| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.046, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
37/11 05 18v
CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 21/11
A lte ra d isp o s it iv o da L e i 3.046/09 - subvenção Casa do Artesão de
Leme
Autor: Hp P re fe ito
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 338/2011 - GP.
Leme, 07 de abril de 2011 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot M ^ / l , N a4 i F l s . X
R e c e b id o em 20_ £ L _
FU NCIO NÁRIO ,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a esta
Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre
alteração de dispositivo da Lei n° 3.046, de 13 de agosto de 2009,
objetivando a alteração do valor da subvenção concedida à Associação
Criarte - Casa do Artesão de Leme.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
r e g i s t r o
Registrado sob o n* de ordem
L e m e .-Í-^ -
funcionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 21/11
Altera dispositivo da Lei n° 3.046, de 13 de agosto de 2009
Artigo 1o - Os artigos 1o e 3o, da lei n° 3.046, de 13 de
agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o - Fica 0 Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à
“Associação Criarte - Casa do Artesão de Leme”, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 08.464.705/0001-71 e
registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme,
Estado de São Paulo.”
“Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias
contados da data do efetivo recebimento e deverá, ainda, prestar contas anuais, até
0 dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização
da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.”
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei
n° 3.046, de 13 de agosto de 2009.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.18.01-
13.392.0039.2.064.3.3.50.43(2249), Fonte: 01-Tesouro, Código Aplicação 110.0000,
da Secretaria da Cultura, suplementada se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNÉR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico o envio do presente Projeto de Lei para
apreciaçao, considerando a necessidade de corrigir o valor da subvenção concedida
à Associação Criarte - Casa do Artesão de Leme, conforme solicitado pela entidade,
visando contribuir para a sua subsistência e, conseqüentemente, promover o
artesanato loca! e incentivar a população ao aprendizado de técnicas artesanais por
meio de aulas ministradas gratuitamente à população carente interessada.
Importante ressaltar que o aprendizado de técnicas
artesanais pode contribuir para o aumento da renda familiar da população carente.
Assim, considerando o que dispõe o art. 12, § 3o, I,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; considerando a solicitação da entidade, e
o parecer favorável da Secretaria da Cultura de Leme, encaminho o presente Projeto
de Lei a essa Casa.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
n
■«ar '‘V
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
limo
Exmo. Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito do Município de Leme
Em nome dasi artesãs da CRIARTE CASA DO ARTESAO DE LEME,
esiamos solicitando um aumento de verba de subvenção que a sua gestão já nos
beneficia. Atualmente nos é repassado a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais),
entretanto, em vista do aumento das nossas despesas que praticamente triplicaram,
estamos solicitando a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para que
possamos dar continuidade ao nosso trabalho, que é de vital importância para o
artesanato da cidade.
Desde a fundação da CRIARTE CASA DO ARTESÃO DE LEME a 4 anos,
temos conseguido elaborar jum trabalho artesanaí em conjunto, que é referência para
muitas cidades da nossa região.
Através dessa verba, que esperamos, continue nos sendo fornecida,
esperamos elevar cada vez mais o artesanato Lemense, que é visitado e elogiado por
cidades vizinhas.
Agradecemos desde já, o apoio que sempre nos deu a prefeitura do
município.
Atenciosamente,
0 0
■______________
-Leoniida:'Piccoli da Silva
Presidente
PLANO DÊ TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO
CRIARTE-CASA DO ARTESÃO DE LEME
JUNTO A PREFE ITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ARTESÃO LEMENSE"
I. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE
A Criarte-Casa do Artesão de Leme (CNPJ n° 08.464.705/0001-71) é uma
organização sem fins lucrativos e tem por objetivo reunir e organizar artesãos
para que possam expor e vender suas peças, também proporciona cursos de
variadas técnicas artesanais e manuais para o aprimoramento das artesãs
bem como em interessados a desenvolver o trabalho, contribuindo assim para
melhoria da renda familiar, sendo sua maioria composta por mulheres que
complementam o orçamento familiar. A associação já completou quatro anos
ue suas existencia e desde sua fundação é uma entidade de utilidade publica
municipal. K
II. JUST IFICAT IVA
a rte e X m o íh ^ L€me cresceu muit0 nes=es quatro anos, proporcionando as
r e c S s SUa renda' ? m °S leVad° ° n° me da cídade Para outras
J no<f/f H peças aqul adcluiridas p°r pessoas de outras cidades que
n o ssa T a ríe S e e / Pr° CUra d° artesanat0 local e ta mbém na participação de nossas artesas em feiras e eventos em outros municípios.
III. OBJETIVOS
é continuar incent;ivand0 a população de baixa renda, a
de artesãofná aeen? -na? 6 m anuaís' a9 ruPando assim um maior numero
Dessoac rarenr/c rÇaK° ! m0S COm° meta m inistrar aulas gratuitas a
do município Contnbuindo assim para o desenvolvim ento social e cultural
umartvezaooSrasem enam 7 CUrS° S na Sede da pelo menos
^ rtl sem ana' aulas Praticas de novas técnicas artesanais e manuais
afim de enriquecer o artesanato lemense, essas aulas serão gratuitas I
even o fo /n a n lnatdosTam|bem 'fnCentívar os artesões a participarem de feiras e ^ventos organizados pela prefeitura do município
a ssiste n d ^ domm unidpio9ani2ar eVe" t0S QUe Ve" ham aux,l,ar ° utras ent,dade
IV METODOLOG IA
mantemaaS s e Í hrt0aeac0rm ad- pcr artesâs de Lema, que através de plantões
de segunda a sábado 30 3° PUb'iC° daS °8h00min as 18h00min h
da sedei'35 3,16535 CU'dam d° atendim ent° a° PnPÜco, arrumação e limpeza
Algumas ministram cursos de técnicas artesanais e manuais a população em
geral.
Todo produto exposto e comercializado na associação devem ser produzidos
pelos associados, não sendo permitida venda terceirizada.
V. METAS
- Locai para exposição, venda e cursos de artesanato.
- Ministrar cursos de artesanato aos interessados, para que possam ter a
oportunidade de contribuir com a renda familiar.
- Atualmente estão ministradas 18 horas semanais de aulas, sendo que destas
18 horas, 15h são de aulas gratuitas para um total de 20 a 25 alunas.
- Aumentar a geração de renda das artesãs associadas.
- Aum entar o numero de artesãos associados.
VI. RETORNO A COMUNIDADE
- Proporcionar a população um loca! onde possam conhecer o artesanato de
Leme.
- Oferecer aos interessados cursos de técnicas artesanais manuais.
- Contribuir para o desenvolvimento sócio cultural e econômico do município
V II. RECURSOS NECESSÁRIOS
Ano 2011 - Total de R$ 3.000,00 reais/mês.
V III. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Gastos totais mês:
- Alugue! - 1.500,00
- IPTU - 50,00
- Conta de água - 50,00
- Energia elétrica - 100,00
- Telefone - 200,00
- Material destinado a aulas - 400,00
- Material de limpeza - 100,00
- Materiais adm inistrativos - 150,00
- Contador - 100,00
- Propagando - 350,00
IX. CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Os recursos financeiros serão captados da seguinte forma:
500.00 ajuda das artesãs (adesões e mensalidade)
2.500.00 verba repassada pelo município a tituio de subvenção
X. RESULTADOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Serão elaborados relatórios trim estrais dos gastos e serviços oferecidos pela
associação e divulgados na mídia sempre que possível Toda a contabilidade da
associação é controiada peia tesouraria e um escritório de contabilidade de
credibilidade. Que atualmente é feito pelo Escritório Contábil Fernandes.
Leme, 10/03/20
Presidente
C 0
í í m
í ts«raBunho n verdade
■VIA KIKÜHDTO FS
■64-0 #r.&rt>0! '0 SÜMENMX 0
Registro de Pessoa Jurídica da Comarca de Leme
limo Sr.
Oficiai de
Sem mais.
AsEiIAG DE NOTAS Dá COMARCA DE LEHE/SF \
• rraca Hanoel Leae,62 - CeM 13610-139 l
i e h : í 0XX19) 3571-6383/2129/5589, *
iK ^ h s c õ T o r ^ E ü « M A a (s )f íra ã is )d ü l í Jí JíÍ iKtLb \
V L E O N IL D A P IC C 0 L1 8A S I
_fe. Lst£i-4$Lrfe¥8ferara Leonilda Piccoii da Siiva^
Presidente
S^l
Venho por meio deste, requerer de vossa senhoria c registro de Ata de Eleição
tía nova Diretoria da GRIÂRTE — Casa do Artesão de Leme
Leme, 19 de Janeiro de 2011.
n ft 1 1
CÁ SA D O A RTESÃ O D E LE M E U
Rua: Dr. Armando Sales de Oliveira s/n
Centro - Leme/SP - Fone: (19) 3554-5598
F indada em 28 de agosto de 2005
CNPJ N°08.464.705/0001-71
DA ASSEM BLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CRIARTE -
Casa do Artesão de Leme
ED ITA L D E CO N V O CA ÇÃ O
A D iretoria da Associação CRIARTE - Casa do A rtesão de Lem e, por m eio da Sra.
Presidente, no uso das atribuições que liie confere ao Estatuto e seus Incisos, vem peio
presente C O N V O C A R os associados para A ssem bléia Extraordinária, na própria loja, rua
Dr. Arm ando Sales de O liveira s/n, centro, Lem e, São Paulo, no dia 19 de janeiro de 2011, às
16:45 horas em prim eira cham ada com m aioria dos associados e às 17:15 horas em segunda
cham ada com qualquer núm ero de presentes, para tratar da seguinte Q R D EM -D O -D IA :
- A provação da alteração no Estatuto Social;
- Eleição da Nova D iretoria e Conselho - gestão 2011/2013.
Sem m ais a tratar,
A tenciosam ente
Lem e, 04 de janeiro de 2011.
fTAS ELIAO DE NOTAS DÁ GGMRCA DE LEHE/SP 1 l f^aca Hanoel Lese,62 - Cees13616-139 !
1 Tsiss C0XX19) 357H383/2129/5589, I í s
? ItPa(s) firsaí sIde;I
IÃ È É ldI PI CCOLíbô S I L V A ..
suou/re. lese, 59 de %tfefãira de 26ÍÍ
i " testo
i cojSCC-/ Nr.Cart.
'AUTENTICIBADE,
ã x c 7 'u g u U j
Leonilda Piccoli da Süéá
Presidente da CRIARTE
CASA DO ARTESAO DE LEME
Rua: Dr. Armando Saies de Oliveira s/n
Centro - Leme/SP - Fone: (19) 3554-5598
Fundada em 28 de agosto de 2005
CNPJ N°08.464.705/'0001-71
Aos dezenove dias do mês ás janeiro do ano de dois mil e onze às dezessete donas e quinze minutos,
nesta cidade de Leme,. Estado de São Paulo, a rua Doutor Armando Sales de Oliveira, s/n, Centro,
reuniram-se em Assembléia Geral Exteamdináriâ os associados da CRIARTE - Casa do Artesão de
Leme com a finalidade de aprovar Alterações no Estatuto Social e Eleição de Diretoria e Conselho —
gestão de 19 de janeiro 2 0 Í1 a 19 de janeiro 2013. Estavam presentes, as Senhoras Leoniída Piccoli da
Silva, Zinaide Gomes Herlein, Maria Goreêti Lorenceiti, Vera Lucía Penteado Cavachiolli, Maria
Luiza Chagas Vicentim, Âna Gufiherafina Moraes QaagEa, Dará Lacerda da Silva, Alires Malhemos
da Rocha e Nádia Bemadete Gallo Ferreira da Silva.
ORDEM DO DIA:
1) Alterações no Estatuto Social d® CRIARTE;
2) Eleição da nova B im a rit e Conselho -gestão 2611/2613.
A Sra. Leoniída Piccoli da Silva presidiu os trabalhos, e escolheu a mim Zinaide Gomes Herlein para
secretariá-la. Com a palavra a Sra. Leoniída Piccoli da Silva solicitou a secretária que lizesse a leitura
do novo Estatuto e seguir colocou em votação a aprovação do mesmo, que foi aprovado por
unassiiaidade. Á seguir a Sra. Leoaüda deu inicia ao processo eletivo para a aova diretoria que após a
contagem dos votos ficou constituída da seguinte forma: Diretor Presidente: Leoniída Piccoli da Silva,
brasheira, casada, artesã, RG 15.876.009-0, CPF 054.438.788-08, residente a Avenida Brigadeiro
Eduardo Gomes, 770. Jardim Nova Leme, São Pauio; Diretor Secretário: Zinaide Gomes Herlein,
brasileira, casada, artista plástica, RG 37.207.508-6, CPF 382.413.580-91, residente a rua Pascoat
Ganeo, 291, Centro, Santa Cruz da Conceição, São Paulo; Diretor Tesoureiro, Vera Lucia Penteado
Cavachiolli, brasileira, casada, artesã, RG 10.382,262, CPF 171.677.398-62, residente a rua Visconde
de Nova Granada, 336, jVila Shangrilá, Leme, São Pauio; Conselho Consultivo: Maria Goretti
Lcrencetíi, brasileira, casada, artesã, RG 36.ÔI6.849-8, CPF 309.135.618-35, residente a rua Carlos
Franco de Camargo, 57, Chácara Saúde, Leme, São Paulo; Maria Luiza Chagas Vicentini, brasileira,
casada, artesã, RG 19.576.584, CPF 002.234.958-83, residente a rua Bemardino de Campos, 43,
Centro, Leme, São Paulo; Diná Lacerda da Silva, brasileira, casada, artesã, RG 19.771.144, CPF
158.386.288-98, residente a rua Otávio Sardinha- 34, Bairro ítamarati, Leme, São Paulo; Atires
xVíaiheiros da Rocha, brasileira, casada, artesão, RG 32.978.679-9, CPF 030.067.195-49, residente a
rtta Fernando Bergamim, 80, Jardim Travagin, Letne, São Paulo; Nádia Bemadete Gailo Ferreira da
Silva, brasileira, casada, artesã, RG 12.798.221, CPF 070.997.648-88, residente a rua Giacomo Fior,
415, Jardim Amada, Leme, São Paulo e Aaa Guühermisa Moraes Quagha, brasüeka, casada, artesã,
RG 7.242.683, CPF 154.726.368-76, residente a rua Antonio Giassi, 112, Jardim Bonsucesso, Leme,
São Paulo. As associadas: Maria Luiza Chagas Vicentini,; Ana Giiilhermim Moraes Quaglia, e Maria
Goretti Lorenceííx assumem o Conselho Fiscal. E por fim a Sra. Leoniída Piccoli da Silva, dá posse
aos eleitos, para & gestão de 19/01/2011 a 19/01/2613, passando a palavra para quem quisesse se
maáífester e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença
ds todos e deu par encerrada a presente Assembléia Gera! Extraordinária, determinou a mi, que servi
como secretária, que lavrasse a presente ata e levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes
para surtir os efeitos jurídidos necessários.
f vG^ .vXl Mi OL&J
Leoniída Piccoiíi da Silva
Diretor Presidente
y
CASA D O A R TESÃ O DE LEME- Q 0 1 7 '
Rua: Dr. Armando Sales de Oliveira s/n
Centro — Leme/SP — Fone: (19) 3554-5598
Fundada em 28 de agosto de 2005
CNPJ N°08.464.705/0001-71
ESTATUTO ARTESANATO
CAPÍTULO í
BA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO
À rt. Ia - A Associação CRIARTE - Casa do Artesão de Leme é uma pessoa jurídica do direito
privado, crganizada por artbsãos e artistas plásticos, para fins não econômicos, que se regerá por este Estatuto e
peias disposições legais aplicáveis.
À rt T - A Associação terá sua sede na Rua Armando Salies de Giveira s/n, Município de Leme, e
foro jurídico na comarca de Leme, Estado de São Psilo.
A rt. 3a - O prazo de duração da Associação é por tempo indstemsinado e o exercício social
coincidirá com o ano civil.
A rt 4* - A Associação tem por objetivo o fomento e a defesa dos interesses das atividades
ariesanais, no âmbito do Município de Leme, tendo por filosofia a solidariedade s o auxilio mútuo.
A rt. 5° — Para conseguir seus fias, a Associação, na medida ée sitas possibilidades, se propõe:
a) Pugnar pelos interesses legítimos dos profissionais que representa;
b) Exercer junto aos poderes públicos, às sociedades congêneres e a terceiros em geral, a representação dos
artesãos., consoante è Lei e este Estatuto;
c) Desempenhar todas as fimções que as leis atribuam ou consintam às sociedades desta natureza;
d) Qrgaaizar e manter serviços de utilidade para seus sócios, tais coma: compra ée matéria-prima e outros
produtos de consumo profissional: elaboração ou realizações de contratos de venda da produção dos sócios, no
mercado interno s exterao;
e) Fomentar entre os artesãos o espirito .de solidariedade visando a comunhão de seus interesses;
f) Procurar dirimir anfigavelmeate questões porventura surgidas eatee sócios;
g) Manter serviços de informação e consultas;
h) Eákar ou fazer editar publicações e divulgação de matéria útil aos sócios;
i) Promover meios tíe instruir, esclarecer e orientar seus sócios quanto a suas atividades.
CAPÍTULO Ií
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO I
BA ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO E ELIMINAÇÃO
Art. 6" Podem ingressar na associação as pessoas físicas que se dediquem à atividade artesanai, que
concordem com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução
dos objetivos da associação, e que preencham uma carta proposta obedecendo aos seguintes requisitos:
§ Io - E exigência incondicional que a candidato que deseje ingressar aa associação goze de
idoneidade moral e que seja indicado por um associado já ativo.
§ 2o — Na carta prí^osta que reza' o eaput, deverá coníar: nome do propo&o, endereço, nacionalidade,
lugar e data de nascimento, lestado civii, profissão, especialização artesanal, nome do associado que o indicou,
alem de outros dados de interesse da associação..
