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materia nº 25/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
41/11 05 18v
T
4 i
AUTUAÇÃO ________
TPT77F ^ - . ABRIL . 2011 Aos___ í K f c ^ f c __________________dias do mes de--------------------- -de-----------
a„t„n o P.L. nQ 25 e of. nQ 346/11 em frente____________________________
.subscrevi
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 25/11
CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVALEITE"
A t . PREFEITO
Autor: de_______________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 346/2011 - GP.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P r o t . N . j r L £ Í l . N aj ^ F l s . /Õ
Recebidoem / A Z j 20l Z -
FUNCIONARI
Leme, 12 de abril de 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a esta 
Colenda Casa, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o 
Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal 
para celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, tendo por objeto a execução do Projeto Estadual 
do Leite “Vivaleite”
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem
f l s j ^ d o kegistro de Processo n
Lem e, ÍÂ te tL d e 20_ £ l
Funcionário —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 25/11
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio e respectivo termo aditivo e de re-ratificação, com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, 
tendo por objeto a execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”, no 
Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
O Município vem celebrando com o Estado sucessivos
convênios para a execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”.
Ocorre que, por força do Decreto Estadual n° 56.674, de 19 
de janeiro de 2011, o referido Projeto foi transferido da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social, 
razão pela qual faz-se necessário celebrar um novo convênio.
Portanto, propõe-se o presente projeto de lei, visando a 
manutenção do Projeto Estadual do Leite, “Vivaleite”, no Município, através do 
qual são atendidas 668 crianças, que recebem 15 litros de leite/mês.
Justifica-se, ainda, o pedido de urgência especial na 
tramitação do presente, eis que foi solicitado o encaminhamento da
documentação, incluindo a Lei autorizadora, com a máxima urgência, à 
Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
Decreto 56674/11 | Decreto n° 56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Page 1 of 2
0E Jus. tsii
Decreto 56674/11 | Decreto n° 56.674, de 19 de
janeiro de 2011 de São Paulo
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de
Desenvolvimento Social, o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante
Popular e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas 
atribuições legais, Decreta:
Artigo 1o - Ficam transferidos com os direitos, as obrigações e os cadastros 
correspondentes, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de 
Desenvolvimento Social:
I - o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" instituído pelo Decreto n° 44.569, de 22 de 
dezembro de 1999, alterado pelos Decretos n° 45.014, de 28 de junho de 2000 , n° 51.679, 
de 20 de março de 2007 , e n° 55,053. de 17 de novembro de 2009 ;
II - o Restaurante Popular instituído dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição 
para Populações Carentes, pelo Decreto n° 45.547, de 26 de dezembro de 2000 , alterado 
pelo Decreto n° 55,869, de 27 de maio de 2010 .
Parágrafo único - O Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante Popular de que 
tratam os incisos I e II deste artigo passam a integrar o Programa Família Cidadã - Ações 
Sociais Integradas, da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução das ações referentes ao Projeto Estadual 
do Leite "VIVALEITE" e ao Restaurante Popular correrão à conta de recursos consignados 
no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei n° 9.177, de 18 de outubro 
de 1995.
Artigo 3o - Os atuais convênios celebrados com organizações sociais para operação das 
ações referentes ao Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e ao Restaurante Popular 
transferidos pelo artigo 1o deste decreto serão assumidos pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social, mediante termos de reti-ratificação a serem firmados entre os 
partícipes, mantidas as bases pactuadas.
Artigo 4o - Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Desenvolvimento Social 
poderão fixar em resolução conjunta os procedimentos necessários para garantir a transição 
na execução das ações do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e do Restaurante Popular, 
bem como os mecanismos de cooperação entre as Pastas para a permanente interação na 
concretização dos objetivos deste decreto.
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1026523/decreto-56674-ll-sao-paulo-sp 11/4/2011
Decreto 56674/11 | Decreto n° 56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Page 2 of 2
Artigo 5o - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, no prazo de 30 (trinta) dias, 
apresentar as medidas complementares necessárias, especialmente aquelas referentes às 
minutas-padrão de convênios, destinadas à operacionalização do Projeto Estadual do Leite 
"VIVALEITE" e do Restaurante Popular.
Artigo 6o - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda 
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao 
cumprimento deste decreto.
Artigo T - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2011 
GERALDO ALCKMIN
Publicado em: 20/01/2011 Atualizado em: 20/01/2011 08:56 yy
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1026523/decreto-56674-11-sao￾paulo-sp
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1026523/decreto-56674-ll-sao-paulo-sp 11/4/2011
A A s s e s s o r i a L e g i s l a t ^
para^
^ P R E S ID E N T E
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO.DE LEME.
Ao Exp ed ien te
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
| CAMARA M UNICIPAL DE LEME
Prot.N Í A Í . L . N L Í L F I s.Ü.
R e c e b id o em v^>; ^ / ?n i
/ 6 /H
PRESIDENTE
 ^ UNpiONARIQs V ereadores que este' subscrevem , vem,
lespeitosam ènte à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos 
Arts 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente 
pedido, su bm etido 'à apreciarão do Egrégio Plenário p a ra o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos 
seguintes Projetos de Lei: -
Projeto de Lei n°. 2 4 /1 1 “Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar
convênio com o E stado de São Paulo, por interm édio da Secretaria
E sta d u al da E d u cação .” Autoria: Prefeito Municipal.
Projeto de Lei n°. 2 5 /1 1 “Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social.” Autoria* Prefeito 
- Municipal.
Projeto de Resolução n°. 0 6 /1 1 “Alteração do Regimento Interno da 
C am ara M unicipal de Leme.” Autoria: Osvair A ntunes da Silva e outros.
Sala d a s Sessões Prof3 Arlindo Favaro, em 18 de Abril de 2011
a p r o v a d o p o r u n a n im id a d e
, A Secretaria pl Providencias
Lem e,__UUâi-ií;i
3554-6822 / 7077 - CEP 1RR1 n nsn c >«ah ”
----------- EK J610-080 - E-MAIL: cam araleme@ terra r.n™ h .
PROJETO DE LEI N.° 25/2011 V
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
x /
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para firmar convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por objeto a
execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”. no Município de Leme.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Executivo, pois. busca autorização legislativa para firmar convênio
com o Estado de São Paulo para manutenção do Programa '“Vivaleite”, no
. > \ *
Município de Leme.
3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e
Redação, o projeto é legai e não ofende a Constituição Federai, nem a Lei
Orgânica do Municínio. Por isso. somos de narecer FAVORÁVEL ao nrojeto de
Lei em auestão.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PÁULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ademir ÁJbano Lopes Io Gíacomelli
Vice-Presidente :cretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Presidente
Eduardo Leme da Silva do Giacuinelli
Vice-Presidente ecretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J L Z J 2 0 Ü 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°. 25/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO
Em, 18 de abril de 2011.
João Marcos Demétrio
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 25/11
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio e respectivo termo aditivo e de re-ratificação, com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, 
tendo por objeto a execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”, no 
Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de abril de 2.011.
JoiroM arcos D em étrio K 
T re sid e n te
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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