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materia nº 22/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, BORRACHARIAS, FERROS VELHOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-38/11- -05- -08v￾CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 22/11
Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de
materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e 
providências.
Autor: dp Ver .Presidente - João Marcos Demétrin.
A UT- L ç i 1 } / i >
AUTUAÇÃO
11 (onze) dias d«"> dp abril dP 2011.
o Projeto de Lei n2 22/11 em frente.
Fu
/ \
_____ .subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'c â m a r a m u n ic ip a l d e le m e
P ro t . N . JtíX- L . N 3 A l FI s. £ 5
R e c e b id o e m u / m i ?0U
\________FUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEI N.° 22/201 1
Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos 
destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, 
ferros velhos e similares, e dá outras providências.
Art. Io. - Esta Lei regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos 
destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos 
e similares, no Município de Leme;
borracharias, ferros velhos e similares, somente poderá ser realizado, no 
Município de Leme, mediante prévio licenciamento nos termos do artigo 
167 da Lei n.° 1.177/1973;
Parágrafo único - O alvará de localização e funcionamento somente será 
expedido após a apresentação de autorização expressa dos seguintes 
órgãos:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto aos aspectos 
urbanísticos e vizinhança;
II - Secretaria Municipal de Saúde, especificamente setor de Zoonoses. 
quanto ao aspecto saúde pública;
III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos 
ambientais.
Art. 2°. - O exercício da atividade de depósito de materiais recicláveis,
RUA DR. QUERÜBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
O depósito deverá ser destinado apenas a materiais que, por sua 
natureza e critérios técnicos, sejam recicláveis.
Parágrafo único - Fica vedado o depósito de materiais que causam riscos 
de danos á saúde pública, meio ambiente, perturbação do sossego público e 
segurança das pessoas, em especial:
I - material orgânico;
i
II - resíduos hospitalares, de farmácias, laboratórios e congêneres;
III - radioativos;
IV - agrotóxicos, e suas respectivas embalagens;
V - explosivos,
Art. 4°. - O local destinado ao depósito de materiais recicláveis, 
pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta, a fim de evitar 
acúmulo de água da chuva, bem como pavimentação no solo.
Art. 5". - Aos infratores desta Lei aplicam-se os procedimentos e as 
penalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.° 
234/1998. e no artigo 172 da Lei Municipal n.° 1.177/1973.
Art. 6°. - Fica proibida a estocagem ou qualquer forma de armazenamento 
de materiais recicláveis em quintais ou propriedades particulares, devendo 
estes serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, ou empresas 
autorizadas para tal finalidade.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Árt. 7o. - Os estabelecimentos destinados a depósito de materiais 
recicláveis que já possuam Alvará de Localização e 1 uncionamento, no 
prazo máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei, deverão se 
adequar as exigências desta, sob pena de embargo da atividade pela 
Divisão de Fiscalização Municipal.
Art.8°. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias! suplementadas se necessário.
Art. 9o. - Fiea o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos e os 
procedimentos administrativos necessários a execução desta Lei.
Art. 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 05 de Abril de 2011.
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
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ESTADO DE SÃO PAULO
Há anos a nossa população, como toda a população brasileira, vem 
sofrendo com os problemas advindos da dengue.
Como é sabido, a dengue é uma enfermidade causada pelo vírus da 
dengue, um arbovírus da família Flaviviridae, gênero Flavivírus, que inclui 
quatro tipos imunológicos: DEN-1, DEN-2, DEN-3 e DEN-4. A infecção 
por um deles dá proteção permanente, para o mesmo sorotipo e imunidade 
parcial e temporária contra os outros três. Ele se chama Aedes Aegypti.
A dengue tem. como hospedeiro vertebrado, o homem e outros 
primatas, mas somente o primeiro apresenta manifestação clínica da 
infecção e período de viremia de aproximadamente sete dias. Nos demais 
primatas, a viremia c baixa e de curta duração.
Provavelmente, o termo dengue é derivado da frase swahili "ki dengu
pepo", que descreve os ataques causados por maus espíritos e, inicialmente, 
usado para descrever a enlermidade que acometeu os ingleses durante a 
epidemia que afetou as índias Ocidentais Espanholas em 1927-1928. Foi 
trazida para o continente americano a partir do Velho Mundo, com a 
colonização no final do século XVIII. Entretanto, não é possível afirmar, 
pelos registros históricos, que as epidemias foram causadas pelos vírus da 
dengue, visto que seus sintomas são similares aos de várias outras 
infecções, em especial, a febre amarela.
Atualmente, a dengue é a arbovirose mais comum que atinge o 
homem, sendo responsável por cerca de 100 milhões de casos/ano em 
população de risco de 2,5 a 3 bilhões de seres humanos. A febre 
hemorrágica da dengue (FHD) e síndrome de choque da dengue (SCD) 
atingem pelo menos 500 mil pessoas/ano, apresentando taxa de mortalidade 
de até 10% para pacientes hospitalizados e 30% para pacientes não 
tratados, conforme informações extraídas da Enciclopédia Wikipédia.
O controlé é feito basicamente através do combate ao mosquito 
vetor, principalmente na fase larvar do inseto. Deve-se evitar o acúmulo de 
água em possíveis locais de desova dos mosquitos.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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importante tratar de todos os lugares onde se encontram as fases 
imaturas do inseto, neste caso. a água. O mosquito da dengue coloca seus 
ovos em lugares com água parada limpa. Embora na fase larval os insetos 
estejam na água. os ovos são depositados pela mae na parede dos 
recipientes, aguardando a subida do nível da água para eclodirem.
Já no que tange o nosso Município, o número de casos é alarmante, 
tendo em vista que no ano de 2010 mais de 1.000 casos foram registrados.
A par desta situação,, visando prevenir e resguardar o interesse 
público em jogo, saúde pública, o presente projeto de lei é levado à debate 
para possibilitar de forma eficaz às autoridades locais mecanismos aptos ao 
combate da fase inicial do mosquito, ou seja, combate a fase larval presente 
com maior incidência nos locais que acumulam água parada, como é 
sabido, em depósitos de materiais recicláveis' a céu aberto, depósitos de 
pneumáticos a céu aberto em borracharias, depósito de matérias em ferros 
velhos, etc.
Ao final, a competência legislativa é Municipal em virtude do interesse 
pred o m i n an tem e n te 1 oca 1.
Sala das Sessões “Prof.0 Arlindo Favaro”, em 09 de Abril de 2.011.
Vereador
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem S O / 
t k 0 6 t/do Registro de Processon° —
L e m e , _ l L d e . , . - - - - d e 20 —
funcionário --------------------------
A Assessoria legislativa
Ao E xpediente
f
p r I s íd é n t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 
Com vista
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
"Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao 
depósito de materiais recicláveis, borracharias, terros velhos c 
similares, e dá outras providências."
PROJETO DE LEI N.° 22 /2 0 1 1
EM ENDA SUBSTITUTIVA N.° O l . /2.011
O artigo 4o do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4o. - O local especificamente destinado ao depósito de 
materiais recicláveis, pneumáticos e ferro-velho deverá contar 
com área coberta e pavimentação no solo."
Sala das Sessões "ITof. Àrlindo Favaro". em 29 de Abril de 
201 1 .
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 2 2 /2 0 1 1
EMENTA: R egulam enta o funcionam ento dos
estabelecimentos destinados ao depósito de materiais 
recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, e dá 
outras providências.
AUTORIA: Vereador João M arcos D em étrio.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE,
COMISSÃO DE OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS, e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
As Com issões ■ de: Constituição, J u s tiç a e Redação;
O rçam ento, Finanças e Contabilidade; O bras e Serviços 
Públicos e Saúde, Educação, C ultura, Lazer e Turismo, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
a n alisan d o detidam ente o presente Projeto de Lei, 
a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam bém é o voto de 
seu s m em bros, bem como, o parecer:
1-) T rata-se de um Projeto de Lei, que o 
Excelentíssimo Senhor Vereador busca a regulamentação do 
funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito 
de m ateriais recicláveis, borracharias, ferros velhos e 
similares, e dá o u tras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado pelo Edil, sob os fundamentos: a 
competência legislativa em questão pertence ao Município, 
em virtude do interesse predominantemente local; as 
disposições do projeto de lei buscam im plem entar m edidas 
preventivas no combate à dengue; as medidas enfocadas no 
projeto de lei são n ecessárias tendo em vista a necessidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
— -y -j 'v*—<" * * / —7 — —-------
l 0ac/Edüardo Giacomelli
n to, Finani ontabilidade
air A ntunes da Si 
Presidente j/
M uardo Giacomelli 
Secretário
Lòníté* da Silva
em reg u lam en tar a s atividades de forma uniform e por todo o 
Municipio, e em especial uniform izar o poder fiscalizatório.
3-) No en ten d er da Com issão de 
Constituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não
ofend e a C on stitu içã o Federal, n em a Lei Orgânica do
M unicípio. Por isso, som os de p a r e c e r » FAVORÁVEL ao 
projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do
interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a 
ser colocado, porquanto, tratar-se de projeto, que visa
re g u la m en tar o funcionam ento dos estabelecim entos
destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, 
ferros velhos e similares, razões porque as Comissões de 
O rçam ento, F inanças e Contabilidade, O b ras e Serviços 
Públicos, e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
em item o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 29 de abril de 201 1.
f\
de C on stitu içã o J u stiça e R édàção
Osvaíi Antunesjda Silva.
C om issão de Orçam
Presidente
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO D|
LEME
lO PAULO
uardo m e/da Silva
Presidente
Páblió ^ fsê d tle b essi 
Vkíe-Píesidente
ra, Lazer e Turism o
deÀiiwdbano Lopes 
\ J President r\
Deuslene'Aparecido Ferrete 
Secretário
Prof.° Joâd Machado 
Vice-Presidente
i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I
p r e s i d e n t e
PROJETO DE LEI N° 22/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO, COM ACATAMENTO DA EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01.
Em, 02 de maiò de 2011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.° 22/2011
Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao
depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e
similares, e dá outras providências.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. Io. - Esta Lei regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados
ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, no
Município de Leme;
Art 2o. - O exercício da atividade de depósito de materiais recicláveis,
borracharias, ferros velhos e similares, somente poderá ser realizado, no
Município de Leme, mediante prévio licenciamento nos termos do artigo 167 da
Lei n° 1.177/1973;
i
Parágrafo único - O alvará de localização e funcionamento somente será
expedido após a apresentação de autorização expressa dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto aos aspectos
urbanísticos e vizinhança;
II - Secretaria Municipal de Saúde, especificamente setor de Zoonoses, quanto
ao aspecto saúde pública;
III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambientais.
Art 3o. - O depósito deverá ser destinado apenas a materiais que, por sua
natureza e critérios técnicos, sejam recicláveis.
Parágrafo único - Fica vedado o depósito de materiais que causam riscos de
danos à saúde pública, meio ambiente, perturbação do sossego público e
segurança das pessoas, em especial:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822V 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - material orgânico;
II - resíduos hospitalares, de farmácias, laboratórios e congêneres;
III - radioativos;
IV - agrotóxicos, e suas respectivas embalagens;
V - explosivos.
A rt 4o. - O local especificamente destinado ao depósito de materiais recicláveis,
pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta e pavimentação no
solo.
Art 5o. - Aos infratores desta Lei aplicam-se os procedimentos e as penalidades
previstas no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.° 234/1998, e no artigo
172 da Lei Municipal n.° 1.177/1973.
Art 6o. - Fica proibida a estocagem ou qualquer forma de armazenamento de
materiais recicláveis em quintais ou propriedades particulares, devendo estes
serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, ou empresas
autorizadas para tal finalidade.
Art 7o. - Os estabelecimentos destinados a depósito de materiais recicláveis que
já possuam Alvará de Localização e Funcionamento, no prazo máximo de
noventa dias a partir da vigência desta Lei, deverão se adequar as exigências
desta, sob pena de embargo da atividade pela Divisão de Fiscalização Municipal.
Art 8o. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9o. - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos e os
procedimentos administrativos necessários a execução desta Lei.
Art 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 03 de maio de 2011.
Presidente

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