CA SA D O A R TESÃ O D E LE M E 0 0 *
Rua: Br. Armando Sales de Oliveira s/n
Centro - Leme/SP - Fone: (19) 3554-5598
Fundada em 28 de agosto de 2005
CNPJ N°C8.4Ó4.705/ÜQ01-71
A rt 7° — Depois de preenchidos estes requisitos constantes no art 6, a carta proposta será
encaminhada à diretoria, pára esta emitir seu parecer.
§ Único - A afetiva filiação do novo sócio, somente se dará após o pagamento de uma taxa de adesão,
podendo a mesma ser parcelada.
A rt 8* - À demissão dar-se-é a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Btretor-Presideriíe,
não podendo ser cegada permanecendo, o associado, responsável por obrigações financeiras assumidas até a
daia de demissão.
Á rt 9o - A exclusão será aplicada pekt Diretoria, par justa causa, ao associado que infringir qualquer
disposição legal ou estatuária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.
§ i°- O atingido poderá recorrer para a Assembléia Geral dento do prazo de trinta (30) dias,
coatados da data do recebimento da notificação;
§2°- G recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral que
deliberará sobre o assunto.
§ 3o- A exclusão considerai-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade, no
prazo previsto mo § Io desté artigo.
Art. 1®°- A eliminação do associado ocorrerá por falecimento do mesmo, ou ainda por deixar de
atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na associação.
Art. 11° - Quando da saída do associado, por qualquer motivo, o mesmo terá o prazo de 30 dias,
contando da data da efetiva saída, para retirar o material de sua propriedade que se encontrar r.a sede na
Associação, passado este prazo, o material será incorporado ao patrimônio da mesma.
s e ç ã o a
DOS DIREITOS E DEVERES
A rt 12 -São direitos do associado:
a) gozar de todas as vantagens e benefícios que a Associação venha conceder;
b) votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Consultivo. A partir do
momento que completar 360 dias como associado;
c) participar das reuniões da Assembléia Gerai, discutindo e votando os assuntos que nelas se
tratarem;
d) consultar «todos os livros e documentos da associação, em épocas próprias;
e) solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e informações sobre
as atividádes da Associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
f) convocar ia Assembléia Geral, nos termos e nas condições previstas neste Estatuto;
g) demitir-se da Associação quando lhe convier.
A rt 13- São deveres do associado:
a) observar as disposições iegais, esíatuárias e regimentais, bem como as deliberações
regularmente tomadas pela diretoria e pela Assembléia Geral;
b) respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;
c) manter esn dia as suas contribuições;
d) contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e para o progresso da
associação.
e) manter idoneidade moral em todos os aspectos;
CA SA D O A R TESÃ O D E LEM E 13 Q 1 1 ) ó
Rua: Dr. Armando Sales de Oliveira s/n
Centro - Leme/SP - Fone: (19) 3554-5598
Fundada em 28 de agosto de 2005
CNPJ N°08.4ó4.705/Q00i-71
A rt 15- Os associados não responderão, ainda que subsidlariamente, pelas obrigações contraídas pela
Associação, salvo aquelas deliberadas em Assembléia Gerai e na forma em que o forem.
CAPÍTULO lí
JK) PATRIMÔNIO
A rt 16- O patrimônio da associação será constituído:
a) pelos bens de sua propriedade;
b) pelos auxílios:, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou
particular!, nacional ou estrangeira;
c) pelas contribuições dos próprios associados, estabelecidas anualmente pela Assembléia
Geral;
d) pelas receitas provenientes da prestação de serviços decorrentes do exercício de suas
atividades
CAPÍTULO m
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO í
DA ASSEMBLÉIA GERAL
A rt 17- A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo e dentro dos limites legais, e deste
Estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse para a sociedade e suas deliberações vinculam e
obrigam a todos e ainda que ausentes e discordantes.
A rt IS- A Assembléia reanir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, ao decorrer do Io trimestre e,
extraordinariamente, sempre que for julgado conveniente;
A rt 19- Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial:
a) analisar e voíar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;
b) eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Consultivo;
c) estabelecer o valor da contribuição anual dos associados;
d) conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que por sua colaboração à
associação o mereça.
A rt 26- Compete à Assembléia Gera! e Extraordinária, em especial:
a) deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e, neste caso, nomear os íiquidantes e
voíar as respectivas contas;
b) decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a reforma dü Estatuí» Social;
c) outros assuntos de interesse da sociedade.
A rt 21- É de competência da Assembléia Geral, ordinária e extraordinária, a destituição da Diretoria
e do Conselho Consultivo.
CA SA D O A R TESÃ O D E LEM E
Rua: Dr. Armando Saí es de Oliveira s/a
Centro - Leme/SP - Fone: (19) 3554*5598
Fundada em 28 de agosto de 2005
CNPJ N°08.4ó4.705/0001-71
§ Único Ocorrendo a destituição, que possa com prom eter a regularidade da administração ou
fiscalização da Associação, a Assembléia poderá designar diretores e conselheiros provisórios, até a posse de
novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da destituição.
A rt. 22- O “quorum” para a instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) do número de
Associados, em primeira convocação, 1/3 (um terço) do número de Associados em segunda convocação, meia
hora após a primeira e qualquer número de associados em terceira convocação, meia hora após a segunda.
§ Io- Os assuntos referidos no inciso b do artigo 20 e artigo 21, só podem ser deliberados em
primeira ou segunda convocação.
§ 2o- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes,
excetuando-se os casos previstos no inciso b do artigo 20 e artigo 21.
§ 3o- Cada associado terá direito a um só voto, vedada a representação, sendo que a votação será
psio voto secreto salvo deliberação contrária pela assembléia.
ÂrtlS® -A Assembléia será normalmente convocada pdo Dketor-Pfestdente, mas, se ocorrerem
motivos graves ou urgentós, poderá também ser convocada por qualquer outro membro da Diretoria, pelo
Conselho Consultivo, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais, após a
solicitação não atendida.
Art.24- A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante
aviso enviado aos associados e fixados nos lugares públicos mais freqüentados.
Art.25- A Mesa de Assembléia será constituída pelos membros da Diretoria ou, em suas faltas ou
impedimentos, pelos Membros do Conselho Consultivo.
§jÚnico-Quando & Assembléia não tiver sido convocada pelo Direter-Presideaíe, a Mesa será
constituída pelos membros da Diretoria ou, em suas faitas ou impedimentos, pelos Membros do Conselho
Consultivo.
Art. 26- O que ocorrer nas reuniões de Assembléia deverá constar de Ata, aprovada e assinada pelos
componentes da Mesa e, ainda, por quantos os queiram fazer.
SEÇÃO II
d a a d m in is t r a ç ã o e f is c a l iz a ç ã o
A rt. 27 - À administração geral da CRIARTE compete a uma Diretoria Executiva, com mandato de
dois anos, eleito bienalmente em Assembléia Geral convocada para esta finalidade, na primeira quinzena de
dezembro, e se compõe de: um presidente, um secretário, um tesoureira, alem de um Conselho Consultivo
composto de no mínimo 04 membros, sendo que destes, 03 membros comporão um Conselho Fiscal, todos
associados, e em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ Io - Qaakfuer membro da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo poderá exercer seu cargo
por gestões indeterminadas, exceto o presidente, que neste cargo não poderá exercer mais do que duas gestões
consecutivas.
§ 2o - Todos os cargos da Diretoria e do Conselho serão exercidos gratuitamente.
Art.28- Compete à Diretoria, em especial:
a) estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação;
b) analisar ej aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer
programas próprios de investimentos;
jéÊ Ê k CASA DO ARTESÃO DE LEME (j Q ']
j M K Ê M j Rua: Dr. Armando Sales de Oliveira s/a
M M M Ceaíro — Leme/SP - Fone: (19) 3554-5598
Fundada em 28 de agosto de 2005
CNPJ N°08.464.705/0001-71
c) elaborar e fazer cumprir o regimento interno e demais regulamentos que se fizerem
necessários;
d) propc-r á Assembléia Geral o valor da contribuição- anual dos associados, fixar as taxas
destinadas a cobrir as despesas operacionais e demais taxas e muitas;
e) contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou o oaerar bens móveis, ceder direitos e
constituir mandatários, desde que, com a anuência do Conselho Consultivo;
f) adquirir, alienar ou oaerar bens imóveis, som expressa, autorização da Assembléia Geral,
g) deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação ou excíusão de associados;
fc) indicar o banco ou os bancos nos quais deverão ser feitos depósitos do numerário disponível
e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
i) zelar peto comprimento das disposições legais e estaíaárias e pelas deliberações tomadas pela.
Assembléia Geral;
j) deliberar sobre a convocação da Assembléia Gerai;
k) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gesíao, bem como O
parecei' éo Conselho Fiscal;
1) nomear, dentre os associados, responsáveis pelos departamentos, que forem criados;
sn) propor e aprovar no mês de janeiro de cada ano em reunião conjunta com o Conselho
Consultivo, o programa de atividades.
Arti29° - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, convocada pelo Presidente.
§ Io- O quorum para que a Diretoria possa deliberar em assuntos sujeitos a votação é de metade
mais um de seus membros. Quando reunir conjuntamente coisa o Conselho Consultivo, c quorum será de
metade mais um dos membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos;
§ 2o - O presidente da Diretoria Executiva, só terá direito ao voto de desempate.
§ 3o- Será lavrada Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados aoraes dos que
comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos os presentes.
A rt, 3© -Nos casos de impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vacância definitiva, a qualquer
tempo, algum cargo da Diretoria, compete ao Conselho Consultivo providenciar o preenchimento da vaga.,
primeiramente por membros do próprio Conselho, caso isso não seja possível, por qualquer associado.
A rO i- Para movimentação bancária, celebração de contratos de qualquer natureza, cedência de
direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária a assinatura de dois Diretores.
SEÇÃO II
©A DIRETORIA EXECUTIVA
À rt32- Compete ao Diretor-Presidente:
a) supervisionar as atividades da associação, através de contatos assíduos com os restantes
membros da Diretoria e com o Gerente;
b) autorizar qs pagamentos e verificar freqüentemente o saldo de “caixa”;
c) convocar je presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
d) apresentar à Assembléia Geral, o relatório e o balanço anual, como o parecer do Conselho
Fiscal;
e) representar a Associação, em juízo e fora dele;
f) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as normas estabelecidas pelo
regimento interne, os regulamentos administrativos e as deliberações das Assembléias
Gerais;
g) assinar juntamente com o tesoureiro, cheques e quaisquer outros títulos de natureza
pecuniária que resultem em responsabilidade financeira paia a CRIART.
CA SA D O A R TESÃ O D E LEM E Q $ ^ ^
Rua: Dr. Armando Saies de Oliveira s/n
Centro - Leme/SP - Fone: (19) 3554-5598
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Á rt33- Compete ao Secretário:
a) lavrar as! Atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, lendo sobre sua
responsabilidade os respectivos livros;
b) elaborar as coiresaondêacias, relatórios e outros documentos análogos;
c) zelar para! que a contabilidade da Associação seja mantida em ordem e em dia;
d) verificar e visar os documentos de receita e despesa;
e) substituir o Diretor-Presidente no caso de ausência ou vacância.
A rt34- Compete ao Tesoureiro:
a) arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível, no banco ou bancos designados pela
Diretoria;
b) proceder exclusivamente através de cneques bancários aos pagamentos autorizados peío DiretorPresidente, assinando-os juntamente com o presidente;
c) proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o e mantendo-o sob sua
responsabilidade;
d) zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou da
responsabilidade da Associação;
s e ç ã o m
DO CONSELHO CONSULTIVO
A rt 35 - Ao Conselho Consultivo compete:
a) eleger entre seus membros, um presidente;
b) designar entre seus membros, três elementos para comporem o Conselho Fiscal;
c) resolver, juntamente com a Diretoria Executiva e por solicitação desta, os casos omissos neste
Estatuto;
d) estudar e emitir pareceres sobre as questões que lhe fiarem apresentadas pela Diretoria Executiva;
e) auxiliar a Diretoria Executiva direta ou indiretamente, em tudo o que se fizer necessário;
f) eleger membros desse Conselho ou demais associados, aptos para preenchimento de vagas m
Diretoria Executiva;
g) ddiberar sobre recursos interpostos por diretor ou associados, quando prescindir de Assembléia
Geral.
§ Único — O Conselho Consultivo reuak-se-á por convocação de seu presidente, ou do presidente da
Diretoria Executiva, quando então a reunião será conjunta sobre a presidência do presidente da Diretoria
Executiva.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
A rt3á- O Conselho Fiscal da Associação será composto por 3 (três) membros do Conselho
Consultivo paxa um mandato de 2 (dois) ano(s), sendo permitida a reeleição, e ao Conselho compete:
a) examinar as contas mensais, balanços anuais, etc, emitir pareceres;
b) assistir a Diretoria Executiva, quando solicitada por esta em assuntos relacionados com o
movimento econômico-financeiro da Associação;
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c) aprovar o que é licito e se faz necessário;
d) vetar, contestar ou impugnar, por laudo pericial em dez dias, todo e qualquer balanço, relatório ou
balancete, que se revele lesivo aos interesses da Associação;
e) participar das reuniões e manter-se à disposição da Diretoria, para os trabalhos congêneres que se
Szsrsm necessários;
f) reunir-se ordinariamente uma vez por mês, para apreciar o balanceie do mês anterior, e aprovar os
relatórios anuáis para deliberação da Assembléia Geral..
§ Io- O Conselho ponsiderar-se-á reunido com a participação de metade mais ian de seus membros,
sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.
§ 2°-Será lavrada a Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que
comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos os presentes.
DA CONTABILIDADE
A rt37- A contabilidade da Associação obedecerá as disposições legais ou normativas vigentes e
tanto eía como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.
§ Ú nico As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços
e o balanço geral será levantado a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
DA DISSOLUÇÃO
Art.39- A Associação será dissolvida, por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária,
expressamente convocada para o efeito, observado o disposto na letra a do artigo 20.
Ari.40- Em caso ide dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte do patrimônio
líquido composta pela eostiibalção das associados pode ser resthulda aos mesmos na proporção individual de
suas contribuições. O remanescente será doadò a instituição congênere, sediada neste município legalmente
constituída, e em atividade para ser aplicada nas mesmas finalidades da Associação dissolvida.
Da s DISPOSIÇÕES GERAIS
A rti4i- Ê vedada á remuneração dos cargos de Diretoria e dos Conselhos, bonificações ou vantagens
a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
DOS LIVROS
ArL 38 - A Associação deverá ter:
a) livro de matrícula de associados;
b) livro de atas e de reunião da Diretoria Executiva;
c) livro de atas e de reunião do Conselho Consultivo;
d) livro de atas e de reunião do Conselho Fiscal;
e) livro de atas da Assembléia Geral;
f) livro de presença dos associados em Assembléia;
g) outros livros, fiscais, contábeis, etc., erigidos pela Lei e/ou Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
Arí.42- A Associação não distribuirá civ ideados de espécie algema, nem qualquer parcela de seu
patrimônio, ou de suas rendàs a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o
fl 0 1 CA SA D O A R TESÃ O D E LE M E ü
Rua: Dr. Armando Sales de Oliveira s/n
Centro - Leme/SP - Fone: (19) 3554-5598
Fundada em 28 de agosto de 2005
CNPJ N°08.464.7Ü5/0001-7!
'“superávit” eventualmente verificado era secs exercícios financeiros, ao sustento de soas obras e atividades e
no desenvolvimento de suas finalidades sociais.
A rt43- O Regkneaí© Interno será coasáteído eera base «este Estatuto por normas estabelecidas pelos
associados e aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária.
A rt44- Os mandatos da Diretoria Exeaidva e do Conselho Consultivo perdurarão até a posse dos
novos diretores e conselheiros eleitos, posse esta que será realizada ao primeiro dia útil do ano posterior à
eleição.
A rt 45 Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em
Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto na letra b do ardgo 20 e § Io e § 2o do artigo 22.
A rt46- Este Estatuto entrará em vigor na data da Assembiéia Geral Extraordinária que o aprovar.
Leme, 18 ds janeiro de 2011
â~Q "fuXtQCÂ
Leonilda Picoali da Silvay ''
Presidente da Associação
Deras Felipe Cramasco
OAB/SP 217.727
IT A B E L IA Q DE MOTAS DA COHARCA DE LEM E/S P i
i P ra c a M areei L e a e .6 2 - C g p - i 3 6 I 0 'j 3') ?
T e ls s ( 0 X X19 »3 5 7 1 -6 3 8 3 /2 129/558':L \
CA SA D O A R TESÃ O D E LEM E
Rua: Dr. Annaodo Sales de Oliveira s/n
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Fundada em 28 de agosto de 2005
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Q ualificação dos m em bros da D iretoria
P resid en te - Leonilda Piecoii da Silva, brasileira, casada, artesã, RG 15.870.009-0, CPF
Q54.438.788-08, residente a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 770. Jardim Nova Leme, São Paulo
Secretário - Zinaide Gomes Herlein, brasileira, casada, artista plástica, RG 37.267.508-6, CPF
382.413.580-91, residente a rua Pasccal Ganeo, 291, Centro, Santa Cruz da Conceição. São Paulo
Tesoureiro - , Vera Lucãa Penteado Cavachiolli, brasileira, casada, artesã, RG 10.3822262, CPF
171.677.198-62, residente a rua Visconde de Nova Granada, 336, Vila Shangrilá, Leme, São Pauio
Conselho - Maria Goretti Lorencetti, brasileira, casada, artesã, RG 36.016.849-8, CPF 309.135.618-
35, residente a rua Carlos Franco de Camargo, 57, Chácara Saúde, Leme, São Paulo;
Maria Luiza Chagas Vieentini, brasileira, casada, artesã, RG 19.576.584, CPF 002.234.958-83,
residente a rua Bemardino áe Campos, 43, Centro, Leme, São Paulo;
B iná Lacerda da Silva, brasileira, casada, artesã, RG 19.771.144, CPF 150862288-98, residente a rua
Otávio Sardinha, 34, Bairro ítamarati, Leme, São Pauio;
Ailres Malheiros da Rocha, brasileira, casada, artesão, RG 32.978.679-9, CPF 030.067.195-49,
residente a rua Fernando Bergamim, 80, Jardim Travagin, Leme, São Paulo;
Náriia Bemadete Gallo Fesreira da Silva, brasileira, casada, artesã, RG 12.7982221, CPF 070.997.648-
88, residente a rua Giacomo Fior, 415, Jardim Amalia, Leme, São Paulo;
Ana Guilhermisa Moraes Quaglrâ, Brasileira, casada, mesâ, RG 7.242.683, CPF 154.726.368-76,
residente a rua Antonio Giassi, 112, Jardim Bonsucesso, Leme, São Paulo.
Leme, 20 de janeiro de 2011.
Leonilda Piccolii da Silva
Diretor Presidente
• ^ tf
do Artesõo de Lerne
CASA DO ARTESÃO DE LEME
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA S/N CENTRO
FONE: (19) 3554-5598 - CEP 13610-220 - LEME/SP
FUNDADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006
CNPJ N° 08.464,705/0001 -71
L I S T A D E P R E S E N Ç A
I L o c a l : D a t a : | H o r á r io :
| Av. Armando Sales de Oüveira n° 1061_____19/01/2011___________________ | 17:15h
| N o m e do>s p a r t ic ip a n t e s E m p r e s a A s s i n a t u r a F o n e
yJ Z Q a rret  , ■ £*'<?. 4 ,'f in a 3 £ < e ,4 * , r< £ . ‘ 4 ■ ' n s i í L ^ - ' ? 9 7 7 7 y
9 ^ 3 ^ & g
\ r r , Z & e é s jc e r . 7 ' . <*(l ..($ . p T (T 4 . lA C i % A U 3 T 3 y / P •
st £ j/, c e rt7 i r ,
\ W a z /ia s . í í : f . C Z Z /ja j& T c • í s T i q o o í
&■ */■ ■ ~r& J ? 5 T 4 - 4 < d ^ '- K
1 4 jCís &Z5 ^ à r c ú c ? j < w í ? / ^ ^ r í r • (J íiA y  J b / w M /s A a - q C U ^
8 > £ * V é ? u c t 'i? € ■ & '£ & r £ . U $ a Z J L i s p ) s < 4 *{
p . c z e s x & r z . * f S s í o i - f
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1 1.
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18.
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20.
..............
__ _ :
ITABELIAQ DE NOTAS DA COHARCA DE LOíE/SP !
Fraca Kanoel lege ,tt - Cep:13610-139 í
| 1 e is : { 0XX19)357H383/2129/5589.
LEO E T ILD A P I C O O L L I
E TH E TO H P H E S ID E IT T E
PR EFEITU R A DO M UNIC ÍRÍO DE LEM E ç « 7 '
SECRETARIA DA C U L T U R A
MOttiM T2RÍÍNJ5
Leme, 23 de março de 2011 -
Ofício n°. 48/2011.
Assunto: Parecer Técnico
Após análise da documentação apresentada pela CRIARTE CASA DO ARTESÃO DPI LEME, a
qual recebe subvenção desta Secretaria Municipal de Cultura, relativo a projetos sócio-culturais,
verificamos que a associação, atingiu o objetivo principal é reunir e organizar artesãos a fim de expor e
vender suas peças, oferecendo ainda cursos para aprimorar técnicas de artesanato.
Os recursos repassados para a “CRIARTE CASA DO ARTESÃO DE LEME” têm como objetivo
incentivar a população de baixa renda com aulas gratuitas a fim de contribuir para o desenvolvimento
social e cultural do município.
Os trabalhos são realizados na sede da fundação, situada à Dr. Armando Sales de Oliveira, s/n
onde os próprios artesãos cuidam desde o atendimento ao público e limpeza até ministração de cursos
para toda a população.
Após a análise dos documentos com a prestação de contas, que os recursos financeiros transferidos
para a entidade representam vantagem econômica, pois todo o repasse é aplicado com a manutenção dos
trabalhos supracitados.
Secretário da Cultura
R. Newton P rado, 340 - C entro - {18} 3573-5300 ramais 6338 e 6338 - CEP. 13610.120 - Leme - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETÁRIA DA FAZENDA - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
25 de março de 2011.
Secretaria de Negócios jurídicos
Claudia Scarabel Mourão
Procuradora do Município
Prezada Senhora:
Em atendimento ao soiicitado, informo que constam dotações orçamentárias suficientes para
cobertura das solicitações de majoração do valor da subvenção concedida à Criarte Casa do
Artesão de Leme, a saber:
CRI ARTE CASA DO ARTESÃO DE LEME s"; ’• l: J-' ' ^ x >.
Dotação Orçamentária: 02.18.01-13.392.0039.2.064-3.3.50.43 (2249)
Fonte: Ql-Tesouro Código Aplicação: 110.0000
Subvenção Mês Diferença Saldo Impacto
Concedida Pleiteada Diferença Março a Dezembro O rçam entário
R$ 1.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 28.500,00 53%
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CN Pj 46.362.661/0001-68
A Assessoria Legislativa
M à ln
PRESIDENTE
Í À js ) C o rn is s ã o (o ô s ) d ~ . { d
,rntsbC!wv«— '
C l * ^
| O.F-C- ^
t o . s . p . C 3
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: 10XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N.° 2 1 /2 0 1 1
EMENTA: A ltera d is p o sitiv o da Lei n.° 3 .0 4 6 , de 13 de
a g o sto de 2 0 0 9 , que c o n c e d e su b v e n ç ã o à A sso c ia ç ã o
C riarte - C asa do A rtesão de L em e.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTORIA: P re feito M u n icip al.
PARECER DA ASSESSO R IA LEGISLATIVA
S e n h o r P resid en te,
O p re s e n te Projeto de Lei e s tá bem redigido e
in s tru íd o , e s ta n d o em co n d içõ es de tra m ita r p ela C asa.
D estaco q u e fiz ju n t a r a o s p re s e n te s a u to s cópia
d a Lei n .° 3 .0 4 6 , de 13 de ag o sto de 2 0 0 9 , q ü e concede
su b v e n ç ã o à A ssociação C ria rte - C a sa do A rtesão de Leme,
p o r se r objeto de a lte ra ç ã o pelo Projeto de Lei em q u e stã o .
