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materia nº 12/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaALTERA A LEI N° 2.337, DE 18 DE MARÇO DE 1.998, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 2.893, DE 17 DE JANEIRO DE 2.007 E PELA LEI Nº 3006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-26/11- -05- -18-
r
.1
.subscrevi
A -t ■ f'° - / z
CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E ________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 12/11
Altera a Lei n2 2.337, de 18.03.98, com modificações introduzidas pela Lei 
n£ 2.893, de 17.01.07 e Lei n2. 3.006, de 25.11.08 - "Perímetro escola de 
S e g u r a n ç a " . ________________________________________ ___________________
A . . Ver.Pedro de Souza.
Autor: de _________________
AUTUAÇÃO ____________________ _____________________________
Anc 28 (vinte e oito)__________ djas do mês Hp março______de _201U
o Projeto de Lei n2 12/11 em frente.___________________
(
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N ° _______12 /2 0 1 1 .
Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas
pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela
7 r f f f r r _ e rrc r r i -—cj x 3006, de 25 de novembro de 2008. / u x j ,
CAMARA MUNICIPAL DE LEMÉ
Prot.N.^ 5 t.. Na ^ 1 FIsOÍ
Recebido f ?n n
9 * - FUNCIONÁRIO
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e éu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - O artigo 3o da Lei n° 2.337, de 18 de março de 
1.998, com a modificação introduzida peía Lei n° 2.893, de 17 de janeiro da 
2.007 e peía Lei n° 3006, de 25 de novembro de 2008, passa a vg o ra ' corr : 
seguinte redação:
"Artigo 3 o - Fica proibida, a menos de cem metros da
divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo 1°,
a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comercio
ambulante, que tenha por objetivo o comércio dos seguintes produtos:
I - (revogada pela Lei 2.893/07)
I I - (revogada pela Lei 2.893/07)
I I I - fogos de artifício;
IV - bebidas com qualquer teor alcoólico:
V - (revogada pela Lei 2.893/07)
VI - (revogada pela Lei 2.893/07)
VII - produtos provenientes de tabacos.
Parágrafo Prim eiro - Na hipótese do estabelecimento
comercia! se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área
destinada às instalações de ensino prevista no artigo I o, e cujo,horário
de funcionamento esteja restrito ao período compreendido manhã/tarde,
o Poder Publico poderá autorizá-lo a exercer suas atividades normais,
excepcionalmente, desde que condicionadas, e devidamente consignadas
no alvará correspondente, a pa rtir do encerramento do período das
aulas.
a V E -O a 29 DE a g o s to , 668-C e n tro -L e m e -S P - FONEC '191 3573-400C e 3573-4900 - " n p j a
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@1erra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Parágrafo Segundo - Os produtos comestíveis e as
bebidas não alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e
especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária.
que quiserem vender seus produtos dentro do perímetro escolar de
segurança respeitadas as proibições do "caput" deste artigo, deverão
apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a
autorização da Vigilância Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e
autorização da Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de
ensino.
as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, ém auxilio da
Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do período
escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao
órgão responsável as irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a
cassação do alvará respectivo.
"caput" deste artigo, os restaurantes e pizzarias que tenham área de
construção mínima de 250 m 2 e da cozinha 48m 2.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes
Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e
Parágrafo Sexto - Ficam excluídos da proibição do
Leme, 24 de março de 2011.
Pedro de Souza
Vereador
AVENIDA 29 DE AGO§TO; 668-C e n tro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUS71FXCÂIVA
A presente proposta busca permitir ac. comerciário
exercer i:ua atividade com responsabilidade social, sem permitir que 
estabelecimentos comerciais de fachada possam estabelecer com objetivos 
obscuros s distante da boa conduta e por vezes imbuídos de praticar e 
comércio raciiitando contravenções e prática delituosa.
Certo é que um restaurante eu uma cia oe 
razoável porte, não se instalará na faixa de segurança de estabelecimentos de 
ensine para p-aticar condutas reprováveis pela sociedade, em especial pela 
comunidac e estudantil.
De forma que submeto a presente - rta pa v 
apreciação dos meus Pares, esperando seja o mesmo aprovado ôor mia Casa 
Legislativa.
