materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 51 / 2025
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a 
Centro Pop e as ações realizadas as pessoas em 
situação de rua; 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO QUE:
1. O número de pessoas em situação de rua no município tem aumentado, sendo 
que esse público enfrenta múltiplas vulnerabilidades sociais, como dificuldade de 
acesso a moradia, alimentação, saúde, higiene e reinserção socioeconômica;
2. O consumo abusivo de álcool e outras substâncias psicoativas pode agravar a 
condição de vulnerabilidade social e gerar impactos negativos à saúde física e mental, 
além de contribuir para a ruptura dos vínculos familiares e sociais;
3. A população em situação de rua tem direitos garantidos por políticas públicas 
nacionais, como a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 
Federal nº 7.053/2009) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), sendo 
dever do município garantir a implementação e efetividade dessas políticas;
4. O Centro Pop tem papel essencial na execução de ações intersetoriais, 
promovendo o acesso a direitos e serviços, com foco na construção de alternativas para 
a superação da situação de rua;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais, 
que seja inserido na Ata de nossos trabalhos e, posteriormente enviado ofício ao 
Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
1. Quantos profissionais atuam diretamente no Centro Pop? Anexar 
relação detalhada dos cargos e funções; 
2. Qual o horário de atendimento do Centro Pop?
3. Qual o motivo do fechamento da unidade do Centro Pop localizada 
na Rodoviária Municipal?
4. Quais as atividades ofertadas atualmente pelo Centro Pop? 
5. Quantas pessoas foram atendidas pelo Centro Pop nos últimos 12 
meses? 
6. Quantas pessoas atendidas conseguiram retomar vínculos 
familiares ou saíram da situação de rua nos últimos 12 meses?
7. Qual foi o valor investido, nos últimos 12 meses, em distribuição de 
refeições pelo Centro Pop? 
8. Quais os programas de acompanhamento psicossocial ofertados 
pelo Centro Pop ou por meio de encaminhamentos do Centro Pop? 
9. Quais programas de qualificação profissional são ofertados ou 
encaminhados pelo Centro Pop? Anexar lista de participantes nos 
últimos 12 meses;
10. Quantas pessoas em situação de rua foram encaminhadas para 
instituições de acolhimento nos últimos 12 meses? Anexar 
documentação comprobatória;
11. O município possui algum programa de empregabilidade e 
reinserção social voltado exclusivamente para pessoas em situação 
de rua? Se sim, quais são esses programas? Anexar relatório com 
o número de pessoas assistidas; 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de fevereiro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador