| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAI N° 11.145, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. |
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PROCESSO REG. PROC. N° FOLHA N° -29/11- -05- -18- CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ________ PROJETO DE LEI N9 15/11____________________________ _________ Autoriza a Prefeitura Mun. de Leme a celebrar convênio c/ Estado, através da Sec. de Sanea/o e Rec. Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Mu nicipal de Saneamento Básico, etc»___________________ ______________ Autor: rir» Prefeito Municipal. / f v H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 28/2011 - GP/ SNJ Excelentíssimo Senhor *-í— •— 1 1 • n Lemer CAMARA MUNICIPAL DE LEME P rn t N ^ V L . N ? 3 . L F I S . g r Recebido e m ^ 1 I ò I 20Tf— Lem e.. 28 de março de 2.011. FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n° 11.145, de 5 de janeiro de 2007”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dado a necessidade de urgência na remessa da documentação, sob pena de perda da oportunidade. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ÍCARDCTÃNWNÉS FILHO ' Prefeito do Município de Leme iY iU via r Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRIJETO DE LEI N° 15 . / 2 0 1 1 . Que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneam ento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneam ento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de S aneam ento Básico, em conform idade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federai n° 11.145, de 5 de ja n e iro de 2007. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei. Artigo I o - Fica o Poder Executivo deste M unicípio autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneam ento e Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneam ento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneam ento Básico, em conform idade com as disposições do artigo 19 da Lei federal n° 11.445, de 5 de ja n e iro de 2007. Artigo 2o - O convênio poderá ser aditado, sem pre no interesse público. Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de m arço de 2011 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A presente proposta tem objetivo especial de buscar conjugação de esforços para elaboração de saneamento básico do Município, e sua consolidação no plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do art. 19 da Lei Federal n° 11.445/07. A ação governamental que pretende a Administração Municipal depende de autorização Legislativa, ressaltando que programa terá os seus custos assumidos pelo Governo do estado de São Paulo e não onerará o Município. Em face das razões acima, requeiro a apreciação e votação do presente Projeto de Lei Leme, 28 de m arço de 2011 F IL H O PREFEITO M U N IC IP A L AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 r e g i s t r o Registrado sob o n* de ordem - A l Z i T p - ti» ‘ fe do Registro de Processo n° - Leme, 3 1 - de--------: ~ i í ^ a - d e 2 0 Ü funcionário— - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos CONVÊNIO N° QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, E O MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxx, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. A os________dias do mês d e ________ de dois mil e onze, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto n° 52.895, de 11 de abril de 2008, e do despacho publicado no DOE de 01 de novembro de 2008, doravante designado ESTADO, e o Município de xxxxxx , neste ato representado por seu Prefeito xxxxxxxxxx , R.G. n° xxxxxxxxxx , CPF n° xxxxxxxxxxxxx , que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes: l CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente convênio tem como objeto a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. § 1o - O plano de saneamento básico do MUNICÍPIO deverá englobar inteiramente o território deste, bem como ser compatível com o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi - Guaçu - UGRHI-09 e compreenderá os serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e controle de inundações urbanas, nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo I devendo contemplar, no mínimo: 1. levantamento, sistematização e análise de dados gerais (físicos, territoriais, sociais, econômicos e ambientais); 2. diagnóstico e estudo de demandas para a prestação dos serviços; 3. objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, para a universalização dos serviços; 4. programas e ações necessários para atingir os objetivos e as metas; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos 2 5. ações para emergências e contingências; 6. indicadores e diretrizes para avaliação dos resultados. § 2o - O Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o § 10 desta cláusula, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução São executores do presente convênio: I - pelo ESTADO, a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; 11 - pelo MUNICÍPIO, CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes Para a execução do presente convênio o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: I - compete ao ESTADO: a) realizar, diretamente ou por intermédio de entidade da Administração Indireta, o procedimento licitatório necessário à contratação de empresa especializada para assessorar na elaboração do plano municipal de saneamento básico, mantendo o município informado acerca do andamento deste procedimento; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos 3 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos b) assegurar os recursos financeiros necessários para custear as despesas decorrentes da contratação referida na alínea anterior; c) efetuar os pagamentos devidos à empresa a ser contratada para a finalidade prevista na alínea “a” desta cláusula, após aprovação, pelo Grupo Executivo Local, dos produtos relativos às etapas de serviços, conforme previsto no cronograma físico-financeiro constante do Plano de Trabalho; d) indicar o responsável pelo acompanhamento da execução do presente Convênio; II - compete ao MUNICÍPIO: a) designar equipe técnica e o respectivo coordenador, para compor o Grupo Executivo Local, o qual será o responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de elaboração do plano municipal de saneamento básico; b) disponibilizar ao Grupo Executivo Local referido na alínea anterior, à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, e à empresa a ser contratada nos termos da alínea “a” do inciso I desta Cláusula, as informações necessárias para elaboração do plano municipal de saneamento básico, incluindo as informações cartográficas; c) apreciar os produtos a serem entregues pela empresa contratada nos moldes da alínea “a” do inciso I desta Cláusula, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de seus respectivos recebimentos, aprovando-os ou solicitando suas correções e/ou complementações, a serem providenciadas pela 4 empresa contratada também no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da referida solicitação; d) realizar consulta ou audiência pública local, para apresentação da proposta preliminar do plano municipal de saneamento básico, conforme previsto no Plano de Trabalho; e) encaminhar ao ESTADO cópia do plano de saneamento básico que vier a ser instituído pelo MUNICÍPIO, bem como dos atos procedimentais respectivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua aprovação pela autoridades municipais; f) implementar sistemas de informação, acompanhamento e avaliação dos resultados da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUARTA Dos Recursos O presente Convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, que arcarão, cada um, com as despesas decorrentes das responsabilidades assumidas no presente instrumento. Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do Estado são originários, conforme o caso: 1. do Tesouro do Estado, onerando diretamente o Orçamento Programa do Estado, na Funcional Programática 17.121.3932.2144 - Apoio à Elaboração e Execução dos Instrumentos de Planejamento e Gestão em GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos 5 Saneamento, no elemento de despesa 3.3.90.35- Serviços de Consultoria, da Unidade de Despesa 390101- Gabinete do Secretário, da Unidade Orçamentária 39001- Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; ou 2. do Termo de Convênio firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, em 21 de dezembro de 2007, publicado no DOE de 5 de janeiro de 2008. CLÁUSULA QUINTA Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente convênio é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura. Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. CLÁUSULA SEXTA Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos 6 § 1o - Na hipótese de denúncia por parte do MUNICÍPIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso I, alíneas “a” a “c”, da Cláusula Terceira. § 2o - Na hipótese de rescisão por culpa do MUNICÍPIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso I, alíneas “a” a “c”, da Cláusula Terceira, sem prejuízo dos demais consectários legais; § 3o - No caso de descumprimento do prazo estabelecido ao MUNICÍPIO na alínea “c”, do inciso II, da Cláusula Terceira, a este incumbirá os custos decorrentes de sua mora. CLÁUSULA SÉTIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. CLÁUSULA OITAVA Das Disposições Finais Aplicam-se ao presente convênio, no que couberem, as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos 7 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas. São Paulo, de de SECRETÁRIO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS EDSON GIRIBONI e PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: NOME: NOME: RG.: R.G.: CPF: CPF: 8 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ! . ESTADO DE SÃO PAULO i SR. PRESIDENTE l\/1TIM!rTP[Q DF. T~ FMJ T , CÂMARA MUNICIPAL DE L E M | DA CÂMARA DE VEREADORES DO 1 Prot.N Recebido em FUNG A o E x p e d i e n t e / / J . PRESIDENTE Vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, su bm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n°. 1 4 /1 1 “Autoriza a concessão de subvenção àAssociação P resbitejiana de Assistência Social.” Aytoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 1 5 /1 1 “Autoriza a Prefeitura M unicipal de Leme a celebrar Convênio com o E stado de São Paulo, através da Secretaria de Saneam ento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneam ento Básico, e sua consolidação no Plano E stadual de Saneamento Básico, em conformidade com as, diretrizes gerais in stitu íd as pela Lei Federal n°. 11.145, de 05 de janeiro de 2 0 0 7 .” Autoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 1 6 /1 1 “Altera o valor da subvenção concedida a S an ta C asa de Misericórdia de Leme.” Autoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 1 7 /1 1 “Disciplina Atividades Desportivas de Bilhar e Sinuca e estabelece norm as gerais para a su a prática no âmbito do Município de Leme.” Autoria: Vereador Osvair A ntunes da Silva. Projeto de Lei n°. 1 8 /1 1 “Disciplina a dispensa e a redução de ju ro s e m u ltas sobre crédito dá Saecil.” Autoria: Prefeito Municipal. \ V' 1-A. Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 04 de Abril de 2011. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 1 5 /2 0 1 1 . EMENTA: “A utoriza a Prefeitura M unicipal de Lem e a celebrar C onvênio com o E stado de São Paulo, através da Secretaria de S an eam en to e R ecu rsos H ídricos, objetivando a elaboração de Plano M unicipal de S an eam en to B ásico, e sua co n so lid a çã o no Plano E stadual de S an eam en to B ásico, em conform id ade com as d iretrizes gerais in stitu íd a s pela Lei F ederal n°. 1 1 .1 4 5 , de 05 de jan eiro de 2 0 0 7 .” AUTORIA: P refeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Com issões de Constituição, J u s tiç a e Redação; e Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala d a s Com issões Palmiro * Ferreira Vieira, analisando detid am en te o presente Projeto de Lei, ap rese n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) Tendo em vista que o Município tem o objetivo de conjugar esforços para elaboração de Saneamento Básico deste e s u a consolidação com o plano E stad u al de S an eam en to Básico, tudo em conform idade com o artigo 19, a Lei Federal n°. 11.445/07. 2-) O Projeto ora analisado encon,tra-se devidamente justificado pelo Executivo sendo que à ação governam ental não o n erará o Municipio, visto que os cu sto s será suportados pelo Governo do Estado de São Paulo. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3-) No en ten d er da Com issão de C onstituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a C on stitu ição F ederal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque as Comissões de Orçam ento, Finanças e Contabilidade; em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissoes Palmiro Ferreira Vieira, em 31 de Abril de 2.01 1 C om issão de C on stitu içã o J u stiça e R edação air Antunes da Siiva Presidente A demir Albano Lopes \ Vice-Presidente uardo GiacnmpUi C om issão de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade Osvãjr AntirriesAl Presidente iSrdo Giacomelli Secretário Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente A RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO G H ; H m T t PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 15/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÃO. Em, 04 de abril de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PRIJETO DE LEI N° ° /2Q 11. Que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais Instituídas pela Lei Federal n° 11.145, de 5 de janeiro de 2007. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo I o - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, ern conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Artigo 2o - O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. * l Leme, 04 de abril de 2.011. Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br