materia nº 49/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 49 / 2025
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre o 
CAPS AD e ações municipais de prevenção e 
atendimento a pessoas em sofrimento decorrente ao 
uso abusivo de álcool e outras substâncias
psicoativas. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que o número de pessoas em situação de rua e em 
vulnerabilidade social tem aumentado no município, sendo que uma parcela 
significativa desse público enfrenta transtornos decorrentes do uso prejudicial de álcool 
e outras substâncias psicoativas, demandando suporte especializado e contínuo;
CONSIDERANDO que o consumo abusivo dessas substâncias impacta 
diretamente a saúde pública e a qualidade de vida da população, aumentando a 
demanda por serviços médicos, elevando os índices de violência doméstica e urbana, 
além de contribuir para dificuldades de reinserção social e profissional; 
CONSIDERANDO que a dependência química é reconhecida como uma 
condição de saúde que exige tratamento especializado e acompanhamento 
multiprofissional, conforme estabelecido na Política Nacional sobre Drogas (Decreto 
Federal nº 9.761/2019) e na Política Nacional de Saúde Mental;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quantos profissionais atuam diretamente no CAPS AD; anexar
relação; 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
2. Qual o horário de atendimento do CAPS AD;
3. Quantos atendimentos foram realizados nos últimos 12 meses no 
CAPS AD;
4. Quantas pessoas atendidas pelo CAPS AD conseguiram retomar 
vínculos familiares e comunitários ou ingressaram em programas 
de reinserção social nos últimos 12 meses;
5. Quais programas de reinserção são ofertados pelo CAPS AD;
6. Quantas campanhas de conscientização sobre o uso prejudicial de 
álcool e outras substâncias psicoativas foram realizadas pela 
Prefeitura nos últimos 12 meses? Favor anexar comprovação das 
campanhas realizadas; 
7. Quais ações de conscientização sobre o uso abusivo de álcool e 
outras substâncias psicoativas estão planejadas para os próximos 
12 meses?
8. Relacionar o tipo de atendimento realizado pelo CAPS AD, bem 
como se há a oferta de alimentos aos assistidos e o valor gasto nos 
últimos 12 meses se tais assistências são ofertadas aos assistidos; 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de fevereiro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador