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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N° 2882, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
27/11 05 18
CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NQ 13/11
Dá nova redação ao art. 19 da Lei 2882/06 - Rua Mareio Rodrigo Menezes
Autor: de. Prefeito
/ f í - •
Ofício n° 27/2011 - GP/ SNJ
, 24 de março de 2.011.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao artigo 1o, da
Lei n° 2882, de 30 de outubro de 2006”, para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
Atenciosamente,
fl/AG N j:RfttfTA^'X) ÂNTONES FILH
Prefeito do Município de Leme /
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n* de ordem
, , s^ > R e g i s t r o d e P r o c e s s o ( i
L e m e ,Ü -de_ 
f u n c io n á r io - — - "yC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 13 /2011.
Dá nova redação ao artigo 1o, da Lei n° 2882, de 30 de outubro de 2006.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - C artigo 1o da Lei n° 2.882, de 30 de outubro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o - Fica denominada RUA MÁRCIO RODRIGO
MENEZES, a Rua 1, localizada no Jardim Serelepe”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca a correção do nome do
homenageado, pois que quando de sua edição consignou-se equivocadamente
“Márcio Rodrigues Menezes” , quando o correto é Mareio Rodrigo Menezes.
De forma que apenas e tão somente busca-se a
correção da denominação dada à via púbiica, sem alterar a intenção de prestar a
merecida homenagem ao jovem, filho de tradicional família lemense.
WAGNER RICARDO A N TU N E ^FILH O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE SÃO PAULO - DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
CERTIDÃO DE ÓBITO
í&el, $loaro iü-rneslo ãe JHoraes <3iloeira
SERVENTUÁRIO
/Inlonio ©arlos $o3oi
OFICIAL MAIOR
yflarleif ■fi-pctreciha. fêuiaflaoa Mino <üe Queirós
tféel. /J l Oaro Francisco cíloeco Miííóeira
ESCREVENTES AUTORIZADOS
..■ = R I iFliw»Q que, as fls. 3 3 5 ~ do livro N.o C - 2 8 — sob o n.o 1 4 * 9 3 5 —
encontra-se o assento de óbito de ■ MÁBQIO HOBRIGO M ENEZES - / / *
------------------ — ___________________ . falecid p aos 2 8 de QU.fru.bro - de 1 9 9 0
às 0 horas e - minutos, neste distrito de Leme n a V i a A n h a ilg U C ra , km«
1 9 6 _______________
do sexo, m a s c u lin o - de côr br a n c a - profissão e s tu d a n te -
natura de s t a c id a d e de ^em e, n a s c id o e m 21 Ae m arço d e 1 972 - 
domiciliad o -em e s t a c id a d e d e ^eiae -«
e residente a, Rua João Pessoat n s 7 1 3
P _ d e a o i è i ^ l 8 ) aHO3 —_____________ de idade, estado civil s o l t e i r o —
1 ho 1# B ^ n e d ic to M enezes -«
e de D . Nadis» M a ria f fe lip e M enezes
tendo sido declarlnte D i o n l s l o M o re ira 
e óbito atestado pelo Dr. O e r a l d o M aC a r e n k o -»•
que deu como causa de morte P o litr a u m a tiz a d o - A c id e n te a u t o m o b i l í s t i c o -
o sepu:tamento feito no cemitério M u n ic ip a l São Jo ã o Bat i s t a ? n e s t a c id a d e
Observações o - fa le c id o d e i x a b e n s , e r a e l e i t o r , e não d e i x a f i l h o s
___________________IS E N T A DE S E IO S = PRIMEIRA TIA
Gertérie do Registro Civil
---------------------U M E - S P --------------------
O referido é verdade e dou fé
Leme, em 29 de O U t U b r 0 - de IS 9 0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.882, 30 DE OUTUBRO DE 2.006. 
Dá denominação a via pública.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Artigo Io - Fica denominada RUA MÁRCIO RODRIGUES 
MENEZES, a Rua 1, localizada no Jardim Serelepe.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de outubro de 2.006.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
j A(s) Comissão(ões)
< C.3.F. L S
o .f.c . □
1 c n \ i ] Ky, J.tn l— 1
• j «fr—»'•»«» »L*.« S
i p.u .o .p.s O
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Fm 05 de &.VyjJi. d6 20 '•
Com v/i^ta Car(<yj%a^q C
Funcionário
J U N T A D A 
^s/íT C de20_L .
i . r r . j 2 ^ e ’
açojumaaa a estes autos —
— - —
PROJETO DE LEI N.° 13/2011
EMENTA: Dá denominação de via pública - “Rua Márcio Rodrigo Menezes”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
L . U 1 U W O / I . U D L L u n o i l l ,J L i5 JL I V / Y U, I V L D . I L Ü U
COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
*
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que dá denominação de via pública - “Rua Márcio Rodrigo
Menezes*’.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, busca consertar um erro existente no artigo 
Io, da Lei n.° 2882, de 30 de outubro de 2006, que denominou a rua 1, no Jardim 
Serelepe como “Márcio Rodrigues Menezes”, quando na verdade a denominação 
correta é “Márcio Rodrigo Menezes”.
*
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
4-) Por seu turno, sob o asoecto do interesse oúblico e da 
conveniência, não há aualauer óbice a ser colocado, razões Doraue a Comissão de 
Saúde e Educacão. Cultura. Lazer e Turismo emite o Darecer FAVORÁVEL ao 
oroieto de lei em auestâo.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
mnio H(=> 901 1
Comissão de Constituição Justiça e Redação
^de: Albano ikmes
jce-Presidente
' „ . -' v \
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
p r e s i d e n t e
Projeto de Lei n2 13/11 aprovado por unanimidade
em 1§ e 2§ votações.
Leme, 09.05.11
loao Marcos Demetrio
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 13 /2011.
Dá nova redação ao artigo 1o, da Lei n° 2882. de 30 de outubro de 2006.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei n° 2.882, de 30 de outubro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Artigo 1o - Fica denominada RUA MÁRCIO RODRIGO
MENEZES, a Rua 1, localizada no Jardim Serelepe”.
Leme, 09 de maio de 2.011.
João Marcos Demétrio*
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822-/ 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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