| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. |
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FL. 1
PROCESSO N° F..” G. PROC. N° FOLHA N°
40/11 05 18v
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE___________________________________ ___________________________
PROJETO DE LEI N2 24/11
CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE TRANSPORTES DE ALUNOS __________________________________________
Autor: rte PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 343/2011 - GP.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMB-eme, 11 de a b ril d e 2 0 1 1 .
P ro t.N .jè ^ L .N a^ F I s . j ^ t
Recebido em/ f \ *ZJ 20 _£l_ >
Excelentíssimo Senhor Presidente:
FU N g^R jõ
Através do presente, encaminho a esta
Colenda Casa, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria Estadual
de Educação, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados a manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede
Estadual de Ensino.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
“Wagner Ricafdo AntunesTilho
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o n" de ordem — (fX j———
fis flV , do Registro de Processo n°_J>------
Leme.Z^de.---------2 -— — de20
Funcionário— —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 24/ n
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, tendo por
objeto a transferência de recursos financeiros destinados a manutenção do
Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, observadas
as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária n° 02.08.01-12.361.0004.2.004.001, Fonte: 01 -
Tesouro, Código Aplicação: 220.0000, do exercício de 2010, suplementada, se
necessário, devendo a Secretaria da Fazenda, fazer constar nos orçamentos
futuros, dotação específica, enquanto viger o Termo de Convênio objeto desta
Lei.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
O Município vem celebrando com o Estado sucessivos
convênios objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a
manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de
Ensino.
Ocorre que, em razão de decisão proferida na Ação Civil
Pública, movida pelo Ministério Público, processo n° ordem 369/08, da Vara da
Infância e da Juventude desta Comarca, condenando o Município de Leme e o
Estado de São Paulo a providenciarem transporte escolar gratuito a todos os
alunos da rede pública de ensino estadual e municipal, residentes a mais de
um quilômetro de distância da escola, sejam estudantes do período diurno ou
noturno, sejam moradores da zona urbana ou rural, fez-se necessário celebrar
um novo convênio, respeitando-se os termos da decisão proferida.
Portanto, para a manutenção do Programa de Transporte
de Alunos da Rede Estadual de Ensino, propõe-se a celebração de convênio,
observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão do Governo do
Estado e em conformidade com o Plano de Trabalho proposto (cópias em
anexo).
Justifica-se, ainda, o pedido de urgência especial na
tramitação do presente, eis que o convênio em vigor está sendo denunciado
pelo Estado para fins de celebração do novo convênio, e pretende-se que esta
celebração seja realizada ato contínuo à denúncia, para que não haja solução
de continuidade dos serviços prestados.
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
DECRETO N° 48,531, DE 11 DE MAIO DE 2004 Página 1 de b
A
ASSEyíBLEI A LEGISLATIVA DO ESTADO D
Secretaria Gerai Pariímsrtar
Departamento de OoajrrBnteçâb e Irfarnasla
DECRETO N° 48.631, DE 11 DE MAIO DE 2004
Autoriza a Secretaria da Educação a, representando o Estado, celebrar convênios com
Municípios Paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a
manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade de adequação dos procedimentos legais ao transporte de alunos
ia rede pública estadual, para dar cumprimento à Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de
1396, alterada pela Lei Federal np 10.709, de 31 de julho de 2003,
Decreta:
Artigo 1o - A Secretaria da Educação fica autorizada a, representando o Estado, celebrar
convênios com Municípios Paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estaduai de
Ensine, nos termos do modelo ccjnstante do Anexo.
Artigo 2o - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreendei
mifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância do disposto no Decreto
40.722, de 20 de março de 1996, e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as
respectivas alterações.
Artigo 3 -• As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto.
bem como aquelas resultantes
dotações próprias consignadas
dos respectivos termos de aditamento, correrão à conta dc
no orçamento da Secretaria da Educação, condicionada c
celebração dos ajustes à disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 4o - A Secretaria da Educação editará normas complementares para a execução do
presente decreto.
Artigo 5o - Este decreto entra enrí vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de rrtaio de 2004
GERALDO ALCKMIN
Gabriel Chalita
Secretário da Educação
Arnaldo Madeira
Secretario-Cheíe da Casa CíviI
Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 2004.
ANEXO
a que se refere o artigo 1o do Decreto n° 48.631, de 11 de maio de 2004
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Educação, e o Município de , objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de
Ensino
\
http://www.al.sp.gov.br/reposiiori0/legisiacao/decreto/2004/decreto%20n.48.631 ,%20... 5/4/2011
DECRETO N° 48.631, DE 11 DE MAIO DE 2004 Página 2 de 5
termédio da Secretaria da Educação, com sede na Praça da
d Pauio, inscrita no CNPJ sob o n° 46.384.111/0001-40, neste
autorizada pelo Governador do Estado nos termos do Decreto
de 2004, e o Município de , representado pelo(a)
Prefeito(a) Municipal , autprizado (a) pela Lei Municipal n° , de de
de , doravante denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNICÍPIO
.ei Federal n° 8.666/93 e da Lei Estadual 6.544/89, no que
ivênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O Estado de São Paulo, por in
República, 53, na Capital de Sã'
ato representada por seu Titular,
n° , de de
observadas as disposições da
couber, celebram o presente con
O presente convênio tem por objpto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar
a manutenção de Programa de [Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes
em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos
que residem em áreas rurais odi de difícil acesso, conforme Plano de Trabalho que integra o
presente ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do objeto pactuado na Cláusula Primeira, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO
terão as seguintes obrigações:
í - a SECRETARIA:
a) repassar ao MUNICÍPIO os rejcursos referidos na Cláusula Terceira do presente Convênio, na
forma a ser disciplinada por Resolução SE;
b) acompanhar e fiscalizar a exeõução técnica do objeto do convênio;
c) por meio das Diretorias de Erisino a que os municípios estiverem jurisdicionados, analisar as
prestações de contas, aprovando-as, se for o caso.
II-o MUNICÍPIO:
a) realizar, direta ou indiretamen(te, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da Rede
Estadual de Ensino, complementando, com recursos próprios, o custo total do transporte dos
alunos; |
b) assegurar que o transporte seja efetuado mediante a utilização de veículos que se encontrem
em excelentes condições;
c) submeter à aprovação da QECRETARIA quaisquer propostas de alterações ao presente
ajuste;
d) permitir e facilitar à SECR
acompanhamento, a supervisão
ETARIA, por meio das Diretorias de Ensino da Região, c
e a fiscalização da execução do objeto do Convênio, inclusive
locando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos do auxilio
ansporte;
ursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os
s das aplicações financeiras realizadas, na execução do objete
do presente ajuste, conforme especificado na Cláusula Primeira e no Plano de Trabalho;
f) prestar contas das aplicaçõeé decorrentes deste Convênio, junto ao Tribunal de Contas do
Estado, conforme as instruções específicas dele emanadas;
e) aplicar, integralmente, os rec
provenientes das receitas obtida
g) recolher ao Erário Estadual,
recursos repassados e não util
quando da Prestação de Contas, os eventuais saldos dos
zados para o fim conveniado, inclusive os provenientes das
aplicações financeiras realizadas, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de
poupança a partir da data de repasse;
http://www.al.sp.gov.br/repositorip/legislacao/decreto/2004/decreto%20n.48.631 ,%20... 5/4/20! i
DECRETO N° 48.631, DE 11 DE MAIO DE 2004 Página 3 de 5
h) responsabilizar-se peios encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros,
resultantes da execução do objeto conveniado, isentando a SECRETARIA de qualquer
responsabilidade quanto aos mesmos.
), sendo R$ (
), em recursos municipaií
CLAUSULA TERCEIRA
Do Valor e Dos Recursos
O valor total estimado do presenje convênio é de R$ (
em recursos estaduais, do exercício vigente, e R$ (
título de contrapartida, do exercício vigente.
§ I o - Os recursos a serem transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO têm a seguinte
origem:
1. R$ ( ): Salário Educação/Q ES E, onerando o Órgão , Secretaria de
Estado da Educação, Unidade Orçamentária , U.G.O. , U.G.E. , Programa de
Trabalho e Natureza de Despesá , do exercício vigente;
2. R$ ( ): Tesouro do Estado, onerando o Órgão , Secretaria de Estado da
Educação, Unidade Orçamentária U.G.O. U.G.E. Programa de Trabalho e
Natureza de Despesa , do exercício vigente.
} 2° - Os recursos financeiros estaduais tratados nesta cláusula serão depositados em conta
vinculada do MUNICÍPIO n° , da Agência do Banco Nossa Caixa S/A (ou, na sua ausência,
), devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 3o - A contrapartida do MUNICÍPIO dar-se-á sob a forma de recursos financeiros ou, ainda, por
meio de recursos materiais e humanos, economicamente mensuráveis, na forma da lei, desde
que previstos e especificados no Plano de Trabalho.
§ 4o - Em relação aos recursos estaduais de que trata esta cláusula, o MUNICÍPIO deverá:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e utilizálas, exclusivamente, na execução do objeto conveniado.
§ 5o - O MUNICÍPIO anexará os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da
conta à documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais, a serem fornecidos pela instituição financeira, os quais integrarão a prestação de
contas que será fornecida à SECRETARIA, por meio das Diretorias Regionais de Ensino.
§ 6o - O descumprimenío do disposto no § 4o desta cláusula obrigará o MUNICÍPIO à reposição
ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período,
devidamente atualizado até a dat|a do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUARTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidadè do Estado serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, de acordo com o cronograma de desembolso, parte integrante deste termo
de convênio.
§ 1o - A iiberação dos repasses
§ 2o - O descumprimento, pelo
mensais será feita mediante a aprovação, pela S E C R t lARIA.
do Relatório de Execução do Transporte apresentado pelo MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO, de qualquer obrigação pactuada neste convênio
ensejará a suspensão do repasse dos recursos financeiros, até que seja regularizada a situação.
hííp;//www.al.sp.gov.br/repositoriò/!egis!acao/decreto/2004/decreto%20n.48.63l,%20... 5/4/20'
DECRETO Nc 48.631, DE 11 DE MAiO DE 2004 Página 4 de 5
CLAUSULAQUiNTA
Da Prestação De Contas
A prestação de contas dos recursos estaduais consignados ao convênio será feita anualmente,
até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício e de cada uma de suas eventuais
prorrogações, composta, especialmente, dos seguintes documentos:
a) Relatório de Execução do Transporte, constando a relação nominal dos alunos atendidos e
seus endereços completos, de acordo com modelo e instruções fornecidos pela SECRETARIA:
b) Relatório de Execução Físico-Financeira;
c) demonstrativo da aplicação dós recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saídos
e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro:
d) relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela SECRETARIA
acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas;
e) cópia dcs extratos da conta bancária específica do convênio, mês a mês;
f) cópia dos extratos da conta de aplicação financeira, mês a mês;
g) conciliação bancária;
h) comprovante de recolhimentoj dos recursos não utilizados, quando houver, inclusive aqueles
decorrentes da aplicação do § 4o da Cláusula Terceira, à conta bancária indicada pela
SECRETARIA.
CLAUSULA SEXTA
Das Alterações
As disposições do plano de trabalho poderão ser alteradas anualmente mediante solicitação dos
partícipes, desde que devidamente justificadas e mediante termo de aditamento.
Parágrafo único - Caso as alteijações necessárias demandem aumento do valor, o aditamento
ficará condicionado à existência de reserva de recursos suficientes a suportar as despesas
decorrentes e de autorização do Titular da SECRETARIA. i
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá, al qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes
mediante notificação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias; e será rescindido por
infração iegal ou descumprimentb das obrigações assumidas, ou pela superveniêncla de norma
legai ou fato que o torne jurídica,| material ou formalmente inexeqüível.
§ I o - O Secretário da Educação e o Prefeito do Município de são as autoridades competentes
para denunciar ou rescindir este ajuste.
§ 2o - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada partícipe
responderá pelas obrigações assjumidas até a data do rompimento ou extinção do acordo.
§ 3o - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros
remanescentes deverão ser devolvidos pelo MUNICÍPIO.
