PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 26/2025
– SNJ.GP Leme, 17 de fevereiro de 2.025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de combate à Dengue no
Município de Leme e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _____________________/ 2025
“Dispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de
combate à Dengue no Município de Leme e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica autorizado o uso de “drones de pulverização” e "drones de monitoramento
equipados com câmeras" nas ações de combate à dengue no Município de Leme-SP.
§ 1° Para efeitos desta Lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo não tripulado e
controlado remotamente.
§ 2° O Município de Leme poderá utilizar os “drones de pulverização" para aplicação
exclusiva de biolarvicida aprovado pela Anvisa, que comprovadamente não irá acarretar
danos à saúde dos seres humanos e animais.
§ 3° Fica proibido o uso do "drone de pulverização" para a dispersão de agrotóxicos ou
outros produtos químicos similares que possam causar danos à saúde de seres humanos e
animais.
§ 4° Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento (drone de
monitoramento) deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em
locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como,
entre outros:
I - Terrenos com frente murada;
II - Imóveis abandonados;
III - Imóveis sem moradores;
IV - Sob a recusa do proprietário do imóvel;
V - Locais de difícil acesso aos agentes;
VI - Vias públicas em locais onde haja concentração e/ou aumento no número de casos
que evidenciem a necessidade de dispensação do produto.
Art. 2° Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelo drone de
monitoramento, o proprietário do imóvel deverá ser identificado e intimado a realizar as
adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado.
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Parágrafo Único. Os dados e imagens provenientes das práticas previstas serão
protegidos pela Administração Pública e terceiros eventualmente contratados, conforme
regras da Lei 13.709/2018, e utilizados unicamente para o fim proposto na presente lei.
Art. 3° O "Drone de pulverização" poderá ser usado em locais de difícil acesso aos
agentes de controle e em locais onde demandam de maior quantidade de biolarvicida.
Art. 4° Fica o Município de Leme-SP, através de seus órgãos competentes, encarregado
de conseguir as autorizações para o uso de tais equipamentos junto aos órgãos Estaduais
e Federais, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 5° A Administração Municipal fica autorizada a celebrar parcerias com a iniciativa
privada na utilização de equipamentos (drones) e manuseios dos mesmos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 17 de fevereiro de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
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JUSTIFICATIVA
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de combate à Dengue no
Município de Leme e dá outras providências’
CONSIDERANDO o aumento significativo dos casos de dengue no Município
de Leme e o alto número de notificações junto aos serviços de saúde do Município que
apontam para cenário de epidemia de dengues;
CONSIDERANDO que as condições climáticas no período atual propiciam as
condições ideais e favorecem a proliferação do mosquito transmissor das mencionadas
arboviroses, podendo extrapolar ainda mais o já elevado número de casos registrados e a
disseminação das doenças;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da população para combate aos
focos de criadouros do vetor Aedes aegypti, transmissor da dengue, e, das necessárias
ações administrativas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO que grande parte dos criadouros do Aedes Aegypti está
dentro das residências e que todos os esforços de controle podem ser comprometidos
quando os agentes de saúde se deparam com a impossibilidade de adentrar nos recintos;
CONSIDERANDO o Alerta nº 02/2024, elaborado em 22 de novembro de 2024
pela Secretaria de Estado da Saúde - SP, com o objetivo de demonstrar o cenário de
transmissão das arboviroses urbanas (Dengue, Chikungunya e Zika) no estado de São
Paulo (ESP) em 2024, concluindo pelo aumento exponencial dos casos para o período.
