| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | “DISCIPLINA ATIVIDADES DESPORTIVAS DE BILHAR E SINUCA E ESTABELECEM NORMAS GERAIS PARA A SUA PRATICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 32/11 05 18 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 17/11 DISCIPLINA ATIVIDADES DESPORTIVAS DE BILHAR E SINUCA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DO MUNIC. DE LEME. A . . Ver. Osvair Antunes da Silva Autor: de __________________________ t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n°. 17 /2011. “Disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelecem normas gerais para a sua pratica, no âmbito do Município de Leme e da outras providências.” Artigo I o. - Considera-se parâ os efeitos da presente Lei, a prática do bilhar e da sinuca, bem como os equipamentos e acessórios a eles referentes, tais como definidos nas normas oficiais da Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca. Artigo 2o. - Os equipamentos e acessórios a que se refere o artigo I o., deverão conter todas as informações necessárias ao seu funcionamento, veiculadas em vernáculo, de modo a permitir a plena compreensão e satisfação do usuário. Artigo 3o. - A locação e venda dos equipamentos e acessórios mencionados no artigo 2o., independentemente do fim a que se destinam, só poderão ser realizadas por empresas devidamente constituídas e sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos do Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente. § I o. - As empresas referidas nessa lei, ficam obrigadas a cumprir todos os requisitos constantes da presente lei, da legislação própria bem como a fornecer produtos com padrão de qualidade considerados satisfatórios. § 2o. - A locação e a venda dos equipamentos e acessórios realizar-se-ão nos moldes do exigido na legislação própria, observandose tanto quanto possível a elaboração de termo escrito entre as partes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CAMARA m u n ic ip a l d e l e m e Prot.NFIs.jTj Recebido'em '..JSZJ 20JZL- j \ FUNCIO ario REGISTRO Registrado sob o n° de ordem tis l í . , do Registro de Processo Leme, / de_________d e 20 Funcionário____________U4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4o. - Cada equipamento definido na presente lei terá obrigatoriamente: I - um dispositivo de identificação de equipamento - DIE; II - autorização individual de funcionamento - AIF; e III - selo de vistoria anual -SVA. § I o. - O dispositivo de identificação de equipamento será fornecido pelo sindicato da categoria e nele, constará em local visivel, criptograma, a identificação da empresa e o número do equipamento, sem o qual não poderá operar. § 2o. - A autorização de que trata o inciso II, será expedida também pelo sindicato da categoria desde que atendidas às normas estabelecidas na presente lei, e será fixada no equipamento em local visível, sem a qual ficará impedida de operar. Artigo 5o. - As empresas terão o prazo de 90(nòventa) dias contados da publicação desta lei, para regularizar seus equipamentos e adequá-los ás normas definidas. Artigo 6o. - Não será permitida a utilização de quaisquer recursos físicos que possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata esta lei. Artigo 7o. - Os locatários e adquirentes dos equipamentos e acessórios mencionados nesta lei, que explorem comercialmente o bilhar e a sinuca, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos estabelecimentos dessa natureza, afixando em local visível e de fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do artigo 80, da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. * Artigo 8o. - É proibida a prática do bilhar e da sinuca, quando realizadas mediante apostas, em espécie ou in natura, ou qualquer outra forma que as caracterizem ou possibilitem a sua tipificação como jogos de azar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ‘ Artigo 9o. - Pelo não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesta lei, os infratores, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, estão sujeitos às seguintes penalidades, progressivamente: I - advertência escrita; II - multa de 100 UFESP; III - multa em dobro do item anterior em caso de reincidência; IV - apreensão dos equipamentos. Artigo 10 - Os estabelecimentos que se enquadrarem nessa lei, somente terão Alvará expedido, se cumpridas às determinações aqui estabelecidas. Artigo 11 - Fica estabelecido que o setor de Fiscalização e Posturas realizará as vistorias aos equipamentos, assegurando-se acesso a todos os itens e documentos que se fizerem necessário. Artigo 12-0 poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, que ora se apresenta à apreciação dos nobres colegas, tem por escopo regulamentar interesse peculiar do Município, visto que já existe Lei Estadual que disciplina, a prática das modalidades desportivas de bilhar, sinuca e similares, já difundidas nacional e internacionalmente, haja vista o grande número de torneios e campeonatos, muitos deles organizados pela Federação Paulista de Bilhar e Sinuca. Embora tais modalidades já contem com a simpatia de boa parte da população, despertando elevado interesse pela prática amadora desses esportes, carecem de uma regulamentação mais detalhada que propicie sua efetiva organização, aliada à sua adequada fiscalização, de modo a estimular ainda mais sua propagação como opções sadias de lazer. E é com o intuito de proporcionar o preenchimento dessas lacunas jurídicas que ofereço à análise dos meus pares o presente Projeto de Lei. Além disso, faz-se mister mencionar que a presente proposição não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que esta Casa de Leis detém competência de iniciativa quanto à regulamentação desta matéria, posto que inserta na regra comum de competência. Leme, 31 de Março de 2011. X RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO t LEI N° 8.069. DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 80. Os responsáveis por estabelecim entos que explorem com ercialm ente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br Título I Das Disposições Preliminares (...) (...) CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 5 . ESTADO DE SÃO PAULO, SR. PRESIDENTE MUNIPTpTPi.nR I R ^ CÂMARA MUNICIPAL DE L E M | iaÍ/lH s..2_ 2 0 X - DA CÂMARA DE VEREADORES DO j I Prot.N. ; Recebido em A o Expediente 2 0 _ J t Vereadores PRESIDENTE que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n°. 14/11 “Autoriza a concessão de subvenção àAssociação Presbiteriana de Assistência Social.” Aptoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 15/11 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n°. 11.145, de 05 de janeiro de 2007.” Autoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 16/11 “Altera o valor da subvenção concedida a Santa Casa de Misericórdia de Leme.” Autoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 17/11 “Disciplina Atividades Desportivas de Bilhar e Sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no âmbito do Municipio .de Leme.” Autoria: Vereador Osvair Antunes da Silva. Projeto de Lei n°. 18/11 “Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre crédito da Saecil.” Autoria: Prefeito Múnicipal. Cf '....,* V i 4 . . . ' •" . \ ;■ < Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 04 de Abril de''2011. RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br I87ff ^ E l A Í * 18! v CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME JETO DE LEI N°. 09/ 2011 e s t a d o d e s à o p a u l o ENTA: “D isciplina Atividades Desportivas de Bilhar e M nuca e estabelece normas gerais para a sua prática no âm bito do Município de Lem e.” AUTORIA : Vereador Osvair Antunes da Silva PARECER CONJUNTO COM ISSÕES DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO ; ORÇAMENTO , FINANÇAS e CONTABILIDADE ; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; SAÚDE, EDUCAÇÃO , CULTURA , LAZER e TURISMO ; e PLANEJAMENTO , USO, OCUPAÇÃO e PARCELAM ENTO DO SOLO. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, que o Nobre Vereádor visa disciplinar as atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para sua pratica. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado, sob seus próprio fundamentos, pois busca a partir deste incentivar a pratica amadora desse esporte criando-se torneios e campeonatos. 3-) O projeto não fere ou contraria qualquer objetivo ‘ ou finalidade da Lei Estadual, tendo em vista a necessidade do interesse local em disciplinar a matéria, com a finalidade de regulamentar e incentivar a pratica desportiva. 4-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAXi (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br Ademir N^lbanol Lopes Vice-Presidente cretário hárcib uiacomelli cretário Públicos da Silva Prof.ü JoJoVRlac^ikdo Secretário PabH Vic ■esidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO 5-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade locál em realizar as adequações necessárias, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Saúde, EducaÇão, Cultura, Lazer e Turismo; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. \ ■ 'V Sala dás àomissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de Abril de 2011. Com issão de Orçame Eduardo llMme da Silva Vice-Pres/dente íto, Finanças e Contabilidade j O \ A L X iJ / n ( \ T V áir A Presidente ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com rbr demir Mbano Lbpes v Presidente chado Com issão de Parcelam ento di CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Com issão de Saúd< a, Lazer e Turismo arecido Ferrete Secretário Prof.