§ 4o - Em todos os casos mencionados no § 3o desta cláusula, os vaiores serão atuailzados, a
partir da data do repasse dos recursos, por meio da aplicação dos índices da remuneração das
cadernetas de poupança, ou ou
competente, até a data de sua re
§ 5o - Qs recursos provenientes
ro que, eventualmente, venha a ser instituído pela autoridade
stituição. -
do resultado das aplicações financeiras, quando não utilizados
pelo MUNICÍPIO, serão devolvidos à SECRETARIA.
§ 6o - A devolução tratada nos parágrafos anteriores será feita ao Estado por meio de
recoihimento dos vaiores à conta bancária indicada pela SECRETARIA, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
http://www.al.sp.gov.br/repositori0/legislacao/decreto/2004/decreto%20n.48.631 ,%20... 5/4/2011
DECRETO N° 48.631, DE 11 DE MAIO DE 2004 Página 5 de 5
responsável, a ser providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do
que dispõe o artigo 116, § 6o, da Lei Federai n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA OITAVA
Das Condições Gerais
Pactuam, ainda, os partícipes, as seguintes condições:
I - todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues nos
endereços dos partícipes, mediante protocolo, enviadas por “fac simile” ou qualquer outro meio
de comunicação, devidamente comprovado por recibo:
H - as reuniões entre os representantes credenciados peios partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter impljicações na execução do objeto do Convênio, serão registradas
em ata ou relatório circunstanciado;
\l\ - a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos recursos a
serem transferidos.
Este convênio terá vigência pelo
/ / , podendo ser p
(sessenta) meses, mediante ter
após parecer técnico favorável
CLAUSULANONA
Da Vigência
prazo de ( ) meses, a partir de / / até
rorrogado por períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60
mo aditivo, a ser firmado peios representantes dos partícipes
do órgão responsável pela execução e fiscalização deste ajuste.
CLAUSULA DECIMA
Do Acompanhamento e Controle
O acompanhamento e controle dia execução do presente ajuste serão realizados pelo Diretor
Financeiro do MUNICÍPIO e pela Diretoria de Ensino da Região de da SECRETARIA, onde se
desenvolvam as atividades objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca dá Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes
da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de
Convênio em 3 (três) vias de iguàl teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza
os efeitos legais.
■São Pauio, de de
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO !
PREFE!TO(A) MUNICIPAL
Testemunhas:
•4j .--------------------------------------------------
Nome:
R.G.:
CPF:
2 .-----------
Nome:
R.G.:
CPF:
http://www.ai.sp.gov.br/repositori0/legisiacao/decreto/2004/decreto%20n.48.631 ,%20... 5/4/2011
í
n
N
3
icípio de Leme
Secretaria de Educação
.RLÃfviO'DE;TR&BÃLHO
*.: icY"•W- *• ;ir " ;’y ~............ ......
Prefeitura Municipal dè LEME :
Diretoria de Ensino Região de Pírassununga
R epasseV:depreeurscs. ®paoctô{ix>sr-â . M unicipal .de LEME objetivando
manutenção.de Programa de Transporte de Âtunos da Rede Estaduai de Ensino, nos carmo.;.
do Decreío -n2 48.631, .dfer i^ S -Z e S ^ id a Resóíução-SE nS -33, de 15-05-2009 (afíerada peia
n - 34, da 15-05-2003 {alterada pela
ResoiuçãcxSEv£4S; de ^-Q&-20I0}.
O ferece r,tra nsp o rte ie^urxs à/toteSídade dcs alunos beneficiários do sux:::c,
conforme perfil previstòm a Resoluçãe SE n2 33, de 15-05-2009 (alterada peia Resolução 5£
n2 41,(cfery{fC55.-2CÍ0},4dehtfficadpS;:pprrméÍddO'fesi?cpde dados do Sistema de Cadastro do
A.íüncs da Secretaria de Educaçao/daiabase Censo'MEC, para.os anos letivos de 2011 £ 2012
;di ::-l v:
3- ETAPAS © U F A S f S DE BCECEíÇÃOr. ' v
v 2 ; -r_ !'■ . 1;
1. E lal?oraçãbdp';P lapbp^^itó|liO ;C op:ps;â p ç u .i^ e !^ s que com põem o Convênio;
2. Transporte dos aiunos ,htí.dencdo’d è ím a ^ ^ le í2 D Íl a-rparçó de 2012;
3. Repébim&fátp.,:dosi; .iR je c ú rs c s p a rc e la s mensais, iguais s sucessivas, atencendo so
cronogra'n?a3dò2iã fs à p |^ s ó .^ ü a L A x ç l« íd o s os meses de recesso e férias escolares;