S. q u e tín h a m o s a o p in a r.
B a c c a rin ”, em
ir J o s é
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3046, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Concede subvenção à Associação Criarte - Casa do Artesão de Leme.
leme emSttmpot
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Município de Leme autorizado a conceder
subvenção mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a Associação Criarte -
Casa do artesão de Leme, inscrita no CNPJ sob n° 08.464.705/0001-71, com sede
nesta cidade de Leme/SP à Rua Armando Sales de Oliveira, s/n° e devidamente
registrada no Cartório de Registro de Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de
Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - A subvenção autorizada pelo artigo Io da presente Lei
tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade ao aprendizado de
técnicas artesanais.
Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar
contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano
imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de
contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da
prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4o - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a
entidade subvencionada obrigada a ministrar, na sede da associação, aulas de
técnicas artesanais e manuais gratuitamente à população carente interessada.
Artigo 5o - As despesas com a presente Lei correrão por conta de
dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
WAGNER RIC A R SU ^N TU N ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 2 1 /2 0 1 1
EMENTA: A ltera d is p o sitiv o da L ei n.° 3 .0 4 6 , de 13 de
a g o s to de 2 0 0 9 , q u e c o n c e d e su b v e n ç ã o à A sso c ia ç ã o
C riarte - C asa do A rtesão de L em e.
AUTORIA: P re feito M u n icip al.
PARECER CONJUNTO
COM ISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As C o m issõ es de: C o n stitu iç ã o , J u s tiç a e
R ed ação ; e O rçam e n to , F in a n ç a s e C o n ta b ilid ad e; re u n id a s
n a S a la d a s C o m issõ es P alm iro F e rre ira V ieira, a n a lis a n d o
■ detidam ente o p re s e n te Projeto de Lei, a p re s e n ta m o relató rio
c o n ju n to , q u e ta m b ém é o voto de s e u s m e m b ro s, bem com o,
o p arec er:
1-) T ra ta -se de Projeto de Lei, q u e o Poder
E xecutivo b u s c a a a lte ra ç ã o de d isp o sitiv o s d a Lei n.° 3 .0 4 6 ,
de 13 de ag o sto de 2 0 0 9 , q u e co n ced e su b v e n ç ã o à
.A sso ciaç ão C ria rte - C a sa do A rtesão de Leme.
2-) O Projeto o ra a n a lis a d o e n c o n tra -s e
d e v id a m e n te ju stific a d o pelo P oder E xecutivo, sob os
fu n d a m e n to s : a su b v e n ç ã o à “A ssociação C ria rte - C a sa do
A rtesão de Lem e” já é objeto de a u to riz a ç ã o legal; a
b e n e fic ia d a prom ove incen tiv o ao a rte s a n a to local, a tra v é s de
a p re n d iz a d o de té c n ic a s a rte s a n a is po r m eio de a u la s
m in is tra d a s g ra tu ita m e n te à p o p u la ç ã o c a re n te ; o
a p re n d iz a d o de té c n ic a s a rte s a n a is c o n trib u i p a ra o a lim e n to
d a re n d a fam iliar d a p o p u la ç ã o c a re n te ; h á p a re c e r favorável
d a S e c re ta ria d a C u ltu ra de Lem e; h á n e c e ss id a d e em corrigir
o valo r d a su b v en ção ; a s d e s p e s a s d e c o rre n te s d a ex ecu ção
d a p re s e n te lei c o rre rã o por c o n ta d a d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria
d a S e c re ta ria M unicipal d a C u ltu ra .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A n tu n e s d a Silva
P resid en te -
A dem ir Al b a no Lòpes O Qip^nmpllL
V ice-P resid en te ’ fecretário
fvSrfr A n tu n e s d a SíTv.
P resid en te
E d u a rd o £»e Õ u ia c o m e lli
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
3-) No e n te n d e r d a C o m issão de
C o n stitu iç ã o , J u s tiç a e R edação, o p ro jeto é le g a l e não
o fe n d e a C o n stitu iç ã o F ed eral, n e m a Lei O rgânica do
M u n icíp io . Por isso, som os de p a re c e r FAVORÁVEL ao
p ro jeto de Lei em q u e stã o .
4-) Por seu tu rn o , sob o a s p e c to do
in te re s s e p ú b lico e d a co n v en iên cia, n ão h á q u a lq u e r óbice a
s e r colocado, p o rq u a n to , tra ta r-s e de projeto q u e visa corrigir
e a d e q u a r o valor da su b v en ção c o n ce d id a, p a ra c o n trib u ir
com a s u b s is tê n c ia d a e n tid a d e b en eficiad a, ra z õ e s p o rq u e a
C o m issão de O rçam e n to , F in a n ç a s e C o n ta b ilid a d e em ite o
p a re c e r FAVORÁVEL ao projeto de lei em q u e stã o .
S ala d a s C o m issõ es P alm iro F erreira
V ieira, em 15 de m arço de 201 1.
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C o m issã o de C o n stitu iç ã o J u s tiç a e R ed a çã o
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C o m issã o de O rça m en to , Fi
d a Silva
V ice-P resid en te
e C o n ta b ilid a d e
CP
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 21/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO.
Em, 18 de abril de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI no 21/11
Altera dispositivo da Lei n° 3.046, de 13 de agosto de 2009
Artigo 1o - Os artigos 1o e 3o, da lei n° 3.046, de 13 de
agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o - Rca o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à
“Associação Criarte - Casa do Artesão de Leme”, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 08.464.705/0001-71 e
registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme,
Estado de São Paulo."
“Artigo 3o - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias
contados da data do efetivo recebimento e deverá, ainda, prestar contas anuais, até
o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização
da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais."
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições da Lei
n° 3.046, de 13 de agosto de 2009.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta dá dotação orçamentária n° 02.18.01-
13.392.0039.2.064.3.3.50.43(2249), Fonte: 01-Tesouro, Código Aplicação 110.0000,
da Secretaria da Cultura, suplementada se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
v •
Leme, 18 de abril de 2.011.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br