Leme, 24 de março de 201
Pedro de Souza
Vereador
AV rM UA 25 DE AGOSTO. 668-Centro - Leme - SP -fO NES 3S73-WXC * 3;:; 3-4vCC- ■ C-P! 46.5ã2.tóT/000 - f í
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem
o o S" f l s J J à , do R egistro de Processo n
I eme He de 2 0 lz_
:: u n c io n á rio .. - - - - - - - - - - - -
A A ssfcssôfia Legislativa
para DarQC9L8(n, / e ^ i i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 2337, de 18 de março de 1.998.
Dispõe sobre o perímetro escolar de segurança
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O perímetro escolar de segurança, 
compreende a área contígua aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de 
primeiro, segundo e terceiro graus, da rede pública e particular.
Artigo 2o - O perímetro escclar de segurança tem 
prioridade especial nas ações de fiscalização, vigilância e patrulhamento 
escolar, realizadas pelos órgãos competentes do Município, objetivando a 
tranqüilidade de professores, pais e alunos.
Artigo 3o - Ficam proibidas, a menos de cem metros 
da divisa da área destinada às instituições de ensino previstas no artigo 1o, a 
instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante, 
que tenham por objeto o comércio dos seguintes produtos:
I - medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e ervas
medicinais;
II - gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou
explosiva;
III - fogos de artifício;
IV - bebidas com qualquer teor alcoólico;
V - animais vivos ou embalsamados;
VI - relógios, jóias e óculos.
VII - produtos provenientes de tabaco.
Parágrafo Primeiro - Os produtos comestíveis e as 
bebidas não alcoólicas poderão ser comercializados, desde que prévia e 
especificamente autorizados pela Vigilância Sanitária.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Segundo - Os comerciantes 
ambulantes que quiserem vender seus produtos dentro do perímetro escolar 
de segurança, respeitadas as proibições do “caput” deste artigo, deverão 
apresentar na Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorização 
da Vigilância Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da 
Associação de Pais e Mestres do estabelecimento de ensino.
Parágrafo Terceiro - A Associação de Pais e 
Mestres e as Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxílio à 
Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do perímetro 
escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão 
responsável as irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do 
alvará respectivo.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
1.930, de 02 de outubro de 1990, e suas alterações.
Leme, 18 de março de 1998.
N
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LET N° 2.893 DE 17 DE JANEIRO DE 2.007.
Revoga dispositivos da Lei n °2.337, de 18 de março de 1.998.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei.
Artigo Io - Ficam revogados os incisos I, II, V e VI do 
artigo 3C da Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições
constantes da referida Lei.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573,4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO j
leme
em 3 tempo*
LEI N° 3.006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com a modificação introduzida
pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - No artigo 3o da Lei n° 2.337, de 18 de março de
1.998. com a modificação introduzida pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de
2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o-F ica proibida, a menos de cem metros da divisa da
área destinada às instituições de ensino previstas no artigo I o, a instalação de
qualquer estabelecimento, assim como o comercio ambulante, que tenha poi
objetivo o comércio dos seguintes produtos:
/ - (revogada pela Lei 2.893/07)
/ / - (revogada pela Lei 2.893/07)
III -fogos de artificio;
IV - bebidas com qualquer teor alcoólico;
V - (revogada pela Lei 2.893/07)
VI - (revogada pela Lei 2.893/07)
VII - produtos provenientes de tabacos.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese do estabelecimento
comercial se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área
destinada às instalações de ensino prevista no artigo I o, e cujo horário de
funcionamento esteja restrito ao período compreendido manhã/tarde, o Poder
Publico poderá autorizá-lo a exercer suas atividades normais,
excepcionalmente, desde que condicionadas, e devidamente consignadas no
alvará correspondente, a partir do encerramento do período das aulas.
Parágrafo Segundo - Os produtos comestíveis e as bebidas
não alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente
autorizados pela Vigilância Sanitária.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^
r n x * n A n r P Â r \ D A I II n
Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes que
auiserem vender seus produtos dentro do período escola de segurança
respeitadas as proibições do “caput” deste artigo, deverão^ apresentar na
Prefeitura, para concessão do respectivo alvará, a autorizaçao dca Vigilancia
Sanitária, prevista no parágrafo anterior, e autorização da Associaçao de Pais e
Mestres do estabelecimento dc ensino.
Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e as
Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxilio ^ da
Municipalidade, fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do período
escolar de segurança, podendo, a qualquer momento, comunicar ao orgao
responsável as irregularidades quem, se pertinentes, ensejarao a cassaçao do
alvará respectivo
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
ESTADO DE SÃO PAULO
em 3 tempos
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME -

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ,
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LEME.
'• CÂMARA MUNICIPAL D E IeME ^
Prrvt M I N 31 ^ F Í SP J
Recebido em^ l ^ J 20_4Z_
FUNCIONÁR
, Os V ereadores que este subscrevem , vem, 
resp eito sam en te à p resen ça de V ossa Excelência, co m .fu n d am en to nos 
Arts. 190 a 194 do Regim ento Interno, req u erer que seja o p resen te 
pedido, su b m etid o à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL n a tram itação dos 
seg u in tes Projetos:
Projeto de Lei Complementar 0 8 /2 0 1 1 - que “Dá nova redação ao
art. 5 o. da Lei C om plem entar n°. 2 1 1 , de 26 de novem bro de 1 9 9 7 .”
Projeto de Lei n°. 1 2 /1 1 - que “Altera a Lei n°. 2 .3 3 7 , de
1 8 /0 3 /1 9 9 8 , com modificações introduzidas pela Lei n°. 2.893, de
1 7 /0 1 /2 0 0 7 e Lei n°. 3.006, de 2 5 /1 1 /2 0 0 8 .
S ala d a s S essões Prof3 Arlmdo Favaro, em 28 de M arço de 201 1.
•/vri- ,■■1
A o Expediente
g j j L
PRESIDENTE
«ü» DR QUERUBINO SOEIRO. . TEUF»X: |,XX19) , , , , 3 . . CEP . E.M>|L;

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 1 2 /2 0 1 1
EMENTA: Altera a Lei n.° 2 .3 3 7 , de 18 de m arço de
1 .9 9 8 , com as m o d ificações in trod u zid as pela Lei
n.° 2 .8 9 3 , de 17 de jan eiro de 2 .0 0 7 e pela Lei n.°
3 .0 0 6 , de 25 de novem bro de 2 0 0 8 .”
AUTORIA: V ereador Pedro de Souza.
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
ORÇAMENTO, FINANÇAS e CONTABILIDADE; e SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As C om issões de C onstituição, J u s tiç a e 
R edação; O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; e Saúde, 
E ducação, C u ltu ra, Lazer e Turism o; re u n id a s n a Sala das 
C om issões Palm iro F erreira Vieira, a n alisan d o detid am en te o 
p resen te Projeto de Lei, a p resen tam o relatório conjunto, que 
tam b ém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer:
1-) T rata-se de Projeto de Lei, que o 
E xcelentíssim o S enhor V ereador b u sca a alteração do artigo 
3 o d a Lei n.° 2.337, de 18 de m arço de 1.998, com as 
m odificações in tro d u zid as pela Lei n.° 2.893, de 17 de janeiro 
de 2.007 e pela Lei n.° 3.006, de 25 de novem bro de 2008.
2-) O Projeto ora an alisad o en co n tra-se 
devidam ente justificado, sob os fu ndam entos: a proposta 
b u sc a perm itir o funcionam ento regular de re s ta u ra n te s e 
pizzarias de porte razoável, n a faixa de seg u ran ça; a 
regularização d este s com ércios evita e inibe estabelecim entos 
com erciais o b scu ro s e irregulares.
