| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 39/11 05 18v CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _____________________________________________________ _______________ ________________________ PROJETO DE LEI NQ 23/11________________________ autoriza abrir crédito adicional especial Autor: de. A l i °i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 33/2011 - GP/ SNJ í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME | P r o t . N , _ A Y L . N O >/ F k / o \ j R e c e b i d o c m 2 0 ^' L A4 l V FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor Leme, 11 de abril de 2.011. Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Prefeito do Município de Leme REGISTRO Registrado sob o n° de ordem. O s Ü i , do Registro de Processo n°----------- Lem e,__í_de ---------- — -— de20 — 'uncionário— u U /— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 23 / 2011. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências7' W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Com plem entar. Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 594.000,91 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UGÍ Fonte Recurso Código Aplicação Funcional • Programática Valor POR EXCESSO 5 5 210.0006 02.08.01-12.365.0007.1.006-4.4.90.51 (4945) RS 594.000.00 5 TOTA 5 L 210.0006 02.08.01-12.365 0007.1.006-4.4.90.93(4947) _____________________________________________________________________________________________________________________ R$ 0,91 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo I o correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária 2011. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de abril de 2011. JN ESFI Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 jin a ib f e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando o Convênio n° 702618/2010, firm ado entre o Município de Leme e o M inistério da Educação, objetivando a construção de unidade de educação infantil - Projeto do Proinfância, Considerando que o M inistério da Educação liberou o valor de R$ 594.000,91 para início da obra; Considerando que foi aberto para este fim o processo licitatório Tom ada de Preços 001/11. Para tanto, se faz necessária e urgente a abertura de crédito adicional especial, para alocação de recursos orçam entários para cobertura das despesas provenientes do citado Convênio. Leme, 11 de abril de 2011. Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-l_eme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 a o Expediente / / / / ■ » ( ! RESIDENTE ■v(£-) QimissSovoes) | CJ.r. £ § 3 O.F.C. o.s.p. cm | S.E.C.L.T c m p.u .o .p.s c m Em \ ) ) /* Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PERM0EJNTTA0 o — Executivo a abri, credito adiciona, especial e dá outras providencias” . AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;_ e Orçamento Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Le, apresentam o relatorio conjunto, que também e o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-1 Trata-se de um Projeto de Lei, que o Poder Executivo de unidade de educação infantil (Projeto do Promfancia) 2 ) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Executivo, vtsando a alocação de recursos “ ^ m e n tó n o s para cobertura das despesas proveniente do relendo convento de n . 702618/2U1U. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de projeto de melhoria, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade; emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de Abril Com issão de Constituição Justiça e Redação y j/^ A A X ^ Á ^ q l^ ^ ' ... Osv*air Anti^ties daSílva Presidente demir Ajbano dce-Presidente uardo Giacomelli Secretário Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Osvjair Antunes da Si Presidknte ^ Eduardo Lerqç < Vice-Presidente oTjfâcomelli RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i_± _ /20_LL PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 23/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÃO. Em, 18 de abril de 2011. R U AD R. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 I 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 23 /2Q11. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" » Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 594.000,91 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: r i É p i p ; M f T - * 0 ? i - •£?!' ílíèlíSsiiídSfiâ.*.• . u.:- . . ..4 ----- 1 T ' 5 - m w »:/ . “T r $ ■ § i H p | i lÉ liiB R ip s a É s g i^ ^ • • 0.91 T&rÀL ; R* SW.OOfcÔI Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo I o correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 18 de abril de 2.011. Jõao M arcos Dem étrio Presidente R U AD R. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ C EP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br