br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 23/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4295

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
39/11 05 18v
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _____________________________________________________ _______________
________________________ PROJETO DE LEI NQ 23/11________________________
autoriza abrir crédito adicional especial
Autor: de.
A l i °i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 33/2011 - GP/ SNJ
í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
| P r o t . N , _ A Y L . N O >/ F k / o \
j R e c e b i d o c m 2 0 ^'
L A4 l
V FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Leme, 11 de abril de 2.011.
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja 
regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeito do Município de Leme
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem.
O s Ü i , do Registro de Processo n°-----------
Lem e,__í_de ---------- — -— de20 —
'uncionário— u U /—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23 / 2011.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências7'
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de 
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a 
Câm ara M unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Com plem entar.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 594.000,91 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e 
noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UGÍ
Fonte
Recurso
Código
Aplicação
Funcional
•
Programática
Valor
POR EXCESSO
5 5 210.0006 02.08.01-12.365.0007.1.006-4.4.90.51 (4945) RS 594.000.00
5
TOTA
5
L
210.0006 02.08.01-12.365 0007.1.006-4.4.90.93(4947) 
_____________________________________________________________________________________________________________________
R$ 0,91
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo I o correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de abril de 2011.
JN ESFI
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
jin a ib f e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando o Convênio n° 702618/2010, firm ado entre 
o Município de Leme e o M inistério da Educação, objetivando a construção de 
unidade de educação infantil - Projeto do Proinfância,
Considerando que o M inistério da Educação liberou o valor 
de R$ 594.000,91 para início da obra;
Considerando que foi aberto para este fim o processo 
licitatório Tom ada de Preços 001/11.
Para tanto, se faz necessária e urgente a abertura de 
crédito adicional especial, para alocação de recursos orçam entários para 
cobertura das despesas provenientes do citado Convênio.
Leme, 11 de abril de 2011.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-l_eme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
a o Expediente
/ / / / ■ » ( !
RESIDENTE
■v(£-) QimissSovoes) | 
CJ.r. £ § 3 
O.F.C.
o.s.p. cm
| S.E.C.L.T c m
p.u .o .p.s c m
Em
\ ) ) /*
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PERM0EJNTTA0 o — Executivo a abri, credito adiciona,
especial e dá outras providencias” .
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;_ e 
Orçamento Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Le, 
apresentam o relatorio conjunto, que também e o voto de seus membros, bem
como, o parecer:
1-1 Trata-se de um Projeto de Lei, que o Poder Executivo 
de unidade de educação infantil (Projeto do Promfancia)
2 ) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Executivo, vtsando a alocação de recursos “ ^ m e n tó n o s para 
cobertura das despesas proveniente do relendo convento de n . 702618/2U1U.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORAVEL ao projeto 
de Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, porquanto, tratar-se de 
projeto de melhoria, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade; emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de Abril
Com issão de Constituição Justiça e Redação
y j/^ A A X ^ Á ^ q l^ ^ ' ...
Osv*air Anti^ties daSílva 
Presidente
demir Ajbano 
dce-Presidente
uardo Giacomelli 
Secretário
Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Osvjair Antunes da Si 
Presidknte ^
Eduardo Lerqç < 
Vice-Presidente
oTjfâcomelli
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i_± _ /20_LL 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 23/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a
VOTAÇÃO.
Em, 18 de abril de 2011.
R U AD R. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 I 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 23 /2Q11.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências"
»
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de 
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 594.000,91 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e 
noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
r i É p i p ; M f T - * 0 ? i
- •£?!' ílíèlíSsiiídSfiâ.*.• . u.:- . . ..4 ----- 1
T ' 5 - m w »:/ .
“T r $ ■ § i H p | i lÉ liiB R ip s a É s g i^ ^ • • 0.91
T&rÀL ; R* SW.OOfcÔI
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo I o correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2011.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 18 de abril de 2.011.
Jõao M arcos Dem étrio 
Presidente
R U AD R. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ C EP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →