| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "CÂMARA JOVEM" |
| native_id | 4267 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 35/11 05 18 CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS D E ___________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 20/11 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "CÍMARA JOVEM" Ver. PABLIO JOSÉ REBESSI Autor: de __ AUTUAÇÃO__________________ A os quatro______________ ailh,n o P.L. nQ 20 em frente abril 2011 dias do mes de-------------------------d e -------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 20 / 2011 Fica instituído o Programa "Câmara Jovem" Art. 1°. - Fica instituído o Programa da Câmara Jovem, que dará a oportunidade aos estudantes conhecerem o Poder Legislativo, as funções e cotidiano desta Casa de Leis e dos vereadores, no âmbito do Município de Leme. Art. 2°. - O Programa "Câmara Jovem" tem por objetivo ampliar e solidificar a participação política da juventude estudantil, nas grandes discussões dos problemas sociais, envolvendo as escolas e estudantes do município na elaboração de projetos de lei e na vivência na prática do trabalho de um vereador. * i Art. 3°. - Para o desenvolvimento do Programa "Câmara Jovem" serão desenvolvidas politicas públicas para a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei. Parágrafo Único - Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade. Art. 4°. - O Poder Executivo Municipal, nos termos da regulamentação, indicará a capacidade de adaptação da infra-estrutura do projeto acima mencionado pelos órgãos do Executivo. Art. 5°. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o t . N . £ £ £ l, N aj ^ F l s . . 2 Recebido em J í j J ± J 20.£1_ FUNCIONÁRIO R E G I S 1 R O Registrado sob o n° de ordem_ fis / / . do Registro de Processo n°_^----------- Lem e,__Í^Je ------------------- de20 funcionário----------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO JUSTIFICATIVA A iniciativa de instituir o programa objetiva apresentar a Câmara municipal de Leme, com objetivo de despertar o exercício da cidadania e o espírito cívico entre os jovens, além de aproximar cada vez mais o Legislativo da População. O projeto pretende mostrar aos estudantes a importância dos poderes públicos que os representam e de que forma eles podem contribuir para o desenvolvimento político-social da cidade e do país. • * Em parceria com as escolas, a Câmara oportunizará aos alunos momentos de participação de diversas atividades durante o ano para conhecer, de perto, o papel da Câmara, levando informações úteis aos alunos, e por extensão à comunidade sobre o funcionamento, finalidade e importância do Legislativo Municipal de Leme. Objetivo Geral: Promover interação entre a Câmara Municipal de Leme e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que se vive, contribuindo assim para formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade. Objetivos específicos: Despertar no jovem aluno das escolas públicas e particulares do ensino de Leme, a consciência da cidadania e a responsabilidade com os valores sociais, éticos e culturais da comunidade. Buscar a integração desses jovens com o Poder Legislativo, mostrando - lhes o papel que desempenham os vereadores como representantes do povo, além de manter entrosamento com as escolas. Orientar os futuros políticos sobre as funções atribuídas aos Poderes Públicos, e, em especial, ao Poder Legislativo. Mostrar os jovens a possibilidade real de influenciar nos destinos e anseios da comunidade. Promover a participação dos alunos no processo eleitoral, oportunizando - lhes representar a figura do Vereador Jovem, eleitos para um mandato de seis meses, sem qualquer espécie de vinculação ou ligação a instituições partidárias. Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Possibilitar aos alunos o acesso aos Vereadores da Câmara Municipal e conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade. Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que máis afetam a população Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto Câmara Jovem, e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. ✓ Público Alvo Poder legislativo, Escola Publicas e Comunidade em geral. Desenvolvimento do Projeto: Programa Câmara Jovem é um programa que busca promover o interrelacionamento entre alunos, escolas e comunidade, dentro do contexto de competitividade, responsabilidade e moralidade. t Haverá uma reunião com todos os diretores da rede pública e particular, para sedimentar o projeto “Câmara Jovem” na Câmara Municipal de Leme, afim de, esclarecimento sobre datas e demais dúvidas a respeito do mesmo. O projeto prevê a participação das escolas no processo eleitoral. O Projeto Câmara Jovem contará com o apoio dos profissionais da área de História, Geografia, Filosofia e Português, para juntos num período de 10 (dez) dias que antecedem a eleição, direcionarem e desenvolverem o projeto com os alunos candidatos a Vereador Jovem. A escola poderá indicar de 3 (três) a 6 (seis) candidatos para concorrerem ao pleito. Os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Jovem, que tenham até 16 anos de idade e estejam cursando do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental, inscrever-se-ão nas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes das escolas, para a conseqüente eleição. O processo de eleição dos Vereadores Jovens será orientado e dirigido pela Câmara Municipal dê Leme e das Lideranças das escolas. As reuniões da Câmara Jovem serão públicas e terão duração de 2 (duas) horas, iniciando às 14h e encerrando às 16h, sempre na última segunda-feira de cada mês. Os Vereadores Jovens deverão comparecer uniformizados nas sessões, que serão realizadas na Câmara Municipal de Leme, Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”. A Câmara Jovem tem por objetivo ampliar e solidificar a participação política da juventude estudantil, nas grandes discussões dos problemas sociais, envolvendo as . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO escolas e estudantes do município na elaboração de projetos de lei e na vivência na prática do trabalho de um vereador. Os trabalhos oferecem aos jovens, noções gerais sobre a estrutura administrativa do município e um completo ao conhecimento das atividades legislativas. Os trabalhos da Câmara Jovem serão iguais às sessões ordinárias e extraordinárias, sendo que, o aluno terá o tempo para fazer sua campanha interna nas escolas. A Câmara Jovem terá indicações, projetos de lei, requerimentos e espaço para manifestações. “Cada escola será representada por seu vereador e todo esse trabalho ajudará a sociedade, pois esses jovens possuem idéias boas que podem ser aplicadas no município”. No final de cada exercício a Câmara de Vereadores promoverá a entrega de um RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente A (s ) Comissão(ões) d a : CJ.F. CZ] O.F.C. f x l O.S.P. 1 ! S . E . C . L T f x ~ ] P.Ü.O.P.S □ Em o M / M / I I ■ * . / V \ / 1 S T V K Em O ^ d e d e 2 0 U Com vista *r Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 2 0 /2 0 1 1 EMENTA: F ica in stitu íd o o program a “câm ara jo v e m ”. AUTORIA: V ereador Pablio J o sé R ebessi. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A C om issão de C onstituição, J u s tiç a e R edação, re u n id a n a S ala d a s C om issões Palm iro Ferreira V ieira, a n alisan d o detid am en te o p resen te Projeto de Lei, a p re se n ta o relatório, que tam bém é o voto de se u s m em bros, bem com o o parecer: E xcelentíssim o “c â m a ra jovem ” 1-) T rata-se de Projeto de Lei, que b u sc a o S enhor V ereador in stitu ir o p rogram a 2-) No e n ten d er d a C om issão de C on stitu ição , J u s tiç a e R edação, o projeto é ilegal, Pois ofen d e o R egim en to Interno e a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso, som os de p arecer CONTRARIO ao projeto de Lei em qu estão , pois h á violação no que tange o in stru m e n to norm ativo em u so, sendo caso de R esolução e não de Lei, sem prejuízo de que referida m atéria já é objeto d a R esolução n.° 190, de 4 de setem bro de 2001. S ala d a s Com issõe setem bro de 2011. 'alm iro F erreira V ieira, em 12 de / \ , G h A dem ir Aftjano Lop< \ v i c e - P residente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 190, de 04 de setembro de 2.001. Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, do "Programa da Cidadania" e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução. \ Í" Artigo 1° - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, o "Programa da Cidadania'', compreendendo a instituição do Parlamento Jovem Lemense Ê e de outras atividades a ele complementares, de caráter informativo, relativas ao exercício I da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo. m Artigo 2° - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de | escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação de uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato. «v. . ' § 1° - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os jos, no dia 26 de outubro e seu término no dia 25 de outubro do ano seguinte; § 2° - O Parlamento Jovem será constituído por estudantes de 4a a 8d séries o ensino fundamental regular, devidamente matriculados, em idade própria. Artigo 3° - Observar-se-ão, o decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, jj| tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de |í Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do "Projeto de Lei" aprovado. Parágrafo Único - A Mesa da Câmara de Vereadores diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra na Safa de Sessões Prof. p i Arlindo Fávaro e seja acompanhada por assessoramento técnico compatíyel com a evolução dos trabalhos, até o seu final. I J:v: ' I I Artigo 4° - O Parlamento Jovem será composto de, 17 (dezessete) jl; vereadores-estudantes e mais 17 (dezessete) vereadores-estudantes suplentes. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0xx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO § 1° - Ao tomarem posse, os Vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte compromisso: "Promeío exercer, com dedicação e lealdade, o meti mandato, htmter e cumprir a constituição, observar as leis, deJendendo os interesses do Munic\pio, e 0 bem geral de sua população". § 2° - Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos vereadores estudantes eleitos, composta por Presidente, Io e 2o Vice-Presidentes, Io e 2o Secretários. § 3o - A Legislatura terá a duração de um ano, com a realização de pelo menos uma Sessão Plenária verificando-se o seu inicio com a diplomação, seguida da posse dos Vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos Projetos aprovados na OrC • do Dia e publicação na "Imprensa Oficial do Município". Artigo 5°.- A Mesa da Câmara de Vereadores, mediante Ato, normatizará a consecução do "Programa da Cidadania" e, especialmente quanto ao Parlamento Jovem Lemense: I - o cronograma das atividades de organização; II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados; III - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; IV - as normas para a eleição da mesa Executiva; e. V - a realização dos trabalhos da sessão plenária. § 1° - O Presidente da Câmara de Vereadores nomeará uma Comissão Exp' riva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necv.. ^drios para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido ! neste artigo. § 2° - As demais atividades que venham a compor o "Programa da Cidadania", orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos partidos com representação na Câmara, suas propostas políticas e das funções dos Líderes ■ partidários. 1 I f t Artigo 6°.- O vereador do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. • m i * Artigo 7°.- A Mesa da Câmara de Vereadores, visando ao bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem e de outras atividades que venham a compor o "Programa da Cidadania". Poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas. R. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TE L/FA X : (0xx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@ linkway.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 04 de setembro de 2.001 [achado Presiddnte Publicado no Quadro de Editais desta Casa em 04 de setembro de 2.001. |o Rmatõ~Gonçalves dê"Sndrade «tor/Administrativo. CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway. ,DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -TEU FA X: (0xx19) 571-1862 / 5100 / 6303