M l
Prot.N jLU _LN f.± !_Fls.H Í
Recebido em I
_________________
FUNCIONÁRIO _____
Através do presente encaminhe à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “ “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e altera parágrafos da Lei n° 3.146/2010",
para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIM E DE 
URGÊNCIA ESPECIAL.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 10 7201 I .
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera 
parágrafos da Lei n° 3.146/2010"
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação
Funcional
Programética
Valor
POR REDUÇÃO
7 1 110.0000 05.01.01-09 122.0047.2.099-3.3.90.33 (4447) R$ 2.000,00
7 1
" 0 000° 05.01.01-09 122.0047.2.099-3.3.90.39(4448) R$ 2.000,00
TOTAL
.... ...... ..................-.........................................
R$ 4.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo I o, correrá por conta da anulação 
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da dotação 
UG.7 - Fonte de Recurso I - Código Aplicação 110.000 - 05.01.01-09.122.0047.2.075-
4.4.90.52
Artigo 2o - Ficam alterados os parágrafos 2o e 3o, do Artigo I o, da Lei Municipal n°
3.146, de 02 de março de 2011, com a seguinte redação:
"§ 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 18.029,20 (dezoito mil, vinte e 
nove reais e vinte centavos), Subtotal 3, correrá por conta da de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
"§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta 
e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 2, correrá por conta 
da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64."
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66170001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A alteração na Lei Municipal n° 3146/2011 trata-se de adequação da 
legislação, uma vez que houve erro no relacionamento entre valores, sub-totaís e incisos 
da Lei Federal n° 4320/64 nos parágrafos 2o e 3o, do Artigo I ° da referida Lei.
A abertura de crédito especial adicional na Unidade Gestora 7 - 
LEMEPREV é necessária, visto as normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
- AUDESP, quanto previsão de ação de governo referente a adiantamentos no Orçamento 
Municipal, adequando essa UG às peças de planejamento municipal.
Leme, 18 de março de 2011.
• <
FILHO 
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGiSTRO
R egistrado scb o n° de ordem
l i s * . , do R egistro de Processo n° o S
L e me ,j J L d e 20 ^
fu n c io n á rio .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3146, DE 02 DE MARÇO DE 2011.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal de Leme, 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 719.050,82 (setecentos e dezenove mil, cinqüenta reais e oitenta e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação
Funcional
Program ática II Valor
PO R SU PER Á V IT i
0 1 100.0016 02.07.01- 15.451.0003.1.003-3.3.90.39 R$ 100,00
0 1 100.0016 02.07 01 15.451.0003.1.003-4.4.90.93 R$ 44,87
0 2 100.0007 02.07.01-15.451.0003.1.005-4.4.90.93 (4730) R$ 2.401,47
6 2 300.0040 02.11.01 -10.301.0016.2.010-3.3.9030 RS 16 757,90
6 2 300.0040 02.11.01 -10.301.0016.2.010-3.3.9036 RS-.-- 10 000,00
6 2 300.0040 02.11.01 -10.301.0016.2iJJÜa3,3.9039 'RS 10.000.00
6 2 300.0036 02 11.01 iQ-.3QT.0017 2 020-3.3 90.39 RS 9,71
6 2 300.0037 T)2.11 01 10.30’ 0017.2.013 3.3.90 39 RS 37,49
6 5 300.0022 02.11 01 •10.301.0016.1.0 1M 4.90 93 RS 100,00
6 1 300.0022 02 11.01 •10.301 0016 1 011-3.3.90 39 RS 96,08
6 1 300 0022 02 11 01 -10.301.0016.1.011-3.3.90.93 RS 100,00
S U B TOTAL 1 R$ 39.647,52
R fk r
_______________P O R RED UÇÃO i
' ...~ ..... í
