| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | "IMPLANTA O DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL" |
| native_id | 4298 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 42/11 05 18v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 26/11 I mplanta o Disque Denúncia M unicipal Autor: de_ V er. P a b lio J. R ebessi AUTUAÇÃO _ Ahq d e z o ito dias do mês de--------- abrÁ j:-----de —2011 a,,ti,n o P .L . n ° 26/11 em fre n te _______________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI l\lQ. 2 6 /2 0 1 1 "Im planta-o Disque-Denúncia M unicipal" Art. I o. Fica instituído o Programa im plantação do Disque-Denúncia M unicipal. Referida medida visa aproxim ar a comunidade das polícias e da Guarda M unicipal. Parágrafo único. O serviço será mantido pela Secretaria dos Assuntos de Segurança, que disponibilizará uma linha telefônica para que a população denuncie atos ilegais com etidos na cidade. Art. 2Q. O bjetivos: I - o serviço vai servir de apoio aos órgãos de segurança que atuam em Lem e, visto que perm itirá vários tipos de denúncias; II - o serviço m antido em Leme garantirá maior agilidade, já que as inform ações estarão nas mãos das autoridades com petentes o mais rápido possível. "Existe um disque-denúncia estadual que funciona. Mas até a inform ação chegar ao m unicípio pode dem orar." III - sigilo absoluto das inform ações e da identidade do autor da denúncia. Art. 39. Serão desenvolvidas políticas públicas para a otim ização das ações governam entais e não governam entais, buscando a participação do em presariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei. Parágrafo único: Todos os projetos e ações voltadas ao cum prim ento desta Lei serão am plam ente divulgados, de form a a propiciar a efetiva participação da sociedade. Art. 43. O Poder Executivo M unicipal, nos term os da regulam entação, indicará' a capacidade de adaptação da infraestrutura do projeto acim a m encionado pelos órgãos do Executivo. Art. 5Q. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se necessário. Art. 69. - O Disque-Denúncia será atendido pelo núm ero 181, com ligações gratuitas. Art. 72. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ÍCÂM ARA MUNICIPAL DE LEME Prnt N J^/O I F l s . ^ Recebido 2Q_^1_ REGISTRO R eg istrad o sob o n° de ordem — — üi_ tofMdo Registro de Processo n° - C _ | eme, / ^ de------------— — — :— de 20 _ £ L Funcionário. -M7 - - - - - - - - - - - - - - - - - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa A iniciativa de instituir o programa objetiva apresentar a Cam ara municipal de Leme, com objetivo de despertar o exercício da cidadania Pela im plantação do Disque-Denúncia M unicipal pelo novo serviço deve contribuir e muito para a redução dos índices de crim inalidade. Isso porque, já existe um som atório de forças, como a integração com as polícias Civil e M ilitar, e agora todas terão um canal de com unicação com a sociedade. "O Disque-Denúncia estadual é um sucesso e esperam os que o nosso tam bém seja. As inform ações serão divididas entre as polícias, para que o cidadão tenha uma resposta rápida." Pois o serviço estabelece um vínculo entre sociedade e as forças de segurança. O Projeto de Lei autoriza todos os ônibus coletivos de Lem e, a circular com o adesivo do "181 Disque-Denúncia" colado no vidro traseiro, com objetivo de auxiliar no com bate a crim inalidade. Uma política de segurança pública só terá sucesso se representar o resultado da participação efetiva de toda a sociedade no controle e redução da crim inalidade e da insegurança. O "181 Disque-Denúncia" é um núm ero gratuito de telefone que atende a todo o Estado São Paulo, recebendo ligações de telefones fixos ou m óveis, 24 horas por dia, sete dias por sem ana, traduzindo-se num canal seguro disponibilizado à população para qualquer informação, de interesse da segurança pública, como atuação de quadrilhas e gangues, abusos contra crianças, m ulheres e idosos, desvios e om issão de servidores públicos, autoria de crim es, localização de foragidos, pontos de tráfico de drogas, porte ilegal de arm as, maustratos e outros, proporcionando im portante auxílio à atividade policial. Em todas as ligações é garantido o sigilo e o anonim ato do inform ante, que recebe uma senha secreta para com plem entar, acom panhar e cobrar, a qualquer tem po, a tram itação da denúncia junto aos órgãos responsáveis. Apesar de ser um canal im portante de combate a crim inalidade, ele só será viável, com o increm entos das prefeituras m unicipais e suas secretarias de segurança. Este Projeto de Lei deve prim ar pela interação com unitária. O Projeto prevê participação, divulgação e m em orização maciça do "181 DisqueDenúncia" em toda cidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A A sse sso ria para p a re ce ra m , "Srésidentf. Comi C' a c \ / íh - ; i ~* U * J t ,C. □ £ ] | DM 1 í _ , • ! r* 5 “7 / v > L « 8■ □ □ j „ o c > U ,t .o CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 26/2011 EMENTA: Implanta o Disque Denúncia Municipal. AUTORIA: Vereador Pablio José Rebessi. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o relatório, que também é o voto de seus membros, bem como o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, que busca o N.Edil criar o Programa de Implantação do Disque-Denúncia Municipal. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é ilegal e inconstitucional frente à Constituição Federal. Por isso, somos de parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em questão, pois viola o princípio da Separação dos Poderes, avançando o Poder Legislativo em matéria restrita de iniciativa do Poder Executivo, isto é, cabe ao Chefe do Poder Executivo a administração da coisa pública e gestão das políticas públicas, como também, há vício no que tange a iniciativa, pois esta cabe ao Chefe do Poder Executivo, por acarretar despesas. Sala das Comissõe setembro de 2011. Palmiro Ferreira Vieira, em 8 de RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br