| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. |
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PROCESSO N°
31/11
REG. PROC. N°
05
FL. 1
FOLHA N°
18
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 16/11
ALTERA O VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A SANTA CASA DE MIS. DE LEME
. . , Prefeito
Autor: de —
/ t t <
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
W , I o í H
Ofício n° 331/2011 -G P .
. i ■— — Leme, 31 de março de 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME,
Recebido em/ I J J ^ --------!
txceIentíssimo rdenief- "
Através do presente, encaminho a esta
Colenda Casa, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre alteração do valor da subvenção
concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob on* de ordem. Al
I , do Registro de Processo n*_ •> —
L e m e .^ d e 1
Funcionário —
Prefeitura do Município de Leme
PROJETO DE LEI N° 16/11
Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Leme.
Artigo I o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos
da Lei n° 3.137, de 22 de dezembro de 2010, relativamente aos meses de abril a
dezembro de 2011, de R$ 160.000,00 (cem e sessenta mil reais), para R$
200.000,00 (duzentos mil reais) cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n°
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, n°
448.
Parágrafo Único - A despesa prevista neste artigo, correrá por conta da
dotação orçamentária n° 02.11.01-10.301.0016.2.081001-3.3.50.43 - Fonte de
Recurso: 01 - Tesouro - Código Aplicação: 110.0000. suplementada se necessário.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 3.137, de 22 de
dezembro de 2010.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros à partir de 1o de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
Prefeitura do Município de Leme
JUSTIFICATIVA
Justifico o envio do presente Projeto de Lei para
apreciação, considerando a solicitação da entidade para alteração do valor da
subvenção, e tendo em vista que o Conselho Municipal de Saúde já havia aprovado
um repasse de até R$ 250.000,00, visando contribuir para a subsistência da referida
entidade, única no Município a prestar os serviços hospitalares, ambulatoriais e de
pronto atendimento para o sistema único de saúde.
A situação de dificuldade na qual se encontra a
aludida entidade é pública e notória, e o repasse de valores da ordem de R$
200.000,00 esta devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
O presente projeto visa, pois, atender à solicitação
da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, visto que necessita de mais
recursos para custeio de suas atividades.
Em sendo assim, considerando que a necessidade
da entidade é premente, justifica-se o pedido de urgência na tramitação do presente
projeto de Lei.
*
ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
SECRETARIA DA SAÚDE DE LEME - SP
Av. Cario Bonfanti, 425 - Centro - (19) 3573-6599
Ofício n° 1 4 2 /2 0 1 1 Leme, 21 de março de 2011
Prezado Senhor:
Tendo em vista que foi aprovado em reunião extraordinária do
Conselho Municipa! de Saúde em 07 de dezembro de 2010 o repasse para
a Irm andade da Santa Casa de Leme no vaior de R$250.000,00 mensais
sobre a form a de subvenção.
Sabendo-se que a Prefeitura está repassando o vaior de R$
160.000,00, soiicito alteração de valor com aumento de R$ 40.000,00,
passando então para R$ 200.000,00 mensais para a partir de março de
2011 .
Sem mais para o m om ento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
Dr. Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
S ecretário M unicipal da Saúde
lim o. Sr.
W agner Ricardo A ntunes Filho
DD. Prefeito do M unicípio de Leme
CMGG
s ^ ú d e
secretaria municipal de leme
ATA DA REUNíÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO DIA 07/12/2010.
Aos sete dias dc mês de outubro do ano de 2010, na sala de reuniões da
Secretaria da Saúde, às 18:00 horas, aconteceu reunião do Conselho
Municipal de Saúde, estiveram presentes os seguintes membros:
Dr.Gustavo Antonio Cassioiatíc Faggíon, Sra.Sandra Regina Thomaz Pires,
Sr.Alberto José Bortofoto, Sr.Gilson Aparecido Furlan, Sra.Dulce Helena Alves
Bertoncin, Sra.Cleusa Maria Francisco, Dr.José Martins, Sr.Valter José
Gcnçaives Buenc, Sr.Aguinaldo Bento Cardoso, Sra.Márcia Cabral Roque,
Dr.Francisco Siivestr^ Domingues, Sr.João Pedro de Oliveira, Sra.Vanderlete
da silva Franco e a! funcionária da Secretaria Sra.Maria Antonia Beitram,
. . . sniciou a reunião, lida e aprovada a ata da reunião anterior, dando seqüência a
reunião, INFORMES: 1) Conferência Municipal de Saúde, realizada em
novembro teve grandes expectativas e aprovação de vários tópicos para os
próximos anos; 2) Ptlopedia da Santa Casa, Sr.Valter e Dr. Gustavo
apresentou o interesse da Santa Casa de Leme em credenciar na Aita
Complexidade em Ortopedia e Traumatologia; dando sequencia a reunião,
APROVAÇÕES, 1) Plano Operativo da Santa Casa de Leme para o ano de
2011, resumo orçanjientáric: Média e Alta Complexidade (ambulatório e
Internação) - R$ 527.040,41, Procedimento de Atenção Básica - R$ 2.560,00,
Hemodiálise - R$ 74.731,39, Programa de Humanização - R$ 54.000,00,
Incentivo a .Maternidade - R$ 27.000,00, Endoscopia - R$ 9.460,00; 2)
Subvenção para a Santa Casa de Leme, a Irmandade da Santa Casa de Leme,
apresentou o Plano de Trabalho da subvenção no valor de R$ 250.000,00 para
o ano de 2011; 3) RAM, o ambulatório da DST/HIV apresentou o RAM para
2011, neste ano o foco do ambulatório da DST/HIV será na prevenção da
doença, será realizado 11 campanhas ao longo de todo o ano; Nada mais
havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião, eu, Maria Antonia Beitram
lavrei a presente ata.
i i
* ifÇÍA
. i .
iRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME
Declarada Utilidade Pública Federal pelo decreto n° 86238 de 30/07/1981
Declarada Utilidade Pública Municipal lei n° 1000 de 22/10/1969
Registrada no Conselho Nacional Serviço Social em 17/02/1975
Reçiscraaa no Conseiho Estadual de auxilio e subvenções sob n.c 19/34
http://www.santacasaiem e.com.br
m s n° 335782
CEP.13610-970 - Leme-SP
P L A r ^ O O E T R A B A L H O 2 0 1 1
|
DADOS CADASTRAIS
QRGAO/ElMTIDÂDE EXECUTORA
i iRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME
CNPJ
51.381.903/0001-09
ENDEREÇO COMPLETO
RUA PADRE JULIÃO, 1.213.
CIDADE
LEME
ÜF
SP
CEP
13610.230
DDD/FONE
19-3573-6500
CONTA
CORRENTE
26198-x
BANCO
BRASIL
ÂGEf1
0766-
ICSÂ
8
PRÂÇÃ d e
LEME
PAGAMENTO
NOME DO RESPONSÁVEL
VALTER JOSÉ GONÇALVES BUENO
CPF
715.412.098-34
CARTEIRA DE IDENTIDADE
7.461.704
1ORGAO
SSP
EXPEDIDOR
CARGO
PROVEDOR
FUNÇAG
PROVEDOR
ENDEREÇO COMPLETO
RUA GíLSON M. ARRUDA, 159
CIDADE
Leme
UF
SP
CEP
13610.000
DDD/FONE
19-3573-6500
---------------------------------------- 1
□ r p ia d e Le m e
http://www.santacasaleme.com.br
içcsocia; em 17/02/1575 T
jxüio e subvenções sob .n Á i9 /B 4 M $ n° 335762
D E S C R I Ç Ã O D O P R O J E T O
... 1
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
01/04/2011 31/12/2011
----------------------- J
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
IA Santa Casa é de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, e como instituição
Í
filantrópica, obriga-se a manter leitos e serviços hospitalares para isso púbiãco
gratuito, sem distinção de raça, cor, credo, sexo ou reisgãão.
s
Declarada Utilidade Fúbíica Federai; peio. decreto n°;86238; de 30/07/1981
. Decia ' " j - ' P . ' ~ 1 _ { ■ I ■ „ :
Reg,stradc :nç> Conselho Nacional Serviço Socia! e n í:l^ C 2 /l9 7 S
ÂHS nc 335762
63 - GEM36Í0-570 - Leme-S?
iRMANDADE DA SANTA CASA DE M iSERiCÓRDIA DE LEME
; JUSTIFICATIVA: Necessitamos para compra de materiais e medicamentos,
I filmes radsológicos, fios cirúrgicos, gêneros alimentícios, para pagamento de
i honorários médicos, impostos, folha de pagamento de funcionários; para
oferecer o melhor atendimento a todos que necessitam da Santa Casa. de
Leme.
| POPULAÇÃO ÃLVG: população em geral
j ftflETÂ: manter serviços hospitalares @ gratuitos para uso do público em geral. |
\ RMANDADE: DA SA N TA C ASA DE M lSER iC O R D ÍA DE LEME
Declarada Utilidade Pública,Federa! pelo decreto n° 86238 de 30/07/1981
Declarada Utilidade Pública Municipal iei'n° 1000 de 22/10/1969 -
Registrada no Conselho Nacional Serviço Social em 17/02/1975
Registrada no Conselho Estadual de auxilio e subvenções sob n.° 19/84
http://w w w.santacasalem e.com .br
AHS n° 335762
5-6506 - Cx. Postai 63-CEP.13610-97Ü - Leme-SP
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
I r m a n d a d e d a S a n t a Ca s a d e M isericó rdia d e Leme
Declararia Utilidade Pública Federal peio decreto n° 8623S de 30/07/1981
Declarada Urilidadè Publica Municipal le; n° 1030 de 22/10/1969
Registrada rio Conselho Nacional Serviço Social em 17/02/1975
Registrada no.Conselho Estadual de auxilio e subvenções sob n.° 19/84
http://www.s3ntacasaieme.c0m.br
âNS si® 335762
'3areluliâ3.1213 5-Cs.Postal .•C£P,i3610-970 ■Leme-SF
DÊSCRiÇÃÕDÕESPAÇO FÍSICO
À irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, esíá instalada À Rua
Padre Jussão, rs.® 1.213, em imóvel próprio, consta com centro cirúrgico, clínica
médica, centro obstétrsco, clínica obsíétrica, pronto socorro, UT!, clínica
pediátrica, clínica cirúrgica, day cliraic, laboratório, ultrasson, raio-x. agência
l transfusional.
RECURSOS MATERIAIS
PERMANENTE: honorários médicos, impostos, folha de funcionários.
CONSUMO: materiais ei medicamentos, produtos radiclógicos, gêneros
alimentícios, fios cirúrgicos, etc.
I r m a n d a d e d a S a n ta C a sa d e M is e r ic ó r d ia d e lem e
. Declarada üdlidadé Públíca. Federal pelo decreto n° 86238 de 30/07/1981 ... h ttp .//www.santacasaleme.com.bt
r Déciarada -Utitidade Púbíica ^unicipai; !ei^nA10GG v
i ; ; !: Regiscrsda no Conseího Nacional SeryiçaSociai-em 17/02/1975. : ;
Registrada no Conseiho Esra.duai de auxljio.e subvenções sob n.° 19/84 n o 3 3 5 7 5 2
j - Cx.Pcsíal 63 - CÊP.13610-970 - Leme-SP
Aplicação cse racursosi:
Janeiro Fevereiro Março ■ Abril M&\o
Materiais,
medicamentos,
hcsn. Medico,
folha cie
pagamento,
impostos
i 2 0 0 ,0 0 0 ,0 0
1
1
2 0 0 .0 0 0 ,0 0
Junho Juihc Âgcsto Setembro Outubro
Materiais,
medicamentos,
hcn. Medico,
foíína de
pagamento,
impostos
200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
!
J
Novembro Dezembro
Materiais,
medicamentos,
hon. Medico,
foiha de
pagamento,
impostos
200.000,00
..........................
200.000,00
%J£ O Declarada Utilidade Pública Federal pelo decreto n° 86238 de 30/07/1981
2 t % v Declarada Utilidade Pública Municipal lei n° 1000 de 22/10/1969
i Registrada no. Conselho Nácional Serviço Social em 17/02/1975 -.-'ij-- i! D<r»r«irfr-srtn nrtPrsnraihr» Crfortriai rio aiivílírva oiihv/an/*ÃoC cnh n 01Q/Q4
I r m a n d a d e d a S a n ta C aba d e M is e r ic ó r d ia d e L eme
Declarada
http://www.santacasaleme.com.br
ÂNS nc 335762
: ( í ^ | 573-gS3£C xP ostal6 3 -CEP.13610-970-Letne-SP
METAS PARA 2,011.
COMPRA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, FIOS
CIRÚRGICOS, PRODUTOS RADIOLÓGICOS, FOLHA DE PAGAMENTO DE
FUNCIONÁRIOS, IMPOSTOS, PGTO. DE HONORÁRIOS MÉDICOS.
Monitoramento e Avaliação
O processo referente ® compra será com supervisão ríos diretores desta Entidade.
identificação e Assinatur
L e m e -31/03/2011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
1 ü s V ereadores que este subscrevem , vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente
pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos
seguintes Projetos de Lei:
' '.!••• • \ • r ■ . i. . , ... . . I : . . .
Projeto de Lei n°. 1 4 /1 1 “Autoriza a concessão de subvenção àAssociação Presbiteriana de Assistência Social.” Aytoria: Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei n°. 15/11 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a
celebrar Convênio com o E stado de São Paulo, através da Secretaria de
Saneam ento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano
Municipal de Saneam ento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual
de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais
in stitu íd as pela Lei Federal n°. 11.145, de 05 de janeiro de 2 0 0 7 .”
Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n°. 1 6 / 1 1 • “Altera o valor da subvenção concedida a
S an ta C asa de Misericórdia de Leme.” Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n°. 17/11 “Disciplina Atividades Desportivas de Bilhar e
Sinuca e estabelece norm as gerais para a sua prática no âmbito do
Municipio .de Leme.” Autoria: Vereador Qsvair A ntunes da Silva.
Projeto de Lei n°. 18/11 “Disciplina a dispensa e a redução de ju ro s e
m ultas-sobre crédito da Saecil.” Autoria: Prefeito Múnicipal.
ESTADO DE SÃO PAULO
.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MlJNICTPl.O PTT rFlWLF
A o Expediente CÂMARA M U NICIPAL DE LEM Ei
P ro t.N .^ A Â .N d Z -F IS .á :
Recebido em , r i JU 20 J L ~
Sala das Sessões Prof° Arlindo Favaro, em 04 de Abril de 2011.
Z
RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 16/2011
EMENTA: Altera o valor da subvenção concedida a Santa Casa de
Misericórdia de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para alterar o valor da subvenção
concedida a Santa Casa de Misericórdia de Leme.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Executivo, pois, a finalidade de alterar o valor mensal de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
nos meses de abril à dezembro, visa contribuir para a subsistência da referida
entidade, única no Município a prestar os serviços hospitalares, ambulatoriais e de
pronto atendimento
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORAVEL ao projeto de
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de
alteração do valor da subvenção à entidade, visando contribuir para a sua
subsistência, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de
Comissão de Constituição Justjça e Redação
svair Antunes da Silva
Presidente
demir Aíb ano Lopes 4acÕmctiT
Vice-Presidente •etário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Osvair Antunes da Silva
Presidente
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 16/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a
VOTAÇÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822'/ 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 16/11
Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Leme.
Artigo 1o - Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos
da Lei n° 3.137, de 22 de dezembro de 2010, relativamente aos meses de abril a
dezembro de 2011, de R$ 160.000,00 (cem e sessenta mil reais), para R$
200.000,00 (duzentos mil reais) cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n°
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, n°
448.
Parágrafo Único - A despesa prevista neste artigo, correrá por conta da
dotação orçamentária n° 02.11.01-10.301.0016.2.081001-3.3.50.43 - Fonte de
Recurso: 01- Tesouro - Código Aplicação: 110.0000, suplementada se necessário.
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 3.137, de 22 de
dezembro de 2010.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros à partir de 1o de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de abril de 2.011.
Toão Marcos Demétrio
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br