| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 4256 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37
PROCESSO V*
- 28/ 11-
FOLHA N°
-1 8 -
CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 14/11
A u to r iz a a c o n c e s s ã o de s u b v e n ç ã o à A s s o c ia ç a o P r e s b i t e r i a n a de A ssis.;
t i n c i a S o c i a l . —
P r e f e i t o M u n ic ip a l.
Autor: de -------
AUTUA^AU
10 ( t r i n t a ) dias do mês de— março----------- de 2Q1L.-------- MOS------------- ^-----------—----------------------
o P r o i e t o de L e i n2 14/11 e o f . n2 326/11 em f r e n te ..------------------------
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f .subscrevi
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 326/2011 - GP.
Leme, 28 de março de 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
prnt M L N°_aj-.FIS —
Recebido em 20J*—
FUNCIONAR! AP
Através do presente, encaminho a esta
Colenda Casa, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para concessão de
subvenção à Associação Presbiteriana de Assistência Social - APAS.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Ng 14/ n
Autoriza a concessão de subvenção à Associação Presbiteriana de Assistência
Social
Artigo 1o - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a Associação
Presbiteriana de Assistência Social - APAS, inscrita no CNPJ sob n°
03.552.050/0001-70, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Guilherme de
Almeida, n° 318, e devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - A subvenção autorizada pelo artigo 1o da
presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade.
Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias
contados da data do efetivo recebimento e, deverá, ainda, prestar contas anuais, até
o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização
das prestações de contas, bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4o - Em contrapartida pela subvenção concedida,
fica a entidade subvencionada obrigada a executar os serviços sociais previstos no
piano de trabalho, parte integrante desta lei, que será anualmente apresentado,
considerando, sempre, na execução dos serviços sociais, o disposto no artigo 37 da
Constituição Federal, no que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 5o - Para fazer face às despesas decorrentes da
aplicação da presente lei, fica aberto um crédito adicional especial junto à Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais),
na dotação orçamentária 02.12.01-08.243.0025.2.040.010-3.3.50.43 - subvenções
sociais, a ser coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação
orçamentária n° 02.12.01-08.244.0027.2.045.001-3.3.90.32.
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - As alterações necessárias serão
consideradas nos anexos do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária anual.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros à partir de 1o de março de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de março de 2011
WAT5NER=RlCARDO ANTUNES FILHO , *
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A entidade solicitante, conforme documentação
anexada, encontra-se devidamente cadastrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e encontra-se regularmente constituída, com estatuto devidamente registrado.
Conforme plano de trabalho a entidade atende
crianças carentes que necessitam de ações sócio-educativas, em horário alternado
ao período escolar.
Referida entidade, para manter-se e desenvolver o
projeto constante do plano de trabalho, necessita de recursos, a título de subvenção.
Considerando que a transferência de recursos por
meio de subvenção foi devidamente aprovada pelos Conselhos Municipais
mencionados (does anexos), Conselhos estes que acompanham e fiscalizam os
trabalhos das entidades;
Justifica-se o envio do presente Projeto de Lei para
apreciação, tendo em vista a necessidade de conceder subvenção à Associação
Presbiteriana de Ação Social, visando contribuir para a subsistência da referida
entidade e, conseqüentemente, promover e incentivar a execução das ações
previstas no plano de trabalho.
E de se ressaltar que são poucas as entidades que
atuam nesta área no Município e, por isso, faz-se necessário o incentivo, a fim de
garantir a continuidade dos serviços.
Finalmente, considerando que já estamos no final
do mês de março, justifica-se o pedido de urgência na apreciação do presente.
Leme, 28 de março de 201
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
3o sob b rt* de ordam T & frt—-
flsi® ., do Registro de Processoa° ° &
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A A ssessorla L e g isla tiva
para parecer e m J & à P -
PRESIDENTE
Ofício
Leme, 14 de janeiro de 2011
Assunto: Solicitação Subvenção Financeira
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste, encaminhar a V.Sa a
documentação solicitada para encaminhamento de projeto de lei à
Câmara Municipal, para regularização do repasse de subvenção (repasse
financeiro) à APAS (ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL),
para o exercício de 2011.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Presidente da Associação Presbiteriana de Ação Social
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
D.D. Prefeito Municipal
M U N ir.Tpyn.DR LRMR
i câmara . de lem|
i _ 3 J 2 0 X -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
s • ESTADO DE SÃO PAULO'
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
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j Prot.N
s R eceb id o em
Ao Expediente
y L j ó ã d
Vereadores
PRESIDENTE
qüe este suoscrevem, vem, subscrevem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente
pedido, su bm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos
seguintes Projetos de Lei: . . - 1 .
Projeto de Lei n°. 14/11 “Autoriza a concessão de subvenção àAssociação Presbiteriana de Assistência Social.” Aytoria: Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei n°. 15/11 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a
celebrar Convênio com o E stado de São Paulo, através da Secretaria de
Saneam ento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano
Municipal de S an eam en to Básico, e su a consolidação no Plano E stad u al
de Saneamento Básico, em conformidade com as, diretrizes gerais
in stituídas pela Lei Federal n°. 11.145, de 05 de janeiro de 2 0 07.”
Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n°. 16/11 “Altera o valor da subvenção concedida a
S an ta C asa de Misericórdia de Leme.” Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n°. 17/11 “Disciplina Atividades D esportivas de Bilhar e
Sinuca e estabelece norm as gerais para a sua prática no âmbito do
Município de Leme.” Autoria: Vereador Osvair A ntunes da Silva.
Projeto de Lei n°. 18/11 “Disciplina a dispensa e a redução de ju ro s e
m u ltas sobre crédito da Saecil.” Autoria: Prefeito Municipal.
Sala d a s Sessões ProP Arlindo Favaro, em 04 de Abril de,'2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
^
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Propor.ente
ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA SE AÇÃO SOCIAL
Endereço Completo
Rua Guilherme de Almeida ■■ 318 - Saatana
GIG3.QS
Leme
UF
SP
CEP
13616-420
Telefone
(19) 3571-9039
Conta Corrente Banco
Santandèr
Agência
0161
Praça de Pagamento
Leme/SP
Nome do Responsável
DENÍLSON GUIMARÃES MEIRA
CPF RG Oraão Expedidor
Cargo 1 Função
j Presidente í Presidente
| Endereço Completo
i Rua Marechal Castelo Branco - 31i3 - Bairro Tufanin
I Cidade | UF
L e m e j SP
CEP
13610-000
Telefone
(19) 3555-2370
DESCRIÇÃO DO PRO JETO
1 Título do Projeto
i NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO HUMANA
|
Período de Execução
í
Início Término
01/01/2011 31/12/2011
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Geral:
- Criar junto às crianças alternativas de vida, um maior aproveitamento escolar,
fortalecendo os vínculos com a escola, sua auto-estima, comunicação,
responsabilidade, autonomia, participação grupai e segurança afetiva.
I
Específicos:
í
| i
| - Incentivar as crianças a uma valorização maior da escola e da aprendizagem;
! - Possibilitar a integração social das crianças e redução do índice de permanência
| nas ruas;
- Despertar nas crianças suas habilidades e aptidões vocacionais;
- Proporcionar complementação alimentar no período alternado à escola;
JUSTIFICATIVA
!
|
Com o crescimento acelerado da população principalmente na periferia da
cidade, em decorrência da migração de trabalhadores vindos de outros estados do
i país, Leme hoje é caracterizada pela baixa escolaridade, baixa longevidade e
baixa riqueza, colocando 0 município em 208 lugar no ranking dos municípios
do Estado, no grupo 5 de risco, e quanto ao IDH - índice de Desenvolvimento
Humano, o município apresenta o índice 0,796 no ano de 2.000.
Os desafios decorrentes da exclusão e vulnerabilidades impõem ao
i Projeto o desenvolvimento de ações preventivas que priorizem o atendimento às j
• • |
í crianças em situação de pobreza, que necessitam de ações sócio-educativas em I
horário alternado ao ensino fundamental, através de atividades pedagógicas,
recreativas, culturais, esportivas, de capacitação profissional e complementação
alimentar, com o pressuposto de elevar a escolaridade, inclusão social, j
integração na família e redução do índice de permanência nas ruas.
Considerando o repasse de recurso financeiro através da Prefeiturai
' | | Municipal ao Projeto Núcleo de Valorização Humana, no valor de R$ 3.000,00
! (três mil reais) mensais, toma-se necessário a contratação de professores de:
I ' 1
i informática, ensino fundamental, artesanato, música, educação física e
psicólogo, bem como uma complementação alimentar, que possibilite uma ;
melhoria na qualidade do atendimento às crianças do Projeto.
PÚBLICO ALVO
A ação metodológica destina-se a atender 60 crianças de baixa renda,na
faixa etária de 07 a 11 anos, de ambos os sexos, que estejam cursando de Ia a 4a j
série do ensino fundamental e que necessitam de ações sócio-educativas no j
horário alternado ao período escolar.
META
Atender crianças na faixa etária de 07 a 11 anos de idade, de ambos os j
| sexos, de baixa renda, com dificuldade na aprendizagem, de Ia a 4a série do
! Ensino Fundamental, através de atividades sócio-educativas.
CRITÉRIOS DE EXIGIBILIDADE
Crianças com dificuldade na aprendizagem, de Ia a 4a série do Ensino
| Fundamental.
DESCRIÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO
O Projeto é desenvolvido em um prédio, contando com 3 saias de aula, 2
banheiros para as crianças e 1 para professores, 1 cozinha, 1 refeitório, 1
escritório, 1 salão social e 1 pátio de entrada, localizado à Rua Guilherme de
I Almeida, 318, Santana, Leme/SP
RECURSOS HUMANOS
© 1 Diretora
1 Professor de Educacão Física
9 1 Professor de Música
1 Professor de Ensino Fundamental
1 Professor de Informática
. 1 Professor de Artesanato
;
• 1 Psicóloga
1 Merendeira
r e c u r s o s m a t e r i a i s
! Computadores - impressoras - geladeira - freezer — fogão - bebedouro - armário
; de cozinha - mesas e bancos para refeição - T.V. — rádio - vídeo - D.V.D. -
| carteiras e cadeiras - escrivaninha - armário de aço - quadro negro - utensílios
| de cozinha - telefone.
