br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-04-01
Ementa“DISCIPLINA ATIVIDADES DESPORTIVAS DE BILHAR E SINUCA E ESTABELECEM NORMAS GERAIS PARA A SUA PRATICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4264

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
32/11 05 18
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 17/11
DISCIPLINA ATIVIDADES DESPORTIVAS DE BILHAR E SINUCA E ESTABELECE
NORMAS GERAIS PARA A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DO MUNIC. DE LEME.
A . . Ver. Osvair Antunes da Silva
Autor: de __________________________
t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n°. 17 /2011.
“Disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelecem 
normas gerais para a sua pratica, no âmbito do Município de Leme e da
outras providências.”
Artigo I o. - Considera-se parâ os efeitos da presente Lei, a 
prática do bilhar e da sinuca, bem como os equipamentos e acessórios a 
eles referentes, tais como definidos nas normas oficiais da Confederação 
Brasileira de Bilhar e Sinuca.
Artigo 2o. - Os equipamentos e acessórios a que se refere o 
artigo I o., deverão conter todas as informações necessárias ao seu 
funcionamento, veiculadas em vernáculo, de modo a permitir a plena 
compreensão e satisfação do usuário.
Artigo 3o. - A locação e venda dos equipamentos e acessórios 
mencionados no artigo 2o., independentemente do fim a que se 
destinam, só poderão ser realizadas por empresas devidamente 
constituídas e sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos do Estado de 
São Paulo, nos termos da legislação vigente.
§ I o. - As empresas referidas nessa lei, ficam obrigadas a 
cumprir todos os requisitos constantes da presente lei, da legislação 
própria bem como a fornecer produtos com padrão de qualidade 
considerados satisfatórios.
§ 2o. - A locação e a venda dos equipamentos e acessórios 
realizar-se-ão nos moldes do exigido na legislação própria, observando￾se tanto quanto possível a elaboração de termo escrito entre as partes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CAMARA m u n ic ip a l d e l e m e
Prot.NFIs.jTj 
Recebido'em '..JSZJ 20JZL- j
\ FUNCIO ario
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem 
tis l í . , do Registro de Processo
Leme, / de_________d e 20
Funcionário____________U4
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o. - Cada equipamento definido na presente lei terá 
obrigatoriamente:
I - um dispositivo de identificação de equipamento - DIE;
II - autorização individual de funcionamento - AIF; e
III - selo de vistoria anual -SVA.
§ I o. - O dispositivo de identificação de equipamento será 
fornecido pelo sindicato da categoria e nele, constará em local visivel, 
criptograma, a identificação da empresa e o número do equipamento, 
sem o qual não poderá operar.
§ 2o. - A autorização de que trata o inciso II, será expedida 
também pelo sindicato da categoria desde que atendidas às normas 
estabelecidas na presente lei, e será fixada no equipamento em local 
visível, sem a qual ficará impedida de operar.
Artigo 5o. - As empresas terão o prazo de 90(nòventa) dias 
contados da publicação desta lei, para regularizar seus equipamentos e 
adequá-los ás normas definidas.
Artigo 6o. - Não será permitida a utilização de quaisquer 
recursos físicos que possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata 
esta lei.
Artigo 7o. - Os locatários e adquirentes dos equipamentos e 
acessórios mencionados nesta lei, que explorem comercialmente o 
bilhar e a sinuca, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e 
permanência de crianças e adolescentes nos estabelecimentos dessa 
natureza, afixando em local visível e de fácil acesso, aviso para 
orientação do público, nos termos do artigo 80, da Lei Federal n°. 8.069, 
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
*
Artigo 8o. - É proibida a prática do bilhar e da sinuca, 
quando realizadas mediante apostas, em espécie ou in natura, ou 
qualquer outra forma que as caracterizem ou possibilitem a sua 
tipificação como jogos de azar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ‘
Artigo 9o. - Pelo não cumprimento de qualquer das normas 
estabelecidas nesta lei, os infratores, sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis, estão sujeitos às seguintes penalidades, progressivamente:
I - advertência escrita;
II - multa de 100 UFESP;
III - multa em dobro do item anterior em caso de reincidência;
IV - apreensão dos equipamentos.
Artigo 10 - Os estabelecimentos que se enquadrarem nessa 
lei, somente terão Alvará expedido, se cumpridas às determinações aqui 
estabelecidas.
Artigo 11 - Fica estabelecido que o setor de Fiscalização e 
Posturas realizará as vistorias aos equipamentos, assegurando-se 
acesso a todos os itens e documentos que se fizerem necessário.
Artigo 12-0 poder Executivo regulamentará esta lei no 
prazo de 90(noventa) dias.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora se 
apresenta à apreciação dos nobres colegas, tem por escopo 
regulamentar interesse peculiar do Município, visto que já existe Lei 
Estadual que disciplina, a prática das modalidades desportivas de 
bilhar, sinuca e similares, já difundidas nacional e internacionalmente, 
haja vista o grande número de torneios e campeonatos, muitos deles 
organizados pela Federação Paulista de Bilhar e Sinuca.
Embora tais modalidades já contem com a 
simpatia de boa parte da população, despertando elevado interesse pela 
prática amadora desses esportes, carecem de uma regulamentação mais 
detalhada que propicie sua efetiva organização, aliada à sua adequada 
fiscalização, de modo a estimular ainda mais sua propagação como 
opções sadias de lazer. E é com o intuito de proporcionar o 
preenchimento dessas lacunas jurídicas que ofereço à análise dos meus 
pares o presente Projeto de Lei.
Além disso, faz-se mister mencionar que a 
presente proposição não apresenta qualquer vício de 
inconstitucionalidade formal, uma vez que esta Casa de Leis detém 
competência de iniciativa quanto à regulamentação desta matéria, posto 
que inserta na regra comum de competência.
Leme, 31 de Março de 2011.
X
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
t
LEI N° 8.069. DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecim entos que explorem com ercialm ente 
bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que 
realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja 
permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, 
afixando aviso para orientação do público.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
Título I
Das Disposições Preliminares
(...)
(...)

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
5 . ESTADO DE SÃO PAULO,
SR. PRESIDENTE 
MUNIPTpTPi.nR I R ^
CÂMARA MUNICIPAL DE L E M | 
iaÍ/lH s..2_
2 0 X -
DA CÂMARA DE VEREADORES DO
j
I Prot.N.
; Recebido em
A o Expediente
2 0 _ J t
Vereadores
PRESIDENTE
que este subscrevem, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos 
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos 
seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei n°. 14/11 “Autoriza a concessão de subvenção à￾Associação Presbiteriana de Assistência Social.” Aptoria: Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei n°. 15/11 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano 
Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual 
de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais 
instituídas pela Lei Federal n°. 11.145, de 05 de janeiro de 2007.” 
Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n°. 16/11 “Altera o valor da subvenção concedida a 
Santa Casa de Misericórdia de Leme.” Autoria: Prefeito Municipal. 
Projeto de Lei n°. 17/11 “Disciplina Atividades Desportivas de Bilhar e 
Sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no âmbito do 
Municipio .de Leme.” Autoria: Vereador Osvair Antunes da Silva.
Projeto de Lei n°. 18/11 “Disciplina a dispensa e a redução de juros e
multas sobre crédito da Saecil.” Autoria: Prefeito Múnicipal.
Cf '....,* V i 4 . . .
' •" . \ ;■ <
Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 04 de Abril de''2011.
RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
I87ff ^ E l A Í * 18!
v CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
JETO DE LEI N°. 09/ 2011 e s t a d o d e s à o p a u l o
ENTA: “D isciplina Atividades Desportivas de Bilhar e
M nuca e estabelece normas gerais para a sua prática no
âm bito do Município de Lem e.”
AUTORIA : Vereador Osvair Antunes da Silva
PARECER CONJUNTO
COM ISSÕES DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO ;
ORÇAMENTO , FINANÇAS e CONTABILIDADE ; OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS; SAÚDE, EDUCAÇÃO , CULTURA , LAZER
e TURISMO ; e PLANEJAMENTO , USO, OCUPAÇÃO e
PARCELAM ENTO DO SOLO.
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços 
Públicos; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; 
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o 
parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, que o Nobre 
Vereádor visa disciplinar as atividades desportivas de bilhar e 
sinuca e estabelece normas gerais para sua pratica.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado, sob seus próprio fundamentos, pois 
busca a partir deste incentivar a pratica amadora desse esporte 
criando-se torneios e campeonatos.
3-) O projeto não fere ou contraria qualquer 
objetivo ‘ ou finalidade da Lei Estadual, tendo em vista a 
necessidade do interesse local em disciplinar a matéria, com a 
finalidade de regulamentar e incentivar a pratica desportiva.
4-) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a
Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por
isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em 
questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAXi (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
Ademir N^lbanol Lopes 
Vice-Presidente cretário
hárcib uiacomelli 
cretário
Públicos
da Silva
Prof.ü JoJoVRlac^ikdo 
Secretário
PabH
Vic ■esidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
5-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse 
público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, 
pela natureza do projeto e pela necessidade locál em realizar as 
adequações necessárias, razões porque as Comissões de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; 
Saúde, EducaÇão, Cultura, Lazer e Turismo; Planejamento, Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo, emitem o parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
\ ■ 'V
Sala dás àomissões Palmiro Ferreira Vieira,
em 04 de Abril de 2011.
