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materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-04-18
Ementa"IMPLANTA O DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL"
native_id4298

Documents (1)

texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
42/11 05 18v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 26/11
I mplanta o Disque Denúncia M unicipal
Autor: de_ V er. P a b lio J. R ebessi
AUTUAÇÃO _
Ahq d e z o ito dias do mês de--------- abrÁ j:-----de —2011
a,,ti,n o P .L . n ° 26/11 em fre n te _______________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI l\lQ. 2 6 /2 0 1 1 
"Im planta-o Disque-Denúncia M unicipal"
Art. I o. Fica instituído o Programa im plantação do Disque-Denúncia M unicipal. 
Referida medida visa aproxim ar a comunidade das polícias e da Guarda M unicipal.
Parágrafo único. O serviço será mantido pela Secretaria dos Assuntos de Segurança, 
que disponibilizará uma linha telefônica para que a população denuncie atos ilegais 
com etidos na cidade.
Art. 2Q. O bjetivos:
I - o serviço vai servir de apoio aos órgãos de segurança que atuam em Lem e, visto que 
perm itirá vários tipos de denúncias;
II - o serviço m antido em Leme garantirá maior agilidade, já que as inform ações 
estarão nas mãos das autoridades com petentes o mais rápido possível. "Existe um 
disque-denúncia estadual que funciona. Mas até a inform ação chegar ao m unicípio 
pode dem orar."
III - sigilo absoluto das inform ações e da identidade do autor da denúncia.
Art. 39. Serão desenvolvidas políticas públicas para a otim ização das ações 
governam entais e não governam entais, buscando a participação do em presariado e 
das organizações sociais na aplicação desta Lei.
Parágrafo único: Todos os projetos e ações voltadas ao cum prim ento desta Lei serão 
am plam ente divulgados, de form a a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Art. 43. O Poder Executivo M unicipal, nos term os da regulam entação, indicará' a 
capacidade de adaptação da infraestrutura do projeto acim a m encionado pelos órgãos 
do Executivo.
Art. 5Q. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se necessário.
Art. 69. - O Disque-Denúncia será atendido pelo núm ero 181, com ligações gratuitas.
Art. 72. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ÍCÂM ARA MUNICIPAL DE LEME
Prnt N J^/O I F l s . ^
Recebido 2Q_^1_
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem — — üi_
tofMdo Registro de Processo n° - C _
| eme, / ^ de------------— — — :— de 20 _ £ L
Funcionário. -M7 - - - - - - - - - - - - - - - - -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A iniciativa de instituir o programa objetiva apresentar a Cam ara municipal de Leme, 
com objetivo de despertar o exercício da cidadania Pela im plantação do Disque-Denúncia 
M unicipal pelo novo serviço deve contribuir e muito para a redução dos índices de 
crim inalidade. Isso porque, já existe um som atório de forças, como a integração com as 
polícias Civil e M ilitar, e agora todas terão um canal de com unicação com a sociedade. "O 
Disque-Denúncia estadual é um sucesso e esperam os que o nosso tam bém seja. As 
inform ações serão divididas entre as polícias, para que o cidadão tenha uma resposta rápida." 
Pois o serviço estabelece um vínculo entre sociedade e as forças de segurança.
O Projeto de Lei autoriza todos os ônibus coletivos de Lem e, a circular com o adesivo 
do "181 Disque-Denúncia" colado no vidro traseiro, com objetivo de auxiliar no com bate a 
crim inalidade.
Uma política de segurança pública só terá sucesso se representar o resultado da 
participação efetiva de toda a sociedade no controle e redução da crim inalidade e da 
insegurança.
O "181 Disque-Denúncia" é um núm ero gratuito de telefone que atende a todo o 
Estado São Paulo, recebendo ligações de telefones fixos ou m óveis, 24 horas por dia, sete dias 
por sem ana, traduzindo-se num canal seguro disponibilizado à população para qualquer 
informação, de interesse da segurança pública, como atuação de quadrilhas e gangues, abusos 
contra crianças, m ulheres e idosos, desvios e om issão de servidores públicos, autoria de 
crim es, localização de foragidos, pontos de tráfico de drogas, porte ilegal de arm as, maus￾tratos e outros, proporcionando im portante auxílio à atividade policial.
Em todas as ligações é garantido o sigilo e o anonim ato do inform ante, que recebe 
uma senha secreta para com plem entar, acom panhar e cobrar, a qualquer tem po, a tram itação 
da denúncia junto aos órgãos responsáveis.
Apesar de ser um canal im portante de combate a crim inalidade, ele só será viável, com 
o increm entos das prefeituras m unicipais e suas secretarias de segurança. Este Projeto de Lei 
deve prim ar pela interação com unitária.
O Projeto prevê participação, divulgação e m em orização maciça do "181 Disque￾Denúncia" em toda cidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 26/2011
EMENTA: Implanta o Disque Denúncia Municipal.
AUTORIA: Vereador Pablio José Rebessi.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o relatório, que também é o voto de seus membros, 
bem como o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, que busca o 
N.Edil criar o Programa de Implantação do Disque-Denúncia 
Municipal.
2-) No entender da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é ilegal e
inconstitucional frente à Constituição Federal. Por isso, 
somos de parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão, 
pois viola o princípio da Separação dos Poderes, avançando o 
Poder Legislativo em matéria restrita de iniciativa do Poder 
Executivo, isto é, cabe ao Chefe do Poder Executivo a 
administração da coisa pública e gestão das políticas 
públicas, como também, há vício no que tange a iniciativa, 
pois esta cabe ao Chefe do Poder Executivo, por acarretar
despesas.
Sala das Comissõe 
setembro de 2011.
Palmiro Ferreira Vieira, em 8 de
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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