| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 2.337, DE 18 DE MARÇO DE 1.998, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 2.893, DE 17 DE JANEIRO DE 2.007 E PELA LEI Nº 3006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -26/11- -05- -18- r .1 .subscrevi A -t ■ f'° - / z CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS D E ________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 12/11 Altera a Lei n2 2.337, de 18.03.98, com modificações introduzidas pela Lei n£ 2.893, de 17.01.07 e Lei n2. 3.006, de 25.11.08 - "Perímetro escola de S e g u r a n ç a " . ________________________________________ ___________________ A . . Ver.Pedro de Souza. Autor: de _________________ AUTUAÇÃO ____________________ _____________________________ Anc 28 (vinte e oito)__________ djas do mês Hp março______de _201U o Projeto de Lei n2 12/11 em frente.___________________ ( CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE LEI N ° _______12 /2 0 1 1 . Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela 7 r f f f r r _ e rrc r r i -—cj x 3006, de 25 de novembro de 2008. / u x j , CAMARA MUNICIPAL DE LEMÉ Prot.N.^ 5 t.. Na ^ 1 FIsOÍ Recebido f ?n n 9 * - FUNCIONÁRIO O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e éu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - O artigo 3o da Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com a modificação introduzida peía Lei n° 2.893, de 17 de janeiro da 2.007 e peía Lei n° 3006, de 25 de novembro de 2008, passa a vg o ra ' corr : seguinte redação: "Artigo 3 o - Fica proibida, a menos de cem metros da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo 1°, a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comercio ambulante, que tenha por objetivo o comércio dos seguintes produtos: I - (revogada pela Lei 2.893/07) I I - (revogada pela Lei 2.893/07) I I I - fogos de artifício; IV - bebidas com qualquer teor alcoólico: V - (revogada pela Lei 2.893/07) VI - (revogada pela Lei 2.893/07) VII - produtos provenientes de tabacos. Parágrafo Prim eiro - Na hipótese do estabelecimento comercia! se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área destinada às instalações de ensino prevista no artigo I o, e cujo,horário de funcionamento esteja restrito ao período compreendido manhã/tarde, o Poder Publico poderá autorizá-lo a exercer suas atividades normais, excepcionalmente, desde que condicionadas, e devidamente consignadas no alvará correspondente, a pa rtir do encerramento do período das aulas. a V E -O a 29 DE a g o s to , 668-C e n tro -L e m e -S P - FONEC '191 3573-400C e 3573-4900 - " n p j a RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@1erra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Parágrafo Segundo - Os produtos comestíveis e as bebidas não alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária. que quiserem vender seus produtos dentro do perímetro escolar de segurança respeitadas as proibições do "caput" deste artigo, deverão apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de ensino. as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, ém auxilio da Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do período escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão responsável as irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do alvará respectivo. "caput" deste artigo, os restaurantes e pizzarias que tenham área de construção mínima de 250 m 2 e da cozinha 48m 2. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e Parágrafo Sexto - Ficam excluídos da proibição do Leme, 24 de março de 2011. Pedro de Souza Vereador AVENIDA 29 DE AGO§TO; 668-C e n tro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUS71FXCÂIVA A presente proposta busca permitir ac. comerciário exercer i:ua atividade com responsabilidade social, sem permitir que estabelecimentos comerciais de fachada possam estabelecer com objetivos obscuros s distante da boa conduta e por vezes imbuídos de praticar e comércio raciiitando contravenções e prática delituosa. Certo é que um restaurante eu uma cia oe razoável porte, não se instalará na faixa de segurança de estabelecimentos de ensine para p-aticar condutas reprováveis pela sociedade, em especial pela comunidac e estudantil. De forma que submeto a presente - rta pa v apreciação dos meus Pares, esperando seja o mesmo aprovado ôor mia Casa Legislativa. Leme, 24 de março de 201 Pedro de Souza Vereador AV rM UA 25 DE AGOSTO. 668-Centro - Leme - SP -fO NES 3S73-WXC * 3;:; 3-4vCC- ■ C-P! 46.5ã2.tóT/000 - f í RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R eg istrad o sob o n° de ordem o o S" f l s J J à , do R egistro de Processo n I eme He de 2 0 lz_ :: u n c io n á rio .. - - - - - - - - - - - - A A ssfcssôfia Legislativa para DarQC9L8(n, / e ^ i i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n° 2337, de 18 de março de 1.998. Dispõe sobre o perímetro escolar de segurança Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - O perímetro escolar de segurança, compreende a área contígua aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de primeiro, segundo e terceiro graus, da rede pública e particular. Artigo 2o - O perímetro escclar de segurança tem prioridade especial nas ações de fiscalização, vigilância e patrulhamento escolar, realizadas pelos órgãos competentes do Município, objetivando a tranqüilidade de professores, pais e alunos. Artigo 3o - Ficam proibidas, a menos de cem metros da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo 1o, a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante, que tenham por objeto o comércio