3-) No en ten d er da C om issão de 
C on stitu ição , J u s tiç a e Redação, o projeto é legal e não
ofen d e a C o n stitu içã o Federal, n em a Lei O rgânica do
M unicípio. Por isso, som os de parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de Lei em questão.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
O svair A n tunes da Silva 
Presidente
J o s é ^ d u á r a o u lã c 
A Secretário
O svair A n tunes da Silva 
Presidente
CAaromOU
Secretário
de C on stitu ição J u stiça e R edação
O svair A n tunes da Silva 
Presidente
A dem ir A lbano Lopes J o séz&du arao
V ice-Presidente 7
CÂMARA DE VEREADORES DÕ MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
S ala d as C om issões Palm iro Ferreira 
Vieira, em 28 de M arço
C om issão
C om issão de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade
Silva
C om issão de Saúde, E ducáção, Cultura, Lazer e Turism o
Adem ir Albano Lopes 
Presidente
Prof.° Jo ão M achado 
V ice-Presidente
parecido Ferrete 
Secretário
4-) Por seu tu rn o , sob o aspecto do 
in teresse público e d a conveniência, não h á q u alq u er óbice a 
ser colocado, pela n a tu re za do projeto e pela n ecessid ad e em 
reg u larizar a perm issão de estab elecim en to s com erciais 
idôneos n a faixa de seg u ran ça, que em regra atraem a 
p re sen ç a de fam ílias e p e sso a s que cultivam os valores 
sociais e d a fam ília, razões porque a s C om issões de 
O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade; e S aúde, E ducação, 
C u ltu ra, Lazer e T urism o, em item o p arecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12/11
EMENTA: Altera a Lei n.° 2.337, de 18.03.98, com modificações introduzidas pela Lei 
n.° 2.893, de 17.01.07 e Lei n.° 3.006, de 25.11.08 - “Perímetro escola de segurança”. 
AUTORIA: Autoria Vereador Pedro de Souza
EMENDA ADITIVA N.° 01
Adicione-se ao Parágrafo Sexto do artigo Io, do Projeto de Lei
Complementar n.° 12/11, após a expressão “... e da cozinha 48 m2,...”, o seguinte:
desde que, não comercializem no balcão bebidas alcoólicas em doses”.
Sàla das Sessões Prof. Arlindo Favaro em 28 de março de 2011.
Prof. João Machado
Vereador
Pedro de
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 12/11 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ e 2§ VOTAÇÕES. EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE.
LEME, 28.03.11
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 12/11
Altera a Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998, com modificações introduzidas pela
Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei n° 3.006, de 25 de novembro de
2.008.
Artigo Io - O artigo 3o da Lei n° 2.337, de 18 de março de 1.998,
com modificações introduzidas pela Lei n° 2.893, de 17 de janeiro de 2.007 e pela Lei
n° 3.006, de 25 de novembro de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
. ' /
“Artigo 3o - Fica proibida, a menos de cem metros da divisa da
área destinada às instituições de ensino previstas no artigo Io, a instalação de
qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante, que tenha por
objetivo o comércio dos seguintes produtos:
I - (revogada pela Lei 2.893/07)
II - (revogada pela Lei 2.893/07)
III - fogos de artifício;
IV - bebidas com qualquer teor alcoólico;
V - (revogada pela Lei 2.893/07)
VI - (revogada pela Lei 2.893/07)
VII - produtos provenientes de tabacos.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese do estabelecimento comercial
se encontrar situado a menos de cem metros da divisa da área destinada às
instalações de ensino prevista no artigo Io, e cujo horário de funcionamento
esteja restrito compreendido manhã/tarde, o Poder Público poderá autorizá-lo a
exercer suas atividades normais, excepcionalmente, desde que condicionadas e
devidamente consignadas no alvará correspondente, a partir do encerramento do
período das aulas.
Parágrafo Segundo - Os produtos comestíveis e as bebidas não
alcoólicas poderão ser comercializadas, desde que prévia e especificamente
autorizados pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo Terceiro - Os comerciantes ambulantes que quiserem
vender seus produtos dentro do perímetro escolar de segurança, respeitadas as
proibições do “caput” deste artigo, deverão apresentar na Prefeitura, para
concessão do respectivo alvará, a autorização da Vigilância Sanitária, prevista no
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
parágrafo anterior e autorização da Associação de Pais e Mestres do
estabelecimento de ensino.
Parágrafo Quarto - A Associação de Pais e Mestres e as
Diretorias dos estabelecimentos de ensino deverão, em auxílio da municipalidade,
fiscalizar as atividades dos ambulantes dentro do perímetro escolar de segurança,
podendo, a qualquer momento, comunicar ao órgão responsável as
irregularidades que, se pertinentes, ensejarão a cassação do alvará respectivo.
Parágrafo Quinto - Ficam excluídos da proibição do “caput”
deste artigo, os restaurantes e pizzarias que tenham área de construção mínima
de 250m2 e da cozinha 48m2 desde que, não comercializem no balcão bebidas
alcoólicas em doses.”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de marçò de 2.011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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