1 '
FONTE DOS RECURSOS FINANCEIROS
* Prefeitura Municipa
® Recurso Próprio
de Leme - Anexo
- Anexo
IN D IC A D O R ES SO C IA IS D E R E SU L T A D O
Indicadores Meios de Verificação
Identificação das habilidades
individuais Formação Potencialidades Teste de habilidades
1 .
Adequação do espaco físico
!
1
Nível de organização nas atividades
Freqüência e interesse nas atividades Freqüência nas atividades e grau de
participação
....
Melhoria na qualidade da alimentação
e formação de novos hábitos
alimentares !
Depoimento das famílias quanto à
introdução de novos hábitos alimentares
no cotidiano das crianças
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA BO RESPONSÁVEL
i
Nome: Denílson Guimarães Meira
5 de janeiro de 2011.
:
i
EOIJIPE TÉCNICA - Recurso Prefeitura.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
RECURSOS PREFEITURA
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M A -M-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAQRDif^ÁRSA DA ASSOCSACÃO
PRESBITERIANA P5 AÇÃO SOCIAL—APAS. Aos trinta e um dias de agosto
de dois mií e nove, às vinte horas, em segunda convocação, reunhj-se a
Associação Presbiteriana de Ação Social — APAS, em Assembléia Geral
Extraordinária, conforme convocação nos jamais da ddade, para a eleição da
Diretoria executiva, para o biênio 2D07/2009, conforme prevê os seus
fcsiaíutos. Estavam presentes os sócios (yide lista de presença). A reunião foi
realizada no templo da igreja Presbiteriana Jardim das Oliveiras de Leme,
situada na rua Padre Anchleía n° 343, ém Leme-SP. A reunião foi presidida
peío Sr. André Sega., que fez uma leitura bíblica no Salmo 92, versos 1 a 5 e
um breve comentário com respeito à eieição. Foi feita uma oração pelo Sr.
Vagner Aparecido de Óiiveira pedindo a orientação de Deus para a eleição. Foi
apresentada uma chapa única, para concorrer à eleição. A.seguir passou-se a
eieição para a diretoria da .Associação, para o período de Agostõ72C09 a
Á.gosío/2» í t, eleição esta festa por aclamação, tendo sstío eleitas as seguintes
pessoas: -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x~x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xEü§|dente: Deníistín Guimarães Meira, brasileiro, casado, médico, residente
na Rua Marechal Castelo Branco, 313, Leme-SP, portador co RG 27.951,713-0
e do CPF 188.613.088-35. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xVice Presidente: André Sega, brasileiro, casado, vendedor, residente na Rua
João Ferreira Grosso, 71, Leme-SP, portador do RG 26.702.419-8 e do CPF
192.145.948-48. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
.P.D.mp‘rd . . Secretário: João Henrique Francisco, brasileiro, casado,
comerciante, residente na Rua Nelson Poio, 582, Leme-SP, portador do RG
13.646.080-X edo CPF 016.624.198-99. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xSegundo Secretário: Cícera Pereira de Oliveira, brasileira, casada, Do Lar,
residente na Rua dos Cardeais. 114, Leme-SP, portadora tío RG 23.907.663-1
e do CPF 091.804.588-12. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xPrimeiro Tesoureiro: Loemí Ferreira, brasileira, solteira, escrituraria, residente
na Rua Adelino Gomes Caetano, 38, Leme-SP, portadora do RG 12..798.987 e
do CPF 048 787.388-33.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xSegundo Tesoureiro: Vagner Aparecido de Oliveira, brasileiro, casado,
vendedor, residente na Rua Siqueira Campos, 334, Leme-SP, portador do RG
3G.35S.388-S CPF 278.375.128-85. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xfUfemfero do Conselho Fiscal; Oséias Ferreira, brasileiro, casado, bancário,
residente na Rua Adelino Somes Caetano, 226, portador do RG
15.569.208-2 e do CPF 045.009.598-31. h - x - x - x - h # x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x
Membro do Conselho Fiscal: Luiz Benedito ..Sardinha, brasileiro, casado,
bancário, residente na Rua Heririque Yaidewogel, 563, Leme-SP, portador do
RG 20.629.282 e do CPF 095.917.938-04. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x -
Membro do Conselho Fiscal: Âníonio Carlos de Souza Sachi, brasileiro,
casado, industriai, resideráe na Rua Major Arthur Franco Mourão, 452, LemeSP. portador do RG 13.847.283 e do CPF 040.542.278-48. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
aSembro 'de Conselho Fiscal: . Décio Munhoz Júnior, brasileiro, casaco,
-flKáefiõtai-- yieíraSardínha, 83, Leme-SP, portador do
GG&8SC751,2t 8-19. x^-x-x-xpt-x-xpe-x^-x-x-x-x-x-x-x^í^
gjseah Marta Rodrigues GiíMZSí Ferreira, bmpííeim,
casada, escrituraria, resfdenten^RtKi AdeinaGomés Caetano, 228, Lefae-SP,
portadora do RG 17.206.545-S e-rtoCPF 083:985.f58-31.x-^-x-x-x-x-x-)fx-x-x-x
S&Rjtegfe_.do. Conselho Fiscal: Débora Cândido Francisco, brasileira, casada,
do íar, residente na Ruá Nelson Polo, 582, Leme-SP, portadora do RG
16.809.380 e do CPF 049,830.398-56. x-x-x-x-x~x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x~x-x-x-x-x
Suplente do Conselho Fiscal; Ricardo Aparecido Pegoraro, brasileiro,
solteiro, ministro evangélico, residente na Rua Rodrigues Aives, 260, Leme-SP.
portador do RG 29.930.731-1 e do CPF 278.721 .S08-39x-x-x-x~x-x-x-x-x--x-x-xSjM tgjte óo Conselho Fiscal: Raimund© Caubl Cunha de Freitas, brasileiro,
casado, chefe de vendas, residente na R*a Brigadeiro Faria lima, 158,-LemeSP, portador do RG 6.590.048 e do CPF 715.273.038-53. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xStiplente - do. Conselho Fiscal; Valter Mussarelli, brasileiro, casado, ministro
evangélico, residente na Rua Portmary, 113, Leme-SP,' portador do RG
16.810.698 e do CPF 080.280.858-48. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xlüB ÍSB feJg Conselho Piscai: José Carlos Gonçalves,. brasileiro, casado,
marceneiro, residente á Rua Alecrim, 41, Leme-SP, portadordo RG T5.873.737
e do CPF 017^36.38s-89.x-x-x“x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xD^rsior da-Unidade Um: Núcfeo de Valorização Humana: Jcsiane Valerino
da Cunha Peiuqus, brasileira, casada, professora, residente na ÃtíeSinó Gomes
Caetano, 453, Leme-SP, portadora-do RG 19.137.927 e do CPF 078.831.368-
10. X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-XrX-X-X-Xi endo o presidente oonsuííado os eleitos se aceitavam os cargos, os mesmos
responderam positivamente ® de imediato foi lhes dado posse, com uma
oração peso Sr. Vaíter Mussarelii, passando a presidência, ato continuo ao
presidente eleüo. O presidente eleito agradece a presença de todos e a
confiança nele depositada. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião
às vinte horas e trinta minutos, com uma oração feita pelo Presidente, leitura e
aprovação desta ate. Eu, João Henrique Francisco, secretário efeito, lavrei a
presente ate, a qual assino jurptamerrte com o presidente.
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CAPITULO i
DA DENOWüNAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Ari 1o. A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - AP AS, fundada pelas
igrejas: Presbiteriana de Leme, Presbiteriana Jardim cias Oliveiras e Presbitenana Mananaa*
de Leme, é pessoa jurídica de direito privado sob o regime de sociedade cjgll beneficente e
sem fins lucrativos, filantrópica de caráter assistência!, educativa profissionalizante, onde
não haverá discriminação quanto ao sexo, raça, cor, condição social, reíigiosa ou política, com
sede na Rua Guilherme de Almeida n. 318, Leme, SP, e foro nesta comarca, que nesie
Estatuto será doravante denominada Entidade.
Art. 2o. A Entidade iem por finalidade: •- • . . . _ ,
a) Atender crianças e adolescentes, em quaisquer dos regimes previstos pelo Estatuto oa
. Criança ô do Adolescente. . . . .
b) Desenvolver outros programas assístenciais. educacionais e profissionalizante com outras
faixas etárias, visando o pleno exercício da cidadania e do convívio social.
Art 3o. A Enfidade terá um Regimento ír.terr.c que, aprovado por sua Diretoria Executiva,
disciplinará o funcionamento de todas as suas Unidades.
Ajrt. 4®. A duração da Entjdsüe é por tempo indeterminado.
Alt. ST. A fim de cumprir suas finalidades, a Enfidade organizara Unidades de prestação de
serviços, que serão administradas pela Diretoria Executiva que serão regidas pelo Regimento
interno, aludido no Artigo 3, e poderão ter denominações próprias, apenas para eieito ae
publicidade e estas unidades serão criadas pela Assembléia Geral.
. ” . ca p itu lo u • r'&
DOS SÓCIOS .
Art. S°. A Associação é constituída, por número ilimitado de sócios, distinguitíos nas seguintes
categorias: FUNDADOR. CONTRIBUINTE e BENEMÉRíTO, podendo ser admitido como
sócios, tendo ou não damíciiio na cidade de Leme.
a) As empresas mercantis, industriais e dvis.tndividuaís e coletivas, e seus diretores cu
sócios e os comerciantes e industriais, ainda que não estejam no exercício do comércio
daindúsína;
b) as Associações civis e de classe, fundações, institutos, organizações .ou-entidades de
qualquer natureza, seus diretores e associados; .
c) os que exercem profissões relacionadas com entidades econômicas ou não,
d) quaisquer pessoas físicas a jurídicas;
§ 1* - São sócios fundadores, os participantes da Assembléia de Fundação.
ooouEr"
37
f 2 ‘ ;5ão SÓCiOS contribuintes, ou já inscritos e em dia com suas mensalidades, e cs oue se
mscreverera após a aprovação do presente Estatuto. Os contribuintes gozarão das regalias
aos sociosseestiver em dia com es pagamentos das respectivas mensalidades, que serão,
fixadas pela Diretoria, observada disposição legai.
L l’ ~ Df fl®raéf^ cs que ooncorrerem de forma relevante s excepcional para o
desenvolvimento da sociedade, ou que contribuírem financeiramente ou com bens de consumo
® sera sediado pela Diretoria Administrativa
Art. 7 . Sco direstòs dos sócios, quites com suas obrigações sociais:
a) Votar e ser votado para os cargos eletivos,
b) Tomar parte nas Assembléias Gerais. .
Ari. 8o. São deveras dós sócios:
a) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais. '
b) Acatar as determinações das resoluções das Assembléias e da Diretoria Executiva.
Art. Os sódcs não respondem nem mesmo subsidíariamente petos encargos da entidade.
qUSl; Jer ca{egoria P°derá sofrer naquilo, que lhes for aplicável no caso
ue açao.ou omissão contrano aos interesses da sociedade; advertência • suspensão e
...e=!ueração da Diretona, garantido o direito de defesa e de recurso.
CAPÍTULO SIf " a ’ :.
DA ADMINISTRAÇÃO "
Art. 11, A enffdade-será administrada por:
a) Assembléia Gerai,
b) Diretoria Executiva,
c) Diretores de Unidades
d) Conselho Fiscal
t Í ^ : ^ ^ mbiélaQerah ór3ão soberano da vontade social, consütuir-se-a de to d o s os
S.CIOS e m pleno g o z o g o s s s u s direitos políticos e estatuários.
Art. 13. Compete a Assembléia Gerai;
a) Beger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal,
b; Decidjr sobre a reforma do Estatuto,
c) Decidir sobre a extinção da enxidade, nos termos do artigo 29
s S n í ” " * * ■ hiPOteCBr^°ü permuiri* * ' ccn, <4,
e) Criar Unidade de prestação de serviço e eleger seu Diretor.
" " " ‘‘T * omvaen*um , « r por « o . convocada pala
a) Apreciar relatório da Diretoria Executiva, ..nnrwOWSE***2*0
S S S S S ffijB fS J S S ®
f ' P O R À T G
38
5
0 0 ! 2
0} üsscuür e aprovar contas e balanço da Tesouraria, com base no parecer do Conselho
Fiscaf, -
c) Pronunciar-se sobre questões orçamentárias e administrativas, quando soiiciiaac peta
Diretoria'Executiva.■' ■’ -V.. " -
d) Alienar (comprar, vender ou receber em doação),- bens móveis. -
Art. 1 S. A Assembléia Gera! reunlr-se-a extraordinariamente, quando convocada:
a) Feia Diretoria Executiva,
b) Pelo Conseiho Fiscal,
c) Por requerimentode um terço dassócíos quitescom asobrigações sociais.
Ait. t í . A convocação das assembléias gerais será íeita por meio de editai da Diretoria
Executiva, purificada nos meios de comunicação da cidade, com antecedência mínima de 03.
(OítO) dias. ’ V'- C - f '
Parágrafo Primeiro - As assembíéiss instaiar-se-rão em primeira convocação, com metade
mais um dos sócios quite com os compromissos sociais, e, em segunda, convocação, com
quaiquer numero 30 (trinta) minutos após o horário de convocação.
Parágrafo Segando - Para a alienação de bens móveis, é necessária a convocação de
Assembléia Geral Extraordinária, com presença de metade mais um dos sócios, quite com os
compromissos sociais. 3 - . *
Art 17. À Diretoria Executiva será constituída de: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro e Diretores de Unidade.
Parágrafo primeiro - o mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, p e r m itin d o - s e
reeleições, não devendo ocorrer mais de 02 (duas) reeleições consecutivas.
Parágrafo segundo - o‘%iandato dos Diretores de Unidade terminará com o da Diretoria
Executiva em atividade quando da sua eieição.
Art-18. Competeà Diretoria Execuílva: ■ - . . .
a) Elaborar programa de atividades e execuía-!o >
b) Eíaòcrar e apresentar a Assembléia Geral Ordinária o relatório anual,
c) Promover e contratar parcerias com entidades e instituições publicas e privadas, para a
execução de atividades de interesse comuns,
d) Contratar e demitir funcionários,
e) Convocar as Assembléias Gerai Ordinária e Extraordinária,
Parágrafo Único - a Diretoria Executiva reunir-se-á no mínimo uma vez por trimestre.
Art, 19. Compete ao Presidente: ' *:•
a) Representar a entidade, ativa, passiva, judiciai e exira-judicialmente,
b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno
. c) Presidir as Assembléias Gerais, . "
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva,
e) Dar sèu vcáo, em caso de empate.
Art. 20. Compete ao Vice Presidente:
a) Substituir o Presidente em suas faltas óu impedimentos,
b) Assumir o marxiato em caso de vacância, até o seu término,
c) Colaborar com o Presidente, na administração da entidade.
/ ' \
39
ArL 21. Compete ao Primeiro Secretário:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Ger igirido as atas
em livro próprio,
b) Respondet* pelo arquivo da Secretaria e seus documentos,
e) Emitir e atender às correspondências,
d) Elaborar e manter em livro próprio e em dia o Ro! de Sócios e o livro de chamada das
Assembléias.
Alt. 22. Compete;.ao Segando Secretário: .
ü) Substituir o Pnmeiro Secretário em suas fatias ou impedimentos,
b) Assumir o nrandate. em caso de vacâncfe, ate o seu término,
s} Prester, de modo geral, 3 colaboração ac Primeiro Secretário.
Art 23= Compete ao Tesoureiro: V . . ;
a) Arrecadar e contabilizar tcdas as contribuições feites ã entidade por associados e não
associados, em dinheiro,- espécie eu outras rendas permitidas por-lei, dando recibo de tudc
e mantendo era dia a escrituração, com iodos os comprovantes,
b) Pagar os débitos das ásspesas autorizadas pela Diretoria Executiva,
c) Apresentar relatório das receites e despesas para a Diretoria Executiva, mensalmente, e
quando sciicttado.
d) Apresentar semestralmente relatório financeiro ao Conseiho Fiscal,
w) Ctonservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria.
t) Manter tonta em estabelecimento oficial de credito, nela depositando todo o numerário da
entidade, fedendo a^nsir cheques, pela entidade.
Ari 24. Compete ao Segundo Tesoureiro:
a) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro r o desempenho de suas funções, substituindo-o nas faitas e
Impedimentos e, em caso de vacância, assumir o mandato até o seu término.
Art 25. O Conselho RsGai será constituído por 5 (cinco) membros, e -respectivos suplentes,
com mandato coincidente com o da Diretoria Executiva.
Art 25. Compete ao Conseiho Fiscal:
a) Examinar o relatório semestral do tesoureiro, bem como livros e dòcuméníos pertinentes,
fa) Apreciar e dar parecer sobre baianços e inventários que acompanham o relatório anuai da
Diretoria Executiva,
c) Opinar sobre aquisição e alienação de bens, mesmo que sen» ônus para a entidade.
Parágrafo único: o Conselho Fiscal reunír-se-a ordinariamente a cada 6 (seis) meses e
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art 27. Compete ao Diretor de Unidade:
a) Administrar a unidade da quaí é diretor, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto e o
regimento interno da Entidade.
ArL 28. As atividades dos Diretores e Conselheiros serão gratuitas, sendo-ihes vedado o
recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagens. Sendo assim, não percebem seus
Diretores, Conselheiros, sóeios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração,
vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo, em razão das
competências, funções ou atividades que ihes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos. . - - :
XABEUAO tX toTASEAIOO
C»ER'
leme
. " • -Jíré
::- S A 5 a A C H ( jÈ s c r e n r e n * ® )
a J ATO
RS135
40
CAPÍTULO IV
DO PATRÍMOMIO
Art. 29, O Patrimônio da Entidade será constituído de bens móveis, veículos e semoventes,
ações, apólices da dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e quaisquer donativos
sm dinheiro ou espécie.
Art 3S. A Entidade aplicará suas rendas, seus serviços e eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
Parágrafo único — Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro
do Município de sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela
vinculadas, no âmbito do Estado concessor.
Art 31. A Associação Presbiteriana de Ação Social - APAS não distribuirá resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.
Art 32. A Associação Presbiteriana de Ação Social - APAS apiicará as subvenções e
doações recebidas nas finalidades a que esteja vinculada
Art. 33. Em caso de dissolução ou extinção, destinará o eventual patrimônio remanescente à
entidade congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes
no Estado de São Paulo, preferencialmente no Município de Leme, é registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS, bem como, no Conselho Municipal de Assistência
Social. ■ • /• ' ':V :: ....
Art. 34. A Associação Presbiteriana de Ação Social — APAS não constituirá patrimônio
exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de dasse ou de
sociedade sem caráter beneficente de assistência socia!.
Art 35» O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou enri parte, em qualquer tempo,
por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Gera! Extraordinária
espec:aímente convocada para esta fim, e entrará em vigor na data de seu registre em cartório.
Art 38. A Entidade assume-se neste ato, s administração das seguintes Unidades de
Prestação de Serviços: ...-
UNIDADE UM: Núcleo de Valorização Humana, situado- na Rua Guilherme de Almeida, 318,
jardim Santana, Leme-SP, que esta era atividades desde doze de maio de mii novecentos e
n o v e n ta e se te .;. ' : ••• ....: f. '
CAPÍTULO ¥
DAS DíSPOSiÇOES GERAIS E TRANS1TOPJAS
Alt. 37. Os casos omissos no presente Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria Executiva, adreferendum da Assembléia Geral.
-
f.ámsiá
l . T m m n mim e m s f ■ • Mamcâw \m~ Wr
■%*&?*- pn-4fâ5f2j&/53&
k f e a ~ A - - - -
i n g i s ? # ^ „ -a tv s x m m * = = — -xrí vardade,
!fr«: CarCí 0 5 2 2 Ri 5 w* I S m ã g f 1I,0's°llw É e/ skM í
íiÂBC^oue
líSO Oütó SE :JTBÍTX®A05
Comprovante de Inscrição- e de Situação C adastral
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastrai.
REPÚBLICA FEDERATIVA DC BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
j 03.552.0SO/0001-70
! M A T R ÍZ
COMPROVANTE D£ INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08/09/1999
I NOME EMPRESARIAL
l ASSOCIACAO PRESBITERiAWA D E ACAO SOCIAL - A P A S
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
f CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
! Não informada
iC Ó D IG O E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
I 3S9 9 - A S S O C IA C A O P R IV A D A
| LOGRADOURO
R G U IL H E R M E D E A L M E ID A
NÚMERO
318
COMPLEMENTO
| CEP
i 13.818-42Q
BAIRRO/DISTRITO
V IL A S A N T A N A
MUNICÍPIO
LEME
UF
S P
! SITUAÇÃO CADASTRAL
S A T IV A
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
| MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
j [ SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB rt° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 15/02/2011 às 13:04:22 (data e hora de Brasíiia).
Voítar
A RJFB agradece a sua visita. Para irdormações sobre política de privacidade e uso, cuque ac u..
vuâàizc sus. uáuina
COMSBXiHO MONICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Armando Sales de Oliveira, 925
Fone/Fax (013) 3571.2525
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO
O CONSEMO MONICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
COMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Complementar 18~£ de 13 de novembro de 1.996, CERTIFICA que o
(a) Associação Presbiteriana de Ação Social - APAS, sediado
(a) nesta Cidade de Leme, Estado de São Paulo, à R u a:
Guilherme de Almeida,318,Vila Santana , CNPJ:
I 03.552.050/0001-70, encontra-se inscrito (a) neste Conselho,
conforme processo N° 08/ 10, com validade até 31/ 03/ 2011.
Leme, 13 de Abril de 2010.
V e r a t a c x a G o n z ã l e z M a i a
Presidente dct COMAS
I8
í
Conselho Municipal dos I>ireitos da Criança e do Adolescente
Lei M unicipal 469/ de 12/12/2006, substituindo Lei 035 de 20/04/190-
PREFEiTUSÀ DO MUNICÍPIO BE LEME
Estado de SãoEaulo -CNBJ: 46.362.661/0001-68
Rua Padre Julião, 1472—Centro— Leme/SP— CEP 13.610-230
Fon.; Vfr9V3S54-8784-:—E-matí: cgKÍcáfeine@ig.coai br
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMpÇA. no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único dc artigo 90 da Lei Federa! 8.069/90 (ECA), o parágrafo
único do artigo 3o da Lei Complementar n°. 469, de 12/12/2006, e a
Resolução r° Ql/2008 deste CMDCA, CERTIFICA que a Entidade Não
Governamental; APAS - ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO
SOCIAL, CNPJ; 03.552.050/0001-70, com sede nesta cidade de Leme,
Estado de São Paulo, á Rua Guilherme de Almeida, n°. 318 - Vila Santana,
encontra-se inscrita e aprovada neste Conselho, conforme Processo N°.
007/2010, com validade até 30 de junho de 2011.
Leme, 06 de julho de 2010.
Listam Déüa Ubevdjkeira Flores
Presidente CMDCA \
COMS
CONSELHO RECIOMAL OE MBDK3HA DO
S Ttó O D E SÁ O P A Ü LO
2-——------1
OEWLSCK C-Ci/ÁARAB MEfRÃ
18/01/1974
127.951.7.13-0. SSP/SP
T/n.igD fR gia .-/ .
[Íí/0W1951 v j0615364I3S% SP !
•.
q«F - . :O Cà l E DATA P££Xf EDtÇÂO -
[l« (.6 t V Õ 8 Í Í) ..-; . ÍS&í ?AUlOv 2& 03/2009
\ /
Consel/io M unicipal de Assistência Social
COMAS - CONSELHO M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Casa dos Conselhos
Rua Padre julião, 1743 - Centro - Leme/SP - Telefone: 3571-9864
RESOLUÇÃO N°. 03/2011, de 31 de janeiro de 2011.
A prova o pagam ento de Subvençã o M unicipal
a entidade assistencial de Lem e APAS -
A ssociação P resb iteriana de Ação Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas peia Lei Complementar n°. 176 de 26 de abril de 1996.
Considerando, a deliberação da plenária realizada em 31/01/2011;
Considerando que o art. 2o da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -
tem como objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência;
Considerando, a análise e a aprovação do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação da referida entidade;
Considerando, o trabalho desenvolvido pela referida entidade.
ESTE CONSELHO RESOLVE
Artigo 1o - Aprovar o pagamento de Subvenção Municipal a APAS - Associação Presbiteriana de Ação
Social no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais;
Artigo 2o - O Conseiho Municipal de Assistência Social deverá adotar as medidas, no âmbito de sua
competência, para divulgar a efetivação desta Resolução;
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social Rua: Dr. A rm ando Sailes de O liveira. 925 • Lem e • SP (1 9 ) 357 1 -2 5 2 5 e 3 5 7 1 -4 8 1 7
Presidente do CÒ^AAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei M unicipal 583, ãe 27/10/2010, substituindo Lei 469/06 e Lei 035/92
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EStado de São Paulo - CNPJ: 46.362.661/0001-68
Rua Padre Julião, n° 1473 — Centro
L em e/SP - CEP 13.610-230
E-mall: cmdcaleme@ig.coin.br - www. cmdcaleme. com. 1
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO
CMDCA JV°. 002/2011
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA, no uso dos atribuições que ihe confere o
parágrafo único do artigo 90 da Lei Federal 8.Q69/90 (ECA) e o inciso IX,
do artigo 7° da Lei Complementar n° 583/2010, CERTIFICA que o Pedido
de SUBVENÇÃO solicitado pela Entidade Não Governamental "APAS -
Associação Presbiteriana de Ação Social", CNPJ n°. 03.552.050/0001-70,
com sede nesta cidade de Leme, Estado de São Pauio, à Rua Guilherme de
Almeida, n°. 318 - Vila Santana, que se encontra inscrita neste Conseiho, sob
Processo de Inscrição n° 007/2010, com validade até 30/06/2011, SE
ENCONTRA APROVADO, conforme Processe N® 002/2011, para o
exercício de 2011, pois se trata de repasse de subvenção mensal à
entidade, a ser realizado através da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais)
mensais, tendo com© objeto as despesas contidas no Plano de Aplicação
dos Recursos Financeiros, (parte integrante deste Processo (recursos
humanos, alimentação e material)'
Leme, 23 de Março de 2011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 14/2011
EMENTA: Autoriza a concessão de subvenção à Associação Presbiteriana de
Assistência Social.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para a concessão de subvenção à
Associação Presbiteriana de Assistência Social.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Executivo, pois, a finalidade é a concessão de subvenção no valor
mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo prazo de 10 meses a referida entidade
que executa importantes projetos sociais no Município de Leme, onde atende
crianças carentes que necessitam de ações socioeducativas, em horário alternado ao
período escolar.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORAVEL ao projeto de
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de
concessão de subvenção à entidade, visando contribuir para a sua subsistência,
razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer
FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de
Comissão de Constituição Justiça .e Redação
Ademir Alb ano Lopes
Vice-Presidente
[ÕGiacomelli
•etário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
air Antune:
Presidenti
Eduardo Leme da Silva •do Giacomelli
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do D i a ,
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 14/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO
Em, 04 de abril de 2011.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI l * / i í
Autoriza a concessão de subvenção à Associação Presbiteriana de Assistência
Social
Artigo 1o - Fica o Município de Leme'autorizado a
conceder subvenção mensal, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a Associação
Presbiteriana de Assistência Social - APAS, inscrita no CNPJ sob n°
03.552.050/0001-70, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Guilherme de
Almeida, n° 318, e devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - A subvenção autorizada pelo artigo 1o da
presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade.
Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias
contados da data do efetivo recebimento e, deverá, ainda, prestar contas anuais, até
o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização
das prestações de contas, ,bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4o - Em contrapartida pela subvenção concedida,
fica a entidade subvencionada obrigada a executar os serviços sociais previstos no
plano de trabalho, parte integrante desta lei, que será anualmente apresentado,
considerando, sempre, na execução dos serviços sociais, o disposto no artigo 37 da
Constituição Federal, no que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 5o - Para fazer face às despesas decorrentes da
aplicação da presente lei, fica aberto um crédito adicional especial junto à Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais),
na dotação orçamentária 02.12.01-08.243.0025.2.040.010-3.3.50.43 - subvenções
sociais, a ser coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação
orçamentária n° 02.12.01 -08.244.0027,2.045.001-3.3.90.32.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 I 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coni.br
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Parágrafo Único - As alterações necessárias serão
consideradas nos anexos do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária anual.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros à partir de 1o de março de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 04 de abril de 2.011.
Presidente
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