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materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO AO REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA, COM INCENTIVO REDUÇÃO DE IMPOSTO IPTU VERDE CASA EFICIENTE.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
25/11 05 18
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
A U TO S DE_______________________________________
 _______PROJETO DE LEI NQ 11/11_________________________________
Fica instituído o Programa de Incentivo ao Reaproveitamento da
Ãgua da Chuva com incentivo a redução de imposto IPTU VERDE
Casa Eficiente__________________ ______ ____________________________
Ver. Pablio José Rebessi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
p I f' t N NaJ Z F \ $,J=r
1 2 n t / í ROJETO DE LEI u /2 0 1 1
________F ica instituído o Program a de incentivo ao R eaproveitam ento
----------- -égua da chuva, com incentivo redução de imposto IPTU
VERDE Casa Eficiente.
A rtigo I o. Fica instituído o Program a de incentivo ao R eaproveitam ento 
água da chuva, com incentivo à redução de imposto IPTU VERDE Casa 
Eficiente, no âmbito do Município de Leme;
A rtigo 2o. O incentivo à redução de im posto IPTU V E R D E C asa Eficiente, 
no âmbito do Município de Leme, se constitui de medidas de educação e de 
incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente;
A rtigo 3o. Para o desenvolvim ento do Program a de incentivo ao 
Reaproveitam ento água da chuva, com incentivo à redução de imposto 
IPTU VERDE Casa Eficiente, serão desenvolvidas políticas públicas pára a 
otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a 
participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta 
Lei;
Parágrafo Único: Todos os projetos e ações voltadas ao cum primento desta 
Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva 
participação da sociedade civil.
A rtigo 4o. O Poder Executivo M unicipal, nos term os da regulam entação, 
indicará a capacidade de adaptação da infraestrutura do projeto acima 
mencionado pelos órgãos do Executivo.
A rtigo 5o. - A s despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem •
tis / $y do Registro de Processo n ° _ j L _
Leme, ^ ^ de = 2 de 20
-uncionario
0
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ESTADO DE SÃO PAULO
JU S TIFIC A TIV A
A iniciativa de instituir o programa objetiva a preservação do meio 
ambiente.
O Dia Mundial da Água foi criado pela Organização das Nações 
Unidas (ONU) no dia 22 de março de 1992 na Conferência sobre Meio 
Am biente e Desenvolvim ento, realizada no Rio de Janeiro. A data foi 
instituída com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância 
do recurso para a vida do planeta.
Pela primeira vez na história da humanidade, a maioria da população 
vive em cidades: 3,3 bilhões de pessoas. E a paisagem urbana continua a 
crescer. 38% deste crescimento são representados pela expansão das 
favelas, enquanto a população das cidades aum enta mais rápido do que a 
capacidade de adaptação da infraestrutura.
Razão da iniciativa desse projeto de reaproveitamento da água da 
chuva para casas, empresas e indústrias.
Poderão ser utilizadas na limpeza geral e nas descargas dos sanitários 
das escolas, creches e prédios públicos.
Beneficiarão do IPTU VERDE que significa desconto no pagamento, 
sugestão do vereador Pablio José Rebessi, em torno de 3% a 6%. O 
desconto máximo será concedido pra quem além do reaproveitamento da 
água da chuva tenha sistema de aquecimento solar, contribuindo com 
economia de energia.
O projeto de reaproveitamento da água de chuva é um exemplo de
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Jí m, , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
preseiivsção do meio ambiente e eco|^jt0è% t^W OioPode-se classificar o
f^ p ro je to tle reaproveitamento de água da chuva, para posterior reutilização 
em V asos sanitários e torneiras destinadas a limpeza, etc.
O objetivo é im plantar o sistema em toda a rede de ensino municipal.
O projeto é muito interessante e criativo, pois instrui nossos alunos as 
práticas de preservação do meio ambiente'"',
Sobre o Projeto:
O projeto consiste na captação pela condução do fluxo das águas das 
chuvas, utilização dos sistemas de calhas instaladas junto aos telhados, 
tubulação de descida e coletora, filtro de água de chuva, que separa 
impurezas como folhas, galhos, insetos e musgos, sistema de descarte de 
escoamento inicial, se necessário, reservatório subterrâneo ou externo 
(cisternas) e armazenamento em caixas d'água para distribuição.
EM M E N O S DE 1 A N O O B T É M -S E O R E T O R N O DO 
INVESTIM ENTO, E O MAIS IM PORTANTE: A N A TU REZA PEDE 
SOCORRO!!!
Imagine que num telhado de 100 m2 numa intensa chuva desperdiça￾se até 15 m 3 que poderiam estar armazenados, evitando as erosões e 
economizando recursos financeiros.
Nos tempos que estamos vivendo, a utilização desta água vai muito 
além da economia e da contenção de água nas vias públicas: é um
gesto simbiótico com a natureza, é uma reflexão prática sobre a vida no 
planeta.
Então, posso também dizer: eu contribuo para o Planeta que é a casa 
de todos!
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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õntes pra comprar os equipamentos de instalação: O sistema de 
Itpfõfdftam ento de águas pluviais desenvolvido para o projeto da Casa 
Eficiente consiste projeto prevê a troca dos hidrômetros convencionais por 
medição com putadorizada de consumo e inclui a obrigatoriedade da 
medição individualizada nos condomínios.
Além do reaproveitam ento de águas, o projeto determ ina o uso de 
bacias sanitárias, chuveiros e lavatórios com volume reduzido de descarga, 
bem como torneiras com redutores de vazão. O certificado de conclusão da 
obra estará condicionada ao cumprimento das normas. Esse projeto 
contribui com a dim inuição de enchentes no município, e uso eficiente da 
água, e projeta nossa cidade como respeitadora do meio ambiente.
Ao final, a competência legislativa é Municipal em virtude do interesse 
predominantemente local.
Sala das Sessões “Prof.° A rlindo Favaro”, em 25 de M arço de 2.011.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 11/11
EMENTA: Fica in stitu íd o o program a de In cen tiv o ao
R eap roveitam en to da Água da Chuva com in cen tiv o a redução
de im p o sto IPTU VERDE Casa Verde.
AUTORIA: V ereador Pablio J o sé R ebessi.
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
ORÇAMENTO, FINANÇAS e CONTABILIDADE; SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Com issões de C onstituição, J u s tiç a e 
Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, 
Educaçao, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas n a Sala das 
C om issões Palmiro Ferreira Vieira, analisan d o detidam ente o 
p resen te Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório conjunto, que 
tam b ém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, que o Nobre 
V ereador tem o objetivo de im p lan tar um sistem a de 
reaproveitam ento de água da chuva, preservando o meio 
ambiente.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado, sob os fundamentos: captação pela 
condução do fluxo das águas das chuvas com a utilização dos 
sistem as de calhas instaladas junto aos telhados, tubulação de 
descida e coletora, filtro de água de chuva, que separa impurezas 
como folhas, galhos, insetos e m usgos, sistem a de descarte de 
escoamento inicial, se necessário, reservatório, subterrâneo ou 
externo (cisternas) e arm azen am en to em caixas d ’ág u a para 
distribuição.
3-) Tendo em vista a necessidade do interesse 
local em disciplinar a matéria, pela natureza ambiental e melhor 
adequação às políticas públicas municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
EduardoMymjb da Silva 
Vice-Presidente
C om issão de Saúde,
Secretário 
, Cultura, Lazer e Turism o
Ademir Albano Lopes 
Presidente
4 -) No en ten d er da Com issão de Constituição, 
Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a
C o n stitu içã o Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por
isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em 
questão.
5-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse 
público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, 
pela natureza do projeto e pela necessidade local em realizar as 
adequações necessárias, razões porque as Comissões de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Sáúde, Educação, 
C ultura, Lazer e Turism o, emitem o parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
Vieira, em 01 de Abrilsde
Palmiro Ferreira
Ademir Albano 
Vice-Presidente
C om issão de
ardo Giacomelli 
Secretário
e C ontabilidade
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PRESIDENTE
A requerimento do Ver. Osváir A. da Silva, aprovado
por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo
regimental.
;
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995 
(Regimento Interno da Câmara Municipal)
Leme, 28 de dezembro de 2012
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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