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 52.991/2024 - SMS, assinado pela
Coordenadoria de Vigilância em Saúde, informando que o Município de Leme já se
encontra em situação de alerta, sendo que o limite para o cenário de epidemia, com base
no número de habitantes e índice de transmissão já ultrapassou o limite seguindo os
critério técnicos da OMS (Organização Mundial da Saúde) e pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que, segundo a Coordenadoria de Vigilância em Saúde de
Leme, com a introdução do novo sorotipo de Dengue no Estado - DEN 3; a proximidade
do verão; o clima propício e com os criadouros artificiais em excesso, conforme
identificados pelo programa de monitoramento aéreo realizado através de drones, e pelo
trabalho dos agentes de controle de vetores do Núcleo de Controle de Zoonoses do
Município;
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CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal no 13.301, de 27 de junho de
2016, que determina a possibilidade de em se tratando de situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus
chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS,
de âmbito municipal, fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao
controle das doenças causadas pelos referidos vírus;
CONSIDERANDO que o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da
dengue, só terá sucesso se houver ação efetiva do Poder Público junto aos proprietários
de imóveis industriais, comerciais, residenciais, lotes e terrenos baldios e/ou quintais, haja
vista que a larva do inseto desenvolve-se em águas limpas e paradas, não só em poças e
recipientes jogados em logradouros públicos, mas também no interior de imóveis
particulares, com caixas d’água, piscinas e vasos de plantas, etc.;
CONSIDERANDO o Artigo 196, da Constituição Federal, o acesso à saúde tratase de direito de todos e dever do Estado, que deve promover políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, fazendo-se
necessário garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, de
relevância pública, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o ineditismo do aumento de casos registrados nesta época do
ano, que tem provocado um incremento no número de atendimentos no Município, bem
como o já esperado crescimento acentuado da procura pelos serviços de saúde devido às
festas de final de ano, podendo esse conjunto de fatores levar ao colapso das unidades
básicas, do Pronto Atendimento Municipal (PAM) e da Santa Casa;
CONSIDERANDO opor fim, o inteiro teor do Decreto Municipal nº 8.570, de 09
de janeiro de 2025, que declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no
Município de Leme, em razão do cenário epidemiológico da dengue e dá outras
providências.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias
(Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá para o
fortalecimento das ações de combate à dengue, proporcionando ao Município de Leme
um avanço significativo na luta contra a epidemia.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração, rquerendo para este projeto de lei os
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benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa
Augusta Casa de Leis.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 6- 4.751/2025
De: Lisete K. - SSAU
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 13/02/2025 às 10:14:48
Setores (CC):
SENJUR, SENJUR-DAJPL
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SSAU-CVS, SENJUR, SENJUR-DAJPL
Solicitação de esclarecimentos sobre a viabilidade legal do uso de drones para pulverização de
larvicida no combate à dengue
Prezado,
Pelos considerandos acima, entendo pela absoluta necessidade de adoção da medida proposta pela Coordenadoria
responsável. Assim, segue justificativa para elaboração de Lei anexado ao despacho n. 3.
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAÇÃO DO USO DE DRONES NO MUNICÍPIO DE LEME
O presente Projeto de Lei visa autorizar o uso de drones no Município de Leme para a pulverização de larvicidas e o
monitoramento de áreas de risco, como parte das estratégias de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de
doenças como dengue, zika e chikungunya. A iniciativa se faz necessária diante do alarmante aumento de casos de
dengue no município e da declaração de situação de emergência em saúde pública pelo Decreto Municipal nº 8.570,
de 09 de janeiro de 2025.
A proliferação do mosquito Aedes aegypti tem sido agravada pelas condições climáticas favoráveis e pelo alto
percentual de criadouros localizados dentro de residências e em terrenos de difícil acesso, o que impede a atuação
direta dos agentes de saúde. Diante desse cenário, o uso de drones representa uma solução eficaz para otimizar as
ações de combate, permitindo a pulverização de biolarvicidas aprovados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) em locais de difícil acesso, como terrenos baldios, áreas muradas e imóveis abandonados.
Experiências bem-sucedidas em outros municípios brasileiros reforçam a viabilidade e a eficácia da proposta. Em
Realeza, no Paraná, a Lei nº 07/2024 autorizou o uso de drones para pulverização de biolarvicidas e monitoramento
de criadouros, garantindo maior abrangência e segurança nas ações de controle do vetor. No município de Mairiporã
,
em São Paulo, a Lei nº 4.222/2023 permite a utilização de drones para mapeamento de áreas de risco e notificação
de proprietários de imóveis com possíveis focos do mosquito. Além disso, a Prefeitura de São Paulo já implementou
a tecnologia para eliminar criadouros em regiões críticas da cidade.
O uso de drones nas ações de combate ao Aedes aegypti permite maior eficiência na identificação e eliminação de
focos do mosquito, minimizando riscos para a população e para os profissionais de saúde. Ademais, essa tecnologia
possibilita um monitoramento contínuo, agilizando a resposta das autoridades sanitárias e promovendo maior control
e
sobre a disseminação da dengue no município.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a adoção desta medida, que se alinha a experiências exitosas em outras
localidades e busca fortalecer a capacidade de resposta do Município de Leme no enfrentamento às doenças
transmitidas pelo Aedes aegypti. Assim, solicitamos o apoio do Legislativo para a aprovação do presente Projeto de Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2916-88CE-A728-5B5D e informe o código 2916-88CE-A728-5B5D Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7EB8-0F47-E4AA-F325 e informe o código 7EB8-0F47-E4AA-F325
Lei, visando a proteção da saúde pública e a redução dos impactos da epidemia de dengue na nossa cidade.
Atenciosamente, _
Lisete C. Ganéo Kinock
Secretária da Saúde Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2916-88CE-A728-5B5D e informe o código 2916-88CE-A728-5B5D Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7EB8-0F47-E4AA-F325 e informe o código 7EB8-0F47-E4AA-F325
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Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
Parecer Jurídico;
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o uso de
“ drones” nas ações de combate á dengue e dá outras providencias.
Conforme exposto na justificativa, o Projeto pretende
utilizar a tecnologia no combate e identificação de criadouros em potencial,
sobrevoando locais previamente indicados pelos órgãos responsáveis pelo controle
de vetores, os auxiliando bastante, visto que as imagens captadas são fundamentais
para que eles possam intimar os proprietários para eliminar os potenciais criadouros.
Como sabemos, o Aedes Aegypti é o vetor da dengue,
zika e chikungunya, três doenças causadas pelo vírus e que podem causar diferentes
danos e problemas á saúde das pessoas.
Diante dessa realidade, as ações de combate ao
mosquito são extremamente importantes e devem ser incentivadas bem como
divulgadas. A maior parte dos focos do mosquito estão nos próprios domicílios, dessa
maneira, as medidas preventivas envolvem o nosso quintal e também os dos vizinhos.
Já temos os agentes que visitam os locais a fim de
identificar possíveis criadouros e eliminá-los, porém, muitas vezes, os agentes não
conseguem acessar alguns locais por diversos motivos.
Nesses locais de difícil acesso para os agentes, os
“drones” irão contribuir para a identificação dos criadouros em potencial.
Entendemos, assim, que a proposta é bastante
relevante e oportuna considerando que viabilizará a captação de imagens onde não é
possível realizar a inspeção de forma usual, portanto, tornará possível a identificação
de mais locais com possibilidade de surgimento de focos do mosquito, inclusive em
locais de difícil acesso como imóveis abandonados.
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É importante citar que várias outras cidades do país já
estão utilizando desse tipo de tecnologia com sucesso na identificação dos potenciais
criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
Cientes, portanto, da necessidade e importância de
atuar no combate ao mosquito Aedes Aegypti como forma de garantir nossa saúde,
manifestamo-nos, no mérito, favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei.
Dessa forma, concluímos que a propositura pode
seguir em tramitação, sendo favorável o parecer.
Leme, 17 de Fevereiro de 2025
NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA
PROCURADORA MUNICIPAL
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