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materia nº 20/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "CÂMARA JOVEM"
native_id4267

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
35/11 05 18
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E ___________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 20/11
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "CÍMARA JOVEM"
Ver. PABLIO JOSÉ REBESSI
Autor: de __
AUTUAÇÃO__________________
A os quatro______________
ailh,n o P.L. nQ 20 em frente
abril 2011
dias do mes de-------------------------d e --------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 20 / 2011
Fica instituído o Programa "Câmara Jovem"
Art. 1°. - Fica instituído o Programa da Câmara Jovem, que dará a oportunidade aos 
estudantes conhecerem o Poder Legislativo, as funções e cotidiano desta Casa de Leis e 
dos vereadores, no âmbito do Município de Leme.
Art. 2°. - O Programa "Câmara Jovem" tem por objetivo ampliar e solidificar a 
participação política da juventude estudantil, nas grandes discussões dos problemas 
sociais, envolvendo as escolas e estudantes do município na elaboração de projetos de 
lei e na vivência na prática do trabalho de um vereador.
* i
Art. 3°. - Para o desenvolvimento do Programa "Câmara Jovem" serão desenvolvidas 
politicas públicas para a otimização das ações governamentais e não governamentais, 
buscando a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta 
Lei.
Parágrafo Único - Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão 
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Art. 4°. - O Poder Executivo Municipal, nos termos da regulamentação, indicará a 
capacidade de adaptação da infra-estrutura do projeto acima mencionado pelos órgãos 
do Executivo.
Art. 5°. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P r o t . N . £ £ £ l, N aj ^ F l s . . 2 
Recebido em J í j J ± J 20.£1_
FUNCIONÁRIO
R E G I S 1 R O
Registrado sob o n° de ordem_
fis / / . do Registro de Processo n°_^-----------
Lem e,__Í^Je ------------------- de20
funcionário-----------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de instituir o programa objetiva apresentar a Câmara municipal de 
Leme, com objetivo de despertar o exercício da cidadania e o espírito cívico entre os 
jovens, além de aproximar cada vez mais o Legislativo da População.
O projeto pretende mostrar aos estudantes a importância dos poderes públicos 
que os representam e de que forma eles podem contribuir para o desenvolvimento 
político-social da cidade e do país.
• *
Em parceria com as escolas, a Câmara oportunizará aos alunos momentos de 
participação de diversas atividades durante o ano para conhecer, de perto, o papel da 
Câmara, levando informações úteis aos alunos, e por extensão à comunidade sobre o 
funcionamento, finalidade e importância do Legislativo Municipal de Leme.
Objetivo Geral:
Promover interação entre a Câmara Municipal de Leme e as escolas, permitindo 
ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social 
em que se vive, contribuindo assim para formação de cidadãos conscientes de seus 
direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a 
realidade.
Objetivos específicos:
Despertar no jovem aluno das escolas públicas e particulares do ensino de Leme, 
a consciência da cidadania e a responsabilidade com os valores sociais, éticos e culturais 
da comunidade.
Buscar a integração desses jovens com o Poder Legislativo, mostrando - lhes o 
papel que desempenham os vereadores como representantes do povo, além de manter 
entrosamento com as escolas.
Orientar os futuros políticos sobre as funções atribuídas aos Poderes Públicos, e, 
em especial, ao Poder Legislativo.
Mostrar os jovens a possibilidade real de influenciar nos destinos e anseios da 
comunidade. Promover a participação dos alunos no processo eleitoral, oportunizando - 
lhes representar a figura do Vereador Jovem, eleitos para um mandato de seis meses, 
sem qualquer espécie de vinculação ou ligação a instituições partidárias.
Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e 
atividades gerais da Câmara Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Possibilitar aos alunos o acesso aos Vereadores da Câmara Municipal e 
conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade.
Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que 
máis afetam a população
Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do 
Projeto Câmara Jovem, e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
✓
Público Alvo Poder legislativo, Escola Publicas e Comunidade em geral.
Desenvolvimento do Projeto:
Programa Câmara Jovem é um programa que busca promover o inter￾relacionamento entre alunos, escolas e comunidade, dentro do contexto de 
competitividade, responsabilidade e moralidade.
t
Haverá uma reunião com todos os diretores da rede pública e particular, para 
sedimentar o projeto “Câmara Jovem” na Câmara Municipal de Leme, afim de, 
esclarecimento sobre datas e demais dúvidas a respeito do mesmo.
O projeto prevê a participação das escolas no processo eleitoral.
O Projeto Câmara Jovem contará com o apoio dos profissionais da área de 
História, Geografia, Filosofia e Português, para juntos num período de 10 (dez) dias que 
antecedem a eleição, direcionarem e desenvolverem o projeto com os alunos candidatos 
a Vereador Jovem.
A escola poderá indicar de 3 (três) a 6 (seis) candidatos para concorrerem ao 
pleito. Os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Jovem, que tenham 
até 16 anos de idade e estejam cursando do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental, 
inscrever-se-ão nas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes das 
escolas, para a conseqüente eleição.
O processo de eleição dos Vereadores Jovens será orientado e dirigido pela 
Câmara Municipal dê Leme e das Lideranças das escolas.
As reuniões da Câmara Jovem serão públicas e terão duração de 2 (duas) horas, 
iniciando às 14h e encerrando às 16h, sempre na última segunda-feira de cada mês.
Os Vereadores Jovens deverão comparecer uniformizados nas sessões, que serão 
realizadas na Câmara Municipal de Leme, Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”.
A Câmara Jovem tem por objetivo ampliar e solidificar a participação política da 
juventude estudantil, nas grandes discussões dos problemas sociais, envolvendo as .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
escolas e estudantes do município na elaboração de projetos de lei e na vivência na 
prática do trabalho de um vereador. Os trabalhos oferecem aos jovens, noções gerais 
sobre a estrutura administrativa do município e um completo ao conhecimento das 
atividades legislativas.
Os trabalhos da Câmara Jovem serão iguais às sessões ordinárias e 
extraordinárias, sendo que, o aluno terá o tempo para fazer sua campanha interna nas
escolas.
A Câmara Jovem terá indicações, projetos de lei, requerimentos e espaço para 
manifestações.
“Cada escola será representada por seu vereador e todo esse trabalho ajudará a 
sociedade, pois esses jovens possuem idéias boas que podem ser aplicadas no 
município”.
No final de cada exercício a Câmara de Vereadores promoverá a entrega de um
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Ao Expediente
A (s ) Comissão(ões) d a :
CJ.F. CZ]
O.F.C. f x l
O.S.P. 1 !
S . E . C . L T f x ~ ]
P.Ü.O.P.S □
Em o M / M / I I
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Em O ^ d e d e 2 0 U
Com vista *r
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 2 0 /2 0 1 1
EMENTA: F ica in stitu íd o o program a “câm ara jo v e m ”.
AUTORIA: V ereador Pablio J o sé R ebessi.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A C om issão de C onstituição, J u s tiç a e 
R edação, re u n id a n a S ala d a s C om issões Palm iro Ferreira 
V ieira, a n alisan d o detid am en te o p resen te Projeto de Lei, 
a p re se n ta o relatório, que tam bém é o voto de se u s m em bros, 
bem com o o parecer:
E xcelentíssim o 
“c â m a ra jovem ”
1-) T rata-se de Projeto de Lei, que b u sc a o 
S enhor V ereador in stitu ir o p rogram a
2-) No e n ten d er d a C om issão de 
C on stitu ição , J u s tiç a e R edação, o projeto é ilegal, Pois
ofen d e o R egim en to Interno e a Lei O rgânica do
M unicípio. Por isso, som os de p arecer CONTRARIO ao 
projeto de Lei em qu estão , pois h á violação no que tange o 
in stru m e n to norm ativo em u so, sendo caso de R esolução e 
não de Lei, sem prejuízo de que referida m atéria já é objeto 
d a R esolução n.° 190, de 4 de setem bro de 2001.
S ala d a s Com issõe 
setem bro de 2011.
'alm iro F erreira V ieira, em 12 de
/ \ , G h
A dem ir Aftjano Lop< 
\ v i c e - P residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 190, de 04 de setembro de 2.001.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, do "Programa da
Cidadania" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução.
\
Í"
Artigo 1° - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, o
"Programa da Cidadania'', compreendendo a instituição do Parlamento Jovem Lemense
Ê e de outras atividades a ele complementares, de caráter informativo, relativas ao exercício
I da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
m
Artigo 2° - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de 
| escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação de 
uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato. «v. . '
§ 1° - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os 
jos, no dia 26 de outubro e seu término no dia 25 de outubro do ano seguinte;
§ 2° - O Parlamento Jovem será constituído por estudantes de 4a a 8d séries 
o ensino fundamental regular, devidamente matriculados, em idade própria.
Artigo 3° - Observar-se-ão, o decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, 
jj| tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, 
inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de 
|í Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do "Projeto de Lei" aprovado.
Parágrafo Único - A Mesa da Câmara de Vereadores diligenciará no 
sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra na Safa de Sessões Prof. 
p i Arlindo Fávaro e seja acompanhada por assessoramento técnico compatíyel com a evolução 
dos trabalhos, até o seu final. I
J:v: '
I I Artigo 4° - O Parlamento Jovem será composto de, 17 (dezessete) 
jl; vereadores-estudantes e mais 17 (dezessete) vereadores-estudantes suplentes.
QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0xx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
§ 1° - Ao tomarem posse, os Vereadores do Parlamento Jovem prestarão o 
seguinte compromisso: "Promeío exercer, com dedicação e lealdade, o meti mandato,
htmter e cumprir a constituição, observar as leis, deJendendo os interesses do Munic\pio, e
0 bem geral de sua população".
§ 2° - Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa 
Executiva, eleita pelos vereadores estudantes eleitos, composta por Presidente, Io e 2o 
Vice-Presidentes, Io e 2o Secretários.
§ 3o - A Legislatura terá a duração de um ano, com a realização de pelo 
menos uma Sessão Plenária verificando-se o seu inicio com a diplomação, seguida da posse 
dos Vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos Projetos aprovados na 
OrC • do Dia e publicação na "Imprensa Oficial do Município".
Artigo 5°.- A Mesa da Câmara de Vereadores, mediante Ato, normatizará a 
consecução do "Programa da Cidadania" e, especialmente quanto ao Parlamento Jovem 
Lemense:
I - o cronograma das atividades de organização;
II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação 
dos interessados;
III - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas
escolas;
IV - as normas para a eleição da mesa Executiva; e.
V - a realização dos trabalhos da sessão plenária.
§ 1° - O Presidente da Câmara de Vereadores nomeará uma Comissão 
Exp' riva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos 
necv.. ^drios para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido 
! neste artigo.
§ 2° - As demais atividades que venham a compor o "Programa da 
Cidadania", orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos 
partidos com representação na Câmara, suas propostas políticas e das funções dos Líderes 
■ partidários.
1
I
f t Artigo 6°.- O vereador do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, 
poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo 
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. •
m i
*
Artigo 7°.- A Mesa da Câmara de Vereadores, visando ao bom andamento 
dos trabalhos do Parlamento Jovem e de outras atividades que venham a compor o 
"Programa da Cidadania". Poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou
entidades privadas.
R. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TE L/FA X : (0xx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@ linkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 04 de setembro de 2.001
[achado
Presiddnte
Publicado no Quadro de Editais desta Casa em 
04 de setembro de 2.001.
|o Rmatõ~Gonçalves dê"Sndrade 
«tor/Administrativo.
CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.
,DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -TEU FA X: (0xx19) 571-1862 / 5100 / 6303

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