| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, BORRACHARIAS, FERROS VELHOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -38/11- -05- -08vCÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 22/11 Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e providências. Autor: dp Ver .Presidente - João Marcos Demétrin. A UT- L ç i 1 } / i > AUTUAÇÃO 11 (onze) dias d«"> dp abril dP 2011. o Projeto de Lei n2 22/11 em frente. Fu / \ _____ .subscrevi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'c â m a r a m u n ic ip a l d e le m e P ro t . N . JtíX- L . N 3 A l FI s. £ 5 R e c e b id o e m u / m i ?0U \________FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEI N.° 22/201 1 Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, e dá outras providências. Art. Io. - Esta Lei regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, no Município de Leme; borracharias, ferros velhos e similares, somente poderá ser realizado, no Município de Leme, mediante prévio licenciamento nos termos do artigo 167 da Lei n.° 1.177/1973; Parágrafo único - O alvará de localização e funcionamento somente será expedido após a apresentação de autorização expressa dos seguintes órgãos: I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto aos aspectos urbanísticos e vizinhança; II - Secretaria Municipal de Saúde, especificamente setor de Zoonoses. quanto ao aspecto saúde pública; III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambientais. Art. 2°. - O exercício da atividade de depósito de materiais recicláveis, RUA DR. QUERÜBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br O depósito deverá ser destinado apenas a materiais que, por sua natureza e critérios técnicos, sejam recicláveis. Parágrafo único - Fica vedado o depósito de materiais que causam riscos de danos á saúde pública, meio ambiente, perturbação do sossego público e segurança das pessoas, em especial: I - material orgânico; i II - resíduos hospitalares, de farmácias, laboratórios e congêneres; III - radioativos; IV - agrotóxicos, e suas respectivas embalagens; V - explosivos, Art. 4°. - O local destinado ao depósito de materiais recicláveis, pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta, a fim de evitar acúmulo de água da chuva, bem como pavimentação no solo. Art. 5". - Aos infratores desta Lei aplicam-se os procedimentos e as penalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.° 234/1998. e no artigo 172 da Lei Municipal n.° 1.177/1973. Art. 6°. - Fica proibida a estocagem ou qualquer forma de armazenamento de materiais recicláveis em quintais ou propriedades particulares, devendo estes serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, ou empresas autorizadas para tal finalidade. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Árt. 7o. - Os estabelecimentos destinados a depósito de materiais recicláveis que já possuam Alvará de Localização e 1 uncionamento, no prazo máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei, deverão se adequar as exigências desta, sob pena de embargo da atividade pela Divisão de Fiscalização Municipal. Art.8°. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias! suplementadas se necessário. Art. 9o. - Fiea o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos e os procedimentos administrativos necessários a execução desta Lei. Art. 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 05 de Abril de 2011. Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUSTIFICATIVA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Há anos a nossa população, como toda a população brasileira, vem sofrendo com os problemas advindos da dengue. Como é sabido, a dengue é uma enfermidade causada pelo vírus da dengue, um arbovírus da família Flaviviridae, gênero Flavivírus, que inclui quatro tipos imunológicos: DEN-1, DEN-2, DEN-3 e DEN-4. A infecção por um deles dá proteção permanente, para o mesmo sorotipo e imunidade parcial e temporária contra os outros três. Ele se chama Aedes Aegypti. A dengue tem. como hospedeiro vertebrado, o homem e outros primatas, mas somente o primeiro apresenta manifestação clínica da infecção e período de viremia de aproximadamente sete dias. Nos demais primatas, a viremia c baixa e de curta duração. Provavelmente, o termo dengue é derivado da frase swahili "ki dengu pepo", que descreve os ataques causados por maus espíritos e, inicialmente, usado para descrever a enlermidade que acometeu os ingleses durante a epidemia que afetou as índias Ocidentais Espanholas em 1927-1928. Foi trazida para o continente americano a partir do Velho Mundo, com a colonização no final do século XVIII. Entretanto, não é possível afirmar, pelos registros históricos, que as epidemias foram causadas pelos vírus da dengue, visto que seus sintomas são similares aos de várias outras infecções, em especial, a febre amarela. Atualmente, a dengue é a arbovirose mais comum que atinge o homem, sendo responsável por cerca de 100 milhões de casos/ano em população de risco de 2,5 a 3 bilhões de seres humanos. A febre hemorrágica da dengue (FHD) e síndrome de choque da dengue (SCD) atingem pelo menos 500 mil pessoas/ano, apresentando taxa de mortalidade de até 10% para pacientes hospitalizados e 30% para pacientes não tratados, conforme informações extraídas da Enciclopédia Wikipédia. O controlé é feito basicamente através do combate ao mosquito vetor, principalmente na fase larvar do inseto. Deve-se evitar o acúmulo de água em possíveis locais de desova dos mosquitos. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO importante tratar de todos os lugares onde se encontram as fases imaturas do inseto, neste caso. a água. O mosquito da dengue coloca seus ovos em lugares com água parada limpa. Embora na fase larval os insetos estejam na água. os ovos são depositados pela mae na parede dos recipientes, aguardando a subida do nível da água para eclodirem. Já no que tange o nosso Município, o número de casos é alarmante, tendo em vista que no ano de 2010 mais de 1.000 casos foram registrados. A par desta situação,, visando prevenir e resguardar o interesse público em jogo, saúde pública, o presente projeto de lei é levado à debate para possibilitar de forma eficaz às autoridades locais mecanismos aptos ao combate da fase inicial do mosquito, ou seja, combate a fase larval presente com maior incidência nos locais que acumulam água parada, como é sabido, em depósitos de materiais recicláveis' a céu aberto, depósitos de pneumáticos a céu aberto em borracharias, depósito de matérias em ferros velhos, etc. Ao final, a competência legislativa é Municipal em virtude do interesse pred o m i n an tem e n te 1 oca 1. Sala das Sessões “Prof.0 Arlindo Favaro”, em 09 de Abril de 2.011. Vereador RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem S O / t k 0 6 t/do Registro de Processon° — L e m e , _ l L d e . , . - - - - d e 20 — funcionário -------------------------- A Assessoria legislativa Ao E xpediente f p r I s íd é n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Em Com vista RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, terros velhos c similares, e dá outras providências." PROJETO DE LEI N.° 22 /2 0 1 1 EM ENDA SUBSTITUTIVA N.° O l . /2.011 O artigo 4o do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação: “Art. 4o. - O local especificamente destinado ao depósito de materiais recicláveis, pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta e pavimentação no solo." Sala das Sessões "ITof. Àrlindo Favaro". em 29 de Abril de 201 1 . Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 2 2 /2 0 1 1 EMENTA: R egulam enta o funcionam ento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, e dá outras providências. AUTORIA: Vereador João M arcos D em étrio. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, COMISSÃO DE OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS, e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO As Com issões ■ de: Constituição, J u s tiç a e Redação; O rçam ento, Finanças e Contabilidade; O bras e Serviços Públicos e Saúde, Educação, C ultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, a n alisan d o detidam ente o presente Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer: 1-) T rata-se de um Projeto de Lei, que o Excelentíssimo Senhor Vereador busca a regulamentação do funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de m ateriais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, e dá o u tras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Edil, sob os fundamentos: a competência legislativa em questão pertence ao Município, em virtude do interesse predominantemente local; as disposições do projeto de lei buscam im plem entar m edidas preventivas no combate à dengue; as medidas enfocadas no projeto de lei são n ecessárias tendo em vista a necessidade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO — -y -j 'v*—<" * * / —7 — —------- l 0ac/Edüardo Giacomelli n to, Finani ontabilidade air A ntunes da Si Presidente j/ M uardo Giacomelli Secretário Lòníté* da Silva em reg u lam en tar a s atividades de forma uniform e por todo o Municipio, e em especial uniform izar o poder fiscalizatório. 3-) No en ten d er da Com issão de Constituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofend e a C on stitu içã o Federal, n em a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, som os de p a r e c e r » FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de projeto, que visa re g u la m en tar o funcionam ento dos estabelecim entos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, razões porque as Comissões de O rçam ento, F inanças e Contabilidade, O b ras e Serviços Públicos, e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de abril de 201 1. f\ de C on stitu içã o J u stiça e R édàção Osvaíi Antunesjda Silva. C om issão de Orçam Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO D| LEME lO PAULO uardo m e/da Silva Presidente Páblió ^ fsê d tle b essi Vkíe-Píesidente ra, Lazer e Turism o deÀiiwdbano Lopes \ J President r\ Deuslene'Aparecido Ferrete Secretário Prof.° Joâd Machado Vice-Presidente i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I p r e s i d e n t e PROJETO DE LEI N° 22/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO, COM ACATAMENTO DA EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01. Em, 02 de maiò de 2011. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N.° 22/2011 Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, e dá outras providências. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Art. Io. - Esta Lei regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, no Município de Leme; Art 2o. - O exercício da atividade de depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, somente poderá ser realizado, no Município de Leme, mediante prévio licenciamento nos termos do artigo 167 da Lei n° 1.177/1973; i Parágrafo único - O alvará de localização e funcionamento somente será expedido após a apresentação de autorização expressa dos seguintes órgãos: I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto aos aspectos urbanísticos e vizinhança; II - Secretaria Municipal de Saúde, especificamente setor de Zoonoses, quanto ao aspecto saúde pública; III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambientais. Art 3o. - O depósito deverá ser destinado apenas a materiais que, por sua natureza e critérios técnicos, sejam recicláveis. Parágrafo único - Fica vedado o depósito de materiais que causam riscos de danos à saúde pública, meio ambiente, perturbação do sossego público e segurança das pessoas, em especial: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822V 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - material orgânico; II - resíduos hospitalares, de farmácias, laboratórios e congêneres; III - radioativos; IV - agrotóxicos, e suas respectivas embalagens; V - explosivos. A rt 4o. - O local especificamente destinado ao depósito de materiais recicláveis, pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta e pavimentação no solo. Art 5o. - Aos infratores desta Lei aplicam-se os procedimentos e as penalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.° 234/1998, e no artigo 172 da Lei Municipal n.° 1.177/1973. Art 6o. - Fica proibida a estocagem ou qualquer forma de armazenamento de materiais recicláveis em quintais ou propriedades particulares, devendo estes serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, ou empresas autorizadas para tal finalidade. Art 7o. - Os estabelecimentos destinados a depósito de materiais recicláveis que já possuam Alvará de Localização e Funcionamento, no prazo máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei, deverão se adequar as exigências desta, sob pena de embargo da atividade pela Divisão de Fiscalização Municipal. Art 8o. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 9o. - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos e os procedimentos administrativos necessários a execução desta Lei. Art 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 03 de maio de 2011. Presidente