Com issão de Orçame
Eduardo llMme da Silva 
Vice-Pres/dente
íto, Finanças e Contabilidade
j O \ A L X iJ / n ( \ T V
áir A
Presidente '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com rbr
demir Mbano Lbpes 
v Presidente
chado
Com issão de
Parcelam ento di
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Com issão de Saúd< a, Lazer e Turismo
arecido Ferrete 
Secretário
Prof.° Joã 
Vice-Presi
ento, Uso, Ocupação e
dofe Santos Brito 
sidente
Deusierré ^Aparecido Ferrete 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 17/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 04 de abril de 2011.
emetrio
Presidente
"A
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 17 /2011.
“Disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelecem 
normas gerais para a sua pratica, no âmbito do. Municipio.de Leme e da
outras providências.”
Artigo I o. - Considera-se pará os efeitos da presente Lei, a 
prática do bilhar e da sinuca, bem como os equipamentos e acessórios a 
eles referentes, tais como definidos nas normas oficiais da Confederação 
Brasileira deBilhar e Sinuca.
Artigo 2o. - Os equipamentos e acessórios a que se refere o 
artigo I o., deverão conter todas as informações necessárias ao seu 
funcionamento, veiculadas em vernáculo, de modo a permitir a plena 
compreensão e satisfação do usuário.
Artigo 3o. - A locação e venda dos equipamentos e acessórios 
mencionados no artigo 2o., independentemente do fim a que se 
destinam, só poderão ser realizadas, por empresas devidamente 
constituídas e sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos do Estado de 
São Paulo, nos termos da legislação vigente.
§ I o- ~ As empresas referidas nessa lei, ficam obrigadas a 
cumprir todos os requisitos constantes da presente lei, da legislação 
própria bem como a fornecer produtos com padrão de qualidade 
considerados satisfatórios.
§ 2o. - A locação e a venda dos equipamentos e acessórios 
realizar-se-ão nos moldes do exigido na legislação própria, observando￾se tanto quanto possível a elabóração de termo escrito entre as partes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o. — Cada equipamento definido na presente lei terá 
obrieatoriamente:
I - um dispositivo de identificação de equipamento - DIE;
II - autorização individual de funcionamento - A1F; e
III - selo de vistoria anual -SVA.
§ I o. 1 - O dispositivo de identificação de-equipamento será 
fornecido pelo sindicato da categoria e nele, constará em local visível, 
criptograma, a identificação da empresa e o número do equipamento, 
sem o qual não poderá operar.
§ 2o. - A autorização de que trata o inciso II, será expedida 
também pelo sindicato da categoria desde que atendidas às normas 
estabelecidas na -presente lei, e será fixada no- equipamento em local 
visível, sem a qual ficará impedida de operar.
Artigo 5o. - As empresas terão o prazo de 90(nòventa) dias 
contados da publicação desta lei, para regularizar seus equipamentos e 
adequá-los ás normas definidas.
Artigo 6°. - Não será permitida a utilização de quaisquer 
recursos fisicos qüe possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata 
esta lei.
x ' ' . -
Artigo 7°. - Os locatários e adquirentes dos equipamentos e 
acessórios mencionados nesta iei, que explorem comercialmente o 
bilhar e a sinuca, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e 
permanência de crianças e adolescentes nos estabelecimentos dessa 
natureza-, afixando em local visível e de fácil acesso, aviso para 
orientação do público, nos termos do artigo 80j da Lei Federal n°. 8.069, 
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
*
Artigo 8o. - É proibida a prática do bilhar e da sinuca, 
quando realizadas mediante apostas, em espécie ou in natura, ou 
qualquer outra forma que as caracterizem ou possibilitem a sua 
tipificação como jogos de azár.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9o. - Pelo não cumprimento de qualquer das normas 
estabelecidas nesta lei, os infratores, sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis, estão sujeitos às seguintes penalidades, progressivamente:
II - multa de 100 ÚFESP;
III - multa em dobro do item anterior em caso de reincidência;
IV - apreensão dos equipamentos.
Artigo 10 - Os estabelecimentos que se enquadrarem nessa 
lei, somente terão Alvará expedido, se cumpridas às determinações aqui 
estabelecidas. ’ -
Posturas realizará aS' vistorias aos equipamentos, assegurando-se 
acesso a todos os itens e documentos que se fizerem necessário.
Artigo 12 - O poder Executivo regulamentará esta lei no 
prazo de 90(noventa) dias.
Artigo 13 - Esta- Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
I - advertência escrita;
Artigo 11 - Fica estabelecido que o setor de Fiscalização e
Leme, 04 de abril de 2.011.
João Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br

open original →