dos seguintes produtos: I - medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e ervas medicinais; II - gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou explosiva; III - fogos de artifício; IV - bebidas com qualquer teor alcoólico; V - animais vivos ou embalsamados; VI - relógios, jóias e óculos. VII - produtos provenientes de tabaco. Parágrafo Primeiro - Os produtos comestíveis e as bebidas não alcoólicas poderão ser comercializados, desde que prévia e especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Segundo - Os comerciantes ambulantes que quiserem vender seus produtos dentro do perímetro escolar de segurança, respeitadas as proibições do “caput” deste artigo, deverão apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de ensino. Parágrafo Terceiro - A Associação de Pais e Mestres e as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxílio à Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do perímetro escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão responsável as irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do alvará respectivo. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.930, de 02 de outubro de 1990, e suas alterações. Leme, 18 de março de 1998. N PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LET N° 2.893 DE 17 DE JANEIRO DE 2.007. Revoga dispositivos da Lei n °2.337, de 18 de março de 1.998. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo Io - Ficam revogados os incisos I, II, V e VI do artigo 3C da Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998. Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições constantes da referida Lei. Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573,4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO j leme em 3 tempo* LEI N° 3.006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.008. Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com a modificação introduzida pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - No artigo 3o da Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998. com a modificação introduzida pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o-F ica proibida, a menos de cem metros da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo I o, a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comercio ambulante, que tenha poi objetivo o comércio dos seguintes produtos: / - (revogada pela Lei 2.893/07) / / - (revogada pela Lei 2.893/07) III -fogos de artificio; IV - bebidas com qualquer teor alcoólico; V - (revogada pela Lei 2.893/07) VI - (revogada pela Lei 2.893/07) VII - produtos provenientes de tabacos. Parágrafo Primeiro - Na hipótese do estabelecimento comercial se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área destinada às instalações de ensino prevista no artigo I o, e cujo horário de funcionamento esteja restrito ao período compreendido manhã/tarde, o Poder Publico poderá autorizá-lo a exercer suas atividades normais, excepcionalmente, desde que condicionadas, e devidamente consignadas no alvará correspondente, a partir do encerramento do período das aulas. Parágrafo Segundo - Os produtos comestíveis e as bebidas não alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^ r n x * n A n r P Â r \ D A I II n Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes que auiserem vender seus produtos dentro do período escola de segurança respeitadas as proibições do “caput” deste artigo, deverão^ apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorizaçao dca Vigilancia Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da Associaçao de Pais e Mestres do estabelecimento dc ensino. Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxilio ^ da Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do período escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao orgao responsável as irregularidades quem, se pertinentes, ensejarao a cassaçao do alvará respectivo Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ESTADO DE SÃO PAULO em 3 tempos Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME , ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. '• CÂMARA MUNICIPAL D E IeME ^ Prrvt M I N 31 ^ F Í SP J Recebido em^ l ^ J 20_4Z_ FUNCIONÁR , Os V ereadores que este subscrevem , vem, resp eito sam en te à p resen ça de V ossa Excelência, co m .fu n d am en to nos Arts. 190 a 194 do Regim ento Interno, req u erer que seja o p resen te pedido, su b m etid o à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL n a tram itação dos seg u in tes Projetos: Projeto de Lei Complementar 0 8 /2 0 1 1 - que “Dá nova redação ao art. 5 o. da Lei C om plem entar n°. 2 1 1 , de 26 de novem bro de 1 9 9 7 .” Projeto de Lei n°. 1 2 /1 1 - que “Altera a Lei n°. 2 .3 3 7 , de 1 8 /0 3 /1 9 9 8 , com modificações introduzidas pela Lei n°. 2.893, de 1 7 /0 1 /2 0 0 7 e Lei n°. 3.006, de 2 5 /1 1 /2 0 0 8 . S ala d a s S essões Prof3 Arlmdo Favaro, em 28 de M arço de 201 1. •/vri- ,■■1 A o Expediente g j j L PRESIDENTE «ü» DR QUERUBINO SOEIRO. . TEUF»X: |,XX19) , , , , 3 . . CEP . E.M>|L; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 1 2 /2 0 1 1 EMENTA: Altera a Lei n.° 2 .3 3 7 , de 18 de m arço de 1 .9 9 8 , com as m o d ificações in trod u zid as pela Lei n.° 2 .8 9 3 , de 17 de jan eiro de 2 .0 0 7 e pela Lei n.° 3 .0 0 6 , de 25 de novem bro de 2 0 0 8 .” AUTORIA: V ereador Pedro de Souza. PARECER CONJUNTO COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS e CONTABILIDADE; e SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO. As C om issões de C onstituição, J u s tiç a e R edação; O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; e Saúde, E ducação, C u ltu ra, Lazer e Turism o; re u n id a s n a Sala das C om issões Palm iro F erreira Vieira, a n alisan d o detid am en te o p resen te Projeto de Lei, a p resen tam o relatório conjunto, que tam b ém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer: 1-) T rata-se de Projeto de Lei, que o E xcelentíssim o S enhor V ereador b u sca a alteração do artigo 3 o d a Lei n.° 2.337, de 18 de m arço de 1.998, com as m odificações in tro d u zid as pela Lei n.° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n.° 3.006, de 25 de novem bro de 2008. 2-) O Projeto ora an alisad o en co n tra-se devidam ente justificado, sob os fu ndam entos: a proposta b u sc a perm itir o funcionam ento regular de re s ta u ra n te s e pizzarias de porte razoável, n a faixa de seg u ran ça; a regularização d este s com ércios evita e inibe estabelecim entos com erciais o b scu ro s e irregulares. 3-) No en ten d er da C om issão de C on stitu ição , J u s tiç a e Redação, o projeto é legal e não ofen d e a C o n stitu içã o Federal, n em a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso, som os de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br O svair A n tunes da Silva Presidente J o s é ^ d u á r a o u lã c A Secretário O svair A n tunes da Silva Presidente CAaromOU Secretário de C on stitu ição J u stiça e R edação O svair A n tunes da Silva Presidente A dem ir A lbano Lopes J o séz&du arao V ice-Presidente 7 CÂMARA DE VEREADORES DÕ MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO S ala d as C om issões Palm iro Ferreira Vieira, em 28 de M arço C om issão C om issão de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade Silva C om issão de Saúde, E ducáção, Cultura, Lazer e Turism o Adem ir Albano Lopes Presidente Prof.° Jo ão M achado V ice-Presidente parecido Ferrete Secretário 4-) Por seu tu rn o , sob o aspecto do in teresse público e d a conveniência, não h á q u alq u er óbice a ser colocado, pela n a tu re za do projeto e pela n ecessid ad e em reg u larizar a perm issão de estab elecim en to s com erciais idôneos n a faixa de seg u ran ça, que em regra atraem a p re sen ç a de fam ílias e p e sso a s que cultivam os valores sociais e d a fam ília, razões porque a s C om issões de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; e S aúde, E ducação, C u ltu ra, Lazer e T urism o, em item o p arecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12/11 EMENTA: Altera a Lei n.° 2.337, de 18.03.98, com modificações introduzidas pela Lei n.° 2.893, de 17.01.07 e Lei n.° 3.006, de 25.11.08 - “Perímetro escola de segurança”. AUTORIA: Autoria Vereador Pedro de Souza EMENDA ADITIVA N.° 01 Adicione-se ao Parágrafo Sexto do artigo Io, do Projeto de Lei Complementar n.° 12/11, após a expressão “... e da cozinha 48 m2,...”, o seguinte: desde que, não comercializem no balcão bebidas alcoólicas em doses”. Sàla das Sessões Prof. Arlindo Favaro em 28 de março de 2011. Prof. João Machado Vereador Pedro de Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 12/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE. LEME, 28.03.11 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 12/11 Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n° 3.006, de 25 de novembro de 2.008. Artigo Io - O artigo 3o da Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n° 3.006, de 25 de novembro de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: . ' / “Artigo 3o - Fica proibida, a menos de cem metros da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo Io, a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante, que tenha por objetivo o comércio dos seguintes produtos: I - (revogada pela Lei 2.893/07) II - (revogada pela Lei 2.893/07) III - fogos de artifício; IV - bebidas com qualquer teor alcoólico; V - (revogada pela Lei 2.893/07) VI - (revogada pela Lei 2.893/07) VII - produtos provenientes de tabacos. Parágrafo Primeiro - Na hipótese do estabelecimento comercial se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área destinada às instalações de ensino prevista no artigo Io, e cujo horário de funcionamento esteja restrito compreendido manhã/tarde, o Poder Público poderá autorizá-lo a exercer suas atividades normais, excepcionalmente, desde que condicionadas e devidamente consignadas no alvará correspondente, a partir do encerramento do período das aulas. Parágrafo Segundo - Os produtos comestíveis e as bebidas não alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária. Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes que quiserem vender seus produtos dentro do perímetro escolar de segurança, respeitadas as proibições do “caput” deste artigo, deverão apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância Sanitária, prevista no RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br parágrafo anterior e autorização da Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de ensino. Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxílio da municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do perímetro escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão responsável as irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do alvará respectivo. Parágrafo Quinto - Ficam excluídos da proibição do “caput” deste artigo, os restaurantes e pizzarias que tenham área de construção mínima de 250m2 e da cozinha 48m2 desde que, não comercializem no balcão bebidas alcoólicas em doses.” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de marçò de 2.011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br