| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 41/11 05 18v T 4 i AUTUAÇÃO ________ TPT77F ^ - . ABRIL . 2011 Aos___ í K f c ^ f c __________________dias do mes de--------------------- -de----------- a„t„n o P.L. nQ 25 e of. nQ 346/11 em frente____________________________ .subscrevi CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 25/11 CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVALEITE" A t . PREFEITO Autor: de_______________ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 346/2011 - GP. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o t . N . j r L £ Í l . N aj ^ F l s . /Õ Recebidoem / A Z j 20l Z - FUNCIONARI Leme, 12 de abril de 2011 Excelentíssimo Senhor Presidente: Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por objeto a execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite” Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem f l s j ^ d o kegistro de Processo n Lem e, ÍÂ te tL d e 20_ £ l Funcionário — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 25/11 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e respectivo termo aditivo e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, tendo por objeto a execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”, no Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MENSAGEM JUSTIFICATIVA O Município vem celebrando com o Estado sucessivos convênios para a execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”. Ocorre que, por força do Decreto Estadual n° 56.674, de 19 de janeiro de 2011, o referido Projeto foi transferido da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social, razão pela qual faz-se necessário celebrar um novo convênio. Portanto, propõe-se o presente projeto de lei, visando a manutenção do Projeto Estadual do Leite, “Vivaleite”, no Município, através do qual são atendidas 668 crianças, que recebem 15 litros de leite/mês. Justifica-se, ainda, o pedido de urgência especial na tramitação do presente, eis que foi solicitado o encaminhamento da documentação, incluindo a Lei autorizadora, com a máxima urgência, à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 Decreto 56674/11 | Decreto n° 56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Page 1 of 2 0E Jus. tsii Decreto 56674/11 | Decreto n° 56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante Popular e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1o - Ficam transferidos com os direitos, as obrigações e os cadastros correspondentes, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Social: I - o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" instituído pelo Decreto n° 44.569, de 22 de dezembro de 1999, alterado pelos Decretos n° 45.014, de 28 de junho de 2000 , n° 51.679, de 20 de março de 2007 , e n° 55,053. de 17 de novembro de 2009 ; II - o Restaurante Popular instituído dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, pelo Decreto n° 45.547, de 26 de dezembro de 2000 , alterado pelo Decreto n° 55,869, de 27 de maio de 2010 . Parágrafo único - O Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e o Restaurante Popular de que tratam os incisos I e II deste artigo passam a integrar o Programa Família Cidadã - Ações Sociais Integradas, da Secretaria de Desenvolvimento Social. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução das ações referentes ao Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e ao Restaurante Popular correrão à conta de recursos consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei n° 9.177, de 18 de outubro de 1995. Artigo 3o - Os atuais convênios celebrados com organizações sociais para operação das ações referentes ao Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e ao Restaurante Popular transferidos pelo artigo 1o deste decreto serão assumidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante termos de reti-ratificação a serem firmados entre os partícipes, mantidas as bases pactuadas. Artigo 4o - Os Secretários de Agricultura e Abastecimento e de Desenvolvimento Social poderão fixar em resolução conjunta os procedimentos necessários para garantir a transição na execução das ações do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e do Restaurante Popular, bem como os mecanismos de cooperação entre as Pastas para a permanente interação na concretização dos objetivos deste decreto. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1026523/decreto-56674-ll-sao-paulo-sp 11/4/2011 Decreto 56674/11 | Decreto n° 56.674, de 19 de janeiro de 2011 de São Paulo Page 2 of 2 Artigo 5o - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as medidas complementares necessárias, especialmente aquelas referentes às minutas-padrão de convênios, destinadas à operacionalização do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE" e do Restaurante Popular. Artigo 6o - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Artigo T - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2011 GERALDO ALCKMIN Publicado em: 20/01/2011 Atualizado em: 20/01/2011 08:56 yy Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1026523/decreto-56674-11-saopaulo-sp http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1026523/decreto-56674-ll-sao-paulo-sp 11/4/2011 A A s s e s s o r i a L e g i s l a t ^ para^ ^ P R E S ID E N T E SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO.DE LEME. Ao Exp ed ien te CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO | CAMARA M UNICIPAL DE LEME Prot.N Í A Í . L . N L Í L F I s.Ü. R e c e b id o em v^>; ^ / ?n i / 6 /H PRESIDENTE ^ UNpiONARIQs V ereadores que este' subscrevem , vem, lespeitosam ènte à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, su bm etido 'à apreciarão do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei n°. 2 4 /1 1 “Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar convênio com o E stado de São Paulo, por interm édio da Secretaria E sta d u al da E d u cação .” Autoria: Prefeito Municipal. Projeto de Lei n°. 2 5 /1 1 “Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social.” Autoria* Prefeito - Municipal. Projeto de Resolução n°. 0 6 /1 1 “Alteração do Regimento Interno da C am ara M unicipal de Leme.” Autoria: Osvair A ntunes da Silva e outros. Sala d a s Sessões Prof3 Arlindo Favaro, em 18 de Abril de 2011 a p r o v a d o p o r u n a n im id a d e , A Secretaria pl Providencias Lem e,__UUâi-ií;i 3554-6822 / 7077 - CEP 1RR1 n nsn c >«ah ” ----------- EK J610-080 - E-MAIL: cam araleme@ terra r.n™ h . PROJETO DE LEI N.° 25/2011 V EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: x / 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por objeto a execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”. no Município de Leme. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Executivo, pois. busca autorização legislativa para firmar convênio com o Estado de São Paulo para manutenção do Programa '“Vivaleite”, no . > \ * Município de Leme. 3-) No entender da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, o projeto é legai e não ofende a Constituição Federai, nem a Lei Orgânica do Municínio. Por isso. somos de narecer FAVORÁVEL ao nrojeto de Lei em auestão. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PÁULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de Comissão de Constituição Justiça e Redação Ademir ÁJbano Lopes Io Gíacomelli Vice-Presidente :cretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Presidente Eduardo Leme da Silva do Giacuinelli Vice-Presidente ecretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J L Z J 2 0 Ü PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°. 25/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO Em, 18 de abril de 2011. João Marcos Demétrio Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 25/11 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e respectivo termo aditivo e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, tendo por objeto a execução do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”, no Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Artigo 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de abril de 2.011. JoiroM arcos D em étrio K T re sid e n te RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br