6 310.0000 02.06.01-10.301.0016.2 017-3.3,90.32 (4796) R S 479.330,20
6 5 300 0026 02.11.01-10.301 0018 2 023-3.3.50.36 (4'797) RS 80.000,00
8 6 500.0027 02.12.01-08.243 0025 2 090-3 3.50 41 (4325) R S 76.000,00
8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025 2.090-3.3.90.30(4326) RS 4.000,00
8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.33 (4827) R$ 4.000,00
8 6 500.0027 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.30.39(4828) R S 7.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -08.242.0024.2.099-3.3,90.30 R S 500.C0
8 t : 510.0000 02.12.01-08.242.0024.2.099-3.3.90.33 RS 500,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.242.0024.2.099 3.3.3C.3S R S 500,00
8 1 5100000 02.12.01-08.243.0025 ?. 06C 3,3.90.30 <4794) R S 1.000,00
8 1 510.0000 I 02.12.01-08.243.0025.2.099 -3.5.90 3; RS 500,00
8 :T' 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2 093 3.3 90.39 R S 500,00
8 510.0000 02.12.01-08.243.0023.2 094; 3.3 90.31 RS 100,00
8 1 51 C.0000 02.12.01-08.243.0025.2.093--3.3.90.33 R S 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0026 2.099-3.3.90.39 R S 1.000,00
8 1 500.0028 02.12.01-08.244.0027.2,045003-3.3.S0.93 Í4786) R S 3.701,90
5 2 _ 220,0006 02.08.01-12.361.0005.2.0005-3.3 90 93 (4736) RS 470,GO
5
5
2
4 ' L*------
220.0004
c a s s a s ...i
02.08.01-12.361.0004.2.0004.001-3.3.90.93 (4734)
02.08.01-12.365.0007.1.0006-4.4.90.93 (4709!
S U B TOTAL 2
RS
:'R S :'
R$
1.271,00
1,00
861.374,10
PO R E X C E S S O í...........................
6 5 300.0034 02.11.01-10.302.0018.2.0022.001-3.3.90.36 RS 1.000,00
6 5 300.0034 02.11.01 -10.302.0018.2.0022.C01 -4.4.90.52 RS 7.108,00
0 2 100.0007 02.07.01-15.451.0003.1.005-4.4.90.93 (4730) RS 9.921,20
S U B TOTAL 3 R$ 18.029,20
TOTAL G ER A L _________________ R$ 719.050,82
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4QQ0 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no vaior total de R$ 39.647,52 (trinta e nove mil, 
seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), Subtotal 1, correrá por 
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,, 
conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta 
e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 3, correrá por conta 
da de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1 °, Subtotal 2, correrá por conta da anulação parcial, 
conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações:
UG Fonte
Recuso
Código
Aplicação
Funcional
Progremàttc',
— Vetor
6 1 310.0000 02.06.01-10.301.0016.2.017-3.3.90.30 (891) R$ 479.330,20
6 5 300.0026 02.11.01-10.301.0018.2.023-3.3.90.39 (947) R$ 80.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.50.41 (1554) R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.50.41 (4191) R$ 75.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.30 (1555) R$ : 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.243.0025.2.090-3.3.90.30 (4192) R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -08.243.0025.2.090-3.3,90.33 (4193) RS i 2.000,00 : :v:
8 1 510.0000 *-■ 02.12.01-08.243 0025 2 090-3 3.99 39 (15612) '9110 «$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-08.244.0027.2.045.001 -3.3.90.32 18HV R$ 4.600,00
8 500.0028 02.12.01-08.244.0027.2.045 003-3.3.90.39 (1864) RS 3.701,90
8 g jjSPr 510 0000 02.12 01-08.243.0Õ25.2.040.003-3.3.90.30 (1497) R$ 1.000,00
5|| 2 220.0006 02.08.01-12.361.0005 2.0005-3.3 90.30 (368) R$ 470,00
JÇ2 220.0001 02.08.01-12.361.0004.2.004.001-3.3.90.39 (365) R$ 1.271,00
5 2 210 0005 02.08.01-12.365.0007.1.006-4 4.90.51 (489) RS 1,00
TOTAL
........................
m 661.374,10
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
1
/
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LEME.
A o Expediente
l ò 17*
j CAMARA MUNICIPAL DE LEME
I Prot N . Ü L l . N aiL L F Is .iL
Recebido 2 1 J 20. li
FUNCIONÁRIO/L
Os Vereadores que este subscrevem, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos 
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que, seja o presente 
pedido, su bm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
seguinte Projeto:
a p ro va d o p o r unanim idade 
A Secretaria p/ Providencias
1 0 /2 0 1 1 - que “A utoriza o Poder E xecu tivo a abrir créd ito
ad icion al e sp ec ia l e altera parágrafos da Lei n°. 3 .1 4 6 /1 1 .”
Sala das Sessões ProP Arlipdo Favaro, em 21 de Março de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SÓEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 1 0 /2 0 1 1
EMENTA: “A utoriza o Poder E xecu tivo a abrir crédito
ad icio n a l esp ecia l e altera parágrafos da Lei n.° 3 .1 4 6 /1 1 ”.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Com issões de C onstituição, J u s tiç a e 
Redação; e O rçam ento, Finanças e Contabilidade; reu n id as na 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detid am en te o presente Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o 
parecer:
1-) A Lei M unicipal n°. 3.146, de 2 de m arço de 
2011, autorizou o Poder Executivo a ab rir crédito adicional 
especial;
2-) O presente projeto de Lei em discu ssão b u sca 
adequar a legislação, sanando erros no relacionamento entre 
valores, sub-totais, e incisos da Lei Federal n.° 4 3 2 0 /6 4 ;
3-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado pelo Executivo sendo que para melhor 
ad eq u ação do orçam ento do exercício de 2011, e à Lei n.° 
3146/2011 que autorizou a abertura de crédito adicional, são 
necessárias tais alterações, como: abertura de crédito adicional 
especial em d e term in a d as dotações o rçam entárias, p a ra o fim de 
afastar erro no relacionam ento entre valores, sub-totais, e incisos 
d a Lei Federal n.° 4 3 2 0 /6 4 ; a b e rtu ra de crédito especial adicional 
n a Unidade G estora 7 - LEMEPREV, visto as norm ativas do 
Trjbunal de Contas do estado de São Paulo, quanto previsão de 
ação de governo referente a adiantam entos no Orçamento
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal, adequando essa Unidade Gestora às peças de 
planejamento municipal.
4-) No en ten d er da Com issão de Constituição, 
Ju stiça e Redação o projeto é legal e não ofen d e a C on stitu ição
Federal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse 
público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, 
razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 
emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
\ 8 9 M
PROJETO DE LEI N° 10/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a 
VOTAÇÃO
• ' '.*•<-* ' ' ' ' - • • J • . ; ■ 'm - - -
• j ■ ' •• * .. - v . -■ ■; .. í r t , ‘ •
' • .
Em, 21 de março de 2011.
' ' . ^ ■ ' 1 • \ Ã ~ ' v ■
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N ° 10 /2011.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e altera 
parágrafos da Lei n° 3.146/2010"
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo Io, correrá por conta da anulação 
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da dotação 
UG.7 - Fonte de Recurso I - Código Apiicacão 110.000 - 05.01.01-09.122.0047.2.075-
4.4.90.52
Artigo 2° - Ficam alterados os parágrafos 2o e 3o, do Artigo Io', da Lei Municipal n°
3.146, de 02 de março de 2011, com a seguinte redação:
“§ 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 18.029,20 (dezoito mil, .vinte e 
nove reais e vinte centavos), Subtotal 3, correrá por conta da de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
"§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 661.374,10 (seiscentos e sessenta 
e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), Subtotal 2, correrá por conta 
da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1 °, III, da Lei Federal n° 4.320/64."
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 21 de março de 2.011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - É-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →