| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -3 3 / 1 1 - - 0 5 - - 1 8 - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________ __________________________________________________________________________ PROJETO DE L E I N2 18/11 Disciplina a dispensa e a redução de jutos e multas sobre crédito da SAECIL. Prefeito Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 29/2011 -G P/ SNJ CÂMARA M UNICIPAL f e í T Í M P prnrM3o> L . N a. . á L F lS . ^ I Recebido am o 1 i 20 .f— Excelentíssimo Senhor FUNCIONÁRIO de março de 2.011. Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ‘‘Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dado a necessidade e urgência de adotar medidas que visa a redução da inadimplência dos munícipes junto aquela autarquia. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOS TO. 668 - TONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 P R O JE T O DE L E I ]JL/2011 D iscip lin a a d isp e n sa e a red u çã o de ju r o s e m u lta s so b re cré d ito s da S A E C IL - S U P E R IN T E N D Ê N C IA D E ÁGUA E E S G O T O S DA C ID A D E D E LEM E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Ficam remidos os juros e multas moratórias, para pagamento de créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, que seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas. Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido até o dia 31/12/2011. Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Parágrafo Quarto - O parcelamento autorizado pelo Artigo I o da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), e poderá ser incluída a verba honorária. t • AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Quinto - 0 valor da parcela será corrigido monetariamente pelo índice IPCA, ou outro que venha substituí-lo, acumulado da data da adesão do parcelamento até o efetivo pagamento, excluindo-se os juros. O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do parcelamento, e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 4o desta Lei. Parágrafo Sexto - A parcela a ser paga será entregue ao contribuinte no mesmo endereço constante no cadastro da Autarquia. Caso, até a data do vencimento, o contribuinte não receba a conta ficará obrigado a retirar segunda via junto à sede da Saecil. Parágrafo Sétimo - Os valores parcelados terão vencimento sempre no último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil do mês subseqüente ao parcelamento. Artigo 2o - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único: O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei por no máximo duas vezes por ligação. Artigo 3o - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 4o - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. Artigo 5o - O disposto nesta Lei: I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; III - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente. AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - C N r j/m r ‘to.joz.ooi/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de março de 2011 ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 o flsj, L e m e ,^ -L d e Funcionário— L J l , o ,de20Ü_ A Assessoria Legislativa para parecer , t ^'PRESIDENTE ' . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU S T IF IC A T IV A Á vista do ofício n° 023/2011, do senhor DiretorPresidente da Saecil, que acusa a inadimplência considerável dos munícipes junto aquela autarquia. É notório o labor diário realizado pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, junto aos contribuintes detentores de débito em atraso, constatando-se, inevitavelmente, a necessidade de se adotar medidas no sentido de resolver esses débitos; Considerando que tal medida complementaria o trabalho contínuo que vem sendo realizado pela Autarquia com vistas à redução da inadimplência, torna-se interessante a implantação de novas formas para adequação das formas de pagamento existentes, já que tais medidas visa aumentar o número de acordos concretizados para a quitação destes débitos Por tais razões, requeiro seja o presente projeto de lei apreciado e aprovado por esta Respeitável Casa Legislativa. Leme, 29 de março de 2011 Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68 Atendim ento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal "Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de leme - SP". Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da LC 101/2000 Considerando a compensação de renuncia da receita com o contingenciam ento da despesa. DOTAÇÃO: 03.01.01.1712200411.023 - Reformas, Construção e Am pliações da SAECIL. 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações(Fonte 04 - recursos próprios da administração indireta). VALOR: R$ 106.000,00 Previsto 2010(juros e multa) Previsto 2011(juros e multa) Contingenciamento de Despesa R$ 100.000,00 R$ 106.000,00 R$ 106.000,00 Considerando que o impacto com a remissão dos juros e multas moratórias, está previsto para 2010 no importe de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais); Considerando que o contingenciamento de despesa acima citada é suficiente para equilibrar o orçamento; Estimamos que haverá compensação da presente renúncia de receita com o contingencimanto de despesa no importe de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reasi) conforme descrito acima; Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme Posição das Dotações de: marco/2011 Cod. Orçamentário Creditado Suplementações Devolvido Mês Empenhado Mês Liquidado Mês Pago no Mês Reduzido Devolvido Ano Empenhado Ano Liquidado Ano Pago no Ano Credito Atual Reservado Saldo Empenhar Saldo a Liquidar Saldo a Pagar 030101.1712200411.023 Reformas, Construção e Ampliações de Prédios da SAECIL 0001 44905100 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 030101.1712200412.068 Manutenção dos Serviços de Apoio Administrativo 0002 31901100 2.900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 288.763,02 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 529.975,08 529.975,08 529.975,08 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA 2.900.000,00 0,00 2.370.024,92 0,00 0,00 0003 31901300 170.000,00 0,00 0,00 0,00 5.871,93 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 13.078,72 13.078,72 7.206,79 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.000,00 0,00 156.921,28 0,00 5.871,93 0004 31911300 330.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 22.153,74 22.153,74 22.153,74 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENT 330.000,00 0,00 307.846,26 0,00 0,00 0005 31901600 480.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL Cl 480.000,00 0,00 480.000,00 0,00 0,00 0006 33904700 220.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 50.000,00 35.163,92 35.163,92 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 220.000,00 0,00 170.000,00 14.836,08 0,00 0007 33903000 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 790,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 22.093,91 17.448,57 15.963,82 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 0,00 77.906,09 4.645,34 1.484,75 0008 33903400 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas de Pessoal de Correntes de Cor 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0009 33903900 1.250.000,00 0,00 0,00 0,00 14.037,01 951,78 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 996,62 433.968,91 152.977,96 101.449,67 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1.250.000,00 0,00 817.027,71 280.990,95 51.528,29 0010 99999900 110.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reserva de Contingência 110.000,00 0,00 110.000,00 0,00 0,00 0011 31909100 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SENTENÇAS JUDICIAIS 15.000,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0012 33909100 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.200,96 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 2.200,96 2.200,96 2.200,96 SENTENÇAS JUDICIAIS 15.000,00 0,00 12.799,04 0,00 0,00 0013 44905200 100.000,00 0,00 0,00 0,00 1.734,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 9.045,22 7.254,22 5.520,22 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 0,00 90.954,78 1.791,00 1.734,00 030101.1712200412.099 Manutenção dos Serviços de Apoio Administrativo (ADIANTAMENTOS) 0035 33903000 20.000,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 949,85 3.000,00 3.000,00 2.000,00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 0,00 17.949,85 0,00 1.000,00 0036 33903900 40.000,00 0,00 0,00 2.500,00 2.500,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 852,69 7.500,00 7.500,00 5.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ■ PESSOA J 40.000,00 0,00 33.352,69 0,00 2.500,00 030101.2884600410.005 Precatórios quinta-feira, 17 de março de 2011 16:42 Página 1 de 5 * r Saecil - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme Posição das Dotações de: março/2011 Coei. Orçamentário Creditado Suplementações Devolvido Mês Empenhado Mês Liquidado Mês Pago no Mês Reduzido Devolvido Ano Empenhado Ano Liquidado Ano Pago no Ano Credito Atual Reservado Saldo Empenhar Saldo a Liquidar Saldo a Pagar 0014 33909100 85.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SENTENÇAS JUDICIAIS 85.000,00 0,00 85.000,00 0,00 0,00 030101.2884600440.006 Juros e Amortização de Dividas Contratadas 0015 32902100 960.