| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO AO REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA, COM INCENTIVO REDUÇÃO DE IMPOSTO IPTU VERDE CASA EFICIENTE. |
| native_id | 4253 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 25/11 05 18 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U TO S DE_______________________________________ _______PROJETO DE LEI NQ 11/11_________________________________ Fica instituído o Programa de Incentivo ao Reaproveitamento da Ãgua da Chuva com incentivo a redução de imposto IPTU VERDE Casa Eficiente__________________ ______ ____________________________ Ver. Pablio José Rebessi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO p I f' t N NaJ Z F \ $,J=r 1 2 n t / í ROJETO DE LEI u /2 0 1 1 ________F ica instituído o Program a de incentivo ao R eaproveitam ento ----------- -égua da chuva, com incentivo redução de imposto IPTU VERDE Casa Eficiente. A rtigo I o. Fica instituído o Program a de incentivo ao R eaproveitam ento água da chuva, com incentivo à redução de imposto IPTU VERDE Casa Eficiente, no âmbito do Município de Leme; A rtigo 2o. O incentivo à redução de im posto IPTU V E R D E C asa Eficiente, no âmbito do Município de Leme, se constitui de medidas de educação e de incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente; A rtigo 3o. Para o desenvolvim ento do Program a de incentivo ao Reaproveitam ento água da chuva, com incentivo à redução de imposto IPTU VERDE Casa Eficiente, serão desenvolvidas políticas públicas pára a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei; Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cum primento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. A rtigo 4o. O Poder Executivo M unicipal, nos term os da regulam entação, indicará a capacidade de adaptação da infraestrutura do projeto acima mencionado pelos órgãos do Executivo. A rtigo 5o. - A s despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R eg istrad o sob o n° de ordem • tis / $y do Registro de Processo n ° _ j L _ Leme, ^ ^ de = 2 de 20 -uncionario 0 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU S TIFIC A TIV A A iniciativa de instituir o programa objetiva a preservação do meio ambiente. O Dia Mundial da Água foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 22 de março de 1992 na Conferência sobre Meio Am biente e Desenvolvim ento, realizada no Rio de Janeiro. A data foi instituída com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância do recurso para a vida do planeta. Pela primeira vez na história da humanidade, a maioria da população vive em cidades: 3,3 bilhões de pessoas. E a paisagem urbana continua a crescer. 38% deste crescimento são representados pela expansão das favelas, enquanto a população das cidades aum enta mais rápido do que a capacidade de adaptação da infraestrutura. Razão da iniciativa desse projeto de reaproveitamento da água da chuva para casas, empresas e indústrias. Poderão ser utilizadas na limpeza geral e nas descargas dos sanitários das escolas, creches e prédios públicos. Beneficiarão do IPTU VERDE que significa desconto no pagamento, sugestão do vereador Pablio José Rebessi, em torno de 3% a 6%. O desconto máximo será concedido pra quem além do reaproveitamento da água da chuva tenha sistema de aquecimento solar, contribuindo com economia de energia. O projeto de reaproveitamento da água de chuva é um exemplo de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Jí m, , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME preseiivsção do meio ambiente e eco|^jt0è% t^W OioPode-se classificar o f^ p ro je to tle reaproveitamento de água da chuva, para posterior reutilização em V asos sanitários e torneiras destinadas a limpeza, etc. O objetivo é im plantar o sistema em toda a rede de ensino municipal. O projeto é muito interessante e criativo, pois instrui nossos alunos as práticas de preservação do meio ambiente'"', Sobre o Projeto: O projeto consiste na captação pela condução do fluxo das águas das chuvas, utilização dos sistemas de calhas instaladas junto aos telhados, tubulação de descida e coletora, filtro de água de chuva, que separa impurezas como folhas, galhos, insetos e musgos, sistema de descarte de escoamento inicial, se necessário, reservatório subterrâneo ou externo (cisternas) e armazenamento em caixas d'água para distribuição. EM M E N O S DE 1 A N O O B T É M -S E O R E T O R N O DO INVESTIM ENTO, E O MAIS IM PORTANTE: A N A TU REZA PEDE SOCORRO!!! Imagine que num telhado de 100 m2 numa intensa chuva desperdiçase até 15 m 3 que poderiam estar armazenados, evitando as erosões e economizando recursos financeiros. Nos tempos que estamos vivendo, a utilização desta água vai muito além da economia e da contenção de água nas vias públicas: é um gesto simbiótico com a natureza, é uma reflexão prática sobre a vida no planeta. Então, posso também dizer: eu contribuo para o Planeta que é a casa de todos! RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO õntes pra comprar os equipamentos de instalação: O sistema de Itpfõfdftam ento de águas pluviais desenvolvido para o projeto da Casa Eficiente consiste projeto prevê a troca dos hidrômetros convencionais por medição com putadorizada de consumo e inclui a obrigatoriedade da medição individualizada nos condomínios. Além do reaproveitam ento de águas, o projeto determ ina o uso de bacias sanitárias, chuveiros e lavatórios com volume reduzido de descarga, bem como torneiras com redutores de vazão. O certificado de conclusão da obra estará condicionada ao cumprimento das normas. Esse projeto contribui com a dim inuição de enchentes no município, e uso eficiente da água, e projeta nossa cidade como respeitadora do meio ambiente. Ao final, a competência legislativa é Municipal em virtude do interesse predominantemente local. Sala das Sessões “Prof.° A rlindo Favaro”, em 25 de M arço de 2.011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br / CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 11/11 EMENTA: Fica in stitu íd o o program a de In cen tiv o ao R eap roveitam en to da Água da Chuva com in cen tiv o a redução de im p o sto IPTU VERDE Casa Verde. AUTORIA: V ereador Pablio J o sé R ebessi. PARECER CONJUNTO COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS e CONTABILIDADE; SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO. As Com issões de C onstituição, J u s tiç a e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educaçao, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas n a Sala das C om issões Palmiro Ferreira Vieira, analisan d o detidam ente o p resen te Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam b ém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, que o Nobre V ereador tem o objetivo de im p lan tar um sistem a de reaproveitam ento de água da chuva, preservando o meio ambiente. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado, sob os fundamentos: captação pela condução do fluxo das águas das chuvas com a utilização dos sistem as de calhas instaladas junto aos telhados, tubulação de descida e coletora, filtro de água de chuva, que separa impurezas como folhas, galhos, insetos e m usgos, sistem a de descarte de escoamento inicial, se necessário, reservatório, subterrâneo ou externo (cisternas) e arm azen am en to em caixas d ’ág u a para distribuição. 3-) Tendo em vista a necessidade do interesse local em disciplinar a matéria, pela natureza ambiental e melhor adequação às políticas públicas municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EduardoMymjb da Silva Vice-Presidente C om issão de Saúde, Secretário , Cultura, Lazer e Turism o Ademir Albano Lopes Presidente 4 -) No en ten d er da Com issão de Constituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a C o n stitu içã o Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 5-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade local em realizar as adequações necessárias, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Sáúde, Educação, C ultura, Lazer e Turism o, emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Vieira, em 01 de Abrilsde Palmiro Ferreira Ademir Albano Vice-Presidente C om issão de ardo Giacomelli Secretário e C ontabilidade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE A requerimento do Ver. Osváir A. da Silva, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. ; Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal) Leme, 28 de dezembro de 2012 RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br