° Joã Vice-Presi ento, Uso, Ocupação e dofe Santos Brito sidente Deusierré ^Aparecido Ferrete Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 17/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÃO. Em, 04 de abril de 2011. emetrio Presidente "A RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 17 /2011. “Disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelecem normas gerais para a sua pratica, no âmbito do. Municipio.de Leme e da outras providências.” Artigo I o. - Considera-se pará os efeitos da presente Lei, a prática do bilhar e da sinuca, bem como os equipamentos e acessórios a eles referentes, tais como definidos nas normas oficiais da Confederação Brasileira deBilhar e Sinuca. Artigo 2o. - Os equipamentos e acessórios a que se refere o artigo I o., deverão conter todas as informações necessárias ao seu funcionamento, veiculadas em vernáculo, de modo a permitir a plena compreensão e satisfação do usuário. Artigo 3o. - A locação e venda dos equipamentos e acessórios mencionados no artigo 2o., independentemente do fim a que se destinam, só poderão ser realizadas, por empresas devidamente constituídas e sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos do Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente. § I o- ~ As empresas referidas nessa lei, ficam obrigadas a cumprir todos os requisitos constantes da presente lei, da legislação própria bem como a fornecer produtos com padrão de qualidade considerados satisfatórios. § 2o. - A locação e a venda dos equipamentos e acessórios realizar-se-ão nos moldes do exigido na legislação própria, observandose tanto quanto possível a elabóração de termo escrito entre as partes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4o. — Cada equipamento definido na presente lei terá obrieatoriamente: I - um dispositivo de identificação de equipamento - DIE; II - autorização individual de funcionamento - A1F; e III - selo de vistoria anual -SVA. § I o. 1 - O dispositivo de identificação de-equipamento será fornecido pelo sindicato da categoria e nele, constará em local visível, criptograma, a identificação da empresa e o número do equipamento, sem o qual não poderá operar. § 2o. - A autorização de que trata o inciso II, será expedida também pelo sindicato da categoria desde que atendidas às normas estabelecidas na -presente lei, e será fixada no- equipamento em local visível, sem a qual ficará impedida de operar. Artigo 5o. - As empresas terão o prazo de 90(nòventa) dias contados da publicação desta lei, para regularizar seus equipamentos e adequá-los ás normas definidas. Artigo 6°. - Não será permitida a utilização de quaisquer recursos fisicos qüe possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata esta lei. x ' ' . - Artigo 7°. - Os locatários e adquirentes dos equipamentos e acessórios mencionados nesta iei, que explorem comercialmente o bilhar e a sinuca, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos estabelecimentos dessa natureza-, afixando em local visível e de fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do artigo 80j da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. * Artigo 8o. - É proibida a prática do bilhar e da sinuca, quando realizadas mediante apostas, em espécie ou in natura, ou qualquer outra forma que as caracterizem ou possibilitem a sua tipificação como jogos de azár. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 9o. - Pelo não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesta lei, os infratores, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, estão sujeitos às seguintes penalidades, progressivamente: II - multa de 100 ÚFESP; III - multa em dobro do item anterior em caso de reincidência; IV - apreensão dos equipamentos. Artigo 10 - Os estabelecimentos que se enquadrarem nessa lei, somente terão Alvará expedido, se cumpridas às determinações aqui estabelecidas. ’ - Posturas realizará aS' vistorias aos equipamentos, assegurando-se acesso a todos os itens e documentos que se fizerem necessário. Artigo 12 - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias. Artigo 13 - Esta- Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I - advertência escrita; Artigo 11 - Fica estabelecido que o setor de Fiscalização e Leme, 04 de abril de 2.011. João Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br