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 168.771,92 168.771,92 168.771,92 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 960.000,00 0,00 791.228,08 0,00 0,00 0016 46907100 320.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 99.815,38 64.393,11 64.393,11 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATAC 320.000,00 0,00 220.184,62 35.422,27 0,00 Tot.Und.Exec. 030101 7.285.000,00 0,00 0,00 3.500,00 25.142,94 292.705,76 0,00 2.799,16 1.361.603,84 1.023.918,20 959.799,23 APOIO ADMINISTRATIVO 7.285.000,00 0,00 5.926.195,32 337.685,64 64.118,97 quinta-feira, 17 de março de 2011 16:42 Página 2 de 5 Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Lente Posição das Dotações de: marco/2011 Cod. Orçamentário Creditado Suplementações Devolvido Mês Empenhado Mês Liquidado Mês Pago no Mês Reduzido Devolvido Ano Empenhado Ano Liquidado Ano Pago no Ano Credito Atual Reservado Saldo Empenhar Saldo a Liquidar Saldo a Pagar 030102.1751200421.026 Construção, Instalação e Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto 0017 44905100 7.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 7.200.000,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.200.000,00 0,00 0,00 7.200.000,00 0,00 0034 44905100 818.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 818.750,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 818.750,00 0,00 0,00 818.750,00 0,00 030102.1751200421.027 Aquisição de Veiculos e Maquinas 0018 44905200 580.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0 00 0,00 0,00 0,00 0,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 580.000,00 0,00 580.000,00 0,00 0,00 030102.1751200421.028 Redes de Água 0019 44905100 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 030102.1751200421.029 Redes de Esgoto 0020 44905100 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00 0,00 800.000,00 0,00 0,00 030102.1751200421.030 Tratamento de Lodo 0021 44905100 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0022 44905200 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 030102.1751200421.032 Construção e Ampliação dos Emissários de Esgoto 0023 44905100 700.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00 0,00 700.000,00 0,00 0,00 030102.1751200421.033 Controle de Perdas 0033 33903900 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ■ PESSOA J 250.000,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00 030102.1751200422.069 Manutenção do Saneamento Basico - Agua 0024 33903900 3.800.000,00 0,00 0,00 0,00 6.670,93 45,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 68,05 570.222,88 463.224,09 248.619,41 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA J 3.800.000,00 0,00 3.229.845,17 106.998,79 214.604,68 0025 33903000 3.760.000,00 0,00 0,00 0,00 69.039,61 1.373,47 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 1.276.305,84 522.037,82 332.875,00 MATERIAL DE CONSUMO 3.760.000,00 0,00 2.483.694,16 754.268,02 189.162,82 0026 44905200 800.000,00 0,00 0,00 0,00 2.376,20 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 365.374,70 97.593,05 35.707,85 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00 0,00 434.625,30 267.781,65 61.885,20 030102.1751200422.070 Manutenção do Saneamento Basico - Esgoto 0027 33903900 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0 00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 quinta-feira, 17 de março de 2011 16:42 Página 3 de 5 Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme Posição das Dotações de: marco/2011 Cod. Orçamentário Creditado Suplementações Reduzido Credito Atuai Devolvido Mês Devolvido Ano Reservado Empenhado Mês Empenhado Ano Saldo Empenhar Liquidado Mês Liquidado Ano Saldo a Liquidar Pago no Mês Pago no Ano Saldo a Pagar 0028 33903000 89.000,00 0,00 0,00 0,00 5.761,50 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 13.241,50 13.241,50 7.480,00 MATERIAL DE CONSUMO 89.000,00 0,00 75.758,50 0,00 5.761,50 0029 44905200 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 Tot.Und.Exec. 030102 19.617.750,00 0,00 0,00 0,00 83.848,24 1.418,47 0,00 68,05 10.243.894,92 1.096.096,46 624.682,26 DESENVOLVIMENTO SANEAMENTO BASICO 19.617.750,00 0,00 9.373.923,13 9.147.798,46 471.414,20 quinta-feira, 17 de março de 2011 16:42 Página 4 de 5 Saecil - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme Posição das Dotações de: marco/2011 Cod. Orçamentário Creditado Suplementações Devolvido Mês Empenhado Mês Liquidado Mês Pago no Mês Reduzido Devolvido Ano Empenhado Ano Liquidado Ano Pago no Ano Credito Atual Reservado Saldo Empenhar Saldo a Liquidar Saldo a Pagar 030103.1754400431.031 Construção de Galerias de Águas Pluviais 0030 44905100 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 0037 44905100 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências e Convênios Estaduais - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 030103.1754400432.072 Manutenção Galerias Pluviais e Recursos Hidricos 0031 33903900 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 4.500,00 4.500,00 4.500,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ■ PESSOA J 150.000,00 0,00 145.500,00 0,00 0,00 0032 33903000 111.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Próprios da Administração Indireta 0,00 0,00 7.480,00 7.480,00 7.480,00 MATERIAL DE CONSUMO 111.250,00 0,00 103.770,00 0,00 0,00 Tot.Und.Exec. 030103 761.250,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.980,00 11.980,00 11.980,00 DESENVOLVIMERNTO RECURSOS NATURAIS 1.061.250,00 0,00 1.049.270,00 0,00 0,00 Total Geral: 27.664.000,00 300.000,00 0,00 3.500,00 108.991,18 294.124,23 0,00 2.867,21 11.617.478,76 2.131.994,66 1.596.461,49 27.964.000,00 0,00 16.349.388,45 9.485.484,10 535.533,17 © N O 00 •o 0 0 O O • O 00 « 0 0 0 i n f N °\ •r> fN 00 © © ^ © Tf^ © « o r o » n N O NO„ NO NR. *ss «r> C N f N C O © Tf © Tf^ © © ^ © N R © © © © ^ © © ^ © © © " co 00 Tf rT) Tf «Ti T f r- •ri Tf r- •rs Tf" r - • o irT c o rTf" c o © " •r> Tf C O OO fN © 00 © " f N «Ti 0 0 00 © 00" 00 © 00" 00Os v T 00 Tf v f 00 Tf w T 00 r n </~r 00 irT 00 C O *rT r^- © " © © " © sC © " nD NO fN NO Tf © 00 © " © © © " 0 © © " 0 © O © © NO Tf •Ti fN NO f N N O f N N O f N © f NsC O s f N c o r-Os © r- © «ri 00 Tf N O r n 00 r n 00 r n 0 0 fN fT| fN fN 00 N O 00 NO 0 0 NO fN © Os C O c o © C O C O F Tf c o F © © fN © © fN © © f N O © f N •ri Os •ri f N 1 © Tf fN Tf f N Tf^ ( N Tf ( N Tf f N Tf 0 0 © • n fN OO © © ^ •n © © Tf r - T f r~~ Tf Tf C O Tf r n © Tf^ © Tf © Tf f N f N r - f N © N O © NO^ © © ^ 0 N R © © r © © ^ © © _ © © ^ Os NO «rT (N Tf •n" ( N T f « n ( N T f «rf f N Tf v T f N Tf 3 fN */*T 00SC Os Tf »r> c o 00 F ' © © " Tf © © © Tf" »r> Tf" '/-) Tf © Tf" © T f" N O »n 1**^ ©"© 0 0 ©" C O C O ©" C O C O 00 C O «r> © 00 ©" ©" ©" ©" F T f •r» F Os F Os F © F Os F Os c o Tf © Os c o r - Tf fN O O •ri fN co «r> N O 0 00 f N f N f N f N fN fN r - f N F fN NO r - só r - r - «ri © 0 f N se © T f © Tf f N c o r - O O O O O c o O ©^ ©^ 'O vo O o ' o ^ T f O n" O T f «o f N N O O O vi n r' - cn oo co © 00 NO CO C O C O Tf Tf GO 00 0 0 C O — — H © © © © ^ © ^ CO C O c R © ^ © * o * R 'r, ° R --'r © © © _ fN 00" Os © " © " © " •n" yr\ — T fN 0 0 fN fN fN © " © " © " 00 ND fN fN fN Tf Tf fN fN fN © 00 00 00 <rs •— © m «0 fN fN fN NO N O 1— [ — co CO tN fN Os O s O n Tf Tf o o o o o o o <o ©^ ©^ o" o" o" ©" o" o o o o o o o o o o o o <o <o ©^ o o" ©" o" ©" ©" o" o © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © ^ © ^ © ^ © ^ © ^ © ^ © © © r © ^ © ^ © ^ © © ^ © ^ © _ © ^ © ^ © © _ © ^ © ^ © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " © " O © O © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © «/-» © » n NO NO NO © O iri <r> •ri CO fN © © © > c > © © c i Os fN c o r- © © © «r> «o C O c o c o CO 00 00 0 0 © © © © 00 fN Os — < *— < •— < C O c o c o c o co c o c o f N fN fN fN •O f N f N fN f N fN F F F c E •o < •o £ d c E -o < -o cu 0> <U w <u °r °f °r °r 4 4 4 4 e E ■o < aá E •o < '2 o. a ■o H Ou C E T3 < C J T3 < 03T3 C/i O * % «8 «j ’5 d •tS tJ i2 3 3 O H o -D •5 C/3 < D H F § u C/D < z c* UJ f— s H o KO z > -J u 3 T3 O — -2 d § O h O ) (U <- o f e w 3 y I osí O oi 3 C 1 ê < a f— cu cn <- z 3 - w .§ Q £ 5 1/5c H rt> 1— 1 cx m E O o w O c* O 0 H H a S d 'W u KU PJ w Q Q C/3 C/3 WPJ O Ou *< L>< oi w K PJ Dh Cu 0 O © © © © © © © © © © co © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © C O © Tf © © © © © T f •O © © © © © © © © e > © c i © e i © © © O n O n OsOs © © c i © e i © ei e> c i © © © ei © Ci © © e i © © © ei © C i © © © © ei © e i © © © © © e i © © © ei © ci © ei © e i © © © f N © f N © fN © © © Tf f N Tf 00 Tf O n O n ci © ei © OsOs o i ON c i © o iOs ei © o iOs O iOs o i O n o i O n ei © o i 0 O n O oi 0 ei © ei © ei © C O © © e i •ri •ri •ri •ri c! 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PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO h r i T r n iRíí MUNICIPAL DE LEME A o Expediente l P r o t . N 2 £ ^ L N * - 6 A M S . ^ - U - Ç - - \ Recebido e m _ r j L Z J 2 0 X - j . \ ^ - FUNClQ^ARIO — ------------------ — Os V ereadores que este subscrevem , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n°. 14/11 “Autoriza a concessão de subvenção à Associação Presbiteriana de Assistência Social.” Autoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 15/11 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneam ento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneam ento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneam ento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais in stituídas pela Lei Federal n°. 11.145, de 05 de janeiro de 2 0 0 7 .” Autoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 16/11 “Altera o valor da subvenção concedida a S an ta Casa de Misericórdia de Leme.” Autoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 17/11 “Disciplina Atividades Desportivas de Bilhar e S inuca e estabelece n o rm as gerais p ara a su a prática no âm bito do Município de Leme.” Autoria: Vereador Osvair A ntunes da Silva. Projeto de Lei n°. 18/11 “Disciplina a dispensa e a redução de ju ro s e m u ltas sobre crédito da Saecil.” Autoria: Prefeito Municipal. Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 04 de Abril de 2011 APROVADO POR UNANIMIDADE: A Secretaria p/ Providencias L e m e .v 9 H / S _ /2 0 _ L l PRESID EN TE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 18/2011 EMENTA: “D iscip lin a a d isp en sa e a redução de ju ros e m u ltas sobre créd ito da S a ecil.” AUTORIA: P refeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Ju stiç a e Redação; e Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala d a s Com issões Palmiro . Ferreira Vieira, analisando detid am en te o presente Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de um Projeto de Lei que tem por objetivo regularizar a situação de inadimplência considerável dos m unícipes ju n to a Saecil. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Executivo sendo que tais providências em im plantar medidas que buscam amenizar os débitos em atraso. 3-) No en ten d er d a Com issão de Constituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofend e a C on stitu ição Federal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br demir .\lbano Lopes 'omelli Vide-Presidente abilidade Osyair Antunes da'Silva Presidente_ > 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque as Com issões de O rçam ento, F in an ças e Contabilidade; em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei complementar em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de Abril de 2.011. C om issão de C on stitu içã o J u stiça e R edação Osvapr^Antunes cfa~Si\va' Presidentes Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C om issão de O rçam ento, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 18/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO Em, 04 de abril de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL P R O JETO DE L E I l* L /2 0 1 1 Disciplina a dispensa e a redução de ju ro s e m ultas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME 0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Ficam remidos os juros e multas moratórias, para pagamento de créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos term os da legislação vigente, que seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas. Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido até o dia 31/12/2011. Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Parágrafo Quarto - O parcelamento autorizado pelo Artigo I o da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), e poderá ser incluída a verba honorária. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Parágrafo Quinto - O valor da parcela será corrigido Í H W I J - S t n i c » , U U U U V L U k | U E U E U U S S U U â L I -LU f 1 U , acumulado da data da adesão do parcelamento até o efetivo pagamento, excluindo-se os juros. O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do parcelamento, e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 4o desta Lei. Parágrafo Sexto - A parcela a ser paga será entregue ao contribuinte no mesmo endereço constante no cadastro da Autarquia. Caso, até a data do vencimento, o contribuinte não receba a conta ficará obrigado a retirar segunda via junto à sede da Saecil. Parágrafo Sétimo - Os valores parcelados terão vencimento, sempre no último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil do mês subseqüente ao parcelamento. Artigo 2o - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único: O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei por no máximo duas vezes por ligação. Artigo 3o - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 4o - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. Artigo 5o - O disposto nesta Lei: I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; III - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente. / I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I87S 4 . E W Í - W95- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de abril de 2.011. • ' ' * \ -» : *; : ; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 1361Ò-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br