PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 027/2025
– SNJ Leme, 17 de fevereiro de 2025.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 06/2025.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a
Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que “Institui
a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que
especifica.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025.
Ementa:
“Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o Projeto
de Lei Complementar que “Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores
públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com
deficiência, nos termos e condições que especifica.”
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do parágrafo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º. A redução de carga horária será concedida quando devidamente
comprovada a necessidade de assistência da pessoa com deficiência pelo servidor público
beneficiado, por período nunca superior a 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
enquanto perdurar a necessidade do acompanhamento."
Leme, 17 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a
presente emenda substitutiva, para substituir a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº
06/2025.
Dessa forma, a presente emenda visa aperfeiçoar a legislação,
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica
e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e
que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da referida
Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3.188/2025
De: DEBORAH SANT ANNA LIMA ANSALONI BOSQUE Setor: SENJUR-Contenc-AP - Atos
de Pessoal
Despacho: 8- 3.188/2025
Para: SENJUR-PGM - Procuradoria Geral do Município
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - REDUÇÃO DE JORNADA - SERVIDORES
RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
Leme/SP, 17 de Fevereiro de 2025
Ilmos Srs.
Conforme reunião realizada na data de hoje com participação da OAB e da Câmara Municipal, foram
discutidas questões relativas ao Projeto de Lei de Redução de Jornada para os servidores públicos
municipais que possuam cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência.
Entre os assuntos em voga, ressaltou-se que o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 5º é muito curto para
nova avaliação médica.
Considerando, ainda, que os representantes da Administração Pública (Secretários de Administração e
Negócios Jurídicos, Departamento de Gestão Pessoal e Procuradoria) presentes também compreenderam a
necessidade prazo maior para avaliação e reavaliação do benefício,
Proponho a seguinte adequação legislativa no Projeto de Lei no art. 5º, caput:
"Art. 5º. A redução de carga horária será concedida quando devidamente comprovada a necessidade de
assistência da pessoa com deficiência pelo servidor público beneficiado, por período nunca superior a 01
(um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a necessidade do acompanhamento."
Assim, encaminho para Vossas análises e, caso tenha concordância do Administrador Público, para emenda
ao projeto de lei junto à Câmara Municipal.
Permaneço à disposição.
Atenciosamente, _
Deborah Sant Anna Lima Ansaloni Bosquê
PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE LEME
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 17/02/2025 16:15:44 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
17/02/2025, 16:16 Prefeitura de Leme
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