4. Comprovação da ap-Icação dos >_ecursos — norm as üc Tribu cal de Contas do Estado;
5. C a d a st^5^psi^i3^pi^yõisÍibeítta d eT r^í^a ^p ;iá .''S è cfé tá ria de. Estado da Educação.
íAÇAO D G REG Ü RSO PI^ÂIMCEIRO: •
Os; recursos destinados a, auxiliar,as despesas com ?o transporte .dé Alunos da
estadual de,ensino, no âm bito desta Prefeitura serão utilizados nas seguintes atividades:
a): C o m b u s tív e l para. a.f ro ta , escolar do-rnuntcípio;
^ •M ^ft^ènçaór^svíeículos-tía.fro'^.escolar (peças, pneus),
c) Págamento^^"dje;.empresas contratadas-para rèalizar transporte de alunos de
estadual; 1 '
d» Passes Escolares
Secretaria cie Educação
Rua Maria Augusta Thomaz, n° fS-3
Centro - CEP 13610-000 - Leme -S °
.Fone (19) 3573-S30Q
Prefeitura do Município de Leme
Secretaria de Educacãc
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
; - PREVISÕES DE INICIO E FfM DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Inicio em março/2311 e Término em março/2012.
Frota: Própria.
Terceirizada
Passes
CONVÊNIO
Leme, 17 de fevereiro de 201
Wagner Ricardo Antunes Pilho
Prefeito Municipal
Rua Maria Augusta Tfíom
Centro - CEP 136
Fone
i d e Educação
ThO:iisd. rr.C7 -0 Z, i 5 iv^O 'i OO
- Lerne — >P
: /iMj / -3~ o o o 0
a
SECRETARIA DE ESTADO DÁ EDUCAÇÃO
COORDENADOR1A DE ENSINO DO INTERIOR
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE PIRASSUNU
SEÇÃO DE FINANÇAS
UGE.080329
JUSTIFICATIVA
Atendendo 'a solicitação do Processo de Ação Civil Publica I ransper
Alunos n° 369/2008 -| 3a Vara Judicial de Leme - Protocolo n° Q0 Í 30/ 2C
justificamos que os relatórios de Transporte Escolar com dados ao CEH5CH
referentes à relação de alunos transportados,, rotas, viagens e veículos, não es
disponíveis para emissão e que os mesmos foram substituídos por ronuuia
obtidos através do Sistema Prodesp.
Éfiesie Bittencourt Soares
Dirigente Regional de Ensin?
W agner Ricardo Antunes riitio
Prefeito Municipal de Leme
ÜSTÂ DAS ROTAS CADASTRADAS PELO MUNICÍPIO D
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1 2 .4 .4
425 - LS-2E
"lÍpSHr?aiA. DA 52UCACAO - CÂ5AS3S0 Dê A1H5G5
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413IS0S? SGSft. . 15 0 ,0 1 2 0 .0 120. 3 £40. C
41510035 4 7 2 .0 7 2 .0 72 ,0 ::w c
41510035 SOTÃ 5 123.0 200.. 0 200. 0 500
42520043 3DTÂ 5 50, ü S0..0 8 0 .S 24? .-C
413120-11 s p s s . : SG.G 3 5 .3 58. C :■/• :
415X2041' 3G5>. 4 2 .2 4 2 /3 4 2 .0 15:
41513043 2G?A 52/3 52.0 52.0 l i - :
413130*4 SS5TA 10 1 00,9 1 0 0 .0 50. •:- i.v* ■>-
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Elísne Bittencourt Soares
Dirigente Regional ide
Regional de Ensino
Wagner Ricardo Antunes t-ilho
Prefeito Municipal
LISTk DAS ROTAS CADASTRADAS PELO MUNICÍPIO DE LEME
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Eilene Bittencourt Soares
Dirigente Regional de
Regional de Ensino
Wagner Ricardo Antjunes Filho
Prefeito Municipal
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Eiiene Bittencourt iSoares
Dirigente Regional de
Regionai da Ensino
Wagner Ricardo Antúnes Filho
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Eliene Bittencourt;Soares
Dirigente Regional de
Regional de Ensino
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
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— 7/03/2011
Esiene Bittencourt Soares
Dirigente Regional ae
Regional de Ensino
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
11 de abril de 2011.
Secretaria de Negócios Jurídicos
Ciaudia Scarabel Mourão
Procuradora do Município
Prezada Senhora:
Em atendimento ao solicitado no Ofício n°.114/11-PJ, informo que constam dotaçõeorçamentárias suficientes para cobertura da Renovação do Convênio com o Governo do Estaa.
para Transporte Escolar, a saber:
OCA-TRANSPORTE ESCOiAR - PÁSSARO AZUL
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1
Dotação Orçamentária: 02.08.01-12.361.0004.2.004.001
Fonte: 01-Tesouro
í
Código Aplicação: 220.0000
Categoria / : / f. 7;, . Saldo Orçamentário
3.3.90.30 - Material Consumo (4361) R$ 872.152,54
3.3.90.36 - Serv.Terceiros - Pessoa Física (4363) R$ 31.574,76
3.3.90.39 - Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica (4362) R$ 305.080,98
; SALDO TOTAL . ■ i ?4 R$ 1.208.808,28
s
1
Contrapartida Contrapartida SALDO DISPONÍVEL !M PACTO
Prefeitura/mês 10 meses ORÇAMENTÁRIO
RS 54 8 .5,00 R$ 548.560,00 R$ 1.208.808,28 45%
Para tanto, tal despesa irá impactar os saldos das respectivas dotações em 45% do total.
Sem mais, subscrevo-me.
G^RSIANE GOMES BARBOSA
\ \ Contadora /
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
A A s s e s s o r la le g is la t iv b ,
p a ra p a r s c f am O U fV .
PRESIDENTE
Projeto de Lei n°. 2 4 /1 1 “Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar
convênio com o E stado de São Paulo, por interm édio da Secretaria
E stad u al da E d u cação .” Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n°. 2 5 /1 1 “Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social. Autoria. Prefeito
Municipal.
Projeto de R esolu ção n°. 0 6 /1 1 “Alteração do Regimento Interno da
C âm ara M unicipal de Leme.” Autoria: Osvair A n tu n es da Silva e outros.
Sala das Sessões ProP Arlindo Favaro, em 18 de Abril de 2011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a p r o v a d o POR u n a n im id a d e
á Sscreiaris p / Providencias
Leme
SR. PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE LEME.
DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P rot. N. L. N ?JiL. Pls.'_£_
Recebido em ^ I 2
DE VEREADORES DO
Ao Expediente
FUNCIONÁRIOS Vereadores que este subscrevem, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos
Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente
pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos
seguintes Projetos de Lei:
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N.° 24/2011
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para firmar convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Educação, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros destinados a manutenção do Programa de Transporte de
Alunos da Rede Estadual de Ensino.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Executivo, pois, busca autorização legislativa para firmar convênio
com o Estado de São Paulo para manutenção do Programa de Transportes de
Alunos da Rede Estadual de ensino.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica do Município. Por isso. somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei em questão.
4-) Por seu tumo. sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento. Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto
\ •
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de
Comissão de Constituição Justiça e Redação
;v í ir Antune:
Presidente
Io Giacomellidemir/Àlbano Lóties
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
PresiderT
Eduardo I. íarao Giacomelli
Vice-Presidèhte Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°. 24/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a
VOTAÇÃO
Em, 18 de abril de 2011.
Dão Marcos Demétrio
Presidente
r t
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE,LEI N° 11
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, tendo por
objeto a transferência de recursos financeiros destinados a manutenção do
Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, observadas
as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária n° 02.08.01 -12.361.0004.2.004.001, Fonte: 01 -
Tesouro, Código Aplicação: 220.0000, do exercício de 2010, suplementada, se
necessário, devendo a Secretaria da Fazenda, fazer constar nos orçamentos
futuros, dotação específica, enquanto viger o Termo de Convênio objeto desta
Lei.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Leme, 18 de abril de 2.011.
João Marcos Dem étrioPresidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 : E-MAIL: camaraleme@terra.com.br