br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 15/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaQUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAI N° 11.145, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
native_id4259

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PROCESSO REG. PROC. N° FOLHA N°
-29/11- -05- -18-
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________
PROJETO DE LEI N9 15/11____________________________ _________
Autoriza a Prefeitura Mun. de Leme a celebrar convênio c/ Estado, através 
da Sec. de Sanea/o e Rec. Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Mu 
nicipal de Saneamento Básico, etc»___________________ ______________
Autor: rir» Prefeito Municipal.
/ f v H
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 28/2011 - GP/ SNJ
Excelentíssimo Senhor
*-í— •— 1 1 • n Lemer
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
P rn t N ^ V L . N ? 3 . L F I S . g r 
Recebido e m ^ 1 I ò I 20Tf—
Lem e.. 28 de março de 2.011.
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Que autoriza a Prefeitura
Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração
de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano
Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais
instituídas pela Lei Federal n° 11.145, de 5 de janeiro de 2007”, para que seja 
regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, dado a necessidade de urgência na remessa da documentação, 
sob pena de perda da oportunidade.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
ÍCARDCTÃNWNÉS FILHO ' 
Prefeito do Município de Leme
iY iU via r
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRIJETO DE LEI N° 15 . / 2 0 1 1 .
Que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria 
de Saneam ento e Recursos Hídricos, objetivando a 
elaboração de Plano Municipal de Saneam ento Básico, e sua 
consolidação no Plano Estadual de S aneam ento Básico, em 
conform idade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei 
Federai n° 11.145, de 5 de ja n e iro de 2007.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a 
seguinte Lei.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo deste M unicípio autorizado a 
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Saneam ento e Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de 
esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneam ento básico do 
MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneam ento Básico, em 
conform idade com as disposições do artigo 19 da Lei federal n° 11.445, de 5 
de ja n e iro de 2007.
Artigo 2o - O convênio poderá ser aditado, sem pre no interesse
público.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de m arço de 2011
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem objetivo especial de buscar conjugação de 
esforços para elaboração de saneamento básico do Município, e sua consolidação no 
plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do art. 19 
da Lei Federal n° 11.445/07.
A ação governamental que pretende a Administração Municipal 
depende de autorização Legislativa, ressaltando que programa terá os seus custos 
assumidos pelo Governo do estado de São Paulo e não onerará o Município.
Em face das razões acima, requeiro a apreciação e votação do 
presente Projeto de Lei
Leme, 28 de m arço de 2011
F IL H O 
PREFEITO M U N IC IP A L
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
r e g i s t r o
Registrado sob o n* de ordem - A l Z i T p - 
ti» ‘ fe do Registro de Processo n° -
Leme, 3 1 - de--------: ~ i í ^ a - d e 2 0 Ü
funcionário— -
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
CONVÊNIO N° QUE CELEBRAM O ESTADO 
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS 
HÍDRICOS, E O MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxx, 
OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA 
CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE 
COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA 
LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 
2007.
A os________dias do mês d e ________ de dois mil e
onze, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e 
Recursos Hídricos, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da 
autorização constante do Decreto n° 52.895, de 11 de abril de 2008, e do despacho 
publicado no DOE de 01 de novembro de 2008, doravante designado ESTADO, e o 
Município de xxxxxx , neste ato representado por seu Prefeito xxxxxxxxxx 
, R.G. n° xxxxxxxxxx , CPF n° xxxxxxxxxxxxx , que passa a ser denominado 
MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o 
presente convênio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
l
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto a conjugação 
de esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do 
MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em 
conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007.
§ 1o - O plano de saneamento básico do MUNICÍPIO 
deverá englobar inteiramente o território deste, bem como ser compatível com o 
Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi - Guaçu - UGRHI-09 e compreenderá os 
serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário, manejo de 
resíduos sólidos e controle de inundações urbanas, nos termos do Plano de 
Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo I devendo contemplar, no 
mínimo:
1. levantamento, sistematização e análise de dados gerais (físicos, territoriais, 
sociais, econômicos e ambientais);
2. diagnóstico e estudo de demandas para a prestação dos serviços;
3. objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, para a universalização dos 
serviços;
4. programas e ações necessários para atingir os objetivos e as metas;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
2
5. ações para emergências e contingências;
6. indicadores e diretrizes para avaliação dos resultados.
§ 2o - O Secretário de Saneamento e Recursos 
Hídricos, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, 
poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o §
10 desta cláusula, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a 
alteração do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
11 - pelo MUNICÍPIO,
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convênio o ESTADO e 
o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - compete ao ESTADO:
a) realizar, diretamente ou por intermédio de 
entidade da Administração Indireta, o procedimento licitatório necessário à 
contratação de empresa especializada para assessorar na elaboração do plano 
municipal de saneamento básico, mantendo o município informado acerca do 
andamento deste procedimento;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
3
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
b) assegurar os recursos financeiros necessários 
para custear as despesas decorrentes da contratação referida na alínea anterior;
c) efetuar os pagamentos devidos à empresa a ser 
contratada para a finalidade prevista na alínea “a” desta cláusula, após aprovação, 
pelo Grupo Executivo Local, dos produtos relativos às etapas de serviços, conforme 
previsto no cronograma físico-financeiro constante do Plano de Trabalho;
d) indicar o responsável pelo acompanhamento da 
execução do presente Convênio;
II - compete ao MUNICÍPIO:
a) designar equipe técnica e o respectivo 
coordenador, para compor o Grupo Executivo Local, o qual será o responsável pelo 
acompanhamento dos trabalhos de elaboração do plano municipal de saneamento 
básico;
b) disponibilizar ao Grupo Executivo Local referido 
na alínea anterior, à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, e à empresa a 
ser contratada nos termos da alínea “a” do inciso I desta Cláusula, as informações 
necessárias para elaboração do plano municipal de saneamento básico, incluindo as 
informações cartográficas;
c) apreciar os produtos a serem entregues pela 
empresa contratada nos moldes da alínea “a” do inciso I desta Cláusula, no prazo de 
até 30 (trinta) dias, a contar da data de seus respectivos recebimentos, aprovando-os 
ou solicitando suas correções e/ou complementações, a serem providenciadas pela
4
empresa contratada também no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do 
recebimento da referida solicitação;
d) realizar consulta ou audiência pública local, para 
apresentação da proposta preliminar do plano municipal de saneamento básico, 
conforme previsto no Plano de Trabalho;
e) encaminhar ao ESTADO cópia do plano de 
saneamento básico que vier a ser instituído pelo MUNICÍPIO, bem como dos atos 
procedimentais respectivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua 
aprovação pela autoridades municipais;
f) implementar sistemas de informação, 
acompanhamento e avaliação dos resultados da prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico no MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos
O presente Convênio não contempla repasse de 
recursos financeiros entre os partícipes, que arcarão, cada um, com as despesas 
decorrentes das responsabilidades assumidas no presente instrumento.
Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade 
do Estado são originários, conforme o caso:
1. do Tesouro do Estado, onerando diretamente o 
Orçamento Programa do Estado, na Funcional Programática 17.121.3932.2144 - 
Apoio à Elaboração e Execução dos Instrumentos de Planejamento e Gestão em
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
5
Saneamento, no elemento de despesa 3.3.90.35- Serviços de Consultoria, da 
Unidade de Despesa 390101- Gabinete do Secretário, da Unidade Orçamentária 
39001- Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; ou
2. do Termo de Convênio firmado entre o Estado de 
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, e o
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, em 21 de dezembro de 2007, 
publicado no DOE de 5 de janeiro de 2008.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 24 
(vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e 
interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução 
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de 
vigência.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos 
partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima 
de 60 (sessenta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de 
quaisquer de suas cláusulas.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
6
§ 1o - Na hipótese de denúncia por parte do
MUNICÍPIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida 
o inciso I, alíneas “a” a “c”, da Cláusula Terceira.
§ 2o - Na hipótese de rescisão por culpa do
MUNICÍPIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida 
o inciso I, alíneas “a” a “c”, da Cláusula Terceira, sem prejuízo dos demais 
consectários legais;
§ 3o - No caso de descumprimento do prazo
estabelecido ao MUNICÍPIO na alínea “c”, do inciso II, da Cláusula Terceira, a este 
incumbirá os custos decorrentes de sua mora.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir 
litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas.
CLÁUSULA OITAVA
Das Disposições Finais
Aplicam-se ao presente convênio, no que couberem, 
as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n° 
6.544, de 22 de novembro de 1989.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
7
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o 
presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de
SECRETÁRIO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 
EDSON GIRIBONI
e
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
RG.: R.G.:
CPF: CPF:
8
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
! . ESTADO DE SÃO PAULO i
SR. PRESIDENTE 
l\/1TIM!rTP[Q DF. T~ FMJ T
, CÂMARA MUNICIPAL DE L E M |
DA CÂMARA DE VEREADORES DO
1 Prot.N
Recebido em
FUNG
A o E x p e d i e n t e
/ / J .
PRESIDENTE
Vereadores que este subscrevem, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos 
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente 
pedido, su bm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos 
seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei n°. 1 4 /1 1 “Autoriza a concessão de subvenção à￾Associação P resbitejiana de Assistência Social.” Aytoria: Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei n°. 1 5 /1 1 “Autoriza a Prefeitura M unicipal de Leme a 
celebrar Convênio com o E stado de São Paulo, através da Secretaria de 
Saneam ento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano 
Municipal de Saneam ento Básico, e sua consolidação no Plano E stadual 
de Saneamento Básico, em conformidade com as, diretrizes gerais 
in stitu íd as pela Lei Federal n°. 11.145, de 05 de janeiro de 2 0 0 7 .” 
Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n°. 1 6 /1 1 “Altera o valor da subvenção concedida a 
S an ta C asa de Misericórdia de Leme.” Autoria: Prefeito Municipal. 
Projeto de Lei n°. 1 7 /1 1 “Disciplina Atividades Desportivas de Bilhar e 
Sinuca e estabelece norm as gerais para a su a prática no âmbito do 
Município de Leme.” Autoria: Vereador Osvair A ntunes da Silva.
Projeto de Lei n°. 1 8 /1 1 “Disciplina a dispensa e a redução de ju ro s e 
m u ltas sobre crédito dá Saecil.” Autoria: Prefeito Municipal.
\ V' 1-A.
Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 04 de Abril de 2011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 1 5 /2 0 1 1 .
EMENTA: “A utoriza a Prefeitura M unicipal de Lem e a celebrar
C onvênio com o E stado de São Paulo, através da Secretaria de
S an eam en to e R ecu rsos H ídricos, objetivando a elaboração de
Plano M unicipal de S an eam en to B ásico, e sua co n so lid a çã o no
Plano E stadual de S an eam en to B ásico, em conform id ade com
as d iretrizes gerais in stitu íd a s pela Lei F ederal n°. 1 1 .1 4 5 , de
05 de jan eiro de 2 0 0 7 .”
AUTORIA: P refeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Com issões de Constituição, J u s tiç a e 
Redação; e Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na 
Sala d a s Com issões Palmiro * Ferreira Vieira, analisando 
detid am en te o presente Projeto de Lei, ap rese n ta m o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o 
parecer:
1-) Tendo em vista que o Município tem o 
objetivo de conjugar esforços para elaboração de Saneamento 
Básico deste e s u a consolidação com o plano E stad u al de 
S an eam en to Básico, tudo em conform idade com o artigo 19, a Lei 
Federal n°. 11.445/07.
2-) O Projeto ora analisado encon,tra-se 
devidamente justificado pelo Executivo sendo que à ação 
governam ental não o n erará o Municipio, visto que os cu sto s será 
suportados pelo Governo do Estado de São Paulo.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) No en ten d er da Com issão de C onstituição, 
Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a C on stitu ição
F ederal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse 
público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, 
razões porque as Comissões de Orçam ento, Finanças e 
Contabilidade; em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em 
questão.
Sala das Comissoes Palmiro Ferreira Vieira, em
31 de Abril de 2.01 1
C om issão de C on stitu içã o J u stiça e R edação
air Antunes da Siiva 
Presidente
A
demir Albano Lopes 
\ Vice-Presidente
uardo GiacnmpUi
C om issão de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade
Osvãjr AntirriesAl 
Presidente
iSrdo Giacomelli 
Secretário
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
A
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
G H ; H m T t
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 15/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a
VOTAÇÃO.
Em, 04 de abril de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PRIJETO DE LEI N° ° /2Q 11.
Que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria 
de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a 
elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua 
consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em 
conformidade com as diretrizes gerais Instituídas pela Lei 
Federal n° 11.145, de 5 de janeiro de 2007.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a 
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Saneamento e Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de 
esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do 
MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, ern 
conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei federal n° 11.445, de 5 
de janeiro de 2007.
Artigo 2o - O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse
público.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. *
l
Leme, 04 de abril de 2.011.
Demétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →