| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, RESTAURAÇÃO DE VIDAS E ENFRENTAMENTO AO CRACK E A OUTRAS DROGAS, CRIANDO O DIA “D” DE COMBATE AO CRACK, MUDANDO O NOME CRACK PARA "PEDRA DA MORTE" |
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PROCESSO N° REG PROC. N° FOLHA N° 34/11 05 18 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE______________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 19/11 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, RESTAURAÇÃO DE VIDAS E ENFRENTAMENTO AO CRACK E A OUTRAS DROGAS, CRIANDO O DIA "D" DE COMBATE AO CRACK, MUDANDO O NOME CRACK PARA "PEDRA DA MORTE” Autor Hp Ver. Pablio José Rebessi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 19 /2011 Fica instituído o Programa de Prevenção, Restauração de Vidas e Enfrentamento ao C rack e a outras Drogas, criando o Dia “ D” de Combate ao Crack, mudando o nome Crack para "Pedra da Morte" Art. I o. - Fica instituído O Prograrha de Prevenção ao uso de Crack e outras Drogas. Parágrafo único - São objetivos deste programa: I - im plem entar um a disciplina dentro das escolas m unicipais e particulares, baseada na doutrina do “Amor Exigente"; II - criação de um “site” com o objetivo de atuar com o S.O.S contra o crack; III - criação de parcerias com os diferentes setores, público e privado, com o objetivo de viabilizar o desenvolvim ento de projetos ligados ao combate as drogas neste M unicípio;, IV - im plem entação do Program a Educacional de R esistência às Drogas (PRO ERD ) conveniado à Polícia Militar com a rede municipal de educação; V - obrigatoriedade da inclusão da m atéria "N oções de Prevenção contra as D ro g as” , no currículo básico das disciplinas do ensino fundamental e médio nas Escolas Municipais; VI - integração com as cam panhas de com unicação de massa. Art. 2o. - Fica instituído O Prbgram a R estauração de Vidas, com objetivo principal trabalhar a prevenção do uso de droga no Município, por meio de ações conjuntas com a Secretaria de Educação e Saúde. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R eg istrad o sob o n° de o r d e m _ _ fls / ^ do Registro de Processo n° Leme, ^ de Y.----------------d e20 ^2L Funcionário- - - - - - - - - - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3o. - Fica instituído O Program a E nfrentam ento ao Crack e as Outras Drogas, com objetivo principal a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Crack e as Outras Drogas. Art. 4 o. - Fica instituído o Dia “ D ” de C om bate ao C rack e dem ais drogas, no âmbito Município de Leme, como 25 de Junho. Parágrato único - Referida data constará no calendário oficial do município. Art. 5o. - Fica instituído, no âm bito do M unicípio de Lem e, o Programa M udando seu nome de Crack para "Pedra da Morte". § 1 ° - A droga derivada “E rythroxylon C o c a ”, conhecida vulgarm ente por Crack, passará a ser chamada de "pedra da morte” em todos os documentos, relatórios e manifestações de agentes e servidores públicos municipais, de forma obrigatória; §2° - Todos os projetos e ações voltadas ao cum prim ento desta Lei serão am plamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade. Art. 6o. - O Poder Executivo M unicipal, nos term os da regulamentação, indicará a capacidade de adaptação da infraestrutura do projeto acima mencionado pelos órgãos do Executivo. Art. 7o. - A s despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Justificativa A iniciativa de instituir o programa objetiva apresentar à Câmara Municipal de Leme, projeto para que sejam feitas parcerias com os diferentes setores, público e privado, com o intuito de viabilizar o desenvolvimento de projetos ligados ao combate as drogas em Leme. Uma das principais propostas do plano é trabalhar a prevenção do uso de Crack e outras drogas no Município, por meio de ações conjuntas com as Secretarias de Educação e Saúde. A proposição do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Crack e as Outras Drogas, tem os seguintes aspectos: O Crack é uma droga altamente letal e a maioria dos usuários vai a óbito muito rapidamente. A droga tem uma com posição considerada o lixo da cocaína, uma vez que enquanto a cocaína tem 70% de pureza, o Crack tem 30% a 4 0 % e chega com 10 segundos ao cérebro. A pós 10 m inutos passa o efeito e o usuário quer consumir novamente. Este projeto não é a solução definitiva do problema, entretanto, é uma forma de cham ar as autoridades constituídas e a própria sociedade a uma •reflexão sobre o tema tão recorrente nos dias atuais. A implementação do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) na rede municipal de educação visa expor “Noções de Prevenção contra as Drogas" no currículo básico das disciplinas do ensino fundamental e médio nas Escolas Municipais. Já o Projeto Restaurando Vidas, a iniciativa deve ser aliada a uma série de medidas preventivas e restaurativas. "A criação desse projeto com a justificativa de alertar mais a comunidade; Temos um projeto de que isso vire uma matéria nas escolas, para os professores explicarem o mal que isso causa, pois enquanto isso não estiver dentro do currículo escolar vamos perder essa guerra para os traficantes". Q uanto à m udança do nom e “C rack ” para “ Pedra da M orte”, ternos: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "A m udança de nom e é justam ente porque as crianças conhecem , e que a palavra craque é sinônimo de um atleta destaque no futebol. Quando as crianças ouvirem "pedra da morte” elas vão querer saber o porquê desse nome negativo, pois a pedra não leva só o usuário à morte, mas a família inteira". O nom e Crack. que na fala tem a m esm a pronúncia da palavra craque, é originário da língua inglesa e remete ao som que a pedra faz ao ser queimada. Segundo o projeto, em todos os documentos, relatórios e manifestações de agentes e servidores públicos municipais, será obrigatório adotar o novo nome. Quanto ao Crack, que na fala tem a mesma pronúncia da palavra craque, é originário da língua inglesa, e o presente projeto prevê que esta droga, derivada "E rythroxylon C oca”, conhecida vulgarm ente por Crack, seja chamada em nosso Município como "pedra da morte". No que tange o dia 25 de Junho com o o dia de com bate às drogas, especialmente ao Crack, pelo projeto, este se tornando lei, constará no calendário oficial do município. O projeto prevê criação de dia contra o Crack Dia tkD ” de C om bate ao Crack em Lem e, um dia dedicado à luta contra o Crack. Assim, o dia 25 de Junho será dedicado a ações que visam a prevenção ao uso. ao tratam ento e à reinserção social de usuários e ao enfrentam ento do tráfico de Crack e outras drogas ilícitqs. A instituição da data tem como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações municipais de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO De acordo com estudo feito pelo Centro de Pesquisas em Segurança Pública (Cepesp) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), um terço dos homicídios ocorre por causa do tráfico de drogas, em especial, o Crack. Atentos aos problem as que o consum o e o com ércio de drogas vem causando à cidade. Representantes de entidades e núcleos especializados serão cónvidados pelas escolas para prestarem depoimentos, relatarem experiências e organizarem atividades sobre o tema recorrente. O objetivo da proposta é conscientizar crianças e jovens, que estão expostos às drogas desde cedo, dos malefícios causados por estas substâncias. O parlam entar ressalta, tam bém , que '‘esta iniciativa deve ser aliada a uma série de medidas preventivas que, certamente, contribuirão para erradicar ou diminuir a incidência de crianças e jovens envolvidos com drogas e substâncias análogas”. O programa pode ser conveniado à Polícia Militar para execução conjunta entre a corporação e o órgão municipal responsável pela gestão educacional no Município. “O PROERD tem por base o projeto Educar para Resistir ao A buso de D rogas (D A R E , sigla em inglês)”, “ O program a visa a dim inuir a violência, a prevenir o uso de drogas por crianças e adolescentes e a auxiliar os pais e responsáveis com o esclarecimento a respeito dessas substâncias e com o fortalecimento da estrutura familiar, sendo desenvolvido dentro do ambiente escolar". E notória a evolução do consum o e do com ércio de drogas e entorpecentes em nosso país, e entre estas, uma substância de se destaca pelo seu poder de destruição e pelo aumento do consumo nos últimos anos, o Crack. O problema da droga, no município é na sua concepção um desafio da saúde pública, por isso a iniciativa em propor este projeto (O problema das drogas é refletido em todos os segmentos da sociedade por sua relação comprovada com os agravos sociais, como por exemplo, acidentes de trânsito e de trabalho, violência doméstica, e ó constante aumento da criminalidade) enumera vários os motivos que podem levar uma pessoa para o mundo das drogas que pode ser desde a aceitação por determinado grupo, familiar ou ainda algum desfio emocional. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br % Essa lei na C âm ara M unicipal pôde contribuir no sentido de que o município possa trabalhar também no combate às drogas e em especial ao Crack. Os problemas provocados pelas drogas são inúmeros, afeta sobremaneira a saúde de uma pessoa podendo-o levar até mesmo a óbito. O Crack está matando nossos jovens e mesmo pessoas mais velhas. Este projeto não é a solução definitiva do problema, entretanto, é uma forma de chamar as autoridades constituídas e a própria sociedade a uma reflexão sobre o tema tão recorrente nos dias atuais. A violência na cidade está relacionada ao uso de algum tipo de droga, mortes de adolescentes e jovens, segundo estatística da Policia Civil, também estão relacionados intimamente ao tráfico, sobretudo ao Crack. A Polícia M ilitar aponta que os homicídios estão diretam ente ligados à guerra do tráfico, seja por dívida ou pelo controle pela boca de fumo. Os índices apontam , de cada 10 viciados que passam por com unidade terapêutica, 8% recaem no vício. Q uando ao uso do Crack, de cada 10, 10 voltam para o vício. A Confederação N acional de M unicípios fez um levantam ento inédito e traçou uma radiografia da realidade desta droga no Brasil. A pesquisa aponta que a droga já chegou a 98% dos municípios - quase quatro mil foram consultados. As ações educativas propostas neste projeto visam a integração com as cam panhas de com unicação de massa, e outras ações contínuas, que utilizam unidades de saúde, escolas e ambientes de trabalho como canais para atingir o público - alvo. Estabelece também o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Crack e as Outras Drogas, pois o uso sistemático das drogas traz sérias conseqüências físicas, psicológicas e sociais, e os jovens adolescentes estão entre os seus principais usuários. Calcula-se que 13% dos jovens brasileiros entre 16 e 18 anos co nsom em a m aconha, conform e o site antidrogas.com . Nos últimos anos o uso do Crack tem crescido de forma vertiginosa nas grandes cidades e principalm ente pelo interior do Brasil, e infelizmente em Leme CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO tornou-se um desses destinos. Em nossa cidade já são centenas os usuários de maconha, cocaína, Crack e outras drogas, conforme informações obtidas através das Polícias Militar e Civil. Droga mata, o Crack, formado a partir do resto da cocaína, tem um poder infinitamente maior de gerar dependência, pois a fumaça chega ao cérebro com velocidade e potência extremas. Ao prazer intenso e efêmero, segue-se a urgência da repetição. Além da exposição à violência e a situações de perigo que também podem matá-lo são conseqüências do consumo do Crack: fome e sono, disíunções sexuais, doenças respiratórias, cardíacas, ossos e músculos, sistema neurológico, oscilações de humor, prejuízo cognitivo e doenças psiquiátricas. i Contudo, os especialistas afirmam que o melhor modo de combater as drogas é a prevenção. Informação, educação e diálogo são apontados como o melhor cam inho para impedir quê crianças, jovens e adultos se enveredem para o vício das drogas. Nesse sentido, a atuação do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Crack e as Outras Drogas terá um papel importante no combate às drogas e pela proteção da Juventude Lemense “Vida Sim, Drogas N ão”. Criaremos um comitê de enfrentamento das drogas, em especial ao Crack, com a criação de um Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack. por meio da união de diversos setores ligados ao assunto. Uma das principais propostas do plano é trabalhar a prevenção do uso de droga na cidade, por meio de ações conjuntas com a Secretaria de Educação. A Superintendência Municipal de Drogas prom overá a capacitação de agentes de diversos setores para realização de trabalhos com os jo v e n s envolvidos com o Crack. Mais um ponto importante destacado, é a ampliação do número de leitos no Sistema Único de Saúde, voltados para desintoxicação e tratamento ao usuário do Crack. Além disso, o projeto determina ainda que seja criado um “site” com o objetivo de atuar como S.O.S contra o Crack. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO É assustador o avanço da droga no nosso M unicípio, assim há a necessidade de se implementar uma disciplina dentro das escolas municipais e particulares, baseada na doutrina do "Am or Exigente", criada por um casal americano com o objetivo de retirar o filho das drogas. Segundo o vereador, autor do Projeto, a disciplina seria ministrada nas escolas como um a forma preventiva e sócio-educativa. “A cada ano aumenta mais o número de jovens envolvidos com drogas. A partir do m om ento em que a esco'~ * roblem a o num ero de adolescentes ‘p e rd id o s’ será v ;í . ■ - ■ \ a . /' • .' t ;v * . \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Assessoria Ao Expediente o; P. S - L J ^ y \ / I S T A Em _£Lde de 20J_i Com vista r txs*a' lyw^g-O C < 3 J í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 1 9 /2 0 1 1 EMENTA: Fica in stitu íd o o programa de prevenção, restauração de vidas e enfrentam ento ao crack e a outras drogas, criando o dia “D” de com bate ao crack, mudando o nom e de crack para “pedra da m orte”. AUTORIA: Vereador Pablio José R ebessi. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de C onstituição, Ju stiç a e Redação, reunida n a Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresen ta o relatório, que tam bém é o voto de seus membros', berrí como o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, que busca o Excelentíssim o Senhor Vereador instituir o program a de prevenção, restauração de vidas e enfrentam ento ao crack e a o u tras drogas, criando o dia “D” de com bate ao crack, m udando o nome de crack p ara “pedra da m orte”. 2-) No entender da Comissão de C onstituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é ilegal e in con stitu cion al frente à C onstituição Federal. Por isso, som os de parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão, pois h á violação de com petência legislativa, ao passo que não está dem onstrado o interesse local, capaz de d ar respaldo a com petência suplem entar do m unicípio. Também, o parecer se fundam enta n a existência de vício, agora no que tange a iniciativa, pois referido projeto gera despesas, e institui política pública, m atérias de iniciativa e com petência do Chefe do Poder Executivo, a fim de evitar afronta ao Princípio C onstitucional da Separação dos Poderes. Sala das Comissões- Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de s p t p m h r n H e 2 0 1 1 . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br