| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FESTAS DENOMINADAS “RAVES” NO MUNICÍPIO. |
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FL. 1
PRO CESSO N° REG . PROC. N° FOLHA N°
44/11 05 18v
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E _______________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 27/11
Dispõe sobre proibição de realizaçao de festas denominadas
"raves" no município________________________________________
Autor: de________ Ver. Ademir A. Lopes
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G . M X t w c
M 5 - C 5 .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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PR O JETO DE LEI N.° 27 /2011
Dispõe sobre a proibição da realização de
festas denominadas “Raves” no Município.
Art. I o. - Fica proibida a realização de festas “ Rave” no
Município de Leme, Estado de São Paulo.
§1° - Por festa “Rave” entende-se aquela realizada com
música eletrônica ou ao vivo, de longa duração, fora do
perímetro urbano, tais como sítios, fazendas, pesqueiros,
praias, ilhas ou outras áreas que comportem aglomerado
indiscriminado de pessoas não identificadas,
independente de a entrada ser franqueada de forma
gratuita ou onerosa;
§2° - Não se enquadram como festas “Rave” :
I - as que divulguem religião ou crença;
II - as que divulguem aspectos culturais e educacionais;
III - as confraternizações familiares ou empresariais;
IV - as que não contrariem a legislação em vigor, os
bons costumes e a moralidade.
Art. 2o. - A fiscalização será realizada pela
municipalidade.
Art. 3 o. - O descumprimento ao disposto na presente lei
constituirá infração, ensejando ao transgressor as
seguintes penalidades:
I - imediata interrupção do evento;
II - multa.
§ I o. - as sanções deverão ser aplicas em conjunto;
§2°. - a multa será dobrada em caso de reincidência;
§3°. - sem prejuízo do §2°, deste artigo, incidirá de
forma dobrada a . multa em caso de constatação da
presença de crianças e adolescentes;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PfOt
; Recebido em
r e g i s t r o _
Registrado sob o n° de ordem — .— ; —
t l s i L ' . do Registro de Processo n°— ------
> ^ ln V de 20 J l .
Leme, de— - - - - - - - - - - ;
. , . u y _____________ funcionário— --------- *—
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ESTADO DE SÃO PAULO
§4°. - são responsáveis solidários por cumprir a presente
Lei todos aqueles que de qualquer modo participarem da
organização, tecnologia, equipamentos, venda de
ingressos, divulgação, prestem aporte financeiro;
§5°. - nos casos de não identificação dos responsáveis,
como descrito no §4° acima, a responsabilidade será dos
proprietários da propriedade rural.
Art. 4o. - O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o. - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessqte/ Prof. Arlindo Favaro, em
18de abril de 201 1.
Ldepnr\\lbano ^opes
Vereador
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ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente cabe indagar o que é festa rave? Qual sua origem?
Como é realizada? E por que proibir?
“Sendo assim, pode-se defini-la como sendo uma festa realizada em áreas
mais afastadas dos centros urbanos, por exemplo, chácaras, sítios, fazendas,
galpões alugados etc., com o adicional de música eletrônica. Na maioria
das vezes, o local é dividido por salas ambientalizadas, cada uma tocando
um estilo musical diferente. Geralmente, com estas características, elas
costumam ser denominadas de indoor, que comportam o significado das
raves que acontecem em lugares fechados.
É um evento de longa duração, normalmente alcançando acima de 12
(doze) horas. Costumam-se contratar D.FS e artistas performáticos para
apresentarem e divulgarem seus trabalhos, interagindo, dessa forma, com o
público.
O termo "rave" foi originalmente usado por caribenhos que se encontravam
na cidade de Londres, por volta do ano de 1960, para denominar sua festa
Em meados da década de 80, o termo começou a ser usado para descrever
uma cultura que cresceu do movimento "acid house" de Chicago e evoluiu
para o Reino Unido. Hoje em dia existe outra denominação que caracteriza
rave de pequeno porte, conhecida como "private", ou seja, festa privada,
comportando a sigla “PV T”, na qual a maioria das pessoas que
comparecem são convidados e convidados dos convidados, podendo ser
realizadas também em outros lugares ao ar livre. Estas, opostamente as
indoor, são denominadas de “open a i f '. isto é, realizadas ao ar livre.
Vale lembrar, que devem existir outras variantes de festas raves, que são
realizadas por esse grande universo. O que há de comum entre elas, se deve
ao fato de sua longa duração, podendo rolar o dia ou a noite inteira, e com
o adicional do grande consumo de drogas licitas e ilícitas. Entre elas,
destaca-se o ecstasy como a de preferência de seus freqüentadores. Uma
substância estimulante e alucinógena descoberta no início do século XX,
classificada à época como moderadora do apetite. Nos idos dos anos 70,
sua propriedade psicotrópica foi utilizada nas sessões de psicoterapia. para
depois ganhar as ruas dos centros urbanos. Inicialmente apareceu associada
ao público jovem e freqüentador de casas noturnas com músicas eletrônicas
- as boates. O metilenodioximetanfetamina, ou simplesmente MDMA,
conhecido popularmente de ecstasy, é consumido habitualmente em
local.
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V i / t f F“ o { .
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tabletes ou cápsulas, com a duração estimada de seus efeitos variando entre
4 a 6 horas.
Alguns de seus efeitos e sintomas são: elevação da temperatura corporal,
desinibição e fala solta, sensação de intimidade com outras pessoas (aflora
o desejo sexual), dilatação da pupila, euforia, bem-estar, taquicardia, tensão
maxilar e sudorese excessiva. Este último pode promover rápida
desidratação. Importante destacar que outras drogas são usadas nessas
festas por seus participantes, e o pior se dá em relação à combinação e
mistura entre Uma e outra, podendo levar o usuário a óbito.
Estima-se que a festa ocorra em todos os estados brasileiros, no entanto,
presume-se que no estado de Minas Gerais seja realizada com maior
habitualidade.
No ano de 2007, foi divulgada matéria sobre o assunto em tela, no jornal
Estado de Minas: A Praga das Raves: Foram trêss páginas do jornal,
afirmando que as festas raves estão “fora de controle” e que elas “se
multiplicam em ritmo acelerado em sítios da Região Metropolitana de Belo
Horizonte e do interior do Estado”, sobre a polêmica da proibição desse
tipo de evento no estado devido ao uso das drogas sintéticas,
principalmente o ecstasy e o ácido lisérgico (LSD) que geralmente são
comercializadas nesse tipo de evento, não só em Minas, mas em todo o
Brasil e no mundo.
Por esse e outros motivos, foi gerada grande polêmica no território
capixaba , a partir da elaboração do projeto de lei que proíbe a realização
de tais festas. O autor. Deputado Estadual Reginaldo de Almeida - do PSC,
defendeu o PL com o argumento de que seria uma excelente ferramenta
para redução do consumo de drogas ilícitas pela população juvenil. Nesse
ponto, acrescenta-se a fala do parlamentar, que grande parte de seus
freqüentadores são menores de idade, e além do uso e abuso de drogas,
costuma-se realizar no meio da festa strep tease (nudez parcial ou total) e
relações sexuais, com revezamento de parceiros. Esse comportamento após
o uso de substâncias entorpecentes pode aumentar o risco de se contrair o
vírus da AIDS ou outro tipo de doença contagiosa. Em uma festa realizada
num clube situado em Vitória/ES, uma jovem de 19 anos, acabou ficando
nua na pista de dança, sendo conduzida para prestar declarações na
delegacia de policia civil, fato que tomou grande proporção na sociedade
capixaba.
Diante das breves considerações, verifica-se flagrante violação da ordem
social e legal por parte dos patrocinadores dessas festas, e, por certo, passase a entender o motivo do levante para a proibição de sua realização.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: I0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Resta lembrar, que existem outras festas realizadas com o adicional de
música eletrônica, que, também mereceriam atenção por parte de nossos
legisladores e gestores da segurança pública, como os bailes funk e os
pankadão, tendo em vista que se verifica grande consumo de drogas (lícitas
e ilícitas), a freqüência de menores de idade, o porte ilegal de armas e
muitas agressões físicas entre seus freqüentadores, e, ultimamente, alguns
homicídios.
Sendo assim, seria viável aumentar o rigor na liberação de alvará de licença
para o funcionamento de casas noturnas desse porte e aumentar a
fiscalização por parte do juizado de menores, com a finalidade de coibir o
acesso do público infanto-juvenil, e, conseqüentemente, diminuir o índice
de criminalidade.” (Eduardo Veronese da Silva, consulta no dia 18 de abril
de 2011 no site "http://www.webartigos.com/articles/37667/l/FESTASRAVE-UM-ALERTA-PARA-OS-PAIS-E-AUTORIDADESPUBLICAS/paginal .html#ixzzl.Iu51cAC2”)
A par deste contexto, analisando as informações regionais sobre as
festas “Raves”, não há outro caminho senão pela proibição em nosso
município, a fim de resguardar o interesse público em jogo, a saúde pública
e a integridade das nossas crianças e adolescentes, como meio, inclusive,
de prevenir a realização de ilícitos.
Nesse sentido:
“Embora não estivesse na rota da Operação Point, uma denúncia anônima
levou a Polícia Militar (PM) a uma chácara situada no Jardim Nova Suíça e
acabar com uma festa rave na madrugada de ontem. No local havia
adolescentes, bebidas alcoólicas gratuitas, drogas ilícitas e dinheiro.
Duas mulheres responsáveis pelo evento, realizado em chácara conhecida
na Rua João Dadona, foram autuadas por corrupção de menor.
Quando os policiais chegaram, foi preciso solicitar a presença do
Voluntariado da Vara da Infância e Juventude, pois havia muitos
adolescentes, como consta no boletim de ocorrência. “Eram aparentemente
.200 adolescentes cóm idades de 14 a 17 anos”, comentou o tenente Luiz
Enrique de Souza Ikeda.
Por volta da meia à noite e meia 18 caixas de garrafas de cerveja de um
litro tinham sido consumidas, além de vodka.
A PM aprendeu 4,1 gramas de maconha, 16,6 gramas de cocaína e lançaperfume. Com mulheres que trabalhavam no local, foram encontrados R$
6.964.
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ESTADO DE SÀO PAULO
ioimens pagavam ingresso de R$ 25 e mulheres R$ 15 para freqüentai* a
festa com “open bar”, nome dado às baladas que têm bebida alcoólica
incluída no valor do ingresso. '‘Era um evento grande. Muitos pais podem
ter dado dinheiro para seus filhos comprarem ingresso para ir neste tipo de
festa”, comentou o tenente.
Todos os freqüentadores com menos de 18 anos foram cadastrados pelos
voluntários da Justiça e entregues aos pais ou responsáveis.
Além de o caso ser encaminhado à Polícia Civil, a Prefeitura também
adotará providências cabíveis no âmbito tributário, pois não havia nenhum
tipo de autorização para a realização do evento.” (Erica Samara da Silva,
Gazeta de Limeira, Polícia acaba com festa rave regada a álcool e outras
drogas para menores, 20/02/2011, extraído do site
“http://www.gazetadelimeira.com. br/Noticia.asp?ID=46203” em 18 de
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PRESIDENTE
Ao Expediente
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; C.F.C.
I O.S.P.
j c n r i T { t 9 '*** • • *
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pm ^ 7 i 3 / / / I |
C . M . L E M Ê 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEVLEME—JU
ESTADO DE SÀO PAULO
V 1 de20
Em
Com vista
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E SfA D O DE SÃO PAULO
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U — J
PROJETO DE LEI N°. 2 7 /2 0 1 1
EMENTA: “D ispõe sobre proibição de realização de festa s
d en om in ad as “ra v es” no m u n ic íp io .”
AUTORIA: V ereador A dem ir Albano Lopes
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; e
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Com issões de C onstituição, J u s tiç a e
Redação; e Saúde, Educação, C ultura, Lazer e Turismo, reunidas
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
d etidam ente o presen te Projeto de Lei, a p re se n ta m o relatório
conjunto, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem como, o
parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, que o Nobre
Vereador visa disciplinar a proibição de festas denominadas
“raves”, que se identificam como festas de m u sic as eletrônicas ou
ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como
sítios, fazendas ou outras áreas, que comportam aglomerados
indiscrim inados de pess_pas não identificadas, independente de
ser franqueada a entrada gratuita ou onerosa.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se
devidamente justificado, sob seus próprios fundamentos, pois
b u sca a partir deste proibir as referidas festas, coibindo assim o
uso de drogas sintéticas principalm ente o ecstasy' e o acido
lisérgico (LSD) que geralm ente são com ercializadas n esses tipo de
evento.
3-) O projeto não fere ou contraria q ualquer
objetivo ou finalidade da Lei Estadual, tendo em vista a
necessidade do interesse local em disciplinar a matéria.
4-) No en ten d er da Com issão de Constituição,
Ju stiç a e -Redação, o projeto é legal e não ofende a
C o n stitu içã o Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por
isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em
questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L€ME„
C.M.LEM
'Ü J l r í õ
ESTADO DE SÃO PAULO
*íardo Giacomelli
Secretário
iiiVAlbano| Lopes José
e-FVesideate
C om issão de Saúde, E ducáçao, Cultura, Lazer e Turism o
Ademi\]Albano 1
\ / Presidente
Prof.° João Machado
Vice-Presidente
éúslene Aparecido Ferrete
• Secretário
5-) Por seu turno' sob o aspecto do interesse
público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado,
pela n atureza do projeto e pela necessidade local em realizar as
adequações necessárias, razões porque as Comissões de
Orçam ento, Finanças e Contabilidade; e Saúde, Educação,
C ultura, Lazer e Turismo, em item o parecer FAVORÁVEL ao
projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
em 13 de Maio de 2011.
C om issão de C on stitu ição J u stiça e R edação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 27/11, APROVADO EM POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO
/ ' - ', i f , ,
Em, 16 de maio de 2.011.
"Joâo Marcos DemétricT
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.conn.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PRO JETO DE LEI N.° 27 /2011
Dispõe sobre a proibição da realização de
festas denom inadas “R aves” no M unicípio.
Art. I o. - Fica proibida a realização de festas “R av e” no
M unicípio de Leme, Estado de São Paulo.
§ I o- —'Por festa “R ave” entende-se aquela realizada com
m úsica eletrônica ou ao vivo, de longa duração, fora do
perím etro urbano, tais com o sítios, fazendas, pesqueiros,
praias, ilhas ou outras áreas que comportem aglom erado
indiscrim inado 'de pessoas não identificadas,
independente de a entradar ser franqueada de form a
gratuita ou onerosa;
§2° - N ão se enquadram como festas “Rave” :
I - as que divulguem religião ou crença;
II — as que divulguem aspectos culturais e educacionais;
III — as confraternizações fam iliares ou em presariais;
IV — as que não contrariem a legislação eiti vigor, os
bons costum es e a m oralidade. . . '
Art. 2o. — A fiscalização será realizada pela
m unicipalidade.
* ' '
Art. 3 o. — O descum prim ento ao disposto na presente lei
constituirá infração, en sejan d o , ao transgressor as
seguintes penalidades:
I — im ediata interrupção do evento;
II — multa.;
§1°. - as sanções deverão ser aplicas em conjunto;
§2°. - a m ulta será dobrada em caso de reincidência;
§3°. - sem prejuízo do §2°, deste artigo, incidirá de
forma dobrada a . multa em caso de constatação da
presença de crianças e adolescentes;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
§4°. — são responsáveis solidários p o r cum prir a presente
Lei todos aqueles que de qualquer m odo participarem da
organização, tecnologia, equipam entos, venda de
ingressos, divulgação, prestem aporte financeiro;
§5°. — nos casos de não identificação dos responsáveis,
com o descrito no §4° acim a, a responsabilidade será dos
proprietários d a propriedade rtiral.
À rt. 4o. — O Poder Executivo regulam entará o disposto
riesta lei, no prazo m áxim o de 90 (noventa) dias.
Art. 5o. — As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações
orçam entárias próprias, suplem entadas se necessário.
i
Art. 6o. - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
Leme, 16 de maio de 2 .0 ll.
João